Agravo em Recurso Especial 5078334-11.2023.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5078334-11.2023.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843877/SP (2025/0024875-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOAO BATISTA QUIRINO ADVOGADOS: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 RENAN MELLO CHAVES - SP442218 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:15

Publicação

27/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843877/SP (2025/0024875-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOAO BATISTA QUIRINO ADVOGADOS: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 RENAN MELLO CHAVES - SP442218 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2026, 15:21

Protocolo de Petição

25/03/2026, 14:59

Publicação

13/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:12

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843877/SP (2025/0024875-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOAO BATISTA QUIRINO ADVOGADOS: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 RENAN MELLO CHAVES - SP442218 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO BATISTA QUIRINO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 904-906): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CÔMPUTO DOSCONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DA RMI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TEMA 1.124/STJ). 1. Apelação do INSS não conhecida quanto à alegação de incidência de prescrição quinquenal, isenção de custas e aplicação da Súmula 111/STJ, uma vez que o Juízo a quo decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. 2. Rejeitada a matéria preliminar quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. 3. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. A controvérsia nos autos se refere, portanto, ao cômputo dos salários de contribuição utilizados no período no período básico de contribuição, bem como ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977, 03/12/1990 a 01/02/1991, 01/04/1979 a 08/05/1979, 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990 e 28/09/1992 a 26/06/1996. 4. Cumpre reconhecer a divergência de valores, ao cotejar os documentos apresentados pela parte autora, as informações constantes no CNIS e a carta de concessão. Dessa forma, faz jus o segurado à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os comprovantes de recolhimentos apresentados, perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, devendo ser observada a legislação vigente à época. 5. No presente caso, da análise do laudo pericial judicial, dos PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/08/1983 a 19/05/1984, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64; - 01/06/1982 a 30/11/1982 e 01/07/1985 a 22/09/1990, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64 e uma vez que exposto de forma habitual e permanente, a ruído de 85 dB (A), com base no código 1.1.6 Anexo III do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitido em 2017; e - 03/12/1990 a 01/02/1991, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a agente químico (pó de cimento), sendo a atividade enquadrada como especial com base no código 1.2.10, Anexo III do Decreto nº 53.861/64; código 1.2.12, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, conforme PPP emitido em 2018. 6. Todavia, em que pese a conclusão da perícia, os períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977, em que o autor exerceu a função de servente, não pode ser enquadrado pela categoria com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, uma vez que não restou comprovado que trabalhou em edifícios, barragens, pontes, torres, diante das atividades descritas nos PPP. No mesmo sentido, os períodos de 01/04/1979 a 08/05/1979 (motorista - Kombi) e 28/09/1992 a 26/06/1996 (manobrista) devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria diante das atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da normativa vigente à época. 7. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. 8. Desse modo, a parte autora faz jus à majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se os períodos de atividade especial reconhecidos. 9. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. 10. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 11. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condena-se o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 952): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 957-969, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido "viola o artigo 57, §3º da Lei 8.213/91, uma vez que não reconhece a atividade especial do recorrente por entender que não houve demonstração de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente" (fl. 962). Ademais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso. Nesse sentido, sustenta que "é necessário que o julgador fundamente a decisão informando os elementos que levaram a afastar as conclusões do perito, uma vez que se trata de argumento técnico-probatório trazido pela parte, e, consequentemente, 'em tese' é capaz de infirmar as alegações que não houve exposição habitual e permanente a agente nocivo" (fl. 963). Argumenta, por fim, que "a ausência de argumento sobre os agentes químicos, certamente se enquadra no art. 489, §1º, IV do CPC, e por tal motivo, se trata de acórdão omisso" (fl. 964). Complementarmente, aponta a necessidade de manifestação sobre a aplicação do Tema 1.124 do STJ, também à luz do art. 489, §1º, IV do CPC, ao argumento de que "o acórdão combatido está em desacordo com a jurisprudência do STJ, conforme acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ (anexo)" (fl. 961). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 986-988): O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: (...) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017. REsp n. 1.655.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017. AgInt no REsp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 3/10/2016. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 990-993, a parte agravante afirma que: O primeiro aspecto importante é que a inadmissibilidade pela Súmula 7 do STJ não leva em consideração o aspecto de que não se discute o reexame de provas, pois aqui existe uma situação jurídica, que se encaixa em um Tema já sedimentado pelo STJ. (...) Ou seja, a decisão de inadmissão assevera que a análise das provas pelo STJ estaria incorrendo em aplicação da Súmula 7 do STJ. E nessa parte sim, porém, o caso não é de revolvimento de provas, mas aplicação de um entendimento de que, que para os períodos até 28/04/1995, não havia a necessidade de exposição habitual e permanente do trabalhador. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a parte recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA QUIRINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA QUIRINO Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078334-11.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de "não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp 1915920/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias consideraram passível de enquadramento, como atividade especial, o período anterior a 28/04/1995, por categoria profissional - Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -, por ter sido demonstrado que a parte autora "trabalhava com máquinas (trator), na agricultura, em lavoura de soja e criação de animais (gado, ovelha)" (fl. 666). Em relação ao período posterior a 28/04/1995, foi reconhecida a especialidade ante a comprovação de exposição habitual a agentes insalubres. 3. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.496/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E RUÍDO. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. 2. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.494.515/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017. -- REsp n. 1.655.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017. -- AgInt no REsp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 3/10/2016. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BATISTA QUIRINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA QUIRINO Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078334-11.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAO BATISTA QUIRINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA QUIRINO Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: JOAO BATISTA QUIRINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266-A, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA QUIRINO Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. Na espécie, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) Não conheço da apelação do INSS quanto à incidência de prescrição quinquenal, isenção de custas e aplicação da Súmula 111/STJ, uma vez que o Juízo a quo decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. Ainda de início, rejeito a matéria preliminar quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. A parte autora alega a existência de divergência de valores nos salários de contribuição referente às competências de 09/1998; 01/1999 a 01/2000; 05/2002; 07/2002; 09/2002; 11/2002; 01 e 02/2003; 04/2003; 06/2003; 08 e 09/2003; 11 e 12/2003; 05/2007; 04 e 05/2009; 07/2009; 09 e 10/2009; 12/2009; 02/2010; 04/2010; 06/2010; 08/2010; 10/2010; 12/2010; 02/2011; 04/2011; 06/2011; 08/2011 e 10/2011. Para comprovar o alegado juntou cópia do processo administrativo, com resumo de benefício de concessão (ID 283599857, pp. 101/103), carta de concessão (ID 283599861), CNIS (ID 283599864), declaração e histórico financeiro referente a pagamento fornecido pela empresa "Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda" (ID 283599857, pp. 54/98). Aduz, ainda, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977 e 03/12/1990 a 01/02/1991 (enquadramento por categoria profissional - servente); de 01/04/1979 a 08/05/1979, 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990 e 28/09/1992 a 26/06/1996 (enquadramento por categoria profissional - motorista, bem como a exposição a agente nocivo a saúde). A controvérsia nos autos se refere, portanto, ao cômputo dos salários de contribuição utilizados no período no período básico de contribuição, bem como ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977, 03/12/1990 a 01/02/1991, 01/04/1979 a 08/05/1979, 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990, e 28/09/1992 a 26/06/1996. Do cômputo dos salários de contribuição No mérito, cumpre destacar as disposições contidas nos artigos 34 e 35, ambos da Lei 8.213/91, com redação vigente à época da concessão do benefício: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" "Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição." Como se observa, cumpre reconhecer a divergência de valores, ao cotejar os documentos apresentados pela parte autora, as informações constantes no CNIS e a carta de concessão. Dessa forma, faz jus o segurado à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os comprovantes de pagamento apresentados e informações constantes no CNIS, perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, devendo ser observada a legislação vigente à época. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise do laudo pericial judicial (ID 283600203), dos PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/08/1983 a 19/05/1984, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64; - 01/06/1982 a 30/11/1982 e 01/07/1985 a 22/09/1990, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64 e uma vez que exposto de forma habitual e permanente, a ruído de 85 dB (A), com base no código 1.1.6 Anexo III do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitidos em 2017 (ID 283600019 e ID 283600021); e - 03/12/1990 a 01/02/1991, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a agente químico (pó de cimento), sendo a atividade enquadrada como especial com base no código 1.2.10, Anexo III do Decreto nº 53.861/64; código 1.2.12, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, conforme PPP emitido em 2018 (ID 283600002). Todavia, em que pese a conclusão da perícia, o período de 21/12/1976 a 10/03/1977, em que o autor exerceu a função de servente, não pode ser enquadrado pela categoria com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, uma vez que não restou comprovado que trabalhou em edifícios, barragens, pontes, torres, diante das atividades descritas nos PPP (ID 283599983). No mesmo sentido, os períodos de 01/04/1979 a 08/05/1979 (motorista - Kombi) e 28/09/1992 a 26/06/1996 (manobrista) devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria diante das atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da normativa vigente à época. Assim, o enquadramento da atividade especial nos períodos de 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990 e 03/12/1990 a 01/02/1991 é devido, devendo ser averbado como tempo especial. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Desse modo, a parte autora faz jus à majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se os períodos de atividade especial reconhecidos. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Diante da sucumbência mínima do autor, cumpre condenar o INSS em honorários advocatícios. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No tocante à apresentação de autodeclaração, observo que se trata de procedimento a ser exigido no âmbito administrativo. No mais, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078334-11.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer o exercício de atividade comum no período de 21/12/1976 a 10/03/1977 e para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Alega a parte embargante que o julgado incorreu em omissão quanto à exposição a agentes nocivos, tendo em vista a possibilidade de conhecimento da especialidade das atividades exercidas em 01/04/1979 a 08/05/1979 e de 28/09/1992 a 26/06/1996 diante das conclusões do laudo pericial, que demonstram que, no período em que exerceu atividade de manobrista e motorista de Kombi, o embargante fazia checagem da manutenção e tinha contato com óleos, graxas e combustível, restando caracterizada a habitualidade e permanência. Destaca que para períodos de atividades com exposição a agentes nocivos exercidas até 28/04/1995, a legislação, até então, não exigia a habitualidade e permanência da exposição. Aduz, ainda, que o v. acordão apresenta contradição quanto à aplicação do Tema 1.124/STJ no caso concreto, observando que o INSS já tinha conhecimento da exposição a agente de risco. Requer que seja determinada a DIB do benefício na DER, bem como o início dos efeitos financeiros. Subsidiariamente, requer que somente os efeitos financeiros com relação a averbação do tempo especial seja determinado de acordo com o decidido pelo STJ no tema 1.124, haja vista que os salários erroneamente considerados pelo INSS não se enquadram no que será decidido no referido tema e devem ser revistos desde a DER. Afirma, por fim, a existência de omissão quanto à análise do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais diante da parcial procedência da apelação. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078334-11.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se de revisão de benefício previdenciário concedido em data anterior ao início da vigência da EC nº 103/19. Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o exercício de atividade comum no período de 21/12/1976 a 10/03/1977 e para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, nos termos da fundamentação. É como voto." Como se observa, restou expressamente consignado no v. acórdão que, "em que pese a conclusão da perícia, o período de 21/12/1976 a 10/03/1977, em que o autor exerceu a função de servente, não pode ser enquadrado pela categoria com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, uma vez que não restou comprovado que trabalhou em edifícios, barragens, pontes, torres, diante das atividades descritas nos PPP (ID 283599983). No mesmo sentido, os períodos de 01/04/1979 a 08/05/1979 (motorista - Kombi) e 28/09/1992 a 26/06/1996 (manobrista) devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria diante das atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da normativa vigente à época". Dessa forma, considerando a possibilidade de enquadramento pela categoria e atividades desenvolvidas, em que comprovada a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, os períodos de 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990 e 03/12/1990 a 01/02/1991 foram enquadrados como especial, com base em documentos (PPP) emitidos em data posterior ao requerimento administrativo de concessão do benefício, razão pela qual restou determinado que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, não se justificando o deferimento do pedido subsidiário, postulado em sede de embargos de declaração, ante o reconhecimento do direito ao recálculo da RMI do benefício previdenciário. Diante da parcial procedência do apelo do INSS, não há que se falar na majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo constado no v. julgado a fixação da verba honorária, consoante entendimento desta E. Turma e legislação vigente. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BATISTA QUIRINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA QUIRINO Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078334-11.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOAO BATISTA QUIRINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA QUIRINO Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: JOAO BATISTA QUIRINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA QUIRINO Advogado do(a) APELADO: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078334-11.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.538.240-1 - DIB 15/12/2011), considerando-se o cômputo dos salários-de-contribuição inseridos no período básico de cálculo e mediante o reconhecimento de atividade especial, com a majoração da renda mensal inicial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: I) reconhecer como especiais os períodos trabalhados de 21/12/1976 a 10/03/1977, 03/12/1990 a 01/02/1991, 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984 e 01/07/1985 a 22/09/1990; II) determinar que a autarquia proceda a conversão dos referidos períodos em atividade comum e acresça o tempo aos demais já reconhecidos em sede administrativa e III) a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor, a fim de incluir no cálculo o tempo de serviço ora reconhecido, com o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, acrescido de correção monetária e juros legais, desde a data da concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Sucumbente a autarquia acionada, é isenta de custas e condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Apelou o INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade da remessa oficial. No mérito, sustenta, em suma, a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e que não restou comprovada a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente. Aduz que não forma preenchidos os requisitos para a revisão do benefício. Requer a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido. Se esse não for o entendimento, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a partir da juntada do laudo pericial aos autos. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda, em caso de procedência: a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Por sua vez, apelou a parte autora, alegando, em suma, a necessidade de retificação dos valores constantes na carta de concessão de maneira divergente com o que está no CNIS e nos comprovantes de pagamento. Requer, ainda, o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 01/04/1979 a 08/05/1979 e 28/09/1992 a 26/06/1996, em decorrência de funções equiparadas a de motorista, da exposição a agentes químicos (óleo, graxa e combustível) e por estar exercendo funções que são perigosas, em decorrência de abastecimento de veículos com combustível. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078334-11.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Não conheço da apelação do INSS quanto à incidência de prescrição quinquenal, isenção de custas e aplicação da Súmula 111/STJ, uma vez que o Juízo a quo decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. Ainda de início, rejeito a matéria preliminar quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. A parte autora alega a existência de divergência de valores nos salários de contribuição referente às competências de 09/1998; 01/1999 a 01/2000; 05/2002; 07/2002; 09/2002; 11/2002; 01 e 02/2003; 04/2003; 06/2003; 08 e 09/2003; 11 e 12/2003; 05/2007; 04 e 05/2009; 07/2009; 09 e 10/2009; 12/2009; 02/2010; 04/2010; 06/2010; 08/2010; 10/2010; 12/2010; 02/2011; 04/2011; 06/2011; 08/2011 e 10/2011. Para comprovar o alegado juntou cópia do processo administrativo, com resumo de benefício de concessão (ID 283599857, pp. 101/103), carta de concessão (ID 283599861), CNIS (ID 283599864), declaração e histórico financeiro referente a pagamento fornecido pela empresa "Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda" (ID 283599857, pp. 54/98). Aduz, ainda, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977 e 03/12/1990 a 01/02/1991 (enquadramento por categoria profissional - servente); de 01/04/1979 a 08/05/1979, 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990 e 28/09/1992 a 26/06/1996 (enquadramento por categoria profissional - motorista, bem como a exposição a agente nocivo a saúde). A controvérsia nos autos se refere, portanto, ao cômputo dos salários de contribuição utilizados no período no período básico de contribuição, bem como ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977, 03/12/1990 a 01/02/1991, 01/04/1979 a 08/05/1979, 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990, e 28/09/1992 a 26/06/1996. Do cômputo dos salários de contribuição No mérito, cumpre destacar as disposições contidas nos artigos 34 e 35, ambos da Lei 8.213/91, com redação vigente à época da concessão do benefício: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" "Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição." Como se observa, cumpre reconhecer a divergência de valores, ao cotejar os documentos apresentados pela parte autora, as informações constantes no CNIS e a carta de concessão. Dessa forma, faz jus o segurado à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os comprovantes de pagamento apresentados e informações constantes no CNIS, perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, devendo ser observada a legislação vigente à época. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise do laudo pericial judicial (ID 283600203), dos PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/08/1983 a 19/05/1984, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64; - 01/06/1982 a 30/11/1982 e 01/07/1985 a 22/09/1990, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64 e uma vez que exposto de forma habitual e permanente, a ruído de 85 dB (A), com base no código 1.1.6 Anexo III do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitidos em 2017 (ID 283600019 e ID 283600021); e - 03/12/1990 a 01/02/1991, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a agente químico (pó de cimento), sendo a atividade enquadrada como especial com base no código 1.2.10, Anexo III do Decreto nº 53.861/64; código 1.2.12, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, conforme PPP emitido em 2018 (ID 283600002). Todavia, em que pese a conclusão da perícia, o período de 21/12/1976 a 10/03/1977, em que o autor exerceu a função de servente, não pode ser enquadrado pela categoria com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, uma vez que não restou comprovado que trabalhou em edifícios, barragens, pontes, torres, diante das atividades descritas nos PPP (ID 283599983). No mesmo sentido, os períodos de 01/04/1979 a 08/05/1979 (motorista - Kombi) e 28/09/1992 a 26/06/1996 (manobrista) devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria diante das atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da normativa vigente à época. Assim, o enquadramento da atividade especial nos períodos de 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990 e 03/12/1990 a 01/02/1991 é devido, devendo ser averbado como tempo especial. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Desse modo, a parte autora faz jus à majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se os períodos de atividade especial reconhecidos. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Diante da sucumbência mínima do autor, cumpre condenar o INSS em honorários advocatícios. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No tocante à apresentação de autodeclaração, observo que se trata de procedimento a ser exigido no âmbito administrativo. No mais, trata-se de revisão de benefício previdenciário concedido em data anterior ao início da vigência da EC nº 103/19. Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o exercício de atividade comum no período de 21/12/1976 a 10/03/1977 e para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DA RMI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TEMA 1.124/STJ). 1. Apelação do INSS não conhecida quanto à alegação de incidência de prescrição quinquenal, isenção de custas e aplicação da Súmula 111/STJ, uma vez que o Juízo a quo decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. 2. Rejeitada a matéria preliminar quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. 3. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. A controvérsia nos autos se refere, portanto, ao cômputo dos salários de contribuição utilizados no período no período básico de contribuição, bem como ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977, 03/12/1990 a 01/02/1991, 01/04/1979 a 08/05/1979, 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/06/1982 a 30/11/1982, 01/08/1983 a 19/05/1984, 01/07/1985 a 22/09/1990 e 28/09/1992 a 26/06/1996. 4. Cumpre reconhecer a divergência de valores, ao cotejar os documentos apresentados pela parte autora, as informações constantes no CNIS e a carta de concessão. Dessa forma, faz jus o segurado à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os comprovantes de recolhimentos apresentados, perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, devendo ser observada a legislação vigente à época. 5. No presente caso, da análise do laudo pericial judicial, dos PPP e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - 01/06/1979 a 03/04/1980, 20/05/1980 a 08/10/1980, 01/08/1983 a 19/05/1984, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64; - 01/06/1982 a 30/11/1982 e 01/07/1985 a 22/09/1990, por enquadramento pela categoria motorista com base no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto 53.831/64 e uma vez que exposto de forma habitual e permanente, a ruído de 85 dB (A), com base no código 1.1.6 Anexo III do Decreto 53.831/64, conforme PPP, emitido em 2017; e - 03/12/1990 a 01/02/1991, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a agente químico (pó de cimento), sendo a atividade enquadrada como especial com base no código 1.2.10, Anexo III do Decreto nº 53.861/64; código 1.2.12, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, conforme PPP emitido em 2018. 6. Todavia, em que pese a conclusão da perícia, os períodos de 21/12/1976 a 10/03/1977, em que o autor exerceu a função de servente, não pode ser enquadrado pela categoria com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, uma vez que não restou comprovado que trabalhou em edifícios, barragens, pontes, torres, diante das atividades descritas nos PPP. No mesmo sentido, os períodos de 01/04/1979 a 08/05/1979 (motorista - Kombi) e 28/09/1992 a 26/06/1996 (manobrista) devem ser considerados como de atividade comum, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento pela categoria diante das atividades desenvolvidas e ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, nos termos da normativa vigente à época. 7. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. 8. Desse modo, a parte autora faz jus à majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se os períodos de atividade especial reconhecidos. 9. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. 10. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 11. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC, condena-se o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2024, 00:00

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