Agravo em Recurso Especial 0014575-12.2014.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014575-12.2014.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/10/2025, 02:24

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/10/2025, 06:21

Publicação

15/10/2025, 00:46

Protocolo de Petição

14/10/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2761387/MS (2024/0375195-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAROLDO JOSE GUIMARAES DIAS ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, corretamente certificado à fl. 928. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - "Intimação da defesa constituída, acerca do retorno dos autos do TJMS, nos termos do despacho de fl. 595."

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2025, 18:00

Mero expediente

11/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:54

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

26/09/2025, 12:45

Protocolo de Petição

24/09/2025, 16:21

Documentos

Devedores

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2761387/MS (2024/0375195-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HAROLDO JOSE GUIMARAES DIAS ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 820): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e da ausência de similitude fática. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, a ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 849-852). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao princípio da presunção de inocência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Haroldo José Guimarães Dias Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) EMENTA - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A TESE DEFENSIVA - INCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRODUÇÃO DA PROVA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Incumbe ao magistrado, analisando os elementos do caso concreto, decidir quais provas são imprescindíveis para a solução da controvérsia, deferindo a sua realização, e indeferindo aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, na fase do art. 402 do CPP, a defesa manifestou inexistência de diligências complementares, dando-se por satisfeita com a prova até então produzida. Assim, descabe falar em nulidade por não produção de prova de interesse da defesa. Descabe falar em absolvição quanto a prova é farta quanto à autoria e materialidade do crime. No crime de receptação, a apreensão da coisa de origem criminosa em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo ao acusado comprovar que desconhecia ou não tinha razões para presumir a origem ilícita dos bens. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0014575-12.2014.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - "Intimação da defesa constituída, acerca do retorno dos autos do TJMS, nos termos do despacho de fl. 595."

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

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