Agravo em Recurso Especial 0004777-50.2008.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004777-50.2008.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

16/05/2025, 06:32

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 13:42

Publicação

15/04/2025, 00:42

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SERGIO RICARDO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SERGIO RICARDO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SERGIO RICARDO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SERGIO RICARDO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA - SP296639 INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: SERGIO RICARDO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 INTERESSADO: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VERGINIA APARECIDA MARIANI INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE LIMA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 INTERESSADO: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 INTERESSADO: DINOCARME APARECIDO LIMA INTERESSADO: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 INTERESSADO: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VERGINIA APARECIDA MARIANI AGRAVANTE: SERGIO RICARDO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 AGRAVANTE: DINOCARME APARECIDO LIMA AGRAVANTE: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 AGRAVANTE: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 AGRAVANTE: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DINOCARME APARECIDO LIMA e ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 0004777-50.2008.4.04.7000. Consta dos autos que os agravantes foram condenados, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos nos arts. 312 e 288 do Código Penal, e 1º, caput e inciso V, da Lei n. 9.613/1998. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa para absolvê-los da acusação do delito do art. 288 do CP, mas manter a condenação pelas demais imputações, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 305 dias-multa. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 155 e 156, II, e 157, todos do Código de Processo Penal; 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01; 327, § 1º, e 59 do CP; e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Afirma ainda a existência de dissídio jurisprudencial sobre as matérias. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual alega a defesa não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 13.768/13.796). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 14.181/14.228). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em relação ao agravante DINOCARME APARECIDO LIMA, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela morte (e-STJ fl. 14.243), razão pela qual passo à análise do recurso apenas em relação à agravante ELZIRA VERGÍNIA. Não prospera a alegação de violação aos arts. 155 e 156, II, e 157, todos do CPP. Isso, porque não há qualquer violação ao princípio acusatório a determinação de perícia pelo magistrado, uma vez que este é o destinatário da prova. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar emhabeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "Ausente violação ao sistema acusatório quando o magistrado determina a realização de nova perícia nos celulares apreendidos, prevalecendo o interesse estatal relacionado à persecução penal e o interesse público, com vistas à eficaz elucidação de fatos que apontam para o cometimento de delitos graves, que afetam sobremaneira a vida em sociedade. Tratando-se de prova repetível, nada impede a sua renovação, agora, em conformidade com o ordenamento jurídico, mormente porque a imputação é de crime de tráfico de drogas, punido com reclusão", bem como que é "Inviável a revogação da prisão preventiva, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa evidencia que a ordem pública não estaria acautelada caso os pacientes fossem libertados". III - Segundo o v. aresto atacado, o feito foi concluso para sentença, afastando-se o excesso de prazo para formação da culpa, consoante enunciado sumular 52/STJ. Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal. (AgRg no RHC n. 149.240/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.) Ademais, foi franqueada à defesa a participação na elaboração da perícia, pois oportunizadas a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o que afasta a alegada nulidade. De igual forma, não há que se falar em nulidade em relação à quebra de sigilo bancário da ora agravante, tendo em vista que o magistrado apresentou fundamentos idôneos para justificar a necessidade da medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que "a quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos fundamentais do investigado. [...] não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação. (HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, DJe 2/2/2017)" (RHC n. 79.295/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). 2. No caso em tela, o Magistrado singular declinou fundamentação suficiente para deferir a quebra de sigilo de dados bancários, porquanto a forma de pagamento utilizada pelo grupo criminoso ocorria pela modalidade pix ou transferência bancária, além da identificação de movimentações de recursos entre a ora recorrente e um corréu, bem como entre eles e a empresa de outro corréu, mostrando-se imprescindível a medida cautelar para contribuir com a investigação em andamento. 3. Ademais, a decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados bancários, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade e vida privada, protegida pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201.388/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) De igual sorte, a aventada violação do art. 327, § 1º, do CP, também não prospera. Isso, porque, conforme consignou o acórdão da origem, a agravante ELZIRA VERGINIA era Diretora Financeira do CIAP, “cargo mais importante da OSCIP, depois daquela ocupado por DINOCARME” (e-STJ fl. 11293). Portanto, comprovado que ela ocupa de cargo de direção na administração de entidade que prestava serviços sociais, executando atividade típica da Administração Pública, está configurada a hipótese de equiparação a funcionário público, em conformidade com o art. 327, § 1º, do CP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ENTIDADES PARAESTATAIS. DIRIGENTES E PRESTADORES DE SERVIÇO. EQUIPARADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), embora tenham regulamentos distintos, se caracterizam como entidades paraestatais, sendo os seus dirigentes e prestadores de serviço equiparados a funcionário público para efeito penal" (AgRg no REsp 1816588/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 19/12/2019), evidenciando-se, assim, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Com efeito, a decisão agravada não usou como ratio decidendi a paraestatalidade da OSCIP, apenas afirmou que o entendimento do STJ de que "as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) [...] se caracterizam como entidades paraestatais". O que a decisão ora agravada fez foi afirmar que esta Corte Superior entende que dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a funcionário público para efeito penal, evidenciando-se, assim, a incidência da Súmula n. 83 do STJ". Nesse sentido: AgRg no REsp 1816588/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 19/12/2019) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.739.712/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) No que tange à dosimetria, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa referente às consequências do delito, porquanto o valor objeto das condutas possui "dimensão milionária", conforme detalhado no acórdão impugnado. As consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. Dessa forma, justificada a exasperação da pena-base. De igual forma, o Tribunal de origem manteve a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, relativa à habitualidade no cometimento do crime de lavagem de dinheiro, pois, conforme considerado pelas instâncias de origem, os ilícitos ocorreram no período de 2005 a 2010, justificando-se, assim, o acréscimo da fração de 1/2. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que "A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito" (REsp 1234097/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011). No mesmo diapasão: AgRg no REsp 1244668/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016. II - As instâncias ordinárias expressamente consignaram que os valores movimentados eram decorrentes dos crimes previstos nos arts. 4º, 16 e 22 da Lei n. 7.492/86. Verificar a ausência de provas da prática dos delitos antecedentes implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. III - Condenado, em primeiro grau, pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7492/86) e desclassificada a conduta para o tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, resta prejudicada a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente extinção da punibilidade, nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público. IV - Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o acusado possui especial qualificação acadêmica e experiência profissional (empresário há 14 anos) na gestão financeira que ultrapassam as do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. Igualmente, não se apresenta ilegal a valoração negativa das consequências do delito, tendo em vista o valor mantido em conta corrente no exterior. Precedentes. V - Irrelevante, para fins de incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 ( redação à época dos fatos), se as condutas foram praticadas por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses ou aproximadamente 3 (três) anos, na medida que ficou consignada a realização de "centenas de operações", não havendo que se falar em ausência de motivação na escolha da fração de aumento no percentual de 1/3 (um terço). Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.253.022/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1404514/PR (2018/0312882-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VERGINIA APARECIDA MARIANI AGRAVANTE: SERGIO RICARDO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOS: RICARDO MODELEVSKI ALMALEH - RS021450 THIAGO ISSAO NAKAGAWA - PR049807 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADOS: THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA E OUTRO(S) - PR074733 BARBARA BIANCA FLORES CORRÊA - RS087113 AGRAVANTE: DINOCARME APARECIDO LIMA AGRAVANTE: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUISA MORAES ABREU FERREIRA E OUTRO(S) - SP296639 AGRAVANTE: JOSE ANCIOTO NETO ADVOGADOS: ELIAS MATTAR ASSAD - PR009857 JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144 FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 GUSTAVO PESSOA FAZOLO - PR033101 THAISE MATTAR ASSAD E OUTRO(S) - PR080834 AGRAVANTE: ALEXANDRA LAITANO ADVOGADO: JOSÉ AMARO E OUTRO(S) - PR017311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 CORRÉU: VALMIR DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: MURILLO HUEB SIMÃO - SP142070 CORRÉU: JUAN CARLOS MONASTERIO DE MATTOS DIAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA - PR019757 RAFAEL PIO MELLO - PR056824 CORRÉU: LAURA MARIA LEAL CURY ADVOGADO: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 CORRÉU: ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADOS: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708 VINICIUS FERRARI DE ANDRADE - PR045103 CORRÉU: MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE ADVOGADO: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS - SP174095 CORRÉU: RICARDO BARRETO POPADIUK CORRÉU: OZIAS BUZATO CORRÉU: MARIA LUCIA BUZATTO CORRÉU: ANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRA LAITANO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA CORRÉU: MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRA LAITANO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0004777-50.2008.404.7000). Consta dos autos que a ora agravante foi absolvida, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática dos delitos previstos nos arts. 312 e 288, ambos do Código Penal. Interposta apelação pelo Ministério Público Federal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para condená-la pelo delito de peculato à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 80 dias-multa (e-STJ fls. 11.457/11.462). A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação aos arts. 312 e 22 do CP e 386, inciso VII, do CPP, ao argumento de não haver provas suficientes para a manutenção da condenação. Sustenta, ainda, a necessidade de reconhecimento da hipótese de coação moral irresistível. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 14.181/14.228). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que o pedido de absolvição e/ou reconhecimento da hipótese de coação moral irresistível esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. No entanto, a recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ela demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(42)

Remessa (cumpridos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(104)

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