Agravo em Recurso Especial 2739446-40.2011.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2739446-40.2011.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852293/MG (2025/0036082-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA CUNHA ADVOGADO: TIAGO LOUZADA GONTIJO - MG099878 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

26/02/2026, 17:00

Recebimento

24/02/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 18:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 17:52

Publicação

14/11/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2852293/MG (2025/0036082-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DA CUNHA ADVOGADO: TIAGO LOUZADA GONTIJO - MG099878 DESPACHO Diante do pedido de fl. 734, encaminhem-se os autos à Coordenadoria. Relator MARCO BUZZI

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Remessa ao requerente para informar que a certidão solicitada encontra-se juntada aos autos no documento de ordem nº 13 Adv - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, TIAGO LOUZADA GONTIJO, WILIAN PEDROSA DE CARVALHO.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Remessa Fica intimada a parte requerente a recolher custas referentes a mais 5 folhas de certidão para que essa seja expedida. Adv - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, TIAGO LOUZADA GONTIJO, WILIAN PEDROSA DE CARVALHO.

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 06:51

Protocolo de Petição

05/08/2025, 03:31

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852293/MG (2025/0036082-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA CUNHA ADVOGADO: TIAGO LOUZADA GONTIJO - MG099878 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 578 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - REQUISITOS - CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - RECLAMAÇÃO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIDOS. Um título não poderá ser reclamado em execução se lhe faltarem os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez, a serem apurados em cada caso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 607-612 e-STJ). Nas razões de recurso especial, a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 784, VIII, do CPC, sustentando que o contrato atípico de locação de lojas de shopping é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, além de que o crédito referente a aluguéis e encargos acessórios foi devidamente comprovado por documentos. Sem contrarrazões (fl. 666 e-STJ). O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 680-682 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo, com o objetivo de destrancar a insurgência (fls. 685-692 e-STJ). Sem contraminuta (fl. 700 e-STJ). Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença que declarou nula a execução por falta de título executivo, entendendo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e no exame do contrato executado, que a apuração das parcelas variáveis não exige apenas cálculos aritméticos e que não foram juntados documentos comprobatórios dos encargos comuns e da origem dos valores indicados na planilha acostada à inicial da execução. Confira-se trecho do voto condutor do aresto: Não se desconhece o disposto no art. 585, V, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da execução em apenso, que previa o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, como título executivo extrajudicial. (...) Ocorre que, no presente caso, o crédito advindo do contrato de locação no qual se funda a execução compõe-se de parcelas variáveis que envolvem fatores extracontratuais, o que se vislumbra na cláusula quarta do mencionado instrumento (f. 11 do documento nº 05). Por isto, como muito bem observado pelo juiz da causa, o valor total pretendido na execução se compõe de parcelas variáveis, dependentes de aferição conforme previsão contida em “Escritura Publica Declaratória de Normas Gerais das Locações do Shopping Barreiro”, a envolver diversos fatores e elementos extracontratuais, dependendo a apuração do seu montante das contribuições dos outros locatários, da comprovação das despesas do shopping, da apuração do número de lojas e do coeficiente de rateio, demandando, pois, cálculos complexos, e não meramente aritméticos. Anoto que não há, nos autos, documentos comprobatórios dos encargos comuns, nem a origem dos valores indicados na planilha acostada à inicial da execução, o que leva à manutenção da sentença. Desse modo, para acolher a tese recursal no sentido de que todos os créditos executados, referentes a aluguéis e encargos acessórios, foram documentalmente comprovados e sua apuração exige apenas cálculos aritméticos, seria necessário proceder ao reexame dos elementos de natureza fática e probatória constante dos autos, bem como do teor do contrato firmado entre as partes, providências vedadas nesta via em virtude dos óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ. A respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. ENCARGOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes nos autos e no contrato firmado entre as partes, entendeu que o título extrajudicial da presente demanda é ilíquido em razão de o valor total dos encargos comuns não ter sido demonstrado, sendo impossível verificar o montante correspondente ao rateio entre os condôminos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afirmar que a planilha de débito que acompanha a inicial é apta a comprovar o valor dos encargos devidos e que é suficiente o disposto no contrato de locação para conferir liquidez ao título extrajudicial, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.556/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022 - grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.660.389/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021.) Incide, portanto, o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Por fim, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.653.991/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.598.236/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.354/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.731.806/RO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)