Agravo em Recurso Especial 0802506-44.2024.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802506-44.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 10:39

Trânsito em julgado

28/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:01

Publicação

15/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2739845/RN (2024/0334565-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADILSON LIMA DA CRUZ AGRAVANTE: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO OUTRO NOME: DAMIAO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: RAMIRO SEVERO DE MELO CORRÉU: FABIANO BEZERRA DE FARIAS CORRÉU: DIEGO CRUZ DA SILVA CORRÉU: JORDEANO DE LIMA LUIZ CORRÉU: JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO CORRÉU: FRANCISCO BISPO DA SILVA CORRÉU: CREGINALDO COSTA DA CUNHA SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2739845/RN (2024/0334565-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADILSON LIMA DA CRUZ AGRAVANTE: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO OUTRO NOME: DAMIAO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: RAMIRO SEVERO DE MELO CORRÉU: FABIANO BEZERRA DE FARIAS CORRÉU: DIEGO CRUZ DA SILVA CORRÉU: JORDEANO DE LIMA LUIZ CORRÉU: JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO CORRÉU: FRANCISCO BISPO DA SILVA CORRÉU: CREGINALDO COSTA DA CUNHA SANTOS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Provimento

08/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 11:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/02/2025, 10:31

Protocolo de Petição

21/02/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739845/RN (2024/0334565-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADILSON LIMA DA CRUZ AGRAVANTE: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO OUTRO NOME: DAMIAO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CORRÉU: RAMIRO SEVERO DE MELO CORRÉU: FABIANO BEZERRA DE FARIAS CORRÉU: DIEGO CRUZ DA SILVA CORRÉU: JORDEANO DE LIMA LUIZ CORRÉU: JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO CORRÉU: FRANCISCO BISPO DA SILVA CORRÉU: CREGINALDO COSTA DA CUNHA SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que inadmitiu recurso especial interposto por ADILSON LIMA DA CRUZ e DAMIAO DA COSTA CLAUDINO, interposto em face do acórdão proferido, assim ementado: " EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, MAJORADO PELA PRATICA POR GRUPO DE EXTERMÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 121, § 2o, I, III, IV E V - 3X, §6° E 157, § 2o, I E II, DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, MAIORMENTE PELA QUERELA DO COLABORADOR. IMPROPRIEDADE DO PLEITO PELO DECOTE DAS QUALIFICADORAS E CAUSA DE AUMENTO. PRONÚNCIA EM MANIFESTA CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP. DEC1SUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO." A defesa interpôs, então, recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, alegando que o acórdão contrariou o art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/13, assim como se encontra em dissonância em relação ao entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade da decisão de pronúncia ser fundamentada em testemunhos indiretos. Afirmou, em síntese, que o acórdão recorrido manteve decisão de pronúncia utilizando como fundamento, basicamente, os depoimentos dos colaboradores, e, a exceção desses, testemunhos indiretos. Pediu o provimento do recurso para despronunciar os recorrentes das imputações constantes na denúncia, nos termos do art. 414 do CPP (e-STJ fls. 1113/1141). O recurso não foi admitido na origem porque a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido "para fins de impronúncia nos termos ventilados demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fls. 1195/1198). Contra tal decisão, foi manejado agravo em recurso especial, no qual ataca a defesa o óbice da Súmula n. 7/STJ afirmando que a pretensão é de mera revaloração de provas a partir de dados explicitamente delineados no acórdão recorrido, que denota erro de direito, e que o dissídio jurisprudencial dispensa análise fatico-probatória, bastando a comparação entre os acórdãos para se visualizar que o TJ/RN aplicou ao caso entendimento diverso dessa Corte Superior. Insiste na violação ao art. art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/13, e requer provimento para que seja dado seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1201/1212) Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1215/1222). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF " (e-STJ fls. 1237/1240). É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao Tribunal do Júri o exame dos elementos probatórios para, se for o caso, proferir um juízo seguro acerca da prática do indicado crime doloso contra a vida, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial. 4. Na hipótese, verifica-se a suficiência de indícios existentes nos autos capazes de sustentar a provisional, que foram erigidos tanto no inquérito policial, como na fase judicial, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse contexto, a alteração do entendimento erigido é inviável na via especial, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.613.816/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020, grifo nosso) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, reformando a sentença, para pronunciar o acusado, considerando não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais. 3. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à existência de indícios da autoria delitiva, amparadas na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a pretensão defensiva de impronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, na hipótese dos autos, além de o acórdão recorrido mencionar depoimentos prestados na fase judicial - o que afasta a alegação da defesa de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em indícios colhidos no inquérito policial -, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018). 5. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.601.070/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020, grifo nosso) Verifica-se que o Tribunal de origem não abordou a vertente de denúncia baseada em testemunhos indiretos e não menciona expressamente os dispositivos da Lei n. 12.850/13, objetos do recurso especial, mas menciona que a denúncia está amparada em depoimentos testemunhais, inclusive de colaborador integrante do grupo, "de teor assaz consistente", que demonstram indícios de autoria dos agravantes hábeis à pronúncia, concluindo que “diante desse cenário, é fato, inexiste prova inequívoca para afastar a plausibilidade das autorias, devendo eventuais dúvidas, repito, serem resolvidas pelo Tribunal do Júri”. A propósito, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no art. 129, § 13°, do Código Penal ? CP, c/c art. 5º da Lei nº 11.340/2006, ao fundamento de que a vítima não foi ouvida em juízo, de que as testemunhas são indiretas e de que o laudo pericial não apresenta a dinâmica dos fatos. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem destacou que as declarações da ofendida, em solo policial, restaram devidamente corroboradas pelos depoimentos judiciais dos policiais, da vizinha da vítima, bem como pelo laudo pericial indicativo das lesões sofridas por ela. Além disso, asseverou-se que a versão exculpatória do réu restou isolada nos autos e, inclusive, contraditória ao longo da persecução penal. 3. De outro lado, nota-se que, ainda que a vítima não tenha comparecido na audiência de instrução, as suas declarações extrajudiciais foram devidamente amparadas por provas judicializadas (depoimentos das testemunhas) e por prova não repetível (exame pericial). 4. Reitero que os depoimentos das testemunhas - policiais e vizinha - não são de "ouvir dizer", como alega a defesa. O fato de não terem presenciado o fato principal não as qualifica como testemunhas indiretas, mas, sim, testemunhas diretas de fatos posteriores ao crime, aptas a corroborarem o ocorrido. Nesse sentido, os policiais relataram ter encontrado a vítima lesionada e ensanguentada, logo após o crime, tendo ela apontado o acusado como autor das lesões. Ainda, o policial, em juízo, afirmou ter visto sangue na residência em que coabitavam o réu e a ofendida. A vizinha, por sua vez, noticiou que a vítima foi à sua casa e pediu um pano para usar no caminho até a UPA. 5. Diante desse cenário, nos termos do acórdão recorrido, a prática delitiva restou comprovada por conjunto probatório suficiente e idôneo, de maneira que, para entender de modo diverso, ou seja, pela absolvição por insuficiência probatória, seria necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.478.173/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024, g.n.) Ainda, o recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, o que evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, por estarem as razões dissociadas da motivação da decisão recorrida. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1294340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ACUSADA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se, no recurso especial, a parte apresenta argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado, tal circunstância impõe a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois a deficiência apontada impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado. 2. A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta ao acusado. A pena restritiva de direitos possui natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime, e pode, inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para complementação do valor recebido. 3. O Tribunal de origem delimitou a premissa de que o valor fixado seria adequado à gravidade da prática delitiva e à situação financeira da acusada, de modo a não a tornar insolvente. Modificar o posicionamento da Corte local demandaria o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1578331/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ADILSON LIMA DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0802506-44.2024.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 25070375) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24411712): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, MAJORADO PELA PRATICA POR GRUPO DE EXTERMÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 121, § 2º, I, III, IV E V – 3X, §6º E 157, § 2º, I E II, DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, MAIORMENTE PELA QUERELA DO COLABORADOR. IMPROPRIEDADE DO PLEITO PELO DECOTE DAS QUALIFICADORAS E CAUSA DE AUMENTO. PRONÚNCIA EM MANIFESTA CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 4º, §16, III, da Lei n.º 12.850/2013. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 25179092). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à suposta violação ao art. 4º, §16, III, da Lei n.º 12.850/2013, sob o pleito de impronúncia por alegar que “(...) a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador” (Id. 25070375) a decisão objurgada, a partir da análise fático-probatória, concluiu o seguinte: 14. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa militam depoimentos testemunhais, inclusive de colaborador integrante do grupo, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo (ID 23608950): (...) 18. Em linhas pospositivas, acrescentou: “... Tem-se que a materialidade dos homicídios perpetrados contra Alan B. de Oliveira, Adson B de Oliveira e Marcelo J Marcelo da S Faustino estão satisfatoriamente indicadas no exame médicos às fls. 27, 30 e 32 do Inquérito Policial. Em relação à autoria, não há controvérsia sobre as bárbaras execuções, havendo fartos dados técnicos (fluxogramas, fls. 19, 20 e 23 do IP) que comprovam a prévia e a posterior comunicação entre os executores, devendo-se fazer especial menção à centralidade do acusado Adilson, o qual “convoca” os demais, bem como os diálogos indicados às fls. 23-24 (Creginaldo e Lucianderson)..”. 20. Diante desse cenário, é fato, inexiste prova inequívoca para afastar a plausibilidade das autorias, devendo eventuais dúvidas, repito, serem resolvidas pelo Tribunal do Júri, como assim apregoa Renato Brasileiro de Lima (in Manual de Processo Penal 2017) (Id. 24411712) Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido para fins de impronúncia nos termos ventilados demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E 419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos das testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. [...] observa-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o acusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o encaminhamento ao tribunal do Júri.. [...] se o mero Juízo de suspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela defesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o único caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri Popular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto da acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. [...] constatado no presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas - correta é a decisão que o pronuncia. 2. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. [...] Com efeito, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do acusado pelos homicídios. [...] Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela desclassificação da conduta com o reconhecimento do elemento subjetivo do tipo como "culpa consciente" e a consequente retirada da competência do Tribunal do Júri para processamento e julgamento da presente ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.454/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.)– grifos acrescidos. PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. MATÉRIA JULGADA NO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firme deste STJ, "quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro" (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). 2. As questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.)– grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrentes: Adilson Lima da Cruz e Damião da Costa Claudino Representante: Defensoria Pública Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, MAJORADO PELA PRATICA POR GRUPO DE EXTERMÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 121, § 2º, I, III, IV E V – 3X, §6º E 157, § 2º, I E II, DO CP). ROGO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE ACERVO. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, MAIORMENTE PELA QUERELA DO COLABORADOR. IMPROPRIEDADE DO PLEITO PELO DECOTE DAS QUALIFICADORAS E CAUSA DE AUMENTO. PRONÚNCIA EM MANIFESTA CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal, à unanimidade de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Recursos em Sentido Estrito interposto por Adilson Lima da Cruz e Damião da Costa Claudino em face do decisum da 3ª Vara de Ceará-Mirim, o qual, na AP 0102063-32.2018.8.20.0102, lhe pronunciou como incursos nos arts. 121, § 2º, I, III, IV, V, §6º e 157, § 2º, I e II, do CP (ID 23608950). 2. Sustenta (ID 23608951), em resumo, negativa de autoria/fragilidade probatória e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras e causa de aumento da pena. 3. Pugna, com fundamento no art. 414, do CPP, pela despronúncia. 4. Contrarrazões insertas no ID 23608952. 5. Parecer pelo desprovimento (ID 24004519). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Como cediço, o decisum de pronúncia não reclama, em absoluto, uma certeza jurídica, conformando-se apenasmente com a coexistência da materialidade e de indícios da autoria. 10. Sobre a temática, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 12ª ed, 2013) leciona: "… O mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos … O aforismo in dubio pro societate que malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza de autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliram, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão os motivos do seu convencimento. A sentença de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao dispositivo no art. 413 do Código de Processo Penal …” 11. No mesmo sentido, tem decidido esta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRONÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA QUE ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO DE CERTEZA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DE VERSÕES DIVERGENTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM A 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por Itonieres Silva de Lima, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que deste passa a fazer parte integrante.(TJRN - RSE: 0808441-36.2022.8.20.0000 RN, Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 15/12/2022, Câmara Criminal). 12. Transpostos tais conceitos ao caso em liça, repito, não merece reparo o decreto vergastado. 13. Afinal, embora a pauta retórica se ache estribada na ausência de acervo, as provas até então coligidas não isentam os Recorrentes, em absoluto, da respectiva autoria. 14. Na hipótese, em contraponto à aludida argumentativa militam depoimentos testemunhais, inclusive de colaborador integrante do grupo, de teor assaz consistente, como assinalou o Juízo a quo (ID 23608950): “... João Maria de Morais...Que é verdadeira a acusação que lhe é feita; que neste dia estava acompanhado de Ramiro, Fabiano da Funerária, Diego, Anderson (Andinho/Lucianderson), Borracheiro, “Magão”, Adilson, “Bispo” e outras pessoas que estavam na moto com ‘Bispo’...que chegaram onde Borracheiro trabalhava de vigilante já estavam Adilson, Ramiro, Diego, Anderson, Fabiano da Funerária, Bispo... que quem determinou a missão foi “Naldão”... que no eu carro foram Diego, Ramiro, Fabiano e Borracheiro; que o carro era um Celta branco; que Adilson, Anderson e Magão que estava dirigindo um Ecosporte; que na sua frente ia uma moto com Bispoe o Ecosporte; que o Bispo apontou para a casa onde estariam as vítimas; que chegaram e entraram Diego, Anderson e Borracheiro e Adilson, que quando fez a manobra para retornar os outros já tinham descido do carro e quando chegou na porta já tinham dois mortos... que lembra de dois executados, mas foram três no final...que Anderson subtraiu um relógio e ele usou para fazer uma reforma na casa do pai...que estavam todos armados... que no dia estava com uma 12 de um tiro de Adilson; que o Borracheiro estava com a 12 e Jordeano com uma 12... que sempre quando é caso de vagabundo tinha uma “lei”, tinha que levar os pertences... que o som roubado foi colocado no carro de Borracheiro, um Fiat Uno Azul...participou de umas 63 missões; que sempre foi no mesmo grupo de extermínio; que recebeu a ligação de Damião por volta das 18h30min e os crimes foram entre 21h e 21h30m...que Ramiro estava presente neste. 15. E continuou, apontando a congruência dos relatos coligidos: “... Diego Cruz da Siva... recebeu via Whatsapp um comunicado de Adilson para vir a Ceará-Mirim para resolverem problema de um colega...que chegando a noite na cidade foi até a casa de Adilson, mas ele já tinha se deslocado para a casa de Magão com os demais e de lá para pegar as armas; que já tinham feito a distribuição das armas; que foi até a casa de Cregirnaldo para pegar a sua arma emprestada para fazer a missão no Barretão; que Adilson explicou que tinha um grupo de jovens que estavam ameaçando o vigilante que trabalhava no local, conhecido como “Bispo”... que Adilson informou que Bispo indicaria o endereço das vítimas; que quem distribuiu as armas foi Adilson... que na casa entraram Fabiano e Adilson; que Fabiano e Adilson puxou os dois rapazes para o lado de fora e Fabiano questionou a mãe do rapaz ´cadê as drogas e as armas?’; que enquanto isso o depoente estava vasculhando um guarda-roupa quando encontrou uma bolsinha com munição calibre 38... que quando Bispo voltou e parou a moto o depoente Adilson perguntaram se seria um dos envolvidos com o roubo; que Bispo confirmou que sim; que assim que Bispo deu sim, disparou na cabeça da terceira vítima; que os demais disparos foram dados por Jordeano...”. 16. Para, ao fim, enfatizar: “... Maria Eli Bernardo – Declarante...que estava dormindo quando seu filho entrou correndo dentro do quarto pedindo para ela ficar quieta...que depois entrou uns homens encapuzados e puxaram seu filho Alan e depois o Marcelo (vizinho) e mataram eles... que depois começaram a revistar o seu guarda-roupa à procura de droga, arma e dinheiro...que eram uma 4 ou 5 pessoas...que escutou os disparos...que depois dos disparos voltaram para dentro da casa e foram para o outro quarto e arrastaram seu outro filho escutando mais um tiro...que depois que foram embora eles levaram várias coisas da casa; que levaram o som do carro do seu esposo, um fone as sandálias dos filhos, relógio, celulares; que entraram na garagem e depois no carro para tirar os objetos; que o carro foi danificado. Lidiane de Souza Pereira – Declarante...que escutou o seu cunhado falando para a sua mãe ficar quieta; que nem chegou a sair do quarto e escutou os disparos de arma de fogo...que o total era 5 a 6 pessoas..que depois me mandaram para o banheiro junto com minha sogra; que eles continuaram vasculhando a casa; que no final falaram ´Bora Zé! Bora Zé!’; que o povo comentava que era o grupo de extermínio que participava policial e segurança...que entrou em seu quarto um homem bem forte-gordo; que eles se chamavam de Zé... que levaram o som do carro...”. 17. Idêntico raciocínio, aliás, foi empregado pelo Parquet atuante no Primeiro Grau, ao contrarrazoar (ID 23608952): “... Ocorre, entretanto, que consta nos autos elementos suficientes que indicam que os recorrentes concorreram diretamente para a prática do crime, tendo, diga-se, relevância na sua realização, em especial o recorrente Adilson, que atuava como líder operacional do grupo criminoso. Insta salientar que o pedido para execução da vítima foi levado às lideranças por um dos seus integrantes (Francisco Bispo). Após o consentimento prévio de seus líderes, toda ação de criminosa foi orquestrada sob direta coordenação de Adilson, desde a convocação até a os ajustes finais, os quais incluíram, escolha de membros e distribuição das armas de fogo e a disposição dos criminosos nos dois carros utilizados na empreitada ilícita...”. 18. Em linhas pospositivas, acrescentou: “... Tem-se que a materialidade dos homicídios perpetrados contra Alan B. de Oliveira, Adson B de Oliveira e Marcelo J Marcelo da S Faustino estão satisfatoriamente indicadas no exame médicos às fls. 27, 30 e 32 do Inquérito Policial. Em relação à autoria, não há controvérsia sobre as bárbaras execuções, havendo fartos dados técnicos (fluxogramas, fls. 19, 20 e 23 do IP) que comprovam a prévia e a posterior comunicação entre os executores, devendo-se fazer especial menção à centralidade do acusado Adilson, o qual “convoca” os demais, bem como os diálogos indicados às fls. 23-24 (Creginaldo e Lucianderson)..”. 19. E concluiu: “...Além disso, não se pode olvidar a respeito da relevância dos depoimentos dos acusados Lucianderson Campos, José Maria e Diego Cruz, delatores com colaboração homologado por este douto Juízo, cujos teores não apenas indicaram suas participações nos crimes, mas esclareceram todo o iter criminis (desde a fase de preparação), notadamente a identidade dos demais autores, veículos usados (Ford/Ecosport, de Cristiano “Magão” e Celta, cor branca, de José Maria), armas de fogo utilizadas por cada um dos réus e o responsável pelos disparos, apontando, desta feita, elementos de corroboração às investigações realizadas, os quais se amoldam perfeitamente à dinâmica dos fatos...”. 20. Diante desse cenário, é fato, inexiste prova inequívoca para afastar a plausibilidade das autorias, devendo eventuais dúvidas, repito, serem resolvidas pelo Tribunal do Júri, como assim apregoa Renato Brasileiro de Lima (in Manual de Processo Penal 2017): “… a pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, permitindo o julgamento pelo Tribunal do Júri quando o juiz sumariante visualizar a possibilidade de haver a condenação do acusado. Sobre ela, o art. 413, caput, do CPP, dispõe que, estando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve o juiz sumariante pronunciar o acusado fundamentadamente. Apesar de o art. 564, III, “f”, do CPP, referir-se à pronúncia como espécie de sentença, sua verdadeira natureza jurídica é de decisão interlocutória mista não terminativa…”. 21. Transpondo à pretensa exclusão das qualificadoras, os dados soerguidos não rechaçam, seguramente, o suposto motivo torpe, forma cruel e impossibilidade de defesa pelo ofendido, nem o contexto de grupo de extermínio, ao contrário, apontam substratos a embasar esta seara perfunctória, como bem enfatizaram os Sentenciantes (ID 23495002): “... No caso em tela, as qualificadoras indicadas na denúncia aparentemente, estão em consonância com o arcabouço jurídico dos autos, não se tratando de qualificadoras divorciadas da realidade processual, havendo compatibilidade com os demais elementos colhidos, daí porque devem ser levados aos juízes naturais da causa (Conselho de Sentença), para julgamento...”. 22. Partindo-se dessa perspectiva, verifica-se que os elementos probatórios acostados não albergam a tese dos Insurgentes, sequer permitindo o decote, de pronto, das qualificadoras e circunstância hostilizada. 23. Ora, como sabido, apenas em casos excepcionalíssimos é possível o afastamento das soerguidas elementares, ao contrário da hipótese em comento, repito, donde se afigura verossímil o retrato diegético contido na imputatória preambular. 24. Sobre o tema, vem se pronunciando esta Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E À TRAIÇÃO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA QUE ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO DE CERTEZA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RESE 0800234-19.2020.8.20.0000, Rel. Des. Gilson Barbosa, julgado em 02/07/2020). 25. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, desprovejo os Recursos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0802506-44.2024.8.20.0000 Polo ativo ADILSON LIMA DA CRUZ e outros Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0802506-44.2024.8.20.0000

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)