Agravo em Recurso Especial 2000019-73.2022.9.13.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2000019-73.2022.9.13.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000019-73.2022.9.13.0003/MG (originário: processo nº 20008332220219130003/JME) RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: WALTER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 275 - 11/03/2026 - 12739 - Audiência admonitória/ 9 - Designada Evento 274 - 10/03/2026 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000019-73.2022.9.13.0003/MG (originário: processo nº 20008332220219130003/JME) RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: WALTER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 27/02/2026 - 12739 Audiência admonitória/ 13 Realizada

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2000019-73.2022.9.13.0003/MG (originário: processo nº 20008332220219130003/JME) RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: WALTER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 11/02/2026 - 12739 - Audiência admonitória/ 9 - Designada

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 18:51

Decurso de Prazo

02/12/2025, 17:53

Decurso de Prazo

26/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:31

Protocolo de Petição

19/11/2025, 16:18

Publicação

17/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2809024/MG (2024/0450092-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WALTER FERREIRA DA COSTA ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:41

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2809024/MG (2024/0450092-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WALTER FERREIRA DA COSTA ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.192-1.193): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, da ausência de prequestionamento, da ausência de afronta a dispositivo legal e da divergência não comprovada. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, a Súmula n. 7/STJ. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.217-1.223). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III; 5º, XXXVI, XLVI, LIV, LV, LVI, LXVI e LXVIII; 37, caput; 92, VI; 93, IX; e 125, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado recorrido não teria apreciado as teses defensivas de maneira efetiva, tampouco motivado adequadamente a manutenção da sentença condenatória, inclusive em julgamento de aclaratórios. Enfatiza que a solução adotada configuraria violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e legalidade administrativas, e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Aduz que estariam presentes os pressupostos de admissibilidade aptos a permitir o conhecimento do recurso especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.195-1.197): Observa-se que o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, da ausência de prequestionamento, da ausência de afronta a dispositivo legal e da divergência não comprovada. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, a Súmula n. 7/STJ. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. [...] Especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 7/STJ, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1.222): Desse‎ ‎modo,‎ ‎embora‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎tenha‎ ‎sido‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎invocação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎atendeu‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎exigidos‎ ‎ao‎ ‎seu‎ ‎processamento,‎ ‎é‎ ‎posicionamento‎ ‎consolidado‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎resumido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ,‎ ‎ser‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada. No‎ ‎caso,‎ ‎o ‎embargante‎ ‎não‎ ‎pretende‎ ‎sanar‎ ‎omissão,‎ ‎mas,‎ ‎sim,‎ ‎rediscutir‎ ‎matéria‎ ‎já‎ ‎decidida‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎que,‎ ‎fundamentadamente,‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎ante‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ,‎ ‎mantendo‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Importante‎ ‎registrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎momento‎ ‎adequado‎ ‎para‎ ‎impugnação‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmite‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎preclusão‎ ‎caso‎ ‎feita‎ ‎posteriormente.‎ ‎ Vê-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎presentes‎ ‎aclaratórios‎ ‎revelam‎ ‎mero‎ ‎inconformismo‎ ‎da‎ ‎parte,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎evidentemente‎ ‎não‎ ‎corresponde‎ ‎à‎ ‎finalidade‎ ‎desse‎ ‎recurso. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809024/MG (2024/0450092-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALTER FERREIRA DA COSTA ADVOGADOS: JORGE VIEIRA DA ROCHA - MG145316 MATHEUS GOMES DA COSTA - MG184705 BRENO YURI ROCHA DE BRITO - MG224446 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WALTER FERREIRA DA COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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