Agravo em Recurso Especial 1004223-34.2020.4.01.3000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004223-34.2020.4.01.3000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004223-34.2020.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: VALERIA SILVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO - MT5324/O DECISÃO Cientifiquem-se as partes do retorno destes autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contendo: o Acórdão (ID 2188157956) que, nos termos do voto do Relator, negou provimento à apelação de VALÉRIA SILVEIRA DA CRUZ, decisão posteriormente ratificada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (ID 2188157973); a decisão que inadmitiu o recurso especial no STJ (ID 2188157984); o acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 2858149/AC, que negou provimento ao agravo regimental (ID 2188157996). Diante disso, registre-se a plena validade da condenação fixada na sentença (ID 291480398 — fls. 90/130), nos termos do teor infracitado: (1) Valéria Silveira da Cruz (a) Art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I e IV, ambos da Lei 11.343/06 ( fato 1 - cometido em 22/06/2014) Pena: 14 (quatorze) anos, 1 (mês) meses e 5 (cinco) dias de reclusão Pena Multa: 1.408 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (ano 2014) (b) Art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I e IV, ambos da Lei 11.343/06 ( fato 2 - cometido em 11/09/2014) Pena: 18 (dezoito) anos, 1 (mês) meses e 15 (quinze) dias de reclusão Pena Multa: 1.808 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (ano 2014) (c) Art. 35 da Lei 11.343/06 Pena: 7 (sete) anos, 1 (mês) meses de reclusão Pena Multa: 991 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (ano 2014) Concurso Material ( soma das penas) Pena Privativa de Liberdade Pena: 39 (trinta e nove) anos, 3 (três) meses e 20 ( vinte) dias de reclusão Pena Multa: 4.207 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (ano 2014) Regime inicial: Fechado. Ainda, Considerando o trânsito em julgado do acórdão (certidão ID 2188157996, fl. 43, em 08 maio 2025), DETERMINO: Comunicação/execução Comunique-se imediatamente ao TSE, por meio do INFODIP. Expeça-se a guia definitiva da condenada. Proceda-se à autuação do processo de execução no sistema SEEU. Fuga da condenada Examinando-se os autos, verifica-se que VALÉRIA SILVEIRA DA CRUZ encontra-se foragida da Unidade Prisional Ana Maria do Couto, em Cuiabá/MT (ID 291480398, fl. 172). Tal informação é corroborada por consulta ao SEEU ( anexo), a qual revela o processo n.º 0025670-72.2016.8.11.0042, sob a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, arquivado provisoriamente em razão da fuga. Determino, pois, o registro de novo processo de execução no SEEU. Mandado de prisão e retificação de dados Por ocasião da fuga, este juízo expediu o mandado de prisão BNMP n.º 0007504-83.2018.4.01.3000.01.0013-04, válido até 29 out 2038, todavia, constatado erro material, retifique-se: onde se lê VALÉRIA SILVEIRA CRUZ, CPF 158.847.718-78, leia-se VALÉRIA SILVEIRA DA CRUZ, CPF 862.022.191-49. Bens apreendidos Eventuais bens da condenada sob guarda da SEDAG/AC deverão ser destruídos, nos termos da sentença ID 291480398. Arquivamento provisório Após a autuação da execução no SEEU e vista às partes, arquive-se provisoriamente em razão da fuga. Em caso de captura, remeta-se o respectivo processo SEEU à Vara de Execuções competente. Registros Lance-se a presente ordem nos sistemas SEEU, BNMP, SINIC e INFODIP. Inexistindo outras providências jurisdicionais pendentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 13:47

Publicação

22/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858149/AC (2025/0049421-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: VALERIA SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT028262O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858149/AC (2025/0049421-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: VALERIA SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT028262O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 10:03

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Publicação

17/03/2025, 00:31

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 19:01

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/03/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858149/AC (2025/0049421-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALERIA SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT028262O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: CLÁUDIO COUTO CRUZ CORRÉU: ADEJANE MELLO RODRIGUES CORRÉU: ANTONIO LARANJA CORRÉU: MANOEL DE LIMA REGO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALERIA SILVEIRA DA CRUZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00