Agravo em Recurso Especial 0006171-68.2019.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006171-68.2019.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ALEXANDRE CESAR LEAL ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO CONCEICAO ABILIO - SP176563 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454 ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006171-68.2019.4.03.6181 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ALEXANDRE CESAR LEAL pela suposta prática do delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. Conforme narrado na exordial, os fatos teriam se dado aos 11/02/2011 (ID 21875308, pp. 4-7). A denúncia foi recebida aos 27/11/2019 (ID 25202269). Proferida sentença condenatória aos 08/02/2021, com o seguinte dispositivo (ID 45201096): "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ALEXANDRE CESAR LEAL, brasileiro, casado, filho de Roberto Ferreira Leal e de Angela Lucia da Silva Leal, nascido aos 17/11/1975 em São Paulo/SP, portador do documento de identidade RG nº 23.418.465-6/SSP/SP e CPF nº 151.224.058-32, por violação aos artigos 304 c.c. 297 ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias multa. Fixo o valor de cada dia multa no mínimo legal. Ausente requisito para substituição (art. 44, inciso II, do CP) e suspensão da pena (art. 77, caput e inciso I, do CP). Fixo o regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência, de acordo com o artigo 33, § 2°, b e c, do Código Penal. Não há detração a ser realizada. O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que ausente motivos para decretação de medida cautelar pessoal. Condeno o réu ao pagamento das custas na forma do art. 804 do CPP. [...]". A 11ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sessão de julgamento realizada aos 09/11/2023, "por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa" (IDs 565087956 e 565087957). O recurso especial não foi admitido (ID 56508795). O agravo em recurso especial não foi conhecido, assim como o agravo regimental. Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto (ID 565087972), tendo ocorrido o trânsito em julgado aos 11/03/2026 (ID 565087972, p. 205). Com o retorno da instância superior, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Decido. 3. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença (ID 45201096) para o Ministério Público Federal, considerando que não houve a interposição de recurso pela acusação. 4. Altere-se o tipo de parte do sentenciado para “CONDENADO(A)”. 5. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução. Nos termos do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução nº 474/2022, caberá ao Juízo da Execução, previamente à expedição de mandado de prisão, intimar o condenado para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância do verbete da Súmula Vinculante nº 56. 6. Comunique-se, por meio eletrônico, o E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República e os departamentos criminais competentes (INI e IIRGD) para fins de estatística e antecedentes criminais, certificando a Secretaria o recebimento das comunicações. Qualificação do sentenciado: ALEXANDRE CESAR LEAL, brasileiro, casado, filho de Roberto Ferreira Leal e de Angela Lucia da Silva Leal, nascido aos 17/11/1975 em São Paulo/SP, portador do documento de identidade RG nº 23.418.465-6/SSP/SP e CPF nº 151.224.058-32. 7. Intime-se o réu para pagamento das custas processuais. Caso ele não seja encontrado, ou decorrido o prazo da intimação in albis, deixo de determinar a inscrição do valor das custas processuais não pagas pelo condenado, com fundamento no artigo 1°, inciso I, da Portaria n° 75, de 23/03/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda, no qual se estabelece que valores iguais ou inferiores a mil reais não devem ser inscritos como Dívida Ativa da União. 8. Verifico que os itens apreendidos e cadastrados no SNBA (ID 30699480) constituem documentos que serviram para instruir a investigação, devendo permanecer acautelados no suporte físico dos autos, onde se encontram. Exclua-se o respectivo cadastro do SNBA. 9. Ciência ao Ministério Público Federal. 10. Publique-se. 11. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura digital. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:03

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:26

Protocolo de Petição

06/03/2026, 22:00

Publicação

06/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2630265/SP (2024/0163998-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEXANDRE CESAR LEAL ADVOGADOS: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO - SP176563 ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647 RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454 MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2630265/SP (2024/0163998-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEXANDRE CESAR LEAL ADVOGADOS: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO - SP176563 ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647 RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454 MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2630265/SP (2024/0163998-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR LEAL ADVOGADOS: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO - SP176563 ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647 RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454 MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 762): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao ProcessoPenal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n.182 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo emrecurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recursoespecial. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravantenão enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravoregimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 780-784). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 102, III, "a", da Constituição Federal, bem como aos princípios da legalidade e do devido processo penal constitucional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2630265/SP (2024/0163998-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: ALEXANDRE CESAR LEAL ADVOGADOS: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO - SP176563 ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647 RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454 MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por ALEXANDRE CESAR LEAL contra a decisão que rejeitou anteriores embargos. A parte embargante sustenta a ocorrência de vício no julgado, uma vez que não se apreciou a questão de mérito, mesmo tendo sido o recurso especial confeccionado estritamente dentro dos ditames legais. Aduz que foi exposta pormenorizadamente a fundamentação, permitindo-se a exata compreensão da controvérsia, o que afasta a incidência do óbice sumular. Alega que não se está requerendo um simples reexame de prova. Defende que não há falar em obstaculizar o recurso, conforme considerações ali postas. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o defeito apontado, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado na decisão embargada, não houve efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, situação que aqui atraiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ. A existência de entendimento do julgador contrário ao sustentado pela parte não significa vício que justifique a oposição de embargos de declaração. Além disso, uma vez não atendidos os requisitos de conhecimento do recurso anterior e aplicada a Súmula n. 182 do STJ, é inviável a pretendida análise de mérito. Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos da decisão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher. Registro, em atenção ao princípio da cooperação, que a apresentação de novos aclaratórios que venham a ser considerados protelatórios poderá resultar no não conhecimento da insurgência, com o exaurimento da jurisdição desta Corte Superior e baixa imediata dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2630265/SP (2024/0163998-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR LEAL ADVOGADOS: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO - SP176563 ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647 RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454 MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE CESAR LEAL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte embargante afirma que teria havido contradição na decisão monocrática, defendendo a existência de impugnação específica na petição recursal. Impugnação apresentada com pedido de inadmissão dos embargos de declaração. É o relatório. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. Não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe efeito infringente. Veja-se, a propósito, a coerente fundamentação que constou da decisão embargada (fls. 713-714): Na espécie, a despeito das razões apresentadas, a defesa deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmula 7 do STJ, limitando-se a reproduzir o mérito do recurso especial. Com efeito, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade dos óbices sumulares, ou a insistência no mérito recursal, como na espécie, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE CESAR LEAL Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO CONCEICAO ABILIO - SP176563-A, MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099-A, RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454-A, ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006171-68.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ALEXANDRE CESAR LEAL Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO CONCEICAO ABILIO - SP176563-A, MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099-A, RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454-A, ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): APELANTE: ALEXANDRE CESAR LEAL Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO CONCEICAO ABILIO - SP176563-A, MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099-A, RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE - SP377454-A, ROBERTO BEIJATO JUNIOR - SP350647-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Ratifico o relatório (ID 280481384). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006171-68.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE CESAR LEAL, em face da sentença proferida pela 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal, porém julgou incabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos. A denúncia (ID 157677287), recebida em 27.11.2019 (157677299), narra: Em 11 de fevereiro de 2011, ALEXANDRE CESAR LEAL, com vontade livre e consciente, fez uso de documento público oficial de exercício profissional sabidamente falso perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), autarquia federal. Com efeito, no dia 14 de dezembro de 2010, o denunciado ALEXANDRE CESAR LEAL apresentou uma carta de justificativa perante a mencionada autarquia solicitando sua inscrição mediante alegação de exercício de função de Instrutor de Musculação por, pelo menos, 03 anos anteriores a 1º de Setembro de 1998 (fl. 16 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13). Posteriormente, em 21 de dezembro de 2010, ALEXANDRE CESAR LEAL e seu irmão, Arthur Felippo Leal, firmaram contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com Reserva de Domínio, da Academia e Salão de Beleza Studio Arena (fls. 65/69). Assim, no dia 11/02/2011, 0 denunciado ALEXANDRE CESAR LEAL, visando a obter registro profissional na qualidade de provisionado junto ao Conselho Regional de Educação Física, apresentou, com vontade livre e consciente, ao requerer registro profissional (fl. 08), declaração de experiência profissional supostamente emitida pela Prefeitura Municipal de Taboão da Serra (fl. 12), assim como declaração feita de próprio punho de que atuaria apenas como Instrutor de Musculação (fl. 23 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13). O pedido de registro foi deferido pelo CREF4/SP (fl. 35/36 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13) e, em 18 de abril de 2011, foi firmada a alteração e consolidação do contrato social, ocorrendo a admissão do denunciado ALEXANDRE CESAR LEAL e seu irmão como sócios da Arena Studio Academia Ltda ME. (fls.58/64). Devido suspeitas de falsificações, o CREF4/SP solicitou à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra a confirmação da legitimidade de declarações profissionais emitidas (fl. 01/02 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13). Em resposta, a Secretaria de Gestão de Pessoas do referido município, por de seu então Secretário, Gilmar Leone, signatário da suposta declaração da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, informou, pelo Ofício nº 89/12 SGP, que certas declarações, incluindo a do acusado ALEXANDRE CESAR LEAL, não possuíam legitimidade (fl. 08/09 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13). Sendo aberto Processo Administrativo (fl. 37 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13), Luiz Alberto Fratini, então Secretário de Esportes, informou que o documento de fl. 12 não foi assinado por ele, e alegou que neste continha identificação de seu CPF errado, o carimbo utilizado não era o mesmo utilizado na secretaria, uma vez que apresentavam erros de grafia (como Fratini com dois "t" e dois "n"). Aduziu, ademais, que o cargo de instrutor de musculação é pouco comum nas atividades voluntárias e a marca d' 'água é diferente da usada pela Secretaria de Esportes (fl. 123). Outrossim, a CREF4/SP realizou diligência na Av. Doutor José Maciel — Taboão da Serra, com o objetivo de verificar se existiu atividade de musculação no local indicado no documento de fl. 12, onde o denunciado ALEXANDRE CESAR LEAL supostamente trabalhou como Instrutor de Musculação Voluntário. Os residentes locais, sendo alguns moradores e frequentadores do local na época de 1994 a 1999, informaram que nunca houve atividade de musculação no lugar (fls. 69/72 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13). Por conseguinte, o mencionado Conselho determinou a anulação do registro profissional de ALEXANDRE CESAR LEAL (fls. 107/108 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13). A materialidade delitiva esta sobejadamente comprovada na declaração de experiência profissional emitida pela Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, material e ideologicamente falsa (fl. 12), no requerimento de registro de profissional provisionado assinado pelo acusado (fls. 08), na confirmação expressa da ilegitimidade da assinatura de Luiz Alberto Fratini e do documento de fl. 12 (fl. 123), na informação de Gilmar Leone de ilegitimidade da declaração apresentada pelo acusado (fl. 08/09 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13) e no relatório da CREF4/SP, onde é demonstrado que no local indicado pelo denunciado nunca ocorreu a prática de atividades físicas (fls. 69/72 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13). A autoria encontra-se notoriamente demonstrada na declaração feita de próprio punho pelo acusado, onde ele alega que atuaria apenas como Instrutor de Musculação (fl. 23 do processo administrativo constante na mídia de fl. 13), nas fiscalizações feitas nos anos seguintes do Certificado de Registro da academia, que inclusive teve seus termos assinados pelo acusado (fls. 71/77), no Termo de Ciência do Profissional de Educação Física (fls. 86/90), nas inscrições e boletos de pagamentos de cursos para provisionados do CREF4/SP (fls. 112/11 8), no requerimento de registro de profissional provisionado assinado pelo denunciado (fls. 08). Destarte, ALEXANDRE CESAR LEAL ao fazer uso, com vontade livre e consciente, de documento público sabidamente contrafeito perante o Conselho Regional de Educação Física da 4a Região, praticou a conduta típica descrita no artigo 304, do Código Penal, combinada com as penas do art. 297, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sendo objetiva e subjetivamente típica e reprovável a conduta do denunciado, não havendo nenhuma descriminante a justificá-la, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida e autuada a presente DENÚNCIA, instaurando-se a competente ação penal, com a citação do imputado para o interrogatório e demais termos do processo até sentença final condenatória que ora se requesta. A sentença (ID 157684697) foi publicada em 08.2.2021. Em suas razões de apelação (ID 160242003), a defesa alega, preliminarmente, a falta de justa causa, inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. No mérito, pede a absolvição do apelante por ausência de provas suficientes pra sua condenação, com fulcro no art. 386, IV ou VII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões (ID 161355765). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 161616768). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006171-68.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE CESAR LEAL em face da sentença que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 344, c.c. o art. 297). Questão preliminar: inépcia da denúncia e ausência de justa causa. A defesa alega ausência de justa causa, por atipicidade da conduta e que a denúncia é inepta por ser imprecisa e pela falta de individualização das condutas do acusado. Sem razão. Em primeiro lugar, uma vez proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgRg no AREsp 1.003.966/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018. A despeito disso, a denúncia descreveu satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação do acusado, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica da imputação, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. A primeira fase da persecutio criminis não exige que a autoria do delito esteja definitivamente esclarecida, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza. A certeza para o juízo condenatório advém do conjunto probatório formado durante a instrução processual, sob contraditório. No mais, o entendimento do STJ é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa (APN nº 841, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 15.03.2017, DJe 28.03.2017), o que não se verifica no caso em exame. Além disso, a jurisprudência do STJ orienta que, proferida a sentença condenatória, encontram-se superados os argumentos relativos à ausência de justa causa (HC nº 732.319/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 09.08.2022). Por isso, rejeito as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Questão preliminar: cerceamento de defesa. A defesa alega que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva das testemunhas Carlos Antonio Poletine e Geraldo Luiz De Toledo Costa. Argumenta que seus depoimentos esclareceriam e justificariam a tese sustentada. Sem razão. Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. O processo penal é informado pelo princípio do prejuízo, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República e o adoto como fundamento (ID 161616768): No caso em tela, a defesa arrolou testemunhas requerendo a intimação pessoal destas, o que foi fundamentadamente indeferido pelo magistrado a quo nos seguintes termos (ID 157677318): INDEFIRO o pedido da defesa no que se refere à intimação das testemunhas Carlos Antonio Poletine, Geraldo Luiz de Toledo Costa, Arthur Felippo Leal, Angela Lucia da Silva Leal e Valéria Tavares Leal, ante a ausência de justificativa para suas respectivas intimações pessoais, nos termos do artigo 396-A, parte final, do Código de Processo Penal, e conforme determinado na decisão ID 25202269. Isso porque, a defesa limitou-se a declarar a imprescindibilidade da intimação, mas não apresentou qualquer explicação concreta da razão de tal imprescindibilidade. As testemunhas, portanto, deverão comparecer independentemente de intimação à audiência de instrução designada. Sendo meramente abonatórias, porém, suas oitivas deverão ser substituídas por declaração escrita e poderá ser juntada aos autos até a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Intimada da referida decisão, a defesa não apresentou impugnação, nem tampouco fundamentou a necessidade de oitiva e intimação pessoal das referidas testemunhas. Desta feita, na data designada para audiência, que ocorreu através do sistema de videoconferência, as testemunhas não se fizeram presentes, sendo reiterado pela defesa o pleito de intimação pessoal da testemunha Carlos Antônio Poletine, pelo que o i. juízo a quo consignou que “INDEFIRO o pedido da defesa de intimação da testemunha e consequente redesignação do ato, uma vez que o arrolamento não se confunde com intimação. Ademais, desde o recebimento da exordial acusatória, constou a advertência de que eventual necessidade de intimação deveria ser justificada, nos termos do CPP” (ID 157684684). Reiterado o pedido de oitiva de Carlos Antônio Poletine e Geraldo Luiz de Toledo Costa, na fase do art. 402 do CPP, o i. juízo mais uma vez asseverou que “INDEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas indicadas pela defesa e reitero os fundamentos expostos no item 5, bem como, tendo em vista que não se trata de diligência decorrente da instrução” (ID 157684684). Desta feita, verifica-se que o indeferimento da intimação pessoal das testemunhas foi devidamente fundamento pelo i. magistrado, não tendo a defesa, em nenhum momento, apresentado fundamentos aptos a demonstrar a necessidade da medida, de maneira a ensejar a reforma do provimento judicial. Assim, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. Por isso, rejeito a alegação de cerceamento de defesa e passo ao exame do mérito da imputação. Mérito da imputação A materialidade, a autoria e o dolo estão devidamente comprovados pelo Ofício CREF4/SP nº 3061/16 (ID 157677289, pp. 11/12), pelo requerimento de registro profissional provisionado (idem, pp. 13/17), pela declaração da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo da Prefeitura do Município de Taboão da Serra de que o réu teria exercido atividade profissional como instrutor de musculação voluntário (ID 157677290, p. 2), pela declaração do Sr. Luiz Alberto Fratini apresentando esclarecimentos sobre irregularidade acerca de declarações emitidas pela Prefeitura de Taboão da Serra (ID 157677296 pp. 4/7) e pela prova oral produzida em contraditório judicial. A defesa alega insuficiência de provas e pede aplicação do princípio do “favor rei”, para que o apelante seja absolvido com base no art. 386, IV ou VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que o acusado, ao adquirir uma academia de musculação, foi ludibriado pelo dono anterior (Carlos Antonio Poletine), pois acreditou que, seguindo suas instruções, poderia obter registro junto ao Conselho Regional de Educação Física, sendo que a documentação foi por ele providenciada e desconhecia sua ilicitude. Sem razão. Em que pese a alegação da defesa que o apelante foi enganado porque desconhecia os trâmites legais e que não tinha conhecimento da declaração falsa, o fato é que assinou o requerimento de registro profissional provisionado apresentado ao CREF, mesmo não tendo os requisitos necessários para a sua obtenção. Ainda que fosse verdadeira a alegação que desconhecia a declaração supostamente emitida pela Prefeitura de Taboão da Serra, no requerimento que assinou declarou que tinha concluído o curso de especialização de “técnicas musculação – Academia ADPM – Polícia Militar (3 anos)” (ID 157677289, p. 13), informação essa que sabia ser falsa. Portanto, o apelante não pode dizer que foi ludibriado porque tinha consciência de que informações que prestou eram falsas. Ademais, em seu depoimento em juízo, afirmou que lembrava ter visto a mencionada declaração e que a informação nela constante não era verdadeira. Sobre isso, destaco o seguinte trecho da sentença (ID 157684697): Verifica-se, portanto, que a versão apresentada pelo réu se encontra isolada do conjunto probatório. De início, se observa que nos autos do IPL o réu sustentou que viu o anúncio do salão em um jornal. Porém, em Juízo alega que viu na OLX. Apesar de se tratar de questão incidental, demonstra inconsistência sobre o que efetivamente ocorreu enfraquecendo a tese defensiva. Ademais, o réu não conseguiu produzir nenhuma prova de suas alegações. Pelas provas produzidas nos autos, o réu que assinou as fiscalizações feitas na academia, o Termo de Ciência do Profissional de Educação Física, fez a inscrição e pagamento de boletos ao CREF4/SP e, principalmente, assinou o requerimento de registro de profissional provisionado. Ademais, em Juízo reconheceu que teve prévio contato com o documento falso objeto deste processo; ou seja, sabia da existência do documento falso que seria utilizado. Nota-se que no Requerimento de registro de profissional provisionado, o réu alegou que fez curso de especialização “Técnicas Musculação –academia adpm – Policia Militar (3 anos)”. Ou seja, teria aduzido experiência prévia. Nota-se que o outro curso citado em audiência pelo réu foi em tese feito após a entrega do requerimento de registro. No mais, não há nenhuma prova de que o requerimento, instruído com o documento falso, foi apresentado por terceiro e não pelo réu. Ainda que o réu alegue que apenas assinou documentos, nada disse sobre o conteúdo. O réu sabe ler e ainda assim assinou os documentos. Por fim, ouvido em sede de IPL Carlos Antônio Poletini alegou nada saber sobre o documento falso e que apenas vendeu para o réu a academia (ID 21875343 - Pág. 4). Por isso, mantenho a condenação de ALEXANDRE CESAR LEAL pela prática do crime previsto no art. 304, c.c. o art. 297 do Código Penal, nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Em relação à dosimetria da pena, não houve insurgência pela defesa e nada há para ser revisto de ofício quanto à pena privativa de liberdade, razão pela qual fica mantida. Contudo, em relação à pena de multa, há ajuste a ser feito de ofício. O juízo fixou a pena de multa em 68 (sessenta e oito) dias-multa, mas esta Turma tem entendimento de que a sua quantificação deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade (ApCrim 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015), utilizando-se os mesmos critérios do sistema trifásico de dosimetria da pena. Por isso, de ofício, reduzo a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. 1. Uma vez proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada. A despeito disso, a denúncia descreveu satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação do acusado, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica da imputação, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. 2. Cabe ao juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 155), avaliar a necessidade ou não da realização de determinada diligência ou prova, podendo indeferir os pleitos considerados desnecessários ou irrelevantes para a ação penal. O processo penal é informado pelo princípio do prejuízo, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. A quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, utilizando-se os mesmos critérios do sistema trifásico de dosimetria da pena. Redução de ofício. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)