Agravo em Recurso Especial 0088827-12.2015.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0088827-12.2015.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:56

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:56

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2682964/SP (2024/0242555-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RONILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADOS: RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES ADVOGADO: LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA - SP407999 CORRÉU: EDUARDO HORLE BARCELLOS CORRÉU: LUIZ MECA GALFARO CORRÉU: LEVI MECA GALFARO CORRÉU: AMILCAR JOSE CANCADO LEMOS CORRÉU: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2682964/SP (2024/0242555-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RONILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADOS: RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES ADVOGADO: LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA - SP407999 CORRÉU: EDUARDO HORLE BARCELLOS CORRÉU: LUIZ MECA GALFARO CORRÉU: LEVI MECA GALFARO CORRÉU: AMILCAR JOSE CANCADO LEMOS CORRÉU: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 16:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 15:38

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/03/2025, 14:06

Protocolo de Petição

21/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2682964/SP (2024/0242555-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES ADVOGADO: LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA - SP407999 AGRAVANTE: RONILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDUARDO HORLE BARCELLOS CORRÉU: LUIZ MECA GALFARO CORRÉU: LEVI MECA GALFARO CORRÉU: AMILCAR JOSE CANCADO LEMOS CORRÉU: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONILSON BEZERRA RODRIGUES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0088827-12.2015.8.26.0050. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada, em primeiro grau, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, para reduzir a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, em acórdão assim ementado (fl. 2857): Crime contra a ordem tributária Recursos Defensivos Preliminares arguidas afastadas Inexistência de irregularidades na condução do feito Irregularidades havidas na fase inquisitiva que não contaminam a ação penal Denúncia que bem descreve os fatos imputados aos réus, permitindo o exercício da ampla defesa Inépcia não caracterizada Preliminares rejeitadas - Prescrição da pretensão punitiva operada em relação aos réus Carlos Augusto e Eduardo Hole Decurso do prazo de 4 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Responsabilidade dos réus Ronilson e Luis Alexandre demonstrada pelo teor das delações dos corréus Eduardo e Carlos, corroboradas documentalmente pelo conjunto probatório Absolvição em relação ao corréu Amilcar, cujo envolvimento não se mostrou indene de dúvidas Animosidade com corréus que enfraquece a delação feita contra ele Reconhecimento feito por outro corréus não comprovado em juízo Prova frágil Dosimetria Condição de funcionário público, por integrar o tipo penal, que não pode servir de argumento para exasperar a pena-base Não comprovação de que Ronilson era o organizador do crime Penas reduzidas Regime aberto suficiente Preliminares rejeitadas; recursos dos réus Eduardo e Carlos Augusto prejudicados pela ocorrência da prescrição; recursos do réu Amilcar totalmente provido para absolve-lo e dos réus Luis Alexandre e Ronilson parcialmente providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2935-2937). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do artigo 4º, §16, inciso III, da Lei n. 12.850/2013, ao argumento de que a condenação teria sido baseada exclusivamente em declarações de colaboradores sem outras provas. Além disso, aponta ofensa aos artigos 13 e 18 do Código Penal, que vedam a responsabilidade penal objetiva. Contrarrazões apresentadas às fls. 2969-2973. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 3018-3022). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 3069-3074). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 2859-2864): Ronilson Bezerra Rodrigues, Luis Alexandre Cardoso de Magalhães, Eduardo Horle Barcellos, Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral e Amilcar José Cançado Lemos foram denunciados como incursos no artigo 3º, inciso II, e art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90, porque, no primeiro semestre de 2011, na comarca da Capital/SP, associados de forma estável e permanente, teriam recebido, direta e indiretamente, em razão das funções de auditores fiscais que exerciam, vantagem indevida ofertada por Luiz Meca Galfaro e Levi Meca Galfao (ambos absolvidos por falta de provas), para cobrar parcialmente o resíduo de ISS de empreendimento imobiliário por estes realizado na Rua Astorga, nº 180, Cidade de São Paulo, bem como para expedir certidão de quitação do ISS e Habite-se do referido imóvel com maior celeridade. (...) Por fim, repele-se a pretensão de decretação da nulidade processual decorrente da não realização de perícia na planilha de fls. 11, a qual não foi valorada pelo juízo a quo como prova definitiva da materialidade, mas apenas como um elemento de convicção adicional que corroborou as demais provas documentais e orais produzidas nos autos, estas sim a demonstrar inequivocamente a materialidade delitiva, de modo que não há qualquer violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e, por consequência, inexiste nulidade a ser declarada. Afastadas as questões preliminares, quanto ao mérito, tem-se que a responsabilidade dos restou bem demonstrada pelo conjunto probatório, devendo o decreto condenatório ser integralmente mantido em relação aos corréus Ronilson e Luis Alexandre, impondo-se, por outro lado, a absolvição quanto ao réu Amílcar. Acontece que, diversamente do que afirmaram as combativas defesas, a prova produzida demonstrou, à saciedade, que Ronilson e Luis Alexandre participavam, ativamente, da chamada “máfia dos fiscais”, cuja ação visava desviar pagamentos feitos por contribuintes para regularização de outras, no caso dos autos, obtenção do “habite-se” do empreendimento construído na Rua Astorga, nº 180. De imediato, importante lembrar que, para demonstração do crime em questão, não se pode esperar prova exclusivamente testemunhal, já que tal delito, rotineiramente, é cometido às escondidas, presentes, apenas, os agentes ativo e passivo da infração. Em sendo assim, observa-se que a prova documental amealhada e, em especial a comprovação de que o empreendimento da empresa Galfaro, para obter o “habite-se”, pagou a irrisória quantia de R$ 4.680,33 quando, na verdade, deveria ter pago R$ 101.804,78 (fls. 60/61), circunstância bastante sintomática e que impunha aos denunciados, responsáveis pelo setor competente da municipalidade para o recebimento dos tributos, esclarecerem a significativa discrepância. Outrossim, a chamada do coautor que, sem se isentar da responsabilidade, incrimina o comparsa é de inegável validade e, por aqui, os réus Eduardo e Carlos Augusto, quando interrogados em juízo, além de admitirem o crime que lhes foi imputado, indicaram, com detalhes, as participações de Luis Alexandre e de Ronilson. Eduardo afirmou que, ao tempo dos fatos, era Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança da Prefeitura de São Paulo, Ronilson era subsecretário de finanças e os réus Carlos, Luis Alexandre e Amilcar eram auditores fiscais. Com exceção de Amilcar, os demais combinaram que “os construtores interessados pagavam 50% do valor devido a título de ISS ao réu Luis Alexandre, que indicava para recolhimento do imposto ao cofres públicos apenas 10% do valor devido... O restante era dividido entre o interrogando e os três corréus, Carlos, Luis Alexandre e Ronilson, recebendo cada um 7,5%.... O réu Luis Alexandre contatava ou era contatado pelos construtores, além de angariar o dinheiro em espécie. Que era repassado pelo réu Carlos Di Lallo aos demais.... não tinha qualquer contato com os construtores e que o auditor responsável por entregar a parte que cabia ao interrogando e ao réu Ronilson era o réu Carlos Di Lallo, que se dirigia ao prédio do Viaduto do Chá... com dois envelopes, um para o interrogando e outro para o réu Ronilson... Quanto às atribuições de cada um dos réus no desvio de dinheiro público... o réu Carlos Di Lallo era o auditor chefe do ISS, cujo certificado de quitação era imprescindível para a obtenção do 'habite-se'.... O réu Luis Alexandre, também auditor fiscal, era o responsável pelo contato com os construtores...” De igual modo, o réu Carlos Augusto Di Lallo, que também admitiu sua responsabilidade criminal, disse que era o responsável pela emissão de certificados de quitação de ISS e as construtoras, para obterem celeridade na análise do pedido e redução do valor a ser pago, aceitavam o desvio de conduta. “Era concedido um desconto de 50% do valor devido aos construtores. Somente 10% do valor devido era recolhido aos cofres públicos. O restando do valor pago (40% do valor devido) era dividido entre o interrogando e os réus Luis Alexandre, Eduardo Barcelos e Ronilson... O interrogando, ao receber a propina em dinheiro do réu Luis Alexandre, no prédio situado na rua Pedro Américo, levava os envelopes ao prédio onde trabalhavam os réus Ronilson e Eduardo Barcelos, no Edifício Matarazzo... As tratativas com os construtores era realizadas pelo réus Luis Alexandre, com quem dividia a sala... A planilha elaborada por Luis Alexandre era para prestar contas dos valores auferidos e informar os chefes, os corréus Eduardo e Ronilson, sobre o que ocorria... a entrega de dinheiro aos réus Eduardo e Ronilson era feita no gabinete do réu Ronilson, que recebia o montante na mesma hora... Presenciou o réu Luis Alexandre 'alimentando' a planilha...”. Percebe-se, pois, que os detalhados relatos dos réus Eduardo e Carlos são suficientes para confirmarem as participações dos corréus Ronilson e Luis Alexandre no crime em análise, pois eles, conforme já dito, também assumiram suas responsabilidades. Não bastasse, o codenunciado Luis Meca Galfaro, apesar de ter negado a acusação que lhe foi feita, disse ter “negociado” com Luis Alexandre o pagamento da propina (R$ 40.000,00) para agilizar a expedição do “habite-se” do empreendimento que havia acabado, a reforçar, ainda mais, a participação desse acusado nos fatos. Por outro lado, apesar do silêncio do réu Alexandre ter permanecido em silêncio em seu interrogatório judicial, comportamento que não lhe pode prejudicar, afirmou, na mesma oportunidade, que queria fazer “acordo de delação premiada” com o Ministério Público e, ao ler uma carta que teria enviado ao GAECO, admitiu ter “atuado como operador da máfia do ISS”, afirmação bastante sintomática. Já o réu Ronilson, limitou-se a afirmar que tudo não passa de perseguição feita pelos delatores, em razão da tecnologia que o interrogado implantou para diminuir as fraudes na arrecadação dos tributos da prefeitura, e de vingança por parte do Promotor de Justiça, inconformado com o fato dele, Ronilson, não ter aceitado fazer acordo de delação premiada através da qual o representante do Ministério Público de São Paulo objetivava incriminar o então prefeito municipal e alguns secretários de governo. (...) Conveniente salientar, finalmente, que a tipificação dada aos fatos se apresentou igualmente acertada, pois Luis Alexandre e Ronilson solicitaram e receberam, em razão da função pública, vantagem indevida, para cobrar tributo de forma parcial, incidindo, assim, nas penas do crime previsto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.137/90. Do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal a quo, não obstante a oposição do recurso integrativo, não analisou a tese relativa a ofensa do artigo 4º, §16, inciso III, da Lei n. 12.850/2013 e arts. 13 e 18 do CP, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento imposto pelo comando da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nas razões do recurso especial, não se sustentou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que permitiria a este Superior Tribunal apreciar eventual omissão do acórdão recorrido, juízo necessário para caracterização do prequestionamento ficto de questões estritamente jurídicas, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. De fato, ainda que não se exija que o acórdão recorrido indique literalmente o específico dispositivo da legislação federal violado, para que se considere prequestionado o tema jurídico é indispensável que a Corte local tenha se debruçado sobre as questões recursais, precisamente sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 405, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores. 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 256 do STF e 211 do STJ. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.580.769/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Nesse sentido, ainda: AgRg no REsp 2009842/MG, Rel. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023 e AgRg no AREsp 2160649/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023. Ademais, o Tribunal de origem, soberano no exame da matéria fático-probatória, após reconhecer a autoria e a materialidade do delito perpetrado pelo agravante, considerou adequada a decisão condenatória do magistrado de primeiro grau, porque consentânea com todas as provas orais e documentais carreadas aos autos. Além disso, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que [a]s provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Para concluir que a condenação foi realizada exclusivamente por informações oriundas das delações premiadas, sem qualquer outra prova, concluindo pela sua absolvição, por insuficiência probatória, como requer a parte recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.630.006/DF, Quinta Turma, relator o Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/8/2020) (AgRg no REsp n. 1.825.536/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, grifamos). Ou seja, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, e acolher a tese absolutória do agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, conforme precedente acima transcrito. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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