Agravo em Recurso Especial 0010442-87.2016.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010442-87.2016.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010442-87.2016.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JULIO CESAR VALIM - Vistos. Com as anotações e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROGERIO REPISO CAMPANHOLO (OAB 229285/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010442-87.2016.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JULIO CESAR VALIM - Vistos. Fls. 1149/1151: verifique a z. serventia se o recolhimento das custas processuais foi efetivado de acordo com o artigo 1093, §4º, das NSCGJ, procedendo-se, em seguida, nos termos dos §§ 5º, 6º e 7º do citado artigo. Int. - ADV: ROGERIO REPISO CAMPANHOLO (OAB 229285/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010442-87.2016.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JULIO CESAR VALIM - Vistos. Fls. 1149/1151: verifique a z. serventia se o recolhimento das custas processuais foi efetivado de acordo com o artigo 1093, §4º, das NSCGJ, procedendo-se, em seguida, nos termos dos §§ 5º, 6º e 7º do citado artigo. Int. - ADV: ROGERIO REPISO CAMPANHOLO (OAB 229285/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010442-87.2016.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JULIO CESAR VALIM - Intime-se o sentenciado para que comprove o recolhimento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante geração de GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP / Código 230-6) pelo portal de custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), sob pena de execução. Int. - ADV: ROGERIO REPISO CAMPANHOLO (OAB 229285/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010442-87.2016.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JULIO CESAR VALIM - Vistos. I) Diante do trânsito em julgado (fls. 1132), considerando a condenação em regime inicial semiaberto, nos termos do Comunicado CG Nº 67/2025, verifique a z. serventia se o réu está recolhido em estabelecimento prisional ou não. Após: a) caso em liberdade, expeça-se guia de recolhimento definitiva sem a expedição mandado de prisão; b) caso preso pelo nosso processo, oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária requisitando a transferência do preso para o respectivo regime e, com a resposta afirmativa, expeça-se guia de recolhimento definitiva; c) caso preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão com validade até 06/05/2033, encaminhando-se à unidade prisional e, uma vez cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva. II) Comunique-se o trânsito em julgado ao IIRGD e zona eleitoral respectiva; Int. - ADV: ROGERIO REPISO CAMPANHOLO (OAB 229285/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 20:06

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2684999/SP (2024/0245724-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JULIO CESAR VALIM ADVOGADO: ROGÉRIO REPISO CAMPANHOLO - SP229285 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2684999/SP (2024/0245724-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JULIO CESAR VALIM ADVOGADO: ROGÉRIO REPISO CAMPANHOLO - SP229285 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:30

Recebimento

11/04/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684999/SP (2024/0245724-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JULIO CESAR VALIM ADVOGADO: ROGÉRIO REPISO CAMPANHOLO - SP229285 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010442-87.2016.8.26.0576) que manteve a sentença que condenou Julio Cesar Valim como incurso no crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto para cumprimento de pena. Nas razões do recurso especial, a defesa suscitou violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, apontando ilegalidade na fixação de regime inicial semiaberto (fls. 1.043/1.050). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.061/1.062). Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 1.065/1.074). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 1.112): EMENTA: Agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Condenação ao regime semiaberto. Legalidade. Artigo 33, § 3º, do CP. - Não é caso de aplicação da Súmula 7 do STJ, posto que o pedido exige tão somente a leitura das decisões da Justiça de São Paulo, a fim de perquirir se há fundamentação legal para a imposição do regime semiaberto. - Não há ilegalidade. - No caso, o réu dirigia bêbado e neste estado conduziu seu veículo na contramão de direção em via altamente movimentada, incrementando de forma consistente o risco de acidentes, o que veio a acontecer, resultando na morte de uma pessoa, ensejando análise desfavorável das circunstâncias judiciais, bem como a demonstração da gravidade concreta da conduta, autorizando regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta em sentença, nos termos do artigo 33, § 3º, do CP. Precedentes. Parecer pelo provimento do agravo em recurso especial, mas pelo desprovimento do apelo extremo É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível e, no mérito, não merece acolhida. Colhe-se dos autos que a Corte de origem, em sede de julgamento do apelo defensivo, afastou causa de aumento, redimensionando a pena e mantendo regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, com os seguintes fundamentos (fls. 1.033/1.034 – grifo nosso): [...] Na primeira fase a base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal em face da culpabilidade exacerbada, na medida em que o acusado conduziu seu veículo, revelando imensa imprudência. Assim a pena ficou estabelecida em 02 anos e 04 meses de detenção e 02 meses e 10 dias de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, não havendo reparos. Na segunda fase presentes as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “c” (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido) e “d” (ou de que podia resultar perigo comum) e a atenuante da confissão, uma delas foi compensada com a referida atenuante. Com relação a agravante excedente houve o aumento da pena em 1/6, chegando-a em 02 anos, 08 meses e 20 dias de detenção e 02 meses e 21 dias de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, não havendo reparos. A r. sentença, na terceira fase aumentou a pena em 1/3, considerando a causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, visto que o citado artigo foi revogado pela Lei nº 11.705/2008, afasto tal causa de aumento, mantendo a pena privativa de liberdade em 02 anos, 08 meses e 20 dias de detenção e 02 meses e 21 dias de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Considerando as circunstâncias do crime (culpabilidade exacerbada do acusado, o qual conduziu seu veículo sob a influência de álcool na contramão de direção de uma rodovia com intenso fluxo de veículos, provocando a morte da vítima, que não teve sequer a possibilidade de evitar a colisão em razão da surpresa), justificam a não substituição da pena privativa por restritivas de direitos e a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. [...] Considerando que a pena aplicada é inferior a 4 anos e que o réu é primário, seria cabível o regime inicial aberto. No entanto, há circunstância judicial desfavorável, o que autoriza o recrudescimento do regime carcerário, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O Tribunal de origem valorou negativamente o vetor da culpabilidade, destacando no momento da fixação do regime que o acusado conduziu seu veículo sob a influência de álcool na contramão de direção de uma rodovia com intenso fluxo de veículos, provocando a morte da vítima, que não teve sequer a possibilidade de evitar a colisão em razão da surpresa (fl. 1.034). A fixação do regime está fundada em elementos concretos que tornam o crime mais grave, razão pela qual não diviso ilegalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DESBORDAM O TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, no patamar de 1/8, em razão das particularidades do caso em comento que desbordam das elementares do tipo (ultrapassagem nas proximidades de uma curva, em faixa contínua, com velocidade incompatível; falecimento não apenas da vítima Gabriela, mas também de seu feto em estágio avançado, bem como as sequelas de cunho definitivo quanto à vítima Asafe), não havendo que se falar em ilegalidade a ser reparada por esta Corte. III - O regime adequado à hipótese é o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante final da pena autorizar o regime aberto, depreende-se da dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis. Igualmente, por esse motivo, não há que se falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.581/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 15/8/2022- grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. A análise negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, pois o agravante "colidiu seu veículo contra outro que se encontrava devidamente estacionado" e, "diante da força decorrente da velocidade em que se encontrava, jogou este carro" contra a vítima, que estava na calçada, e assim a matou (fl. 424). Além disso, o réu "fugiu do local sem prestar socorro" (fl. 423), o que eleva a reprovabilidade da conduta. 3. A causa de aumento prevista no § 1º, III, do art. 302 do CTB não foi aplicada na terceira fase da dosimetria, de modo que não há falar em bis in idem em relação à atitude de deixar de prestar socorro à vítima do acidente. 4. Apesar de o quantum da pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", 3º, do CP. 5. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da reprimenda diante da falta dos requisitos dispostos nos arts. 44, II e III, e 77, I e II, do CP. Para rever tal conclusão, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.697.424/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021- grifo nosso). Aliás, não é outra a opinião da ilustre parecerista (fl. 1.113): [...] No caso, o réu dirigia bêbado e neste estado conduziu seu veículo na contramão de direção em via altamente movimentada, incrementando de forma consistente o risco de acidentes, o que veio a acontecer, resultando na morte de uma pessoa, o que ensejou análise desfavorável das circunstâncias judiciais, bem como a demonstração da gravidade concreta da conduta, autorizando regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade de pena imposta em sentença, nos termos do artigo 33, § 3º, do CP. [...] Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010442-87.2016.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JULIO CESAR VALIM - Vistos. Com as anotações e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROGERIO REPISO CAMPANHOLO (OAB 229285/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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