Agravo em Recurso Especial 1399700-17.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1399700-17.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GIOVANE SILVA MATOS CPF: 016.460.856-71 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1399700-17.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Vistos, etc. A defesa do réu GIOVANE SILVA MATOS formulou pedido de restituição dos objetos (i) celular Samsung nº 358073052474439, com chip Claro, constante no Id 9669181305; (ii) quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) e U$ 1,00 (um dólar), constante no Id 9663972147; apreendidos ainda em fase de investigação (Id 10579390116). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (Id 10583782189). É o breve relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, enquanto que o artigo 120, do mesmo Diploma Legal, estabelece que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. No caso, o requerente pugnou pela devolução do aparelho celular Samsung nº 358073052474439, com chip Claro, e da quantia de R$50,00 (cinquenta reais) e U$1,00 (um dólar), ao argumento de que é o seu proprietário. Analisando os Id’s 9669181305 e 9663972147, verifico que, de fato, o bem e os valores foram apreendidos ainda em fase de investigação. Todavia, a defesa não cuidou de comprovar a propriedade do bem e dos valores, tendo apenas indicado que ambos pertencem ao acusado, restando dúvida, portanto, quanto ao direito do reclamante. Ademais, o Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de devolução. Ante o exposto, não restando comprovada a propriedade do bem e dos valores, indefiro o pedido de restituição formulado pela defesa do réu no evento de Id 10579390116. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ FONSECA DA COSTA BIASUTTI SILVA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GIOVANE SILVA MATOS CPF: 016.460.856-71 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1399700-17.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Vistos, etc. Intime-se a defesa do acusado para comprovar a propriedade dos bens cuja restituição pretende, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ FONSECA DA COSTA BIASUTTI SILVA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes sobre objetos apreendidos, nos autos, ID’s 9663972147, 9669181305 e 9669173601, que, nada manifestando, no prazo de três dias, poderão ser doados, destruídos ou enviados ao Exército, conforme Provimento Conjunto 24/2012, da CGJ. Belo Horizonte, 7 de novembro de 2025. Daniela Araújo Zanon da Silva Oficial Judiciário

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GIOVANE SILVA MATOS CPF: 016.460.856-71 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1399700-17.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Vistos, etc. O Tribunal Pleno do c. Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 788, de repercussão geral no ARE n. 848.107/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em julgamento na Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, fixou, por unanimidade, a seguinte tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.”. Dessa forma, considerando o trânsito em julgado do acórdão para as partes em 07/05/2025, certificado no Id 10527595375, a pena definitiva de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, previsto no 109, II, do Código Penal, expeça-se mandado de prisão em desfavor do condenado, com validade em 06/05/2041. Recolha-se eventual mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado. Com o cumprimento do mandado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, em conformidade com a sentença de Id 10115082725, remetendo-a para a vara de execução penal competente. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências finais, mediante certidão nos autos: I – Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; II – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 2º, do Código de Processo Penal, com o envio das informações pertinentes ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere; III – Proceda-se à destinação/destruição/restituição das armas, das munições, dos objetos, dos instrumentos do crime, dos valores e dos demais bens apreendidos e/ou acautelados, consoante o disposto na Resolução 134/CNJ/2011 e no Provimento Conjunto 24/CGJ/2012, se for o caso; IV – Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie a destruição das drogas apreendidas ou das amostras guardadas para contraprova, nos termos dos artigos 72 da Lei no 11.343/06, se for o caso; e V – Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotadas as formalidades do artigo 347 do Provimento 355/CGJ/2018. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ FONSECA DA COSTA BIASUTTI SILVA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte

Baixa Definitiva

07/05/2025, 06:26

Trânsito em julgado

07/05/2025, 06:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 20:06

Publicação

15/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2823421/MG (2024/0465727-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GIOVANE SILVA MATOS ADVOGADO: LUAN VELOSO COUTINHO - MG172242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2823421/MG (2024/0465727-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GIOVANE SILVA MATOS ADVOGADO: LUAN VELOSO COUTINHO - MG172242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:40

Recebimento

10/04/2025, 17:23

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GIOVANE SILVA MATOS CPF: 016.460.856-71 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1399700-17.2018.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Vistos, etc. O Tribunal Pleno do c. Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 788, de repercussão geral no ARE n. 848.107/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em julgamento na Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, fixou, por unanimidade, a seguinte tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.”. Dessa forma, considerando o trânsito em julgado do acórdão para as partes em 07/05/2025, certificado no Id 10527595375, a pena definitiva de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, previsto no 109, II, do Código Penal, expeça-se mandado de prisão em desfavor do condenado, com validade em 06/05/2041. Recolha-se eventual mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado. Com o cumprimento do mandado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, em conformidade com a sentença de Id 10115082725, remetendo-a para a vara de execução penal competente. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências finais, mediante certidão nos autos: I – Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; II – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 2º, do Código de Processo Penal, com o envio das informações pertinentes ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere; III – Proceda-se à destinação/destruição/restituição das armas, das munições, dos objetos, dos instrumentos do crime, dos valores e dos demais bens apreendidos e/ou acautelados, consoante o disposto na Resolução 134/CNJ/2011 e no Provimento Conjunto 24/CGJ/2012, se for o caso; IV – Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie a destruição das drogas apreendidas ou das amostras guardadas para contraprova, nos termos dos artigos 72 da Lei no 11.343/06, se for o caso; e V – Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotadas as formalidades do artigo 347 do Provimento 355/CGJ/2018. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ FONSECA DA COSTA BIASUTTI SILVA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823421/MG (2024/0465727-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GIOVANE SILVA MATOS ADVOGADO: LUAN VELOSO COUTINHO - MG172242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GIOVANE SILVA MATOS contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender aplicável a Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, uma vez que não incide o óbice mencionado. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 1.022-1.023). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.041): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, somente se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que não corresponde ao caso vertente. 2. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a reforma do acórdão atacado, com a determinação de novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, razão de se invocar violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não se admite, considerando a fundamentação do Tribunal de origem, assim posta (fls. 973-977): In casu, os membros do Conselho de Sentença entenderam provadas a materialidade e autoria delitivas, o que está longe de contrariar as evidências dos autos. A materialidade está devidamente comprovada pelo APFD (ordem 02); boletim de ocorrência (ordem 03); relatório circunstanciado de ocorrência (ordens 05/06); exame corporal (ordem 07); laudo de determinação de calibre (ordem 19); exame corporal complementar (ordem 20); bem como pela prova oral colhida. A autoria, da mesma forma, revela-se induvidosa. Extrajudicialmente, GIOVANI exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 15, ordem 02). Ao ser interrogado, GIOVANI negou a autoria dos fatos, afirmando que ele e o irmão ouviram disparos de arma de fogo, mas, não viram os autores. Pontuou que os policiais chegaram e se entregou, confirmou que estava armado com uma 9mm, mas, disse que naquela hora não efetuou qualquer disparo (pje mídias). Em plenário, o denunciado GIOVANI negou a autoria delitiva. Afirmou que, no dia dos fatos, estava na casa da avó e, durante uma troca de tiros seu irmão saiu da casa, foi atingido e caiu ao solo. Destacou que o irmão estava com duas armas de fogo. Foi cercado pelos policiais, rendeu-se e colocou a arma do irmão em cima do carro. Acredita que o irmão tenha sido o autor dos disparos. Destacou que uma arma estava na mão do irmão e a outra estava caída. Negou ter efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais e não sabe quem efetuou os tiros. Salientou que foi tudo muito rápido, que pegou a arma após o irmão cair ao solo e, logo em seguida, os policiais chegaram e se rendeu. Por fim, disse que já foi condenado por tráfico de drogas e cumpriu a pena (pje mídias). Perante o Conselho de Sentença, a vítima D. S. S. relatou que, no dia dos fatos, durante o exercício da função de policial militar, diligenciou até a Cabana Pai Tomaz, com o policial W. M. A., em virtude de ocorrência de troca de tiros entre gangues de ruas daquele bairro relacionadas a disputas por tráfico de drogas. Afirmou que, em diligência no local, não havia mais troca de tiros, contudo, durante incursão, o declarante foi alvejado com um disparo de arma de fogo na perna direita e viu de onde partiram os tiros. Salientou que W. M. A. não foi alvejado. Destacou que, no cruzamento entre duas ruas, um indivíduo efetuou os disparos na direção do depoente e da outra vítima. Pontuou, após ser atingido, revidou os disparos e visualizou posteriormente um indivíduo caído ao solo (Max Igor, irmão do acusado). Confirmou que visualizou o indivíduo que estava em pé (GIOVANI), sendo ele o responsável pelos disparos contra o depoente, frisando que o denunciado já era conhecido do declarante de outras abordagens. Em seguida, novamente reconheceu o apelante como sendo o autor dos disparos. Destacou que foi necessária internação e afastamento do serviço, por cerca de quarenta e cinco dias (pje mídias). Na Delegacia, W. M. A. afirmou que, em diligências na Rua Pai Tomaz para apurar informações de trocas de tiros entre gangues rivais, o policial D. S. S. foi atingido com disparos de arma de fogo e tal militar reagiu com outros disparos. O declarante abrigou o companheiro de farda e visualizou o réu GIOVANI que lançou a arma sobre o veículo e disse “perdi, perdi”, sendo visualizado, ainda, o autor Max Igor caído ao solo (fls. 07/09, ordem 02). Sob o crivo do contraditório, o policial militar e ora vítima W. M. A. afirmou que, em diligências para apuração de uma troca de tiros, um indivíduo efetuou vários disparos de arma de fogo que não atingiram o depoente, mas, D. S. S. foi alvejado. Afirmou que tomou a posição do companheiro da guarnição e se deparou com GIOVANE e MAX IGOR, sendo que este estava baleado, caído ao solo e inconsciente, frisando que ambos os autores estavam com armas de fogo. Não soube precisar o autor dos disparos de arma de fogo. Salientou que GIOVANE não resistiu à abordagem e disse “perdi, perdi, socorre meu irmão” (pje mídias). Em plenário, a vítima W. M. A. afirmou que a polícia recebeu informações sobre troca de tiros na Cabana Pai Tomaz e, em diligência no local juntamente com o ofendido D. S. S., os disparos de arma de fogo estavam acontecendo. Salientou que foi realizado cerco e visualizou de onde os disparos partiram. Pontuou que havia uma guerra relacionada ao tráfico de drogas da boca de fumo da região. Destacou que, no início da incursão pelos policiais, o ofendido D. S. S., que estava à frente, foi alvejado na perna. Não visualizou o autor do disparo, pois, D. S. S. estava à frente. Após o disparo, o declarante tomou a posição de D. S. S. e conseguiu visualizar o apelante com uma arma de fogo na mão, calibre 9mm, sendo que o acusado se rendeu e disse “perdi, perdi”. Além disso, viu outro autor caído ao solo (irmão do acusado), com uma arma próxima. Ao ser questionado, confirmou que o denunciado e o irmão efetuaram disparos contra os militares. Salientou que o ofendido D. S. S. confirmou que o autor do disparo foi o denunciado (pje mídias). Na fase judicial, a testemunha Evandro Gomes de Almeida disse que tomou conhecimento que a polícia militar trocou tiros com GIOVANI e MAX IGOR, mas, não sabe dizer se eles efetivamente foram os autores dos disparos e não soube esclarecer se eles possuíam envolvimento com o tráfico de drogas (pje mídias). Sob o crivo do contraditório, Vinicius José da Silva foi ouvido como informante por ser irmão do acusado. Afirmou que ouviu muitos tiros no dia dos fatos, viu o irmão Max Igor caído e o outro irmão GIOVANI dizendo “perdi, perdi”. Disse que viu Evandro saindo do local correndo na posse de uma pistola (pje mídias). Como visto, a vítima D. S. S. afirmou que GIOVANI foi autor dos disparos, sendo a versão corroborada pelo ofendido W. M. A. que salientou que o apelante estava na posse de uma arma de fogo e se rendeu ao visualizar os policiais. Além disso, os relatos judiciais e ofertados em plenário por GIOVANI possuem contradições, pois, primeiro ele disse que estava com uma arma 9mm e, depois, sustentou que o artefato pertencia ao irmão Max Igor, portanto, as declarações do recorrente não são convincentes. Por outro lado, inexistem máculas nos relatos dos policiais ou provas de que estivessem faltando com a verdade para incriminar falsamente pessoa inocente. Dessa forma, entendo que o arcabouço probatório contém elementos demonstrando a autoria delitiva por parte do acusado. Tendo em vista que o Conselho de Sentença é livre na escolha, aceitação e valoração das provas, não há como se considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados. Em que pese a Defesa sustente que Max Igor foi o responsável pelos disparos em face dos policiais, pois, o laudo de determinação de calibre afirmou que o disparo de D. S. S. atingiu tal suspeito (fl. 05, ordem 119), a meu ver, tal questão não invalida a decisão dos Jurados. Isso porque o fato de Max ter sido atingido pela polícia, por si só, não permite concluir que apenas ele foi o responsável pelos disparos, havendo elementos suficientes de que Giovani acompanhava o irmão, portava arma de fogo e também desferiu disparos em direção aos militares. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, já que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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