Agravo em Recurso Especial 2902792-75.2008.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2902792-75.2008.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

14/05/2025, 11:49

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 15:31

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1358346/MG (2018/0230659-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: BRUNO DE MOURA RICARDO EMBARGANTE: VALERIA GONCALVES RIBEIRO EMBARGANTE: SANDRA MARIA EUFRAZIO ADVOGADO: HÉLCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO E OUTRO(S) - MG051859 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1358346/MG (2018/0230659-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: BRUNO DE MOURA RICARDO EMBARGANTE: VALERIA GONCALVES RIBEIRO EMBARGANTE: SANDRA MARIA EUFRAZIO ADVOGADO: HÉLCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO E OUTRO(S) - MG051859 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2025, 15:21

Protocolo de Petição

21/03/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1358346/MG (2018/0230659-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: BRUNO DE MOURA RICARDO EMBARGANTE: VALERIA GONCALVES RIBEIRO EMBARGANTE: SANDRA MARIA EUFRAZIO ADVOGADO: HÉLCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO E OUTRO(S) - MG051859 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO DE MOURA RICARDO, VALERIA GONCALVES RIBEIRO e SANDRA MARIA EUFRAZIO contra decisão monocrática na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, tendo concedido a ordem de ofício para abrandar o regime inicial. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e- STJ fls. 2.118/2120, in verbis: O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao apelo defensivo somente para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena relacionada ao delito de associação para o tráfico de drogas, mantendo, no mais, a condenação de BRUNO DE MOURA RICARDO, VALERIA GONCALVES RIBEIRO e SANDRA MARIA EUFRAZIO à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), e à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, pela prática de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), porque se associaram para a venda de medicamentos sem registro, encontradas na farmácia de propriedade dos réus “inúmeras caixas de medicamentos psicotrópicos e que causam dependência química, enquadrados na Portaria n° 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme se extrai do Laudo Toxicológico de fls. 187/189, sendo que nenhum deles estavam cadastrados no SNGPC, sistema informatizado da ANVISA, obrigatório e, portanto, não inventariados, não se sabendo sua entrada e saída.” (e-STJ fls. 2), indicando a sentença, dentre os medicamentos irregularmente comercializados, “os medicamentos ALPRAZOLAM, CLOXAZOLAM e CLONAZEPAM são benzodiazepínicos com atividade ansiolítica, sendo os dois últimos utilizados também como anticonvulsivos, todos relacionados na Lista B1 — substâncias psicotrópicas - da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O CLORIDRATO DE METILFENIDATO é um medicamento estimulante do SNC (Sistema Nervoso Central) utilizado no tratamento da hiperatividade e déficit de atenção, incluído na Lista A3 — substâncias psicotrópicas — da mencionada podaria. A ISOTRETINOÍNA é utilizada no tratamento de acnes resistentes a outras medidas terapêuticas (nódulo- cística) e encontra-se elencada na Lista C2 — substâncias retinóicas — da Portaria 344/98. A CODEÍNA apresenta efeito depressor do SNC, estando enquadrada na Lista A2 — substâncias entorpecentes - da Portaria 344/98. A PAROXETINA e a CLOMIPRAMINA são medicamentos antidepressivos; o VALPROATO DE SÓDIO é ministrado no tratamento de epilepsia e convulsões; o CLORIDRATO DE CICLOPENTOLATO é um bloqueador colinérgico utilizado para o tratamento de distúrbios inflamatórios oculares. Estas quatro substâncias estão elencadas na Lista C1 – substâncias sujeitas a controle especial - da Portaria Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária, atualizada pela Resolução RDC n° 021 de 17/06/2010.” (e-STJ fls. 987/988). O presente agravo foi interposto pela defesa de BRUNO DE MOURA RICARDO, VALERIA GONCALVES RIBEIRO e SANDRA MARIA EUFRAZIO em face da decisão que inadmitiu o seu recurso especial; no qual, com base no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, sustenta que há contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, do Código de Processo Civil, aos arts. 157, § 1º, 158, 231, 564, II, 'a' e 'b', e 619, do Código de Processo Penal, ao art. 5º da Lei nº 9296/96, ao art. 5º, IV, XI, XII, XXXIX, LIV, LV e LVI, ao art. 93, IX e ao art. 129, todos da Constituição Federal, e ao art. 8º, n. 2, 'h', do Pacto de São José da Costa Rica, para requerer a declaração de nulidade processual, em razão da rejeição dos embargos declaratórios; em razão da ausência de apreciação das razões recursais que juntava novos documentos ao processo; por ter sido originada a investigação a partir de denúncia anônima, porque as decisões judiciais autorizadoras das medidas cautelares probatórias seriam desprovidas de fundamentação, porque teriam sido realizadas interceptações telefônicas fora do período de autorização judicial, requerendo a decretação de nulidade de todas as provas decorrentes; porque, sustentam, a documentação que acompanhou a denúncia anônima que originou a investigação foi obtida ilicitamente; porque foram feitas buscas e apreensões em locais diversos dos indicados nos mandados judiciais; por ausência de perícia nos computadores da farmácia apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, local onde eram guardados os dados da escrituração dos medicamentos, que era eletrônica; nulidade em razão da ausência de apensamentos das cautelares de quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica, bem como juntada a destempo da cautelar de busca e apreensão; nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da correlação, porque, sustentam, os réus foram condenados por verbo-tipo distinto daquele imputado pelo órgão ministerial; nulidade da sentença, por ter utilizado a Portaria 344/98 em sua versão atualizada pela Resolução RDC nº 21 de 17/6/2010, expedida em data posterior ao delito praticado; nulidade da sentença por indevida inversão do ônus da prova, ao exigir dos réus que comprovassem a regularidade dos procedimentos de escrituração e registro de medicamentos e transações comerciais praticados na farmácia; requerem ainda, subsidiariamente, a absolvição dos recorrentes (e-STJ fls. 1800/1903). É a síntese do necessário. O Parquet opinou pela manutenção da decisão agravada e concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime intermediário (e-STJ fls. 2.117/2.129). Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, tendo concedido a ordem de ofício para abrandar o regime inicial (e-STJ fls. 2.343/2.349). Alega a defesa, no presente expediente aclaratório, que a decisão é omissa, uma vez que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes e, consequentemente, fazer incidir a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Postula, ao final, sejam os embargos acolhidos para "decretar extinta a punibilidade do crime de associação para o tráfico pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in concreto, e, em consequência, reconhecer que está afastado, pela realidade da sentença, o único óbice à incidência do §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas" (e-STJ fls. 2.363/2.364). É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Analisando mais detidamente a decisão embargada, verifica-se haver, de fato, omissão acerca da prescrição da pretensão punitiva. Os marcos foram enfrentados na decisão de e-STJ fls. 2.166/2.168, que ora transcrevo: Acerca dos prazos prescricionais, no recente julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". [...]. Tomando as considerações alhures, na espécie, e a pena de 3 anos aplicada aos requerentes em virtude da condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se verifica o transcorrer do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre a sentença condenatória, cuja publicação ocorreu entre 8/11/11 (e-STJ fl. 1.013), e o acórdão que a confirmou, proferido em 11/8/2015 (e-STJ fl.1.348) ou mesmo entre esse e a presente data. Tendo em vista que foi, de fato, ultrapassado o prazo prescricional de 8 anos da data do acórdão que confirmou a condenação e a presente data, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito de associação para o tráfico. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de associação para o tráfico não tem efeito absolutório, como pretende a defesa, para fazer incidir a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso, porque, de acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Foi sobejamente comprovado o delito de associação para o tráfico, o que obsta a concessão da redutora pretendida, e tal desconstituição implica em revolvimento fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIGIDEZ DA INCOATIVA APÓS ÉDITO CONDENATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a inépcia da denúncia - no que se refere ao crime de tráfico de drogas - que descreve as condutas de "receber, separar, guardar e distribuir a droga" com relação ao agravante. Ademais, consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, com a superveniente prolação de decisão condenatória, como na espécie, fica prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. 2. Da arguida ofensa ao princípio da correlação não se pode conhecer, uma vez que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, na medida em que o art. 381, incisos II e III, do CPP não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial analisado pelos magistrados. Além disso, importante destacar que o réu foi condenado pelo crime de associação para o tráfico, porém foi declarada a prescrição da pretensão punitiva no julgamento da apelação. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 5. A instância de origem, não obstante a primariedade do réu e o quantum de pena estabelecido, fixou o regime fechado considerando a gravidade da conduta praticada, consubstanciada na natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como nas circunstâncias da infração, de maneira que há motivação concreta para o estabelecimento de regime inicial mais severo do que aquele indicado pela reprimenda aplicada, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.008.017/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022, grifei.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1358346/MG (2018/0230659-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO DE MOURA RICARDO AGRAVANTE: VALERIA GONCALVES RIBEIRO AGRAVANTE: SANDRA MARIA EUFRAZIO ADVOGADO: HÉLCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO E OUTRO(S) - MG051859 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO DE MOURA RICARDO, VALERIA GONCALVES RIBEIRO e SANDRA MARIA EUFRAZIO contra decisão de inadmissibilidade de recurso interposto em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.08.290279-2/001). A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 2.118/2120, in verbis: O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao apelo defensivo somente para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena relacionada ao delito de associação para o tráfico de drogas, mantendo, no mais, a condenação de BRUNO DE MOURA RICARDO, VALERIA GONCALVES RIBEIRO e SANDRA MARIA EUFRAZIO à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), e à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, pela prática de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), porque se associaram para a venda de medicamentos sem registro, encontradas na farmácia de propriedade dos réus “inúmeras caixas de medicamentos psicotrópicos e que causam dependência química, enquadrados na Portaria n° 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme se extrai do Laudo Toxicológico de fls. 187/189, sendo que nenhum deles estavam cadastrados no SNGPC, sistema informatizado da ANVISA, obrigatório e, portanto, não inventariados, não se sabendo sua entrada e saída.” (e-STJ fls. 2), indicando a sentença, dentre os medicamentos irregularmente comercializados, “os medicamentos ALPRAZOLAM, CLOXAZOLAM e CLONAZEPAM são benzodiazepínicos com atividade ansiolítica, sendo os dois últimos utilizados também como anticonvulsivos, todos relacionados na Lista B1 — substâncias psicotrópicas - da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O CLORIDRATO DE METILFENIDATO é um medicamento estimulante do SNC (Sistema Nervoso Central) utilizado no tratamento da hiperatividade e déficit de atenção, incluído na Lista A3 — substâncias psicotrópicas — da mencionada podaria. A ISOTRETINOÍNA é utilizada no tratamento de acnes resistentes a outras medidas terapêuticas (nódulo-cística) e encontra-se elencada na Lista C2 — substâncias retinóicas — da Portaria 344/98. A CODEÍNA apresenta efeito depressor do SNC, estando enquadrada na Lista A2 — substâncias entorpecentes - da Portaria 344/98. A PAROXETINA e a CLOMIPRAMINA são medicamentos antidepressivos; o VALPROATO DE SÓDIO é ministrado no tratamento de epilepsia e convulsões; o CLORIDRATO DE CICLOPENTOLATO é um bloqueador colinérgico utilizado para o tratamento de distúrbios inflamatórios oculares. Estas quatro substâncias estão elencadas na Lista C1 – substâncias sujeitas a controle especial - da Portaria Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária, atualizada pela Resolução RDC n° 021 de 17/06/2010.” (e-STJ fls. 987/988). O presente agravo foi interposto pela defesa de BRUNO DE MOURA RICARDO, VALERIA GONCALVES RIBEIRO e SANDRA MARIA EUFRAZIO em face da decisão que inadmitiu o seu recurso especial; no qual, com base no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, sustenta que há contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, do Código de Processo Civil, aos arts. 157, § 1º, 158, 231, 564, II, 'a' e 'b', e 619, do Código de Processo Penal, ao art. 5º da Lei nº 9296/96, ao art. 5º, IV, XI, XII, XXXIX, LIV, LV e LVI, ao art. 93, IX e ao art. 129, todos da Constituição Federal, e ao art. 8º, n. 2, 'h', do Pacto de São José da Costa Rica, para requerer a declaração de nulidade processual, em razão da rejeição dos embargos declaratórios; em razão da ausência de apreciação das razões recursais que juntava novos documentos ao processo; por ter sido originada a investigação a partir de denúncia anônima, porque as decisões judiciais autorizadoras das medidas cautelares probatórias seriam desprovidas de fundamentação, porque teriam sido realizadas interceptações telefônicas fora do período de autorização judicial, requerendo a decretação de nulidade de todas as provas decorrentes; porque, sustentam, a documentação que acompanhou a denúncia anônima que originou a investigação foi obtida ilicitamente; porque foram feitas buscas e apreensões em locais diversos dos indicados nos mandados judiciais; por ausência de perícia nos computadores da farmácia apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, local onde eram guardados os dados da escrituração dos medicamentos, que era eletrônica; nulidade em razão da ausência de apensamentos das cautelares de quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica, bem como juntada a destempo da cautelar de busca e apreensão; nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da correlação, porque, sustentam, os réus foram condenados por verbo-tipo distinto daquele imputado pelo órgão ministerial; nulidade da sentença, por ter utilizado a Portaria 344/98 em sua versão atualizada pela Resolução RDC nº 21 de 17/6/2010, expedida em data posterior ao delito praticado; nulidade da sentença por indevida inversão do ônus da prova, ao exigir dos réus que comprovassem a regularidade dos procedimentos de escrituração e registro de medicamentos e transações comerciais praticados na farmácia; requerem ainda, subsidiariamente, a absolvição dos recorrentes (e-STJ fls. 1800/1903). É a síntese do necessário. O Parquet opinou pela manutenção da decisão agravada e pela concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime intermediário (e-STJ fls. 2.117/2.129). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. Entretanto, o recurso especial não comporta provimento. Isso, porque a defesa, no recurso especial, limitou-se a afirmar a necessidade de enfrentamento das teses aventadas após o ajuizamento da apelação, sem, contudo, combater o argumento de preclusão consumativa declinado, limitando-se a replicar as teses de nulidade suscitadas apenas por ocasião da juntada de documentação no apelo. A providência corretamente rechaçada pelo aresto combatido nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.549/1.550): Os embargantes eram representados pelo advogado Agnaldo José de Aquino Gomes, que requereu em razões recursais preliminarmente a nulidade do processo por ausência de materialidade, da interceptação telefônica e a do mandado de busca e apreensão e no mérito a absolvição, a aplicação do privilégio e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito, teses estas que serão analisadas por este Relator [f.920-937]. Estes no entanto nomearam novo defensor à f. 1035, que apresentou novas alegações recursais, objetivando preliminarmente a nulidade do processo por ausência de exame de corpo delito nos computadores e máquinas de cupom fiscal apreendidos, da interceptação telefônica, do mandado de busca e apreensão, da prova e da sentença por ofensa ao princípio da correlação, ao sistema acusatório e ao principio da anterioridade da lei penal e no mérito a absolvição, o reconhecimento do privilégio, o reconhecimento do concurso formal de crimes, a alteração do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Operou-se a preclusão consumativa com a apresentação de razões recursais pelo causídico Agnaldo José de Aquino à f.920-937, razão pela qual a peça do advogado Ricardo Gil de Oliveira Guimarães de f. 1041- 1176 não deve ser conhecida. Impossível é portanto a análise de 02 [duas] razões recursais em favor dos mesmos recorrentes, razão pela qual não se conheceu das razões de f.1041-1176. Toda a controvérsia trazida à baila foi analisada no referido acórdão, restando julgado e fundamentado com clareza, inexistindo qualquer dúvida a ser sanada. Repito, inclusive, o precedente citado pelo parecer ministerial à e-STJ fl. 2.125: “As demais teses de nulidade foram alegadas apenas nos embargos de declaração, as quais não foram examinadas pela instância a quo, incidindo, à espécie, a Súmula 211/STJ ante a falta do indispensável prequestionamento.” (AgRg no R Esp 1664437/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018.) Noutro ponto, em relação às alegações de nulidade porque (i) foi iniciado o inquérito apenas em virtude de denúncia anônima; (ii) não há fundamentação nas decisões que determinaram medidas cautelares probatórias; (iii) são ilícitas as documentações apresentadas pela denúncia anônima; e (iv) não houve a juntada das cautelares de quebra de sigilo telefônico e busca e apreensão, tem-se que carecem do devido prequestionamento para autorizar sua análise nesta oportunidade, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. IMPARCIALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2. No caso, a nulidade do exame realizado no material apreendido não foi suscitada em momento oportuno, operando-se a preclusão. 3. A matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 4. O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. Ademais, a defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações nos objetos apreendidos. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.532.397/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Por outro lado, não há como acolher a tese de que os mandados de busca e apreensão teriam sido cumpridos em local diverso, uma vez que o aresto combatido asseverou categoricamente que as substâncias apreendidas estavam no local ao qual o mandado era destinado. Cito, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão de apelação (e-STJ fl. 1.367, grifei): Do pedido de nulidade do mandado de busca e apreensão - A defesa solicita a nulidade do processo vez que a busca e a apreensão foi cumprida em local diverso do constante no mandado. Razão não lhe assiste. As substâncias foram apreendidas exatamente no local constante do mandado. Dessa forma, a modificação da moldura fática traçada nos autos encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Na mesma linha de raciocínio, considerando não prequestionadas as teses absolutórias por (i) ausência de perícia nos computadores e demais máquinas apreendidas; (ii) ofensa ao princípio da correlação; (iii) inversão do ônus da prova e (iv) indevida utilização da Portaria n. 21 de 17/6/2010; verifico que a condenação está respaldada em prova testemunhal e, também, na apreensão de medicamentos psicotrópicos não cadastrados no sistema da ANVISA e de receitas médicas falsificadas. Extrai-se do acórdão de apelação (e-STJ fls. 1.370/1.388): A prática delitiva todavia restou comprovada pela prova testemunhal colhida que narra de forma harmônica a dinâmica dos fatos. [...]. As circunstâncias assim demonstram o envolvimento dos apelantes com o comércio ilícito diante da forma de abordagem, da prisão em flagrante e da falta de comprovação das alegações defensivas dos quais cabia o ônus da prova ut artigo 156 do Código de Processo Penal. Destaco as ponderações do juiz a quo neste sentido: "[...] Note-se que in casu foram constatadas inúmeras irregularidades, muitas das quais extrapolam a alçada deste juízo. Verifico que muitos dos medicamentos apreendidos não foram devidamente registrados no SNGPC, sistema operacional mantido pela ANVISA com vistas a controlar a movimentação e dispensação nas drogarias comerciais dos medicamentos, substâncias entorpecentes e psicotrópicas e seus precursores regidos pela Portaria 344198 da SVS/MS. A inexistência de registros dos medicamentos no sistema de gerenciamento da ANVISA possibilita que o protocolo adotado para dispensação de substâncias sueis a controle especial seja facilmente burlado. A omissão dos réus contribui sobremaneira para o êxito da mercancia ilícita perpetrada, embora não constitua diretamente infração penal. Verifico, ainda, que o acusado Bruno de Moura Ricardo é real proprietário da empresa Call Pharma LTDA, muito embora não figure como tal no contrato societário. Conforme se percebe claramente através das provas carreadas para os autos, até mesmo a Constituição da sociedade empresária encontra-se eivada de vícios. Vejamos: o ofício exercido pelo réu, por si só, é causa impeditiva para que figure como proprietário de uma drogaria [...]. Decerto, ciente de tal impedimento, o acusado Bruno de Moura Ricardo solicitou aos identificados Ivan Iteite Couto e Willher Andrade de Chagas, funcionários responsáveis pela entrega de medicamentos, que figurassem como cotistas da sociedade empresária. Não bastasse, as substâncias sujeitas a controle especial eram armazenadas em local impróprio, sem qualquer dispositivo de segurança e sem que houvesse um farmacêutico ou químico responsável pela guarda dos mesmos, contrariando os ditames do art 67 da Portaria Federal n° 344198 SVS/MS. Extrai-se dos autos que durante as buscas empreendidas por agentes da Polícia Civil foram arrecadados 67 (sessenta e sete) documentos destinados à notificação da prescrição de medicamentos retinóides de uso sistêmico e imunossupressores já preenchidos; 89 (oitenta e nove) documentos destinados à prescrição de medicamentos psicotrópicos em nome do réu e 23 (vinte três) em nome de Silvana M. Gomes Barros, todas em branco; 14 (quatorze) carimbos; 110 (cento e dez) folhas destinadas à prescrição de medicamentos psicotrópicos assinadas por Bruno de Moura Ricardo e um bloco de receituário de controle especial. [...]. Não bastasse as declarações prestadas pela fiscal da Vigilância Sanitária apontando as irregularidades na dispensação dos medicamento, sujeitos a controle especiaI; notadamente no que concerne ao receituário médico; bem como versando sobre a ausência de registros dos medicamentos no Sistema Nacional para Gerenciamento de Produtos Controlados, a defesa não fez qualquer prova do contrário, limitando-se a negar genericamente os relatos dos agentes de polícia e fiscais da ANVISA. [...]. Não parece razoável que proprietários e gerentes de farmácia, como o são os réus, sabendo da fiscalização a que esta espécie de estabelecimento encontra-se sujeita, não mantenham registros escriturários daqueles procedimentos. Tal circunstância, corrobora a prática do tráfico de drogas por Bruno, Sandra e Valéria - funcionárias que detinham conhecimento suficiente sobre a forma pela qual se dava a aquisição dispensação de remédios. Sendo o tráfico de entorpecentes uma atividade essencialmente clandestina, não se torna indispensável prova flagrancial do comércio ilícito para a caracterização do delito, bastando a materialidade delitiva e elementos indiciários que demonstrem a conduta delituosa do agente. Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não "condictio sine qua non" de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas No caso dos autos os réus guardavam 40 comprimidos de Altrox, contendo a substancia Alprazolam 1mg; 20 comprimidos de Anaxolan, contendo a substância Clonazolam 1mg; 30 comprimidos de Cebrilin, contendo Cloridrato de Paroxetina 20mg; 30 cápsulas de Cecnoin, contendo a substância lsotretinoína 20mg; 20 comprimidos de Clo, contendo a substância Cloridrato de CIomiprarina 25mg; 40 comprimidos de Clonotril, contendo a substância Clonazepan 0,5mg; 60 cápsulas de Concrta, contendo a substância Cloridrato de Metilfenidato; um frasco de 100 ml de Depakene, contendo a substância Valproato de Sódio 250 mg/5ml e um recipiente contendo 5 ml de Ciclolato, contendo a substância Cloridrato de Ciclopentolato. É preciso destacar ainda que as substâncias ALPRAZOLAM, CLOXAZOLAM, CLONAZEPAM, CLORIDRATO DE METlLFENIDATO são psicotrópicos elencados na Portaria 344198 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que podem causar dependência física e/ou psíquica. Já a CODEÍNA apresenta efeito depressor do SNC, estando enquadrada na Lista A2 - substâncias entorpecentes - da citada Portaria, podendo; igualmente, causar dependência: física e/ou psíquica. [...]. A conduta dos apelantes desta forma se amolda perfeitamente ao tipo penal do tráfico de drogas, sendo a manutenção da condenação medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição. Desconstituir o acervo probatório reunido e citado como fundamento para a condenação configura, também, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, como bem destacado pelo parecer ministerial, vê-se que o regime inicial fechado foi fixado exclusivamente em razão da hediondez do delito, providência rechaçada pela remansosa jurisprudência desta Corte Superior. Esses foram os fundamentos utilizados pela Corte estadual para manter o regime fechado fixado na sentença (e-STJ fls. 1.386/1.387): Da alteração do regime ex officio - O juiz a quo fixou o redime fechado para o delito de tráfico e para o delito de associação. O regime em relação ao delito do artigo 35 da Lei de Drogas deve ser alterado de ofício pois o delito de associação não é hediondo. [...]. A pena fixada aos apelantes para o delito de associação para o tráfico é de 03 [três] anos de reclusão. Fixo assim o regime aberto para o delito de associação para o tráfico nos termos do artigo 33 § 2 0 alínea "c" do Código Penal. Inviável é lado outro a alteração do regime do delito de tráfico de drogas por ser este equiparado ao hediondo nos termos do artigo 2°, §1° da Lei dos Crimes Hediondos. Verifica-se que a instância ordinária, não obstante o quantum de pena estabelecido, fixou o regime fechado considerando apenas a hediondez do delito de tráfico, deixando de apontar elementos concretos que justificassem a imposição do regime escolhido, em contrariedade ao disposto no enunciado 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Nesse mesmo sentido, seguem os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Assim, considerando-se o quantum de pena fixado, vislumbro a existência de constrangimento ilegal em razão da fixação do regime fechado para o início de cumprimento da sanção corporal, motivo pelo qual se impõe a concessão da ordem de ofício para fixação do regime inicial semiaberto. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00