Agravo em Recurso Especial 1596360-66.2019.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1596360-66.2019.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO – TAXA JUDICIÁRIA - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1596360-66.2019.8.26.0224 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada Autor: Justiça Pública Averiguado: DESCONHECIDO EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA DESCONHECIDO, PROCESSO Nº 1596360-66.2019.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Gilberto Azevedo de Moraes Costa, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CRISTIANE TORRES SANTOS, Brasileira, Casada, EMPRESARIO(A), RG 29938024, CPF 301.643.788-04, pai CICERO DOS SANTOS SILVA, mãe ANTONIA LUCIA BANDEIRA SILVA, Nascido/Nascida em 01/01/1982, com endereço à Rua Ouro Verde, 173, Apto 13, Parque Renato Maia, CEP 07114-240, Guarulhos - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, recolha as custas judiciais, no valor de 100 UFESPs (R$ 3.702,00) sob pena de inscrição na dívida ativa.Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 01 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1596360-66.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Cristiane Torres Santos - - Tiago Aratangi Torres Santos - réu revel - SAGA S/A GOIAS AUTOMOVEIS e outro - O processo de execução da pena já foi cadastrado (nº 0015002-46.2025.8.26.0224). Com a formação do PEC, assim como encaminhada a certidão de sentença relativa à pena de multa, prossiga-se nos termos da nova redação do artigo 480, §1º, das NSCGJ. Quanto à taxa judiciária, caso não recolhida no prazo, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ). Em cumprimento ao Comunicado Conjunto 555/2024, providencie a serventia aalteração da competência dos mandados e guias de execução (e mandado vinculado) ativos junto ao BNMP, se o caso. Oportunamente, caso cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o feito com as anotações de praxe. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA ALBINO (OAB 54.395/DF), EDUARDO LANGHINOTTI FOLLMANN (OAB 42901/SC), TIAGO ARATANGI TORRES SANTOS

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1596360-66.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Cristiane Torres Santos - - Tiago Aratangi Torres Santos - réu revel - SAGA S/A GOIAS AUTOMOVEIS e outro - Em cumprimento ao Comunicado Conjunto 555/2024, providencie a serventia a alteração da competência dos mandados e guias de execução (e mandado vinculado) ativos junto ao BNMP, se o caso. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe junto ao sistema S.A.J, arquivem-se os autos, desmembrando-se os autos em relação ao corréu Tiago Aratangi Torres Santos. Intime-se. - ADV: EDUARDO LANGHINOTTI FOLLMANN (OAB 42901/SC), LEONARDO OLIVEIRA ALBINO (OAB 54.395/DF)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1596360-66.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Cristiane Torres Santos - - Tiago Aratangi Torres Santos - réu revel - SAGA S/A GOIAS AUTOMOVEIS e outro - Em cumprimento ao Comunicado Conjunto 555/2024, providencie a serventia a alteração da competência dos mandados e guias de execução (e mandado vinculado) ativos junto ao BNMP, se o caso. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe junto ao sistema S.A.J, arquivem-se os autos, desmembrando-se os autos em relação ao corréu Tiago Aratangi Torres Santos. Intime-se. - ADV: EDUARDO LANGHINOTTI FOLLMANN (OAB 42901/SC), LEONARDO OLIVEIRA ALBINO (OAB 54.395/DF)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 20:31

Protocolo de Petição

14/05/2025, 20:17

Publicação

13/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2829106/SP (2024/0485351-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: CRISTIANE TORRES SANTOS ADVOGADO: EDUARDO LANGHINOTTI FOLLMANN - SC042901 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:20

Recebimento

09/05/2025, 08:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:16

Documentos

Edital

•15/09/2025, 00:00

Intimação

•

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829106/SP (2024/0485351-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANE TORRES SANTOS ADVOGADO: EDUARDO LANGHINOTTI FOLLMANN - SC042901 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CRISTIANE TORRES SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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