Habeas Corpus 0063881-20.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0063881-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 14:11

Publicação

15/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984414/SP (2025/0063881-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984414/SP (2025/0063881-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:20

Recebimento

11/04/2025, 14:08

Não Conhecimento de recurso

08/04/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/03/2025, 12:41

Protocolo de Petição

14/03/2025, 12:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984414/SP (2025/0063881-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS ADVOGADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Giovanni de Oliveira Garcia, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (HC n. 0900034-92.2025.9.26.0000 – fls. 20/39). Depreende-se dos autos que, acolhendo a representação formulada por Oficial Encarregada da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encampada parcialmente pelo Parquet, o Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar Estadual (Seção do Juiz das Garantias) decretou a prisão preventiva em desfavor do ora paciente e de mais outros 13 (treze) militares, visando resguardar a ordem pública, a manutenção da hierarquia e disciplina na Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a instrução do Inquérito Policial Militar nº CorregPM-059/319/24, distribuído sob o nº 0801099-21.2024.9.26.0010, instaurado originariamente para apurar a prática de crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 326 do Código Penal Militar, dentre outros, todos c/c Art. 9º, II, "e", do Codex Repressivo Castrense (Processo n. 0800004-19.2025.9.26.0010 – fl. 46). Irresignada, a defesa impetrou o HC n. 0900034-92.2025.9.26.0000 perante o Tribunal de Justiça Militar, objetivando a revogação da prisão preventiva, contudo, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fls. 20/21): Ementa: Direito Penal Militar. Habeas Corpus. Art. 2º, da Lei nº. 12.850/2013, Art. 326, do CPM, dentre outros, todos c/c Art. 9º, II, "e", do mesmo Codex Castrense. Decisão que decretou a prisão preventiva, na fase inquisitorial não concluída, que não comporta reparo. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Prisão preventiva decretada. Decreto prisional lastreado na necessidade da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal, da conveniência da instrução criminal e manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina. Arts. 254, "a" e "b", e 255, "a', "b', "c" e "e", ambos do CPPM. 2. Habeas Corpus que se insurge contra decisão que acolheu pedido do encarregado do IPM para decretar a prisão preventiva dos policiais militares investigados. 3. Investigado como incurso nas sanções do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), no artigo 326, do CPM (violação de sigilo funcional), dentre outros, todos c/c Artigo 9º, II, "e", do mesmo Codex Castrense. II. Questão em discussão 4. Ausência dos requisitos legalmente exigidos para a medida extremada e falta de indicação de prova suficiente da participação do paciente nos fatos apurados. 5. Ausência dos requisitos legalmente exigidos para a medida extremada e falta de indicação de prova suficiente da participação do paciente nos fatos apurados. 5. Ausência de fundamentação idônea na decisão segregatória. 6. Inexistência de dado concreto acerca do periculum libertatis do paciente. 7. Falta de contemporaneidade entre a prisão e a instrução criminal. 8. Ausência de fundamentação concreta e individualizada dos motivos justificadores da prisão preventiva. 9. Decisão pautada na gravidade em abstrato do crime apurado. III. Razões de decidir 10. Decisão contestada que considera todo o conjunto probatório contido no IPM e que elenca detalhadamente os motivos justificadores do acolhimento do pedido de decretação da segregação cautelar. 11. Decisão suficientemente fundamentada e presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar. 12. Falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação cautelar que encontra justificativa na complexidade das diligências, consistentes nas oitivas de pessoas, das inúmeras perícias e dos vários levantamentos necessários para instruir a fase inquisitorial (ainda em andamento), aliado, ainda, no entrelaçamento entre as condutas criminosas dos diversos policiais militares, em tese, envolvidos nos crimes que estão sendo apurados. IV. Dispositivo 13. Ordem de Habeas Corpus denegada. Sobreveio, então, o presente writ, em que o impetrante alega, em suma (fls. 3/16 – grifo nosso): O paciente, 1º Ten da polícia militar, foi preso PREVENTIVAMENTE por supostamente "integrar" organização criminosa. Tal fato decorre de GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA, ora paciente, ser um administrador de serviços extra corporação no ramo de segurança privada "BICO". Porém, não encontra-se quaisquer indícios de autoria ou materialidade de que o paciente teria praticado qualquer ato que "integrasse" a Organização Criminal, de forma estável e contínua, nem tampouco demonstra que ele tinha participação em qualquer prática delituosa. [...] Outrossim, não consubstancia no ato perpetrado acima sob a ótica de indícios de materialidade e autoria haja vista no caderno investigativo nada demonstra vínculo contínuo e estável para integrar OrCrim. Tão somente um policial que nunca realizou o serviço de campo de proteção a segurança privada, apenas confeccionava escalas da atividade de segurança privada, não interferindo em momento algum nas escalas dos policiais de serviço, conforme consta no decreto de prisão preventiva. Durante o seu depoimento na Casa Censora ainda ajudou com as investigações, a encarregada no termo de representação da prisão preventiva demonstra que o paciente ajudou, pois demonstrou de forma clara e precisa os nomes dos militares que realizava o serviço de segurança privada, corroborado com o termo de declarações CorregPM-1466/131/24, do paciente. E conforme conteúdos extraídos do aparelho celular do Cb PM Ortiz (nº CorregPM-6223/131/2024) a encarregada alega que o paciente seria o responsável pelos pagamentos, ou seja, ele não compunha a equipe de escolta, tão somente administrativa um "bico", fatos que devem ser analisados em âmbito administrativo e não criminal. A encarregada da representação arguiu que tal medida deveria ser tomada com base na garantia da ordem pública, e na conveniência da instrução criminal tipificados no artigo 255, alínea "a" e "b" alegando que o paciente estava ocultando evidências. Além de alegar que estaria infringindo a manutenção dos princípios hierárquicos e disciplina militar, disposto no artigo 255, alínea "e", todos os dispositivos do Código de Processo Penal Militar. [...] Conforme se infere da decisão judicial que decretou a prisão preventiva em desfavor de GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA constata-se deficiência na sua fundamentação [...]. [...] ao decretar a prisão cautelar do paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial, até porque fundada na GRAVIDADE ABSTRATA do crime. [...] Aliás, numa simples leitura da decisão verifica-se que - apesar de existirem vários réus - não houve nenhum apontamento INDIVIDUALIZADO à luz do artigo 256 do CPPM [...] Ainda, verifica-se que o Magistrado a quo não conseguiu nem mesmo demonstrar o crime em que o paciente teria cometido, não apresentando qualquer fundamentação idônea que justifique a decretação. [...] Os fundamentos exarados pelo magistrado a quo, não se mostra bastante, em juízo de proporcionalidade, a motivar a cautela pessoal extrema, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva pelas cautelares, como por exemplo o afastamento das suas funções na valorosa Polícia Militar, comparecimento mensal em juízo, etc.. [...] tanto a fundamentação apresentada sobre a garantia da ordem pública, a narrativa dos supostos crimes praticados pelos pacientes, nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser declarada inidônea. E mais, quanto a conveniência da instrução criminal, o único elemento concreto foi de que as diligências ainda não foram concluídas, porém trata de Inquérito Policial Militar derivado de uma investigação que nada fala sobre o paciente, momento que ele foi introduzido nos autos pelo simples fato de ter administrado um "bico", desde a instauração do Caderno Investigativo o Oficial sempre contribuiu com as investigações, e foi alegado na representação da Encarregada do Inquérito Policial Militar que o paciente teria informado seu endereço de forma errônea no depoimento do DHPP, porém o nobre oficial só foi ouvido pela primeira vez no DHPP na data de 21 de janeiro de 2025, momento que já se encontrava preso, não existindo nenhuma verdade no que foi colocado na representação para prisão preventiva, nem tampouco existe contemporaneidade entre a prisão e a instrução criminal. [...] Aliás, a decisão, inclusive, justificaria a prisão para todo e qualquer acusado dos crimes postos na decisão, bastando apenas mudar o nome do policial, ou seja, trata-se de decisão genérica. E, mais, as questões relativas a hierarquia e disciplina só podem ser sopesados em caso de eventual condenação, ou seja, desde que os pacientes sejam declarados culpados (sic), em homenagem ao Princípio da Inocência. Isso porque - para dizer que os pacientes (sic) não estão embuídos com os valores pregados pela Polícia Militar - só é possível a sua aferição após o comprovado trânsito em julgado. Assim, não se verifica, nessa exposição deficitária, necessárias razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade, pois infelizmente o magistrado optou por adotar decisão genérica, violando assim o artigo 256 do CPPM e artigo 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, podemos perceber que o decreto além de omisso a respeito das medidas garantidoras previstas no artigo 255 do CPPM, as quais não se justificam a prisão ante tempus, não trouxe qualquer fundamentação concreta e individualizada dos motivos que as cautelares seriam insuficientes à luz do caso em apreço. [...] Requer, assim (fls. 17/18): a) a concessão da medida liminar para REVOGAR/SUBSTITUIR a prisão preventiva do paciente GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA, até o julgamento de mérito deste writ [...]. b) seja definitivamente concedida a ordem, confirmando-se a liminar, por ser de direito. c) subsidiariamente, caso não seja conhecido o pedido de habeas corpus, que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5º, LXVIII, art. 654, § 2º, por analogia); [...] Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 983.890/SP. Requisitadas as informações, antes da análise do pleito liminar (fl. 173), foram-me assim prestadas pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (fls. 176/224 – grifo nosso): 1. Do IPM nº 0801099-21.2024.9.26.0010 e do PePrPR nº 0800004-19.2025.9.26.0010 A investigação dos fatos imputados ao paciente iniciou-se com a instauração da Portaria de IPM nº CorregPM-059/319/24, diante da notícia do envolvimento de policiais militares do 1ºBPChq e de diversas outras unidades da Polícia Militar, com a organização criminosa "Primeiro Comando da Capital - PCC". Segundo consta, criminosos faccionados estariam sendo beneficiados com informações relevantes, fornecidas por alguns policiais militares da ativa e da reserva, além de ex-policiais militares. Os criminosos, com base nos vazamentos de informações sigilosas, supostamente livraram-se de serem presos e de sofrerem prejuízos financeiros no desenvolvimento de suas atividades ilícitas. No curso da investigação, aos 03/01/2025, através do ofício nº CorregPM-100/131/25, a Encarregada do IPM CorregPM-059/319/24, 1º Ten. PM MARIANA CAROLINA DE BRITO SILVA, representou pela decretação da prisão preventiva de 14 (catorze) policiais militares, dentre eles o paciente, com fundamento no artigo 254, alíneas "a" e "b", c.c. o artigo 255, alíneas "a", "b" e "e", do CPPM. Em decisão proferida aos 15/01/2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente e dos demais policiais militares, com fulcro no artigo 254, alíneas "a" e "b", c.c. o artigo 255, alíneas "a", "b" e "e", ambos do CPPM, nos seguintes termos: "Entendo caber razão aos órgãos de persecução penal. Nos termos já delineados nesta decisão, a realização de atos materiais, com estabilidade e permanência, voltados à consecução, manutenção, segurança e continuidade das atividades de uma célula criminosa vinculada a uma organização criminosa, qualifica os agentes como integrantes dessa estrutura ilícita. Ainda que não desempenhem diretamente as atividades ilícitas da organização, como o tráfico de drogas, tráfico de armas, roubos, sequestros, lavagem de capitais, crimes patrimoniais cibernéticos, dentre outros, a prática de atos que assegurem o funcionamento ou a perpetuação do grupo criminoso se revela igualmente essencial à engrenagem delituosa e é característico de grandes organizações, afinal trata-se, conforme prescreve a lei, de associações qualificadas por estrutura ordenada e com divisão de tarefas. Os policiais militares ora representados, ao que se depreende do caderno investigativo, compunham o núcleo de escolta particular de ANTONIO VINICIUS LOPES GRITIZBACH. Além daqueles que atuaram no dia do homicídio, outros policiais foram identificados por meio da análise de celulares apreendidos no bojo da investigação que tramita perante a Justiça Comum. Neste sentido, autorizado o compartilhamento de provas produzidas no bojo do processo nº 1508586-22.2024.8.26.0224 pelo d. Juízo da Vara do Júri de Guarulhos, conforme decisão de ID 947126-Pág. 12 do IPM, promoveu-se apurada análise do conteúdo extraído dos celulares apreendidos dos militares Sd. PM SAMUEL TILLVITZ DA LUZ (CERTIDÃO Nº CorregPM-008/132/2025, no ID 947128 - Págs. 03/32), Cb PM ROMARKS CÉSAR FERREIRA LIMA (CERTIDÃO Nº CorregPM-0 11/132/2025, no ID 947128 - Págs. 33/48), Sd PM JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUZA (CERTIDÃO Nº CorregPM- 012/132/2025, no ID 947129 - Págs. 01/22), Sd PM ADOLFO OLIVEIRA CHAGAS (CERTIDÃO Nº CorregPM- 014/131/2024, no ID 947129 - Págs. 23/45), Cb PM LEANDRO ORTIZ (CERTIDÃO Nº CorregPM-5994/131/2024, no ID 947130- Págs. 01/06 e CERTIDÃO Nº CorregPM-6223/131/2024, no ID 947130 - Págs. 07/34). [...] Consta da representação, ademais, o destaque para a existência de grupos de conversação no aplicativo Whatsapp, que revela o estreito liame entre os agentes, confirmando a participação de todos na empreitada. Extraiu-se do celular apreendido com o Cb PM ROMARKS CÉSAR FERREIRA LIMA a existência do grupo "VIP V", criado por tal policial em 24/08/2024, que possuía 12 integrantes, tendo como administradores o 1º Ten PM GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA, o Cb PM LEANDRO ORTIZ, o Cb PM LEONARDO CHERRY DE SOUZA, o Cb PM WAGNER DE LIMA COMPRI EICARDI, o Sd PM ALEF DE OLIVEIRA MOURA, o Sd PM TALLES RODRIGUES RIBEIRO e o Sd PM SAMUEL TILLVITZ DA LUZ, e participantes o Sd PM ERICK BRIAN GALIONI, o Sd PM JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA, além de outros 2 indivíduos não pertencentes às fileiras da Corporação. Neste grupo, a representação expôs mensagens do Oficial 1º Ten GARCIA cobrando atenção aos demais participantes sobre condutas a serem adotadas no exercício do serviço de escolta, sobretudo cuidados com os veículos e interação com membros da família do executado em rede social, denotando o poder de comando e gerenciamento do Oficial sobre os membros do grupo. [...] A identificação de cada um dos membros dos grupos de Whatsapp foi descrita à minúcia na representação policial, delineando-se as diligências que embasaram as conclusões, que encontram amparo nos nomes citados pelos policiais em conversas entre si, nos nomes identificadores constantes das conversas e salvos em agendas telefônicas, bem como mediante consulta dos dados de interesse e cotejo com os registros constantes em sistemas internos da PMESP. Assim, a Encarregada e o Ministério Público demonstraram, com base em elementos probatórios consistentes, a materialidade de conduta que, em tese, configura crime militar por extensão previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13 c.c. o art. 9º, inc. II, alíneas "c" e "e", do Código Penal Militar, além de outros que podem vir a ser capitulados em tipos penais previstos no mesmo Codex e na legislação esparsa conforme avancem as investigações. [...] Quanto ao pressuposto calcado no periculum libertatis, têm razão o Encarregado e o Ministério Público no que tange ao risco que a liberdade dos militares pode representar à ordem pública, à regular colheita de provas e, sobretudo, à manutenção da hierarquia e disciplina na tropa da Polícia Militar do Estado de São Paulo. [...] In casu, trata-se de investigação que envolve crimes gravíssimos, atribuídos, com consistentes elementos de prova, a policiais militares que se encontram no serviço ativo da honrada Corporação Militar Bandeirante. A narrativa exposta na representação, cumpre salientar com tintas fortes, não trata de mera conjectura, mas de notável trabalho de investigação, promovido com diferentes e complementares técnicas investigativas, que resultaram na produção material de elementos que lastreiam as suspeitas irrogadas aos representados. Os fatos são aterradores e denotam a integração de policiais militares em tarefa de segurança de um dos principais agentes do núcleo financeiro de facção criminosa com atuação internacional, o que se mostra inconcebível em se tratando de agentes que têm o dever de zelar pela ordem social e pela segurança. Os policiais se encontravam imersos em contexto de extremado risco concreto à ordem pública, o que se revela cristalino no presente caso, sobretudo considerando as circunstâncias excepcionais dos serviços realizados. Veja-se que se tratava de segurança pessoal de indivíduo identificado como membro de ORCRIM, realizada com o uso de carros fortemente blindados e escolta múltipla. [...] Os autos demonstram que os militares então investigados promoveram ações no sentido de ocultar provas, forjar documentos, simular condições fáticas, bem como destruir registros que podem elucidar o envolvimento na organização. [...] Colhe-se, ademais, que o Oficial investigado, 1º Ten PM GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA, forneceu endereço residencial incorreto em suas declarações perante o DHPP, declinando o endereço de sua genitora, onde não reside. A estratagema, embora o tenha beneficiado diretamente na investigação, porquanto logrou esquivar-se de diligência de busca e apreensão autorizada judicialmente nos autos nº 0801121-79.2024.9.26.0010, denota sua propensão à prática de medidas evasivas em detrimento das diligências empreendidas pelo Estado em relação aos graves crimes noticiados nos autos. [...] Noutra seara, a CERTIDÃO Nº CorregPM-012/132/2025 revela que o Sd PM JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA excluiu de seu aparelho celular 17 registros de chamadas realizadas a partir de seu telefone celular, recuperados pela perícia, sendo parte deles relacionados a legações efetuadas e recebidas com os policiais Sd PM SAMUEL TILLVITZ DA LUZ, Cb PM ROMARKS CÉSAR FERREIRA LIMA e 1º Ten PM GIOVANNI DE OLIVEIRA GARCIA (ID 947129 - Págs. 19/22 do IPM). [...] Com razão, o Ministério Público afirma que "os investigados, em razão de suas funções como policiais militares, têm acesso a sistemas de informação privilegiados, os quais podem ser utilizados para destruir provas, adulterar documentos e manipular evidências. Além disso, a condição funcional dos investigados possibilita-lhes influenciar negativamente as apurações", alegação que se mostra condizente com as práticas evidenciadas no curso da apuração. Por fim, a prisão preventiva é indispensável para preservar a disciplina da Corporação Militar, tendo em vista a gravidade dos crimes apurados, o plexo de envolvidos e a própria audácia da atuação dos militares, ao menos no que se permite aferir neste juízo de cognição superficial. Os representados se utilizaram de uma íntegra Instituição Militar com a finalidade precípua de promover a segurança de indivíduo faccionado, olvidando-se por completo dos nobres e dignos valores que arrimam a Corporação. A relação aparentemente íntima dos representados com o submundo da criminalidade é incompatível com a função militar que exercem, traindo a confiança que lhes foi depositada pela Instituição. Condutas como as da estirpe são intoleráveis no ambiente militar e a implicação dos representados, da forma como se apresenta nos autos, revela a necessidade de imposição da medida extrema para que se mantenha a disciplina na caserna, demonstrando, como pretende a própria Casa Censora, ser inadmissível que um policial militar da venerável PMESP trilhe as veredas do gravíssimo delito ora em apuro. (...) Em 17/01/2025, realizada a audiência de custódia, a prisão preventiva foi mantida, nos seguintes termos: "Trata-se de audiência de custódia realizada em razão do cumprimento dos mandados de prisão preventiva expedidos com esteio na decisão de ID 954607 dos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 0800004-19.2025.9.26.0010 e do mandado de prisão temporária expedido com base na decisão de ID 955604 do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 0800032-84.2025.9.26.0010. O recolhimento dos custodiados decorre de mandados expedidos pelo Juízo das Garantias desta c. Corte de Justiça Militar. [...] No que tange aos pedidos de reconhecimento da incompetência do Juízo e revogação da prisão preventiva, trata-se de medida decretada há 02 dias em decisão fundamentada, na qual foram expostas as razões que atraem a competência da Justiça Castrense, bem como os motivos e requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar. Desde então, não houve alteração do quadro motivador ou eventual fato superveniente que enseje a reconsideração do entendimento. Os autos denotam a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação a todos os custodiados. Trata-se de investigação que apura graves crimes, havendo fundadas suspeitas sobre a existência de organização criminosa composta por agentes armados, policiais militares e de outro órgão de polícia, em organização ramificada e estruturada. Os elementos de convicção que corroboram o fumus commissi delicti se encontram devidamente encartados nos autos, sendo fruto de exaustiva investigação promovida pela Corregedoria PM. Cumpre fazer um aparte no sentido de que o envolvimento do executado VINICIUS GRITZBACH com organização criminosa não trata de mera ilação ou uso político das instituições de Estado para fazer resposta à sociedade, como suscitado na audiência. Trata-se de agente que vinha sendo investigado pela promoção da lavagem de capitais em favor da facção criminosa, tendo posteriormente firmado voluntariamente acordo de colaboração premiada junto ao Ministério Público, com assistência de advogados e homologação judicial, nos estritos termos da lei. As diferentes esferas - Estadual e Federal - promovem investigações por meio de instituições do Estado sérias e respeitadas, submetidas a controle externo pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, sendo despropositado supor que as instituições e agentes públicos teriam se mancomunado para o fim de atribuir injustamente ao civil fato que não tenha praticado.[...] A prisão se mostra necessária também para o resguardo da hierarquia e disciplina, sobretudo em razão do envolvimento em graves crimes que abalam a Corporação. Registro o descabimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere no processo penal militar, bem como que a medida, de toda sorte, é incompatível quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva [...]. Com o retorno do IPM nº 0801099-21.2024.9.26.0010 da origem, com relatório de investigação da Encarregada, o Juiz das Garantias determinou a conclusão dos autos do PePrPr nº 0800004-19.2025.9.26.0010. Conforme manifestação da encarregada do IPM, entendeu-se pela tipificação provisória do paciente apenas em relação aos crimes de prevaricação e falsidade ideológica [...]. Em decisão proferida aos 14/02/2025, nos autos do PePrPr nº 0800004-19.2025.9.26.0010, o Juiz das Garantias manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: "Depreende-se do Relatório policial juntado aos autos que, desde a data da prisão, diversas diligências foram empreendidas no caderno persecutório, incluindo-se o interrogatório dos investigados; a deflagração de outras 02 fases que culminaram com a prisão de membros do núcleo operacional e que teriam, além da prática de crimes militares graves, executado materialmente atos para ceifar a vida de ANTÔNIO VINICIUS LOPES GRITZBACH em novembro de 2024; a análise de documentos e cruzamento de dados obtidos a partir do afastamento de sigilos telefônico e telemático; a promoção de diligências e análise de bens apreendidos a partir da deflagração da Operação Prodotes; dentre outros. [...] Cuida-se de caso complexo em que há robustas evidências de que todos os investigados integram e/ou integraram um núcleo de segurança de célula de organização criminosa voltada à movimentação financeira e lavagem de capitais para o crime organizado. Conforme já se ressaltou na decisão que decretou a segregação provisória, a mera integração de um agente a uma organização criminosa revela, por si, o elevado grau de periculosidade ínsito aos seus integrantes, em especial quando se trata de agentes públicos pertencentes a fileiras de instituições de segurança pública. [...] Torna-se ainda mais alarmante a constatação de que facções contam com a colaboração de policiais para a consecução de seus intentos ilícitos, circunstância que agrava sobremaneira a afronta ao Estado Democrático de Direito e às Instituições de Estado. Neste cenário, quaisquer condutas que viabilizem o suporte logístico, financeiro ou operacional a essas organizações, ainda que em células ou núcleos periféricos, mantêm extremada gravidade, pois são fundamentais e propiciam o sucesso da empreitada criminosa, em uma sociedade que se depara cotidianamente com índices superlativos de criminalidade. Os fatos subjacentes objeto desta cautelar têm como premissa a comprovação - ou sérias e fundadas suspeitas - de que policiais militares, em flagrante desvio de conduta, estariam promovendo a escolta de um indivíduo identificado como integrante de organização criminosa, ocupando posição de destaque no braço financeiro da facção. [...] A narrativa é deveras estarrecedora. A ideia de que membros de uma instituição centenária de tão alta responsabilidade quanto a Polícia Militar, forjada nos valores da disciplina, da honra e da lealdade, possam atuar em flagrante contradição aos seus princípios basilares é intolerável. Mais ainda: configura um grave atentado à credibilidade e à integridade da Corporação Militar Bandeirante, patrimônio moral e ético do Estado. (...) E nestes termos, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a periculosidade dos agentes e a preservação das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares ainda são fundamentos que autorizam a segregação cautelar, nos termos da legislação processual penal militar, a segregação cautelar dos policiais militares 1º Ten PM GIOVANNI DE OLVEIRA GARCIA, [...] deve ser mantida a toda evidência. Em despacho proferido aos 14/02/2025, nos autos do IPM nº 0801099-21.2024.9.26.0010, o Juiz das Garantias, considerando a complexidade da investigação, as diligências já empreendidas e as ainda pendentes, conforme consta do ofício nº CorregPM-469/131/25, ressaltando a existência de outras medidas cautelares associadas, concedeu, excepcionalmente, o prazo de 60 (sessenta) dias para o retorno dos autos da origem. Aos 17/02/2025, os autos foram remetidos à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Do HCCrim nº 0900038-32.2025.9.26.0000 Aos 23/01/2025, os mesmos defensores impetraram habeas corpus em favor do paciente, em face da decisão que decretou a prisão preventiva do 1º Ten PM GIOVANNI DE OLVEIRA GARCIA, aos 15/01/2025. [...] A seguir, em acórdão proferido pela Segunda Câmara, aos 17/02/2025, foi denegada a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva em face do paciente; [...] É o relatório. O presente writ não comporta conhecimento. Isso porque denota-se do acórdão ora impugnado que os supostos crimes investigados teriam sido praticados por militar na ativa (em atividade como 1º Ten PM), em nítida violação dos interesses da ordem de Administração Militar (efetiva ofensa à instituição militar), fazendo incidir o disposto no art. 9º, II, e, do Código Penal Militar. Sob esta moldura, não conheço deste habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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