Agravo em Recurso Especial 0801473-04.2009.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801473-04.2009.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0801473-04.2009.4.02.5101/RJ RÉU: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência, às partes, do teor do ofício juntado no evento 452, OFIC2, que comunica a extinção da punibilidade da MINERADORA ARACA EIRELI, em razão da prescrição da pretensão executória. Em seguida, procedam-se aos cadastros no SINIC, Facweb e sistema e-proc. Cumpridas as determinações, dê-se baixa.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0801473-04.2009.4.02.5101/RJ RÉU: RAUL SUISSO TINOCO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) RÉU: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência, às partes, do teor do ofício juntado no evento 434, OFIC2, que comunica a extinção da punibilidade de RAUL SUISSO TINOCO, em razão da prescrição da pretensão executória. Em seguida, proceda-se aos cadastros no INFODIP do TRE/RJ, no Sistema Nacional de Informações Criminais, Facweb e e-proc. Cumpridas as determinações, dê-se baixa.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0801473-04.2009.4.02.5101/RJ RÉU: RAUL SUISSO TINOCO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) RÉU: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) DESPACHO/DECISÃO Diante do fato de os réus terem sido condenados nas custas judiciais do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, conforme sentença proferida, intimem-se pessoalmente os condenados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento das custas judiciais. Com a comprovação do recolhimento das custas, dê-se baixa definitiva nos presentes autos.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0801473-04.2009.4.02.5101/RJ RÉU: RAUL SUISSO TINOCO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) RÉU: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) DESPACHO/DECISÃO Na data de 17 de novembro de 2020, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia proferiu sentença (evento 129, SENT243) condenando, inicialmente, os réus: - RAUL SUISSO TINOCO à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 2° da Lei n° 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98. As penas privativas de liberdade foram substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direito que serão definidas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal (art. 44, §2º do Código Penal).; e - MINERADORA ARACA EIRELI à 1 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, direcionada à execução de obras de recuperação de áreas degradadas, durante o prazo de 06 (seis) meses, cumulada com uma de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa. Inconformados com a decisão, os réis interpuseram o recurso de apelação, juntamente com as razões, no evento 364, OUT240. Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas no evento 370, OUT241. Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 04.10.2018 (Evento 373). No julgamento do recurso, os membros da Segunda Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 22, ACOR17). Em 09.10.2020, a Defesa opôs embargos de declaração (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 25, OUT20), contrarrazoados pelo Ministério Público Federal, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 33, OUT25. No julgamento do recurso, em 30.11.2020, os membros da Segunda Turma Especializada, por unanimidade, negaram provimento aos Embargos de Declaração (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 45, ACOR34. Em 08.02.2021, a Defesa dos réus interpôs Recurso Extraordinário (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 48, OUT38 e processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 48, OUT39) e Recurso Especial (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 49, OUT49 e processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 49, OUT50), contrarrazoados pelo Ministério Público Federal, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 54, OUT63 a processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 57, OUT66. Decisões de inadmissão do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 64, DEC71. Em 26.03.2021, a Defesa interpôs agravos em Recurso Extraordinário, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 70, OUT76 e no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 70, OUT77 e agravos em Recurso Especial, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 71, OUT78 e no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 71, OUT79. Contrarrazões do Ministério Público Federal no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 77, OUT83 a processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 80, OUT86. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 83, DEC88). Decisões do STJ que não conheceram do agravo em Recurso Especial (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 17 a 22). Em 24.02.2025, a Defesa de RAUL SUISSO TINOCO interpôs agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 27 a 42). No julgamento realizado no dia 08.04.2025, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 50 e 51). Os autos subiram ao E. STF no dia 07.05.2025 (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folha 60). Decisão do STF que negou seguimento ao recurso (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 64 a 71). Considerando a ocorrência do trânsito em julgado no dia 03.06.2025 (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folha 76), determino: (i) a expedição da Carta de Sentença Penal Definitiva a ser remetida ao Juízo da 9 Vara Federal Criminal; (ii) proceda-se ao cadastro no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; (iii) anotem-se o nome dos réus no Rol dos Culpados; (iv) procedam-se aos cadastros nos sistemas SINIC e Facweb; e (v) proceda-se ao cadastro no CNCIAI, se for o caso. (vi) altere-se a situação dos réus no gerenciamento de situação das partes, para que faça constar a anotação "condenado". Após, intimem-se as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0801473-04.2009.4.02.5101/RJ RÉU: RAUL SUISSO TINOCO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) RÉU: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) DESPACHO/DECISÃO Ante o disposto no art. 28, IV, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, redistribuam-se os autos.

10/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:55

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 08:16

Protocolo de Petição

21/04/2025, 07:51

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1895998/RJ (2021/0163673-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAUL SUISSO TINOCO ADVOGADO: WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA - RJ115007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADOS: ARTHUR RANGEL BARROSO - RJ152523 WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA - RJ115007 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1895998/RJ (2021/0163673-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAUL SUISSO TINOCO ADVOGADO: WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA - RJ115007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADOS: ARTHUR RANGEL BARROSO - RJ152523 WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA - RJ115007 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0801473-04.2009.4.02.5101/RJ RÉU: RAUL SUISSO TINOCO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) RÉU: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (OAB RJ115007) ADVOGADO(A): ARTHUR RANGEL BARROSO (OAB RJ152523) DESPACHO/DECISÃO Na data de 17 de novembro de 2020, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia proferiu sentença (evento 129, SENT243) condenando, inicialmente, os réus: - RAUL SUISSO TINOCO à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 2° da Lei n° 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98. As penas privativas de liberdade foram substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direito que serão definidas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal (art. 44, §2º do Código Penal).; e - MINERADORA ARACA EIRELI à 1 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, direcionada à execução de obras de recuperação de áreas degradadas, durante o prazo de 06 (seis) meses, cumulada com uma de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa. Inconformados com a decisão, os réis interpuseram o recurso de apelação, juntamente com as razões, no evento 364, OUT240. Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas no evento 370, OUT241. Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 04.10.2018 (Evento 373). No julgamento do recurso, os membros da Segunda Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 22, ACOR17). Em 09.10.2020, a Defesa opôs embargos de declaração (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 25, OUT20), contrarrazoados pelo Ministério Público Federal, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 33, OUT25. No julgamento do recurso, em 30.11.2020, os membros da Segunda Turma Especializada, por unanimidade, negaram provimento aos Embargos de Declaração (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 45, ACOR34. Em 08.02.2021, a Defesa dos réus interpôs Recurso Extraordinário (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 48, OUT38 e processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 48, OUT39) e Recurso Especial (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 49, OUT49 e processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 49, OUT50), contrarrazoados pelo Ministério Público Federal, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 54, OUT63 a processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 57, OUT66. Decisões de inadmissão do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 64, DEC71. Em 26.03.2021, a Defesa interpôs agravos em Recurso Extraordinário, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 70, OUT76 e no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 70, OUT77 e agravos em Recurso Especial, no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 71, OUT78 e no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 71, OUT79. Contrarrazões do Ministério Público Federal no processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 77, OUT83 a processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 80, OUT86. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 83, DEC88). Decisões do STJ que não conheceram do agravo em Recurso Especial (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 17 a 22). Em 24.02.2025, a Defesa de RAUL SUISSO TINOCO interpôs agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 27 a 42). No julgamento realizado no dia 08.04.2025, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 50 e 51). Os autos subiram ao E. STF no dia 07.05.2025 (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folha 60). Decisão do STF que negou seguimento ao recurso (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folhas 64 a 71). Considerando a ocorrência do trânsito em julgado no dia 03.06.2025 (processo 0801473-04.2009.4.02.5101/TRF2, evento 94, ACSTJSTF1, folha 76), determino: (i) a expedição da Carta de Sentença Penal Definitiva a ser remetida ao Juízo da 9 Vara Federal Criminal; (ii) proceda-se ao cadastro no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; (iii) anotem-se o nome dos réus no Rol dos Culpados; (iv) procedam-se aos cadastros nos sistemas SINIC e Facweb; e (v) proceda-se ao cadastro no CNCIAI, se for o caso. (vi) altere-se a situação dos réus no gerenciamento de situação das partes, para que faça constar a anotação "condenado". Após, intimem-se as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1895998/RJ (2021/0163673-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAUL SUISSO TINOCO AGRAVANTE: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADOS: ARTHUR RANGEL BARROSO - RJ152523 WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA - RJ115007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINERADORA ARACA EIRELI contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. No caso, tem-se que a agravante foi condenada pelo crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 à pena de 6 (seis) meses de prestação de serviços comunitários e 10 (dez) dias-multa (e-STJ fls. 411/422). O Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negou provimento à apelação, o que ensejou a interposição de recurso especial, inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2251/2253). Daí o presente agravo, no qual o recorrente sustenta que a Súmula n. 7 do STJ não se aplicaria ao caso, pois não se buscaria o reexame das provas, mas a revaloração jurídica das provas já especificadas (e-STJ fls. 2345/2376). Aduz a defesa que o pretendido com o recurso especial é "a discussão da melhor aplicação da Lei, uma vez que vários elementos do Acórdão em sede de Apelação contrariam a melhor aplicação e interpretação da Lei" (e-STJ fl. 2358). Requer, ao final, o provimento do agravo para que se dê seguimento ao recurso especial. O Parquet opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 2442/2448). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou suficientemente o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Na verdade, o agravante simplesmente afirmou de forma genérica que não se pretendia o reexame das provas, mas a revaloração jurídica das provas já especificadas. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como realizou a defesa na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1895998/RJ (2021/0163673-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAUL SUISSO TINOCO AGRAVANTE: MINERADORA ARACA EIRELI ADVOGADOS: ARTHUR RANGEL BARROSO - RJ152523 WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA - RJ115007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAUL SUISSO TINOCO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. No caso, tem-se que o agravante foi condenado pelos crimes previstos no art. 2° da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei 9.605/98 à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa (e-STJ fls. 411/422). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, o que ensejou a interposição de recurso especial, inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2248/2250). Daí o presente agravo, no qual o recorrente sustenta que a Súmula n. 7 do STJ não se aplicaria ao caso, pois não se buscaria o reexame das provas, mas a revaloração jurídica das provas já especificadas (e-STJ fls. 2313/2344). Aduz a defesa que o pretendido com o recurso especial é "a discussão da melhor aplicação da Lei, uma vez que vários elementos do Acórdão em sede de Apelação contrariam a melhor aplicação e interpretação da Lei" (e-STJ fl. 2326). Requer, ao final, o provimento do agravo para que se dê seguimento ao recurso especial. O Parquet opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 2442/2448). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou suficientemente o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Na verdade, o agravante simplesmente afirmou de forma genérica que não se pretendia o reexame das provas, mas a revaloração jurídica das provas já especificadas. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como realizou a defesa na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO