Agravo em Recurso Especial 1506607-36.2023.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1506607-36.2023.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506607-36.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIANS FLORENCIO DOS REIS - Vistos. Fls. 967: defiro. Oficie-se à douta autoridade policial comunicando que os objetos apreendidos nestes autos deverão ser vinculados à investigação iniciada contra Renato Silva Souza e demais integrantes da associação criminosa. Instrua-se com cópias de fls. 127 e 225. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1506607-36.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIANS FLORENCIO DOS REIS - Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se complementação da guia de recolhimento à Vara das Execuções Criminais. Cientifique-se a vítima do resultado final da ação penal. Intime-se o réu para pagamento das custas judiciais - 100 UFESP's - no prazo de 60 (sessenta) dias. Na inércia, ou não sendo localizado o réu, extraia-se certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria do Estado de São Paulo. Expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. A seguir, nada mais sendo requerido, com as comunicações e anotações de praxe remetam-se os autos ao arquivo Int. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1506607-36.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIANS FLORENCIO DOS REIS - Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se complementação da guia de recolhimento à Vara das Execuções Criminais. Cientifique-se a vítima do resultado final da ação penal. Intime-se o réu para pagamento das custas judiciais - 100 UFESP's - no prazo de 60 (sessenta) dias. Na inércia, ou não sendo localizado o réu, extraia-se certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria do Estado de São Paulo. Expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. A seguir, nada mais sendo requerido, com as comunicações e anotações de praxe remetam-se os autos ao arquivo Int. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:45

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 14:12

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2810621/SP (2024/0469748-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WILLIANS FLORENCIO DOS REIS ADVOGADOS: NARCISO FUSER - SP091824 RODRIGO OLIVEIRA FUSER - SP279169 EVERSON OLIVEIRA FUSER - SP286539 FRANKLIN OLIVEIRA FUSER - SP375868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2810621/SP (2024/0469748-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WILLIANS FLORENCIO DOS REIS ADVOGADOS: NARCISO FUSER - SP091824 RODRIGO OLIVEIRA FUSER - SP279169 EVERSON OLIVEIRA FUSER - SP286539 FRANKLIN OLIVEIRA FUSER - SP375868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Provimento

08/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810621/SP (2024/0469748-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILLIANS FLORENCIO DOS REIS ADVOGADOS: NARCISO FUSER - SP091824 RODRIGO OLIVEIRA FUSER - SP279169 EVERSON OLIVEIRA FUSER - SP286539 FRANKLIN OLIVEIRA FUSER - SP375868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WILLIANS FLORENCIO DOS REIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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