Agravo em Recurso Especial 0000813-95.2017.8.10.0060 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000813-95.2017.8.10.0060 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000813-95.2017.8.10.0060. REU: MACIEL LIMA PIMENTEL - PI9363-A, SHELLDON CHIARELLI CARDOSO SANTOS PEREIRA - PI10708-A CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nos termos do Art. 203, §4º do CPC e do Provimento nº 22/2018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, promovo, por ato ordinatório, a INTIMAÇÃO DAS PARTES para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito nos autos da Ação Penal nº 0000813-95.2017.8.10.0060 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Timon-MA. Timon/MA, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025. JULIANA FREITAS DE OLIVEIRA Servidor Judicial Mat. 138040 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 ATO ORDINATÓRIO POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO ADVOGADO: Advogados do(a)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Antônio Borges Pimentel Filho Advogado: Gabriel Oliveira Ribeiro (OAB/MA 22.075) Agravado: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Maria da Costa Leite DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0000813-95.2017.8.10.0060 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042, do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, que inadmitiu a recurso extraordinário anteriormente manejado, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF (Id. 39477839). Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Luís Roberto Barroso determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I e II, do Código de Processo Civil e aplicar os Temas 182 e 660. Ao apreciar o Tema 182, que trata da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP na fundamentação da pena-base pelo juízo sentenciante, o STF entendeu que a matéria possui natureza infraconstitucional. Por essa razão, afastou a repercussão geral da controvérsia, conforme decidido no RE n. 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No mesmo sentido, ao examinar o Tema 660 – que versa sobre a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em situações que exigem a análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais e de elementos probatórios -, a Corte Suprema firmou entendimento de que tais discussões não configuram matéria constitucional, afastando igualmente a repercussão geral da questão (RE 748.371/MT). Ante o exposto, uma vez que a matéria devolvida pelo recorrente em seu recurso extraordinário teve sua repercussão geral expressamente afastada pelo STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030 I ‘a’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Antônio Borges Pimentel Filho Advogado: Gabriel Oliveira Ribeiro (OAB/MA 22.075) Agravado: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Maria da Costa Leite DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0000813-95.2017.8.10.0060 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042, do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, que inadmitiu a recurso extraordinário anteriormente manejado, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF (Id. 39477839). Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Luís Roberto Barroso determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I e II, do Código de Processo Civil e aplicar os Temas 182 e 660. Ao apreciar o Tema 182, que trata da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP na fundamentação da pena-base pelo juízo sentenciante, o STF entendeu que a matéria possui natureza infraconstitucional. Por essa razão, afastou a repercussão geral da controvérsia, conforme decidido no RE n. 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No mesmo sentido, ao examinar o Tema 660 – que versa sobre a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em situações que exigem a análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais e de elementos probatórios -, a Corte Suprema firmou entendimento de que tais discussões não configuram matéria constitucional, afastando igualmente a repercussão geral da questão (RE 748.371/MT). Ante o exposto, uma vez que a matéria devolvida pelo recorrente em seu recurso extraordinário teve sua repercussão geral expressamente afastada pelo STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030 I ‘a’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 06:59

Trânsito em julgado

07/05/2025, 06:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:56

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2798860/MA (2024/0435423-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA022075 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2798860/MA (2024/0435423-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA022075 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:40

Recebimento

10/04/2025, 17:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Antônio Borges Pimentel Filho Advogado: Gabriel Oliveira Ribeiro (OAB/MA 22.075) Agravado: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Maria da Costa Leite DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0000813-95.2017.8.10.0060 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042, do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, que inadmitiu a recurso extraordinário anteriormente manejado, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF (Id. 39477839). Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Luís Roberto Barroso determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I e II, do Código de Processo Civil e aplicar os Temas 182 e 660. Ao apreciar o Tema 182, que trata da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP na fundamentação da pena-base pelo juízo sentenciante, o STF entendeu que a matéria possui natureza infraconstitucional. Por essa razão, afastou a repercussão geral da controvérsia, conforme decidido no RE n. 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No mesmo sentido, ao examinar o Tema 660 – que versa sobre a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em situações que exigem a análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais e de elementos probatórios -, a Corte Suprema firmou entendimento de que tais discussões não configuram matéria constitucional, afastando igualmente a repercussão geral da questão (RE 748.371/MT). Ante o exposto, uma vez que a matéria devolvida pelo recorrente em seu recurso extraordinário teve sua repercussão geral expressamente afastada pelo STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030 I ‘a’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798860/MA (2024/0435423-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO - MA022075 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (cálculo da pena), Súmula 7/STJ (ausência de provas) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cálculo da pena) e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio Borges Pimentel Filho Advogado: Gabriel Oliveira Ribeiro (OAB/MA 22.075) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Maria da Costa Leite DECISÃO. Antônio Borges Pimentel Filho interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento nos arts. 105, III, ‘a’ e 102, “a”, respectivamente, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000813-95.2017.8.10.0060. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, assim como ao pagamento de 150 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 312 e 359-D, ambos do CP. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 3ª Câmara Criminal, para redimensionar, de ofício, a pena do recorrente, fixando-a em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 100 dias-multa, em regime aberto, devido à extinção da punibilidade do crime relativo ao tipo penal do art. 359-D do CP (Id. 37566513). Em seguida, o recorrente opôs, ainda, embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 38119740, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 155, 156, 381 e 386, II e VII, todos do CPP; arts. 44 e 59, ambos do CP, com base nos seguintes argumentos: (i) manutenção da circunstância judicial referente aos vetores “culpabilidade” e “consequências do crime” se deu com arrimo em fundamentação inidônea; (ii) inobstante o ônus probatório do órgão acusador, não restou caracterizada provas que possam alicerçar o édito condenatório; e (iii) suscita, ainda, que em seu favor deveria ser reconhecido a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (Id. 38593729). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade aos arts. 5º, LIV, XLVI e 93, IX, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 38593730). Contrarrazões ao recurso especial no Id. 39448685 e ao recurso extraordinário no Id. 39450991. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: Em primeiro plano, quanto à suposta violação aos arts. 155, 156 e 381, todos do CPP, – que tratam do ônus probatório e elementos da sentença –, o recurso carece de prequestionamento, uma vez que as teses não foram debatidas pelo Tribunal, e tampouco nas razões dos embargos declaratórios para integrá-la ao acórdão, constituindo a alegação, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Noutro giro, a pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido: “A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Destarte, igual óbice incide na tese de ausência de provas, como, aliás, tem decidido o STJ, em casos análogos: “3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Demais disso, ao refutar a tese de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, o colegiado levou em consideração o seguinte: “Oportuno anotar, por fim, não caber a substituição da reprimenda por restritivas de direito, face à negativação de circunstâncias judiciais, precisamente a culpabilidade e as consequências do crime, observando-se o que dispõe o art. 44, III do CP, já tendo assentado o STJ que “A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo o disposto nos arts. 44, III, c/c o art. 59, do Código Penal” (STJ, AgRg no AREsp 2.083.490/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/5/2023, DJe 5/6/2023). Portanto, forçosa a incidência da Súmula 83/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação aos arts. 5º, LIV, XLVI e 93, IX, da CF – também não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000813-95.2017.8.10.0060 Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO REPRESENTANTE: GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO (OAB/MA 22075), MACIEL LIMA PIMENTEL (OAB/PI 9363/OAB/MA 20978) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE TIMON EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MERA EXPRESSÃO DE INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preceitua o Diploma Processual Penal (CPP, art. 619) que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. 2. Quando ausentes no acórdão embargado qualquer das hipóteses legalmente previstas para o seu manejo, de rigor a rejeição, em que pese o pretexto do prequestionamento de matéria já versada na decisão embargada. 3. Recurso de embargos de declaração não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000813-95.2017.8.10.0060 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 05/08/2024 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e Samuel Batista de Souza. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 05 de agosto de 2024. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Borges Pimentel Filho visando à modificação do acórdão referente à Apelação Criminal nº 0000813-95.2017.8.10.0060, proferido na 25ª Sessão Ordinária da Terceira Câmara de Direito Criminal deste sodalício, realizada em 15/07/2024, ocasião em que o órgão colegiado, unanimemente, e em parcial acordo com o parecer ministerial, negou provimento àquele recurso, contudo, “de ofício declarou extinta a punibilidade quanto ao crime do artigo 359-D do Código Penal” (ID 37566513). Irresignado, Antônio Borges Pimentel Filho apresentou razões recursais em ID 37701272, nas quais está a pugnar por sua reforma, sob os seguintes argumentos: 1) “todas as alegações capazes de rebater os fundamentos da sentença não foram pormenorizados” (pág. 6); 2) “a sentença condenatória é pautada especialmente no fato de terem sido realizados pagamentos de verbas que seriam de cunho indenizatório, porém, supostamente utilizados de forma remuneratória” (pág. 7); 3) “não foram produzidas provas processuais pela acusação e isso implica dizer que o réu foi condenado apenas com base em provas indiciárias” (pág. 8); além de referir-se noutros pontos à sentença objetada na aludida apelação criminal. Nesse sentido, sob o pretexto de prequestionar “o art. 44, III, art. 59, caput, art. 65, art. 312, todos do Código Penal, além do art. 5º, XLVI, LIV, LV, todos da Constituição da República”, pleiteia o provimento dos embargos de declaração a fim de “se aplicar efeitos infringentes para reformar a decisão e converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos” (pág. 11). Contrarrazões ao recurso apresentadas pelo Ministério Público (ID 37970895). Relatório aqui apresentado de forma sucinta. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Com efeito, no acórdão embargado estão expressamente consignados os fundamentos utilizados pela Terceira Câmara de Direito Criminal para, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação criminal interposta por Antônio Borges Pimentel Filho, contudo, de ofício extinguir a punibilidade do crime relativo ao tipo penal previsto no Código Penal, artigo 359- D, como consectário alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, além de afastar a perda do cargo público, mantendo os demais termos e a fundamentação da sentença recorrida. Nesse aspecto, mister demonstrar que o próprio embargante reconhece expressamente, nas razões dos aclaratórios, que as teses suscitadas na referida apelação criminal foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, demonstrando com isso seu inconformismo com a extensão do decisum que não lhe fora favorável, conforme se infere de sua peça recursal (ID 37701272), verbis: “O acordão esteve em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, para reconhecer de ofício a prescrição do crime previsto no art. 359-D do CP, alterando o regime semiaberto para aberto e afastando a perda do cargo público do réu, o que havia sido fixado na sentença. Contudo manteve a condenação pelo art. 312 do CP, nos termos em que foi fixada pelo juízo, afastando a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. [...] é importante dizer que não se pretende a rediscussão da matéria nos presentes embargos, mas apenas a ausência de observância de alguns pontos da decisão, que, se analisados, deverão levar à reforma do acórdão” Por outro vértice, assume o embargante que a oposição dos embargos tem por propósito o prequestionamento para fins de interposição de recursos constitucionais (ID 37701272 - Pág. 11). Contudo, já de há muito assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que “cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte” (STJ, AgInt no REsp 1.892.978/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.13/5/2024, DJe 15/5/2024), não sendo razoável exigir-se do órgão julgador colegiado, portanto, o pronunciamento acerca de cada dispositivo legal e precedente jurisprudencial mencionados pelo apelante, mormente porque no direito penal o acusado se defende dos fatos a si imputados, os quais devem ser analisados em cotejo com as provas produzidas, sendo imprescindível a fundamentação com base na norma aplicável à espécie pelo magistrado sentenciante, o mesmo não ocorrendo quanto aos dispositivos legais e acervo jurisprudencial meramente mencionados pelo apenado, não havendo razão para discorrer sobre o que não se amolda ao caso concreto. Por outro vértice, suficiente a transcrição da ementa do acórdão embargado, para demonstrar as razões de convencimento do órgão julgador colegiado, verbis: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI (ARTS. 312 E 359-D DO CP). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. QUINQUÍDIO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 359-D. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE PECULATO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. ART. 92, I, “B” DO CP. AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM AJUSTES DE OFÍCIO. 1. Conquanto apresentadas razões recursais além do prazo estabelecido no art. 600, § 4º do CPP, a tempestividade da apelação criminal deve ser aferida pela data da sua interposição dentro do quinquídio previsto no art. 593, caput, do CPP, para fins de verificação da tempestividade do recurso. Afastada a questão preliminar da intempestividade. 2. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ocorreu prazo superior ao prescricional estabelecido por lei – de 4 anos para sanção inferior a 2 anos –, de rigor a extinção da punibilidade do crime do art. 359-D do CP face à prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (inteligência do art. 109, V e 117, I e IV do CP). 3. No julgamento dos embargos infringentes na AP 916/AP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que para a configuração do delito de peculato-desvio é necessária a configuração do dolo de se utilizar do "desvio" da verba (pública ou privada) em proveito próprio ou alheio, e não para finalidade estritamente pública. 4. Já consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que "no delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio" (STJ, AgRg no REsp 2.001.584/RN, rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024). 5. Demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do delito de peculato, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 6. Incabível, na primeira fase do cálculo penal, a compensação entre si das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, de modo a se computar para a fixação da pena-base o acréscimo da fração adotada para cada vetorial valorada negativamente. 7. Circunstâncias pessoais pertinentes à primariedade e apresentação de bons antecedentes não possuem o condão de fazer incidir a atenuante genérica prevista no art. 66 do CP. 8. Afastado o efeito da condenação da perda do cargo público determinada com base no art. 92, I, “b”, do CP, porquanto a pena definitiva é inferior a 4 anos. 9. Apelação criminal a que se nega provimento, de ofício reconhecendo-se a prescrição em relação ao art. 359-D do CP e seus consectários no caso concreto.” Como se percebe, guardando a fundamentação do acórdão e sua parte dispositiva coesão e coerência com a ementa, não existindo, pois, contradição, obscuridade, omissão ou erro material a comprometer a compreensão do entendimento dos magistrados que participaram do julgamento sobre a matéria, não há falar em procedência da pretensão do embargante, não se prestando os embargos de declaração para revolver questões exaustivamente enfrentadas pela Corte de Apelo. Destarte, ao contrário do que argumenta o embargante, o acórdão objetado examinou satisfatoriamente a matéria deduzida na Apelação Criminal nº 0000813-95.2017.8.10.0060, manifestando-se sobre seus fundamentos, bem como justificando suficientemente as razões para o não provimento do recurso, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, portanto. Cotejando as razões destes aclaratórios com os autos, percebo o intuito do embargante de, por via oblíqua, provocar novo julgamento – através de embargos de declaração – de questão meritória fundamentadamente já apreciada por este órgão julgador, quando da apreciação do já mencionado apelo. Registro, ademais, que a mera insatisfação não constitui motivo juridicamente aceitável para o acolhimento de embargos declaratórios, os quais não se prestam à modificação do julgado, porquanto sua função integrativa exaure-se na correção dos vícios catalogados no CPP, art. 619, ausentes, contudo, no decisum recorrido. Ressalta-se, por derradeiro, que os aclaratórios são também incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento de normas legais, em tese, violadas – o que não ocorre na espécie –, sendo oponíveis, como antes consignado, apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer razão para a integração ou modificação do acórdão objetado. É como voto. Publique-se. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 05 de agosto de 2024. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO REPRESENTANTE: MACIEL LIMA PIMENTEL (OAB/PI 9363/OAB/MA 20978) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO SOUZA MARTINS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE INCIDÊNCIA PENAL: ART. 312 e ART. 359-D, AMBOS DO CP ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE TIMON EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI (ARTS. 312 E 359-D DO CP). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. QUINQUÍDIO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 359-D. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE PECULATO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. ART. 92, I, “B” DO CP. AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM AJUSTES DE OFÍCIO. 1. Conquanto apresentadas razões recursais além do prazo estabelecido no art. 600, § 4º do CPP, a tempestividade da apelação criminal deve ser aferida pela data da sua interposição dentro do quinquídio previsto no art. 593, caput, do CPP, para fins de verificação da tempestividade do recurso. Afastada a questão preliminar da intempestividade. 2. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ocorreu prazo superior ao prescricional estabelecido por lei – de 4 anos para sanção inferior a 2 anos –, de rigor a extinção da punibilidade do crime do art. 359-D do CP face à prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (inteligência do art. 109, V e 117, I e IV do CP). 3. No julgamento dos embargos infringentes na AP 916/AP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que para a configuração do delito de peculato-desvio é necessária a configuração do dolo de se utilizar do "desvio" da verba (pública ou privada) em proveito próprio ou alheio, e não para finalidade estritamente pública. 4. Já consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que "no delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio" (STJ, AgRg no REsp 2.001.584/RN, rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024). 5. Demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do delito de peculato, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. 6. Incabível, na primeira fase do cálculo penal, a compensação entre si das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, de modo a se computar para a fixação da pena-base o acréscimo da fração adotada para cada vetorial valorada negativamente. 7. Circunstâncias pessoais pertinentes à primariedade e apresentação de bons antecedentes não possuem o condão de fazer incidir a atenuante genérica prevista no art. 66 do CP. 8. Afastado o efeito da condenação da perda do cargo público determinada com base no art. 92, I, “b”, do CP, porquanto a pena definitiva é inferior a 4 anos. 9. Apelação criminal a que se nega provimento, de ofício reconhecendo-se a prescrição em relação ao art. 359-D do CP e seus consectários no caso concreto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000813-95.2017.8.10.0060 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 15/07/2024 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) VICENTE DE CASTRO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e parcialmente de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso e de ofício declarar extinta a punibilidade quanto ao crime do artigo 359-D do Código Penal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Vicente de Paula Gomes de Castro e Samuel Batista de Souza. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 15 de julho de 2024. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Borges Pimentel Filho, impugnando a sentença penal proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Timon/MA, que o condenou nos autos da Ação Penal nº 813-95.2017.8.10.0060 pela prática dos crimes previstos no art. 312 (peculato) e art. 359-D (ordenação de despesa não autorizada por lei), ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, assim como ao pagamento de 150 dias-multa, sendo absolvido, contudo, da imputação referente à conduta do art. 89 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 386, III do CPP. Irresignado com o mencionado comando sentencial, Antônio Borges Pimentel Filho apresentou razões recursais em ID 35277723, nas quais está a pugnar por sua reforma, sob os seguintes argumentos: 1) atipicidade da conduta, pois “realizou o pagamento das Verbas Indenizatórias aos Vereadores em virtude de dispositivo legal, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, já anexado na defesa” (razões da apelação, ID 35277723 - pág. 2); necessidade de redimensionamento da pena-base, consignando que “ao majorar a pena base do apelante, o Magistrado não sobrepesou às circunstâncias favoráveis em benefícios daquele, mesmo reconhecendo que estas pairavam em favor do réu, nos termos acima citados, qual seja: antecedentes, personalidade do agente, conduta social e circunstâncias”; nesse sentido, aduzindo mais que “os referidos acréscimos a partir da pena mínima não condizem com a realidade dos fatos, tendo em vista que às circunstâncias favoráveis ao apelante dão total respaldo para anular às circunstâncias judiciais desfavoráveis em benefício do apelante, mantendo, dessa forma, a pena base, qual seja: dois anos”; 3) possibilidade de aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP, alegando seus predicados no serviço público; 4) ocorrência de bis in idem, na medida em que pela mesma conduta foi o apelante condenado por dois crimes (art. 312 e art. 359-D do CP); 5) erronia na determinação de perda de cargo público exercido há mais de 40 anos pelo apelante no Detran-PI, sustentando que o exercício do cargo de vereador não guarda reflexo com o seu cargo público efetivo. Nesse sentido, pleiteia o provimento do apelo para o fim de sua absolvição, subsidiariamente postulando a redução da pena-base para o mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, a anulação da determinação da perda do cargo público, com determinação do cumprimento da sanção penal em regime aberto. Contrarrazões ao recurso apresentadas pelo Ministério Público em ID 35393441, refutando os argumentos deduzidos pelo recorrente e pugnando pelo não conhecimento do apelo manejado por Antônio Borges Pimentel Filho, sob a alegação de intempestividade, subsidiariamente pedindo o desprovimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de ofertar cota ministerial, consoante se extrai da certidão de ID 36066658. Relatório aqui apresentado de forma sucinta. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso, malgrado a alegação de intempestividade deduzida pelo órgão ministerial. Isso porque a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data da sua interposição pelo advogado até então constituído, a qual se deu em 21.06.2022 (cf. ID 34147443), e não a partir da apresentação das razões recursais. Dessa feita, conquanto apresentadas razões recursais além do prazo estabelecido no art. 600, § 4º do CPP, a tempestividade da apelação criminal deve ser considerada pela data da sua interposição dentro do quinquídio previsto no art. 593, caput, do CPP. Afasto a questão preliminar da intempestividade, passando ao mérito. Feitas essas necessárias considerações sobre o juízo de admissibilidade do apelo, e verificando que a marcha processual seguiu o seu curso regular na origem, observadas as normas de regência e diante da ausência de constatação de error in procedendo, passo à análise da matéria devolvida pelo apelante, em homenagem ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples. Com efeito, resta incontroversa a conduta do recorrente quanto ao pagamento de verbas indenizatórias aos edis do Município de Timon/MA, conforme se dessume da própria afirmação contida nas razões de apelação, no sentido de que “realizou o pagamento das Verbas Indenizatórias aos Vereadores em virtude de dispositivo legal, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, já anexado na defesa” (razões da apelação, ID 35277723 - pág. 2; negritou-se). Reconhecido pelo juiz sentenciante que, por meio do relatório da Corte de Contas, Antônio Borges Pimentel Filho ordenou as despesas referentes à aquisição de peças e serviços para veículos não pertencentes ao Poder Legislativo Municipal em questão, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no art. 359-D do Código Penal. Sucede, porém, que em manifestação ministerial acostada aos autos após a emissão de relatório (cf. ID 36877872), aponta a douta Procuradora de Justiça, Regina Maria da Costa Leite, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Constata-se dos autos que a peça acusatória foi recebida em 28/05/2017 (cf. ID 34147405 – pág. 1), com a sentença recorrida proferida somente em 09/08/2022 (cf. ID 34147451), portanto, além do prazo de 4 anos previsto no art. 109, V do CP, em relação à condenação pelo crime previsto no art. 359-D do CP, pelo qual foi imposta a pena privativa de liberdade de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, considerando, para tanto, os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 117, I e IV do CP. Dessa feita, mister reconhecer a extinção da punibilidade do crime de que trata o art. 359-D do CP, face ao reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, já que publicada a sentença condenatória além do prazo de 4 anos do recebimento da denúncia. Noutro giro, o ponto fulcral em relação ao crime do art. 312 do CP [peculato] repousa em saber se a conduta é típica [ou não], porquanto sustenta o apelante que agiu arrimado em dispositivo regimental da Casa Legislativa Municipal, que presidia ao tempo dos fatos imputados na peça acusatória. De outra ponta, oportuno anotar que, pelo Acórdão PL-TCE nº 627/2013, de 26/06/2013, que deu azo à denúncia formalizada contra o aqui apelante, Antônio Borges Pimentel Filho teve suas contas referentes ao exercício de 2009 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, inferindo-se do Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 542/2012 que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, concedeu, mensalmente, a todos os vereadores, verbas indenizatórias por meio da dotação 339093 – indenização e restituição –, no valor total de R$ 1.798.258,05 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos). Forçoso apontar que a materialidade delitiva se encontra fartamente evidenciada com a documentação que instruiu a ação penal, com destaque ao Relatório de Informação Técnica do TCE nº 367/2011- UTCGE/NUPEC 2 (ID 50329403 – págs. 8/24) e Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 542/2012 -UTCGE/NUPEC 2 (ID 50329403 – págs. 32/35) e Acórdão PL-TCE Nº 627/2013 (ID 50329415 – págs. 44/45) e da Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro de 2009, além de planilhas discriminadas e nominal dos edis de Timon, atestando que, no decorrer daquele exercício, eram concedidas, mensalmente, a todos os vereadores, verbas indenizatórias por meio da dotação – “indenização e restituição” – e o valor era concedido a cada vereador de forma regular e não eventual, o que descaracteriza a natureza indenizatória e confere caráter remuneratório. Com efeito, o apelante efetivamente percebeu as chamadas “verbas indenizatórias” com pagamento por ele próprio ordenado, de forma a burlar a lei e obter vantagem econômica, inexoravelmente comprometendo a legalidade, além de malferir outros princípios da Administração Pública, notadamente a moralidade e a eficiência, pois, suficientes para configurar o dolo inerente ao tipo penal, como expressamente assentado na sentença recorrida. Percebe-se dos autos, nesse aspecto, que a documentação (cf. ID 35277725) acostada à petição recursal é imprestável para fins de comprovação das alegações do apelante, porquanto não se trata de prova nova (cópia do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon/MA) produzida supervenientemente à prolação da sentença, não competindo a esta Corte de Apelo se manifestar a respeito de tal documento, sob pena de supressão de instância. Sem embargo, todavia, o argumento de que teria o recorrente agido com amparo no regimento interno supramencionado foi deduzido em sede de alegações finais apresentadas por memoriais (cf. ID 34147430), de modo que não socorrem o apenado. Infere-se, portanto, que o recorrente realizou o pagamento indevido e ilegal, o qual deveria se dar, quando referente à verba indenizatória, por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, cujo procedimento para a realização da indenização deve ser fixado em Resolução, não constando a lei que instituiu a verba indenizatória em questão, tampouco a Resolução que regulamentaria a concessão do benefício, ao revés, pago aleatoriamente e ao arrepio de procedimento legal para a sua concessão. Cediço é que as verbas indenizatórias se caracterizam por algumas questões básicas como: 1) eventualidade – não poderão ser pagas com o propósito de ressarcir atividades habituais, corriqueiras, do mandato parlamentar); 2) isolamento – não se incorporam aos vencimentos, subsídios ou proventos para qualquer fim); 3) compensação – visam compensar pecuniariamente o Vereador por gastos advindos da representatividade das funções por ele desempenhadas e; 4) referem-se a fatos e não à pessoa do edil – não poderão ser utilizadas para atender aos interesses pessoais do agente político. Já consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que “no delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput (segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio” (STJ, AgRg no REsp 2.001.584/RN, rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024). No julgamento dos embargos infringentes na AP 916/AP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que para a configuração do delito de peculato-desvio é necessária a configuração do dolo de se utilizar do "desvio" da verba (pública ou privada) em proveito próprio ou alheio, e não para finalidade estritamente pública. Porquanto superada a alegação de atipicidade – pela comprovação da materialidade e autoria do crime de peculato por que condenado Antônio Borges Pimentel Filho –, passa-se à análise da pretensão de redimensionamento da pena-base imposta. Nesse sentido, sustenta o recorrente que “ao majorar a pena base do apelante, o Magistrado não sobrepesou às [sic.] circunstâncias favoráveis em benefício daquele, mesmo reconhecendo que estas pairavam em favor do réu, nos termos acima citados, qual seja: antecedentes, personalidade do agente, conduta social e circunstâncias” (cf. razões da apelação ID 35277720 - pág. 6; negritou-se). Sem cabimento, como se percebe, a pretensão recursal. Quando da análise das vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal para a fixação da pena-base, o magistrado deve sopesar a presença e configuração, ou não, das circunstâncias judiciais, fazendo incidir fração por cada uma delas que restar caracterizada no caso concreto, não havendo falar em compensação, como pretende o apelante, mormente porque, uma vez considerada ausente a vetorial, não ocorre a negativação, jamais servindo para compensar, e portanto subtrair daquela [vetorial] presente e aplicada pelo juiz sentenciante. Pertinente ao pleito de incidência da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, na segunda fase do cálculo penal, igualmente não prospera a pretensão recursal, na medida em que os predicados apontados pelo apelante, quais sejam, “é réu primário, possui bons antecedentes, é funcionário público estadual do Piauí, fazendo parte dos quadros do Detran-PI há mais de 40 anos, um bom pai de família, bom esposo” (cf. razões da apelação ID 35277720 - pág. 7), não são analisados para fins de aplicação da atenuante, mas quando da aferição das circunstâncias judiciais, servindo a primariedade do acusado para afastar a circunstância agravante da reincidência, exatamente como ocorrera na espécie. Outrossim, convém afastar o argumento de configuração de bis in idem, não se confirmando a dedução do recorrente de que foi condenado pela mesma conduta por dois crimes distintos. Nesse aspecto, bem discorreu o juiz sentenciante acerca das condutas que tipificaram o art. 312 do CP e o art. 359-D do CP, não se tratando de uma única conduta como quer fazer crer o apelante, valendo, à guisa de confirmação, transcrição de excerto do comando sentencial fustigado: “Superadas estas análises preliminares, passo ao exame do mérito dos dois delitos capitulados nos arts. 312 e 359-D. [...] Os documentos noticiam, ainda, que foram ordenadas despesas referentes à aquisição de peças e serviços para veículos não pertencente ao Legislativo Municipal de Timon/MA. As planilhas de pagamentos demonstram, ainda, que o imputado também se locupletou das verbas indenizatórias pagas aos vereadores de Timon/MA. Das provas colhidas, verifica-se que o denunciado teve o dolo direto na prática dos crimes, pois sua conduta foi voluntária e livre em desviar, em favor de terceiro/apropriar-se de dinheiro público. A autoria delitiva também é induvidosa, à medida que o imputado ocupava a cadeira de Presidente da Câmara Municipal de Timon no biênio 2009/2010 (ID 50329402 – Pág. 11/19) e fora ele o responsável por ordenar todas as despesas irregulares apontadas acima. Assim agindo, dúvidas não há de que o imputado praticou o delito contra as finanças públicas tipificado no art. 359-D do Código Penal (“ordenar despesa não autorizada por lei”). Como Gestor da Câmara de Vereadores de Timon, enquadra-se o imputado Antônio Borges como funcionário público para fins penais (art. 327, Código Penal) e, nesta qualidade, ao ordenar o pagamento da verba indenizatória em proveito próprio, e dos demais vereadores, praticou o crime contra a Administração Pública descrito no art. 312 do Código Penal (peculato)” (cf. sentença recorrida ID 34147431 - págs. 5/6; negritou-se). Consoante se dessume dos fragmentos supratranscritos, a locupletação por perceber indevidamente verba pública por si autorizada, estendida aos demais edis, é a conduta caracterizadora do tipo penal estatuído no art. 312 do CP (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio), não se confundindo com aquela concernente à ordenação de despesas para aquisição de peças e serviços para veículos não pertencentes ao Legislativo Municipal de Timon/MA, a configurar o tipo previsto no art. 359-D do CP (Ordenar despesa não autorizada por lei), cuja prescrição já fora reconhecida alhures. Portanto, em se tratando de condutas distintas, a configurar tipos penais diversos, não há falar em bis in idem. Quanto ao pleito de manutenção do cargo público, nota-se da sentença recorrida que a perda do cargo se deu com arrimo na previsão legal contida no art. 92, I, “b” do CP, o qual giza que “São também efeitos da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (...) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos” (negritou-se). Nesse sentido, o afastamento do preceito secundário relativo à perda do cargo público não se dá com base nos argumentos deduzidos no apelo, mas com fundamento na extinção da punibilidade do crime do art. 359-D do CP, cujo consectário natural é a alteração da reprimenda definitiva, a qual se limita àquela fixada em relação à conduta prevista no art. 312 do CP, qual seja, 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 100 dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente para cada dia-multa, tendo como corolário a alteração do regime prisional para o aberto, observando-se o que preceitua o art. 33, § 2º, “c” do CP. Oportuno anotar, por fim, não caber a substituição da reprimenda por restritivas de direito, face à negativação de circunstâncias judiciais, precisamente a culpabilidade e as consequências do crime, observando-se o que dispõe o art. 44, III do CP, já tendo assentado o STJ que “A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo o disposto nos arts. 44, III, c/c o art. 59, do Código Penal” (STJ, AgRg no AREsp 2.083.490/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/5/2023, DJe 5/6/2023). ANTE O EXPOSTO, em parcial acordo com o parecer ministerial, conheço e NEGO PROVIMENTO ao apelo, contudo, declarando de ofício a extinção da punibilidade do crime relativo ao tipo penal do art. 359-D do Código Penal, como consectário alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, além de afastar a perda do cargo público do apenado, mantendo os demais termos e a fundamentação da sentença recorrida. É como voto. Publique-se. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 15 de julho de 2024. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator [1] CPP. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. [2] Nucci, Guilherme de S. Manual de Processo Penal. Volume Único. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2024. Pág. 423. [3] Delmanto, Fábio Machado de, A. et al. Leis penais especiais comentadas. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). SRV Editora LTDA, 2018.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000813-95.2017.8.10.0060. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon SENTENÇA POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela defesa do sentenciado Antônio Borges Pimentel Filho em face da sentença de ID 68584231 - Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o imputado à pena definitiva de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além da perda definitiva do cargo público. Alega o embargante que o comando decisório apresenta omissão à medida que não foi reconhecida nenhuma atenuante em favor do apenado e menciona que se trata de réu primário, bons antecedentes, e é funcionário público estadual do Piauí com mais de 40 (quarenta) anos, além de ser bom pai, bom esposo. Aponta, ainda, que a sentença é contraditória quando determina a perda do cargo público, sustentando que os fatos objeto da presente lide datam do ano de 2009 e que antes de se tornar Vereador de Timon/MA já exercia cargo público no Detran/PI e que sempre exerceu com zelo e responsabilidade. É o relatório. Decido. De início, anoto que os embargos declaração, não obstante sua vocação democrática e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Contudo, quando se analisa a sentença proferida, percebe-se a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, vez que todas as questões que levaram ao convencimento deste Juízo foram analisadas. Com efeito, restou evidente que a intenção do embargante é rediscutir os fatos e provas já analisados quando do julgamento da ação penal. Importante destacar, ainda, nesta análise preliminar, que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, se, da análise do contexto probatório, formar sua convicção de maneira motivada. E o que pretende o embargante, ao apontar contradições, omissões e obscuridade, é uma reapreciação da prova, mas para tanto não se prestam os embargos de declaração. E prova maior é que faz alusão a depoimentos testemunhais, em uma tentativa de reexaminar a prova oral colhida na instrução criminal. Quando da prolação da sentença, foi analisado, inicialmente, questão prejudicial de mérito quando ao delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, vigente à época do delito e reconhecida a abolitio criminis do delito e incidência de retroatividade da lei mais benéfica. No exame do mérito dos outros delitos apontados na inicial acusatória (art. 312 e 359-D do Código Penal), o decisum apontou todos os elementos capazes de comprovar a materialidade e autoria, além de ter sido realizada a análise do dolo na conduta do agente. Na fase de dosimetria, também não há falhas a serem sanadas. Foram analisadas todas as circunstâncias judiciais prevista no art. 59 do Código Penal, separadamente para cada delito, e aplicada a pena-base e, seguidamente, na segunda e terceira fase, passou-se ao exame da atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena. Os elementos apontados no embargos declaração - ser bom pai, esposo, exercer cargo público, ter bons antecedentes, ser primário - não são analisados nesta fase para fins de atenuantes, como pretende o embargante. Os bons antecedentes foram analisados quando no exame das circunstâncias judiciais e, ante a inexistência de condenação penal com trânsito em julgado, fora considerado primário e de bons antecedentes, assim como não incidiu, em seu desfavor, a agravante da reincidência. Nenhuma das atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal encontra assento no caso em apreço e os elementos trazidos na peça de embargos possui relação com as hipóteses mencionadas no referido dispositivo legal. Em se tratando de denunciado pela prática de crimes contra a administração pública, devo mencionar que o fato de ser funcionário público de longe constitui hipótese de atenuante da pena. De modo contrário, os delitos previstos no Título XI do Código Penal penalizam aquele que exerce cargo, emprego ou função pública. Entendendo desnecessário maiores delongas e aprofundamentos, eis que a sentença já se encarregou de tal mister, na medida em que as provas foram todas examinadas e esmiuçadas, e apontado claramente a materialidade, a autoria e as evidências do elemento volitivo do agente. Quanto à perda do cargo público determinada na sentença, anoto que decorre de previsão legal (art. 92 do Código Penal) e é um dos efeitos da sentença penal condenatória com pena de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes contra a Administração Pública ou superior a 4 anos, nos demais casos. No caso do sentenciado Antônio Borges Pimentel Filho, em uma ou outra situação se enquadraria nas hipóteses do art. 92, uma vez que fora condenado por prática de delito contra a administração pública e sua pena superou 4 (quatro) anos de reclusão. Vê-se que o legislador visa, com o efeito da sentença penal, proteger a Administração Pública e evitar que funcionários públicos, condenados pela prática de crimes contra a administração pública, permaneça no serviço público, pouco importando se o ato tenha relação ou não com o cargo exercido. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo sentenciado Antônio Borges Pimentel Filho, ante a ausência de contradição, omissão e obscuridade na sentença condenatória proferida. Saliento que este Juízo determinou, em sentença, que fosse oficiado à Câmara de Vereadores de Timon/MA, ao Tribunal de Contas do Maranhão e ao Detran/PI, órgão empregador do sentenciado. Seguidamente, determinou que, após o trânsito em julgado da sentença, fosse expedido mandado de prisão para cumprimento da sentença e oficiado à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos. Percebe-se, claramente, que os três primeiros expedientes determinados na sentença (ofícios ao TCE, Câmara Vereadores e DETRAN/PI) foram corretamente expedidos pela Secretaria Judicial, haja vista a finalidade de comunicar aos referidos órgãos o inteiro teor da sentença, pois se a intenção fosse que as comunicações fossem expedidas somente após o trânsito em julgado, teriam feito parte do parágrafo seguinte da sentença ora embargada, no qual foram determinadas as providências após o trânsito em julgado. Contudo, como é sabido, o efeito da sentença condenatória somente ocorre quando do seu trânsito em julgado, de forma que SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO deverá o DETRAN/PI cumprir a ordem de perda do cargo público. Intimem-se o Ministério Público e Advogado habilitado, eletronicamente. Para que não reste dúvidas e prejuízo ao sentenciado, encaminhe-se cópia da presente decisão ao DETRAN/PI. Timon/MA, 9 de agosto de 2022 ROGERIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO DEFESA: DR MACIEL LIMA PIMENTEL (OAB/PI 9363-A) E DR SHELLDON CHIARELLI CARDOSO SANTOS PEREIRA (OAB/PI 10708-A) CAPITULAÇÃO: ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93 E ART. 312 E 359-D C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO, imputando-lhe a conduta delitiva disposta no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 e art. 312 e 359-D c/c art. 69, todos do Código Penal. Em suma, aduz o Órgão Ministerial em sua inicial acusatória de ID 50329395: “[...] Narra à peça informativa que a esta serve de suporte, que o denunciado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Timon, teve suas contas referente ao exercício de 2009, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Consoante o Acórdão PL-TCE n. 627/2013, de 26 de junho de 2013, o requerido foi responsabilizado pessoalmente pelas irregularidades apresentadas na Prestação de Contas do exercício de 2009. Segundo a Corte Contábil, por meio do Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 542/2012, foram constatadas as seguintes ilegalidades: 1. DESPESA INDEVIDA MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1.1 Pagamento de Serviços Advocatícios, no valor de R$ 10.000,00 (subitem 2.3.1.1) Segundo o relatório técnico da corte contábil, o denunciado, mediante processo de inexigibilidade de licitação, contratou serviços advocatícios, no valor de R$ 10.000,00, para realizar defesa dos interesses de ex-parlamentares na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 608/2009. (...) Agindo assim, o denunciado ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO incorreu na prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93. 1.2 Contratação de empresa especializada no ramo de informática para a sublocação e manutenção de programa de contabilidade pública - SCPI e Programa de Pessoal – SIP (folha de pagamento). (subitem 2.3.2.1 - 1) O denunciado Antônio Borges Pimentel Filho contratou a empresa A. O. S. Software Ltda, com fundamento no art. 25 da Lei 8.666/93, para executar o serviço de informática para a sublocação e manutenção de programa de contabilidade pública - SCPI e Programa de Pessoal - SIP (folha de pagamento), no valor de R$ 9.000,00. Assim, não se verificou nos autos qualquer justificativa da inviabilidade de competição para inexigir a licitação, amoldando-se a conduta do denunciado Antônio Borges Pimentel Filho incorreu na prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. 2 VERBAS INDENIZATÓRIAS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NO VALOR DE R$ 1.798.258,05 (subitem 2.3.1.3). Conforme o relatório técnico do TCE,verificou-se que o denunciado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal concedeu, mensalmente, a todos os Vereadores verbas indenizatórias por meio da dotação 339093 - Indenização e restituição, senão vejamos: (...) Restou apurado ainda, que foram realizadas despesas por meio de contratação direta, sujeitos a procedimento normal de licitação, cuja conduta dos vereadores abaixo mencionados, se amolda ao tipo penal descrito no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, senão vejamos: Despesas com Locação de veículos e prestação de serviços de motorista, “assistência parlamentar”, assessorias contábil, jurídica e consultorias. (...) Despesas com material de consumo, filmagens, fotografias, serviços gráficos e serviços cartoriais. Assim, a falta de observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o art. 89 da Lei 8.666/93, se perfaz com a simples conduta de afastar a regra, realização de procedimento licitatório, fora das hipóteses legais ou sem observar as regras estabelecidas para dispensá-lo ou inexigi-lo, não se demandando, para sua configuração, efetivo prejuízo ao erário. Desta forma considerando que o ordenador de despesa realizou diversas contratações, dispensando a formalização do respectivo procedimento licitatório, na sua totalidade e ao longo do mesmo exercício financeiro, sujeitando-o a pena imposta pela prática penal do art. 89, caput, da Lei 8.666/93. (...) Verifica-se através do relatório da Corte de Contas que o denunciado Antônio Borges Pimentel Filho ordenou as despesas referente a aquisição de peças e serviços para veículos não pertencente ao Órgão Legislativo cuja conduta se amolda ao tipo penal do art. 359-D do Código Penal. 3 FRAGMENTAÇÃO DE DESPESA SUJEITAS A PROCESSO LICITATÓRIO Constatou-se no Relatório Técnico do TCE/MA que houve fragmentação da licitação para prestação de serviços, aquisição de flores e equipamentos de informática, conforme segue: (...) Verificou-se que as irregularidades apontadas no Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 197/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, não foram sanadas, uma vez que o ordenador de despesa submeteu-se a uma restrição grave de ordem constitucional e legal, tendo em vista a fragmentação de compras e contratação de bens e serviços. (...) Desse modo, agindo assim, o denunciado, ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO (na qualidade de Presidente da Câmara Municipal e ordenador de despesas, nos limites do art. 327, do CP), ao autorizar e se beneficiar do pagamento das verbas indenizatórias, de forma regular e não eventual, inclusive no período de recesso legislativo, conferindo-lhe o caráter remuneratório, sua conduta implicou no desvio de valores em proveito próprio de dos demais vereadores daquela Casa Legislativa, amoldando-se ao tipo penal do art. 312 do Código Penal. Além disso, o denunciado Antônio Borges Pimentel Filho ordenou as despesas referente a aquisição de peças e serviços para veículos não pertencente ao Órgão Legislativo cuja conduta se amolda ao tipo penal do art. 359-D do Código Penal. [...]” A denúncia foi recebida em 28/5/2017 (ID 50329413). O imputado foi citado pessoalmente (ID 50329413 – Pág. 5/6) e apresentou resposta à acusação (ID 50329415), por intermédio de advogados constituídos, Dr. Maciel Lima Pimentel (OAB/PI 9363-A) e Dr. Shelldon Chiarelli Cardoso Santos Pereira (OAB/PI 10708-A). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 24/8/2021 (ID 51679479), por ocasião do Mutirão de Audiências desta 1ª Vara Criminal, quando foi interrogado o imputado Antônio Borges Pimentel Filho. Seguidamente, o Ministério Público apresentou suas alegações finais via memoriais escritos e pugnou pela procedência integral da acusação e condenação do imputado nas sanções dos arts. 89 da Lei 8.666/93 e arts. 312 e 359-D c/c art. 69 do Código Penal. Argumentou que a materialidade delitiva está comprovada no Relatório de Informação Técnica do TCE nº 367/2011- UTCGE/NUPEC 2 e Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 542/2012 -UTCGE/NUPEC 2 e Acórdão PL-TCE Nº 627/2013 e da Prestação de Contas, relativa ao exercício financeiro de 2009. Argumentou, ainda, que a autoria exsurge também das provas encartadas aos autos, na medida em que o imputado, na qualidade de ordenador de despesas, realizou despesas por meio de contratação direta, além de ter fracionado irregularmente despesas. A Defesa do imputado, por sua vez, apresentou suas derradeiras alegações em memoriais escritos de ID 57310754, sustentando, inicialmente, a absolvição do delito tipificado na Lei de Licitações, face a abolitio criminis e, em prosseguimento, argumentou que os pagamentos realizados se referem a verbas indenizatórias e que nunca se aproveitou das mesmas com o intuito de se locupletar pessoalmente, pelo que requereu sua absolvição também pela prática delitiva dos arts. 312 e 359-D do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, razão assiste a defesa ao sustentar a atipicidade superveniente do delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93 vigente à época do delito. Com a edição e vigência da Lei nº 14.133/2021, todos os arts. 89 ao 108 da Lei 8.666/93 foram revogados, por força na norma prevista no art. 193, I. O art. 89 da Lei 8.666/93 fora reproduzido, em parte, no art. 178 da nova leges e acrescido ao Código Penal no seu art. 337E, porém sua reprodução não afastou o abolitio criminis, pois apenas parte do art. 89 da Lei de Licitações fora repetido, de forma que se tem um dispositivo novo, não podendo se considerar uma continuidade normativo-típica. As condutas antes descritas no art. 89 da lei 8.666/1993, nominadas de "dispensar ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", não mais existem no novo tipo penal insculpido pelo art. 337-E, de forma que o novo tipo, ao deixar de fora uma das condutas criminalizadas pelo revogado dispositivo, restou inexistente o delito através do instituto da abolitio, tornando-se hoje uma conduta totalmente descriminalizada. Tem-se, no art. 337-E do Código Penal, uma nova figura delitiva, que não se confunde com o crime antes descrito na Lei de Licitações. Nessa ótica, e considerando a retroatividade da lei mais benéfica, deve o imputado ser absolvido da prática delitiva descrita no art. 89 da Lei 8.666/93 vigente à época dos fatos. Antes de analisa o mérito dos crimes remanescentes incluídos na denúncia (art. 312 e 359-D do Código Penal), devo mencionar que este último possui pena máxima de 4 (quatro) e, considerando que o imputado ainda não atingiu 70 (setenta) anos, eis que nascido em 12/8/1955, o seu prazo prescricional é de 8 (oito) anos. É bem verdade que a denúncia fora recebida em 28/5/2017 e considerando os fatos ocorridos em 2009, à primeira vista surge a possibilidade da prescrição do crime tipificado no art. 359-D do Código Penal, contudo ao se examinar os documentos pertinentes às despesas realizadas e que são apontadas na denúncia, constata-se que se deram ao longo de todo o ano, algumas delas em dezembro/2009, o que afasta a prescrição por não terem alcançado 8 (oito) anos em maio/2017. E necessidade não há de aprofundar a mesma análise a partir do recebimento da denúncia (marco interruptivo) e a presente data, pois decorridos apenas 5 (cinco) anos. Superadas estas análises preliminares, passo ao exame do mérito dos dois delitos capitulados nos arts. 312 e 359-D. A materialidade dos delitos encontra-se facilmente evidenciada em toda a farta documentação que instruiu a ação penal, merecendo destaque o Relatório de Informação Técnica do TCE nº 367/2011- UTCGE/NUPEC 2 (ID 50329403 – Pás. 8/24) e Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 542/2012 -UTCGE/NUPEC 2 (ID 50329403 – Pág. 32/35 e Acórdão PL-TCE Nº 627/2013 (ID 50329415 – Pág. 44/45) e da Prestação de Contas, relativa ao exercício financeiro de 2009. Os documentos, contendo, inclusive, planilhas discriminadas e nominal dos Vereadores de Timon, atestam que, no decorrer do ano de 2009, era concedido, mensalmente, a todos os Vereadores, verbas indenizatórias por meio da dotação – “indenização e restituição” - e o valor era concedido a cada vereador de forma regular e não eventual, o que descaracteriza a natureza indenizatória e confere caráter remuneratório. Tais gastos superaram o montante de 1,5 milhões, como se vê de planilha constante da RIT TCE/MA nº 367/2011-UTCG-NUPEC2. Vejamos trecho extraído do Relatório de Informação Técnica do TCE nº 367/2011- UTCGE/NUPEC 2: Conforme Decisão Plenária 08/2008 – TCE/MA, a verba indenizatória para vereadores deve ser feita por meio lei de iniciativa da Câmara Municipal, e o procedimento para a realização da indenização deve ser fixado em Resolução. Deve ter por finalidade única recompor ou ressarcir algumas despesas ou gastos específicos, até o limite previamente estabelecido. Da análise da documentação comprobatória das despesas apresentadas pelos vereadores, prontamente ressarcidas pela Câmara Municipal, constatou-se a inobservância dos princípios que norteiam a administração e aplicação de bens e recursos públicos, notadamente eficiência e economicidade, e verificou-se que: 1. O gestor não apresentou a lei que instituiu a verba indenizatória e a Resolução que regulamenta a concessão deste benefício, o que contraria a Decisão PL-TCE/MA 085/2005; 2. O valor mensal aproximado destinado a cada vereador foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), valor este bastante superior ao subsídio mensal por eles percebidos – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 3. O valor foi concedido a cada vereador, de forma regular e não eventual, inclusive no período do recesso legislativo, portanto com habitualidade, o que descaracteriza a natureza indenizatória de tais verbas e implica a prática irregular de remuneração indireta, o que é manifestamente vedado pela Constituição Federal; (...) Os documentos noticiam, ainda, que foram ordenadas despesas referentes à aquisição de peças e serviços para veículos não pertencente ao Legislativo Municipal de Timon/MA. As planilhas de pagamentos demonstram, ainda, que o imputado também se locupletou das verbas indenizatórias pagas aos vereadores de Timon/Ma. A prática vislumbrada nos autos não trata de um mero engano, erro de proibição ou argumentos do gênero, mas de forma de burlar a lei e obter vantagem econômica, o que além de ferir a legalidade, atinge também os demais princípios da administração como a moralidade e a eficiência, sendo suficiente para caracterizar o dolo inerente ao tipo penal. Das provas colhidas, verifica-se que o denunciado teve o dolo direto na prática dos crimes, pois sua conduta foi voluntária e livre em desviar, em favor de terceiro/apropriar-se de dinheiro público. A autoria delitiva também é induvidosa, à medida que o imputado ocupava a cadeira de Presidente da Câmara Municipal de Timon no biênio 2009/2010 (ID 50329402 – Pág. 11/19) e fora ele o responsável por ordenar todas as despesas irregulares apontadas acima. Assim agindo, dúvidas não há de que o imputado praticou o delito contra as finanças públicas tipificado no art. 359-D do Código Penal (“ordenar despesa não autorizada por lei”). Como Gestor da Câmara de Vereadores de Timon, enquadra-se o imputado Antônio Borges como funcionário público para fins penais (art. 327, Código Penal) e, nesta qualidade, ao ordenar o pagamento da verba indenizatória em proveito próprio, e dos demais vereadores, praticou o crime contra a Administração Pública descrito no art. 312 do Código Penal (peculato). ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: a) ABSOLVER o imputado ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO, da prática delitiva tipificada no art. 89 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o imputado ANTÔNIO BORGES PIMENTEL FILHO, às reprimendas previstas no art. 312 e 359-D do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, que será realizada, primeiramente, referente ao delito de peculato (art. 312 do Código Penal). Culpabilidade: tenho que o imputado ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, tendo descumprido os deveres assumidos no seu juramento de posse. O imputado, por óbvio, tinha conhecimento de que os atos por ele praticados contrariava as leis, em especial porque ciente de que os gastos públicos são regidos pelo princípio da legalidade e, especificamente, as regras e procedimentos licitatórios. Sua culpabilidade transborda os limites delineados no tipo penal, na medida em que, por livre arbítrio e ciente da inexistência de lei e orçamento prevendo o pagamento de verbas indenizatórias, o fez ao longo do seu mandato de 2 (dois) anos, pagando a ele próprio e aos demais vereadores, verba mensal que superava seus salários em quase 3 (três) vezes; antecedentes: não consta certidão de registro de ações criminais nos autos; conduta social: não foi abonada nos autos, pelo que é considerada neutra; personalidade do agente: não há elementos nos autos para aferi-la nem dispõe este magistrado de conhecimentos técnicos/científicos afetos a tal área do saber humano; motivos: não foi apurado nos autos; circunstâncias: não vislumbro elementos para valorizar negativamente; consequências: Os valores subtraídos dos cofres públicos serviriam para manutenção da administração regular dos bens públicos e da população e, conforme já dito, atingiu o montante de R$ 1.7 milhões pagos, anualmente, aos Vereadores de Timon, apenas a título de verba indenizatória, o que trouxe consequências nefastas para a Administração Pública para além do próprio prejuízo monetário, eis que desacredita o serviço público e reforça um estereótipo que se tenta combater, qual seja, a corrupção recorrente nos meios públicos; comportamento da vítima: não há que se falar em vítima. Analisando as circunstâncias judiciais, sendo a culpabilidade e as consequências desfavoráveis ao denunciado, atribuindo o acréscimo de (um oitavo) para cada circunstância valorada negativamente, a partir da pena mínima, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há atenuantes. Incide a agravante prevista no art. 61, II, ‘g’ do CP (abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. O denunciado, no exercício da função pública, cometeu delito de peculato, inobservando o dever inerente ao cargo. O imputado, exercendo função pública – Presidente da Câmara de Vereadores - inobservou os deveres do cargo, utilizando-se de ilegalidades para desviar/apropriar de verba pública, gerando, por conseguinte, danos ao erário. Assim, majoro a pena em 1/6 (um sexto), tornando a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento e diminuição de pena, pelo que torno em definitivo, a pena do imputado Antônio Borges Pimentel Filho, para o crime de peculato (art. 312, CP), em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. No tocante à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e a condição econômica do imputado, fixo no valor de 100 (cem) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente para cada dia-multa. Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, que será realizada, primeiramente, referente ao delito de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal). Culpabilidade: tenho que o imputado ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, tendo descumprido os deveres assumidos no seu juramento de posse. O imputado, por óbvio, tinha conhecimento de que os atos por ele praticados contrariava as leis, em especial porque ciente de que os gastos públicos são regidos pelo princípio da legalidade e, especificamente, as regras e procedimentos licitatórios. Sua culpabilidade transborda os limites delineados no tipo penal, na medida em que, por livre arbítrio e ciente da ilegalidade, ordenou o pagamento de despesas não autorizada em lei, consistente no conserto de veículos não pertencentes à Casa Legislativa de Timon; antecedentes: não consta certidão de registro de ações criminais nos autos; conduta social: não foi abonada nos autos, pelo que é considerada neutra; personalidade do agente: não há elementos nos autos para aferi-la nem dispõe este magistrado de conhecimentos técnicos/científicos afetos a tal área do saber humano; motivos: não foi apurado nos autos; circunstâncias: não vislumbro elementos para valorizar negativamente; consequências: Os valores subtraídos dos cofres públicos serviriam para manutenção da administração regular dos bens públicos e da população, trazendo, assim, consequências nefastas para a Administração Pública para além do próprio prejuízo monetário, eis que desacredita o serviço público e reforça um estereótipo que se tenta combater, qual seja, a corrupção recorrente nos meios públicos; comportamento da vítima: não há que se falar em vítima. Analisando as circunstâncias judiciais, sendo a culpabilidade e as consequências desfavoráveis ao denunciado, atribuindo o acréscimo de (um oitavo) para cada circunstância valorada negativamente, a partir da pena mínima, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Não há atenuantes. Incide a agravante prevista no art. 61, II, ‘g’ do CP (abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. O denunciado, no exercício da função pública, cometeu delito de ordenação de despesa não autorizada, inobservando o dever inerente ao cargo. O imputado, exercendo função pública – Presidente da Câmara de Vereadores - descumpriu os deveres do cargo, utilizando-se de ilegalidades para realizar pagamentos indevidos, gerando, por conseguinte, danos ao erário. Assim, majoro a pena em 1/6 (um sexto), tornando a pena intermediária em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinzes) dias de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento e diminuição de pena, pelo que torno em definitivo, a pena do imputado Antônio Borges Pimentel Filho, ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal), em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinzes) dias de reclusão. No tocante à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e a condição econômica do imputado, fixo no valor de 50 (cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente para cada dia-multa. Considerando que os dois crimes pelo qual é condenado o denunciado são frutos de duas ações independentes, na forma de art. 69 do Código Penal, procedo à soma das sanções cominadas individualmente para deixá-las, em concreto e definitivo, em 4 (QUATRO) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA. O dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, c/c art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, a pena será inicialmente cumprida em regime semiaberto em unidade prisional fixada pelo Juízo da Vara de Execução de Timon/MA. Deixo de estabelecer o benefício do art. 44 do Código Penal, tendo em vista que o caso não se adapta aos requisitos legais, visto que a pena ultrapassa 4 (quatro) anos. Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena (sursis) prevista no art. 77 do Código Penal, em razão da quantidade da pena aplicada. Tratando-se de sentenciado solto durante toda a instrução criminal, e não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou a prisão domiciliar, além do que em decisões do STF, da lavra dos Min. Alexandre de Moraes[1], Gilmar Mendes[2] e Edson Fachin[3], entendeu-se ser a prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto e aberto, motivo pelo qual concedo ao imputado o direito de recorrer em liberdade. O artigo 92 do CP trata das hipóteses de perda do cargo, função ou mandato eletivo como efeitos da sentença condenatória. O inciso I, alínea ‘b’ determina que é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo caso o acusado seja condenado à pena igual ou superior a 04 (quatro) anos por prática de crime comum. O imputado praticou os delitos reconhecidos nesta sentença na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, contudo em mandato que se iniciou em 2009, e já se encerrado, de forma que atualmente já nãos mais possui mandato de Vereador, sendo atualmente apenas Funcionário Público, conforme afirmou em seu interrogatório judicial, portanto sobre tal função pública deverá ocorrer a perda do cargo público, devendo, após o trânsito em julgado, ser efetuada a comunicação ao órgão empregador do réu para cumprimento da presente Sentença. Assim, nada obstante não haverá perda do mandato, subsiste a perda do cargo público como efeito da presente sentença condenatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon SENTENÇA PROC. PJE 0000813-95.2017.8.10.0060 Intime-se pessoalmente o sentenciado. Intime-se Ministério Público e Advogados constituídos, eletronicamente. Oficie-se à Câmara Municipal de Timon, comunicando do inteiro teor da presente sentença, bem como, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Oficie-se ao empregador do réu para cumprimento da presente decisão com a perda do cargo público. Transitado em julgado, lavre-se a certidão de trânsito em julgado e expeça-se mandado de prisão para cumprimento definitivo da pena e, após, formem-se a execução definitiva do sentenciado, bem como, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos. Caso não sejam localizadas as partes para intimação, fica de plano a Secretaria Judicial autorizada a proceder consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada a intimação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal. Condeno o imputado no pagamento das custas processuais. Timon-MA, 13 de junho de 2022. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito [1] STF. HC 181534. Julg. 17/2/2020 [2] STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 [3] STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)