Agravo em Recurso Especial 0003197-75.2020.8.16.0119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003197-75.2020.8.16.0119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-75.2020.8.16.0119 Intimem-se as partes para, em cinco dias, manifestarem-se sobre o valor de fiança depositado nos autos. Após, venham conclusos. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 19:43

Publicação

22/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2763824/PR (2024/0382550-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO - PR048777 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2763824/PR (2024/0382550-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO - PR048777 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 10:03

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 19:30

Recebimento

09/01/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/01/2025, 19:01

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-75.2020.8.16.0119 Recurso: 0003197-75.2020.8.16.0119 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Ameaça Apelante(s): anderson dos santos Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc., 1- Após a condenação do ora recorrente, o nobre causídico manifestou sua intenção de apresentar as razões da apelação com base no art. 600, §4º do CPP. 2- Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF[i]. A propósito, esta relatoria em pesquisa junto Câmara dos Deputados, recebeu fotocópia do Diário do Congresso Nacional de 08 de julho de 1960, no qual consta o Projeto nº 2.021 de 1960 e traz no seu bojo a Justificação da aludida norma, que, ao tempo, teria o condão de acrescer ao artigo 593 do Código de Processo Penal vigente à época, o § 5º, nos seguintes termos: “§ 5º Se o Apelante declarar, na petição ou no têrmo ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância, serão os autos remetido ao Tribunal ‘ad quem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”. Não obstante a alteração do Código de Processo Penal, com a inclusão do aludido teor tenha se operado tão só em 1º de Junho de 1964, por intermédio da implantação do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, a mens legis sobreveio da seguinte Justificação quando da feitura do supracitado projeto de lei: “A medida proposta não é nova em nosso Direito. Já o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo. Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha. Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica. Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros. Isso, entretanto, é impossível porque a ida do profissional ao interior torna muito dispendiosa essa assistência. Além disso ocorre freqüentemente a necessidade de ser ouvido um perito e só com um exame do processo podem ser colhidos elementos para êsse fim. Também nas Capitais é mais fácil a consulta de livros de doutrina, bem como aos arquivos jurisprudenciais. Em nada prejudica essa orientação a defesa dos interêsses sociais já que a audiência do Ministério Público, em Superior Instância, é obrigatória. Por isso, dentro do desejo de tornar a defesa mais ampla, possibilitando a assistência especializada, é apresentado êsse projeto, cujo alcance não poderá por em dúvida e cuja finalidade é tornar mais efetiva a defesa dos acusados, que a lei deseja tornar a mais ampla possível. Brasília – 138º da Independência e 71º da República. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de junho de 1960 – Paulo Lauro – Deputado Federal”. (grifo nosso) 3- Hodiernamente, considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante nesta instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a esta Corte. Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento, como inclusive já se manifestou esta Corte em casos semelhantes[ii]. Nessa toada o nobre advogado pretende a observância da vetusta regra. Lamentável que, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, em que todos os atores do processo possuem acesso aos meios digitais se lance mão de normas do século passado, que ainda interessem apenas à impunidade, voltadas a uma época em que não havia estradas de rodagem, a república fazia o desmanche e desmonte dos traçados de estradas de ferro construídos desde a monarquia do segundo reinado de D. Pedro II, ao contrário de nossa era em que temos estradas de rodagem, apesar dos pesares, com instrumentos de informação e informatização que nos possibilitam comunicação em tempo real. Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial. Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. 4- Portanto, como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos à parte apelante, não há como se negar a possibilidade de que as razões de apelação sejam apresentadas perante esta Corte, na forma prevista na lei processual – art. 600, §4º, do CPP, com as advertências do art. 265 do CPP[iii]. 5- Intime-se o apelante para que apresente suas razões. Após, remetam-se os autos à origem para que o nobre Parquet oferte suas contrarrazões. 6- Ao final, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, VII.VI.MMXXIII. Des. Gamaliel Seme Scaff [i] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [ii] “CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL QUE DERIVA DA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA JÁ ESGOTADA FINALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE. ARTIGO 600, §4º, DO CPP QUE PERDEU A SUA RAZÃO DE EXISTIR, NÃO PASSANDO DE UM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, EM ESPECÍFICO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA CUJO FOCO PRIMORDIAL SEM DÚVIDA FOI CORRIGIR A LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE CONFORMIDADE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.1. O princípio da celeridade, cuja nascente era banhada inicialmente apenas por águas de convenções e tratados internacionais, visto que se encontrava insculpido no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, findou expressamente acrescentado à Constituição em 2004, junto aos direitos fundamentais, por meio da Emenda Constitucional nº 45, no inciso LXXVIII do artigo 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".2. Em razão de estarmos diante de um direito fundamental, tido como norma constitucional de eficácia plena, foge do razoável admitir que o Poder Judiciário feche os olhos para o inciso LXXVIII do artigo 5º e passe a aguardar indefinidamente, em uma omissão inaceitável, que o legislador efetive técnicas aptas a adequar o processo penal aos anseios atuais.3. Inobstante o dever de observância à atividade legislativa, porquanto a decisão do juiz deve estar vinculada à lei, inadequado seria perder de vista que a lei nem sempre acompanha a evolução da sociedade e, enquanto nenhuma lei é editada ou reeditada para solucionar de forma efetiva o desalinho ao texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário, adaptar a lei à Carta Magna.4. Sobre o falecimento da razão de existir do §4º do artigo 600 do CPP, friso que, a realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação sem a necessidade de deslocamento da comarca ou, sequer, sair de seu escritório, comprova que a vigência do referido dispositivo é absolutamente desarrazoada.5. O referido dispositivo, adicionado ao Código de Processo Penal em 1964, decorreu de, naquela época, existir limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos Tribunais, notadamente em matéria penal, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância, sem dúvidas, beneficiava o direito de defesa do sentenciado, porquanto ampliava o rol de causídicos disponíveis para o patrocínio de sua defesa, contribuindo para o êxito da contratação de profissionais atuantes na Capital.6. Sob esse enfoque, nota-se claramente que, hoje em dia, o referido dispositivo teve a sua razão de existir esvaziada, consubstanciando um óbice à efetivação da duração razoável do processo, projetando efeitos catastróficos à delicada situação econômica atual, notadamente por Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7aumentar injustificadamente os custos do processo para o Estado1.7. O presente entendimento, imperioso argumentar, em hipótese alguma afronta a celeridade aqui defendida, sob o superficial fundamento de que deu azo à interposição de recursos, inclusive este. Nada mais natural, afinal o movimento iniciado em primeiro grau de jurisdição, está, no presente momento, sendo julgado em caráter terminante por esta instância ordinária. Esse é o caminho regular da pacificação de um tema controverso, cuja estabilização definitiva, cedo ou tarde, ocorrerá quando submetida à análise dos Tribunais Superiores.8. O fundamento utilizado pelo Juízo inaugural para neutralizar a lentidão processual desarrazoada, consistente em deixar de aplicar o §4º do artigo 600 do Código Processo Penal, sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal, é plenamente válido.9. Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica do controle de conformidade de norma pré-constitucional, não viola a cláusula de reserva de plenário: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...).Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art.600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB (STF - Rcl. 12329 MC, Relator: Min. LUIZ FUX, j. em 21/09/2011).10. Destarte, considerando o juízo negativo de conformidade efetuado pela instância inaugural, NEGO1 "Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justiça." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1593348-5 - Relator José Maurício Pinto de Almeida - 13/11/2016) Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7PROVIMENTO ao pedido de correição parcial e mantenho a decisão vergastada por seus exatos termos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - CPC - 1617554-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.02.2017) [iii] Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [iv] Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-75.2020.8.16.0119 Processo: 0003197-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Selma Sousa de Melo Réu(s): anderson dos santos SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público denunciou ANDERSON DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no §9º do art. 129 e art. 147, ambos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do CP (sequência 45.1), nos seguintes termos: “Fato 01 No dia 12 de novembro de 2020, por volta das 19h50, em via pública, na Rua Dois, n°. 14, quadra 2, lote 14, Vila Rural, no Município de Nova Esperança/PR, Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado ANDERSON DOS SANTOS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com vontade e consciência, portanto dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto que mantinha com sua convivente Selma Souza de Melo, ofendeu sua integridade corporal ao segurá-la pelo cabelo ininterruptamente por alguns minutos e derrubá-la no chão, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consoante laudo de lesões corporais de mov. 39.1 e depoimento de mov. 1.12. Fato 02 Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato 01, o denunciado ANDERSON DOS SANTOS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com vontade e consciência, portanto dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto que mantinha com sua convivente Selma Souza de Melo, ameaçou-a, por meio de ações e palavras, a causar mal injusto e grave, ao afirmar expressamente “é hoje que eu vou te matar” e correr atrás dela com um facão, conforme termo de declaração de mov. 1.12.” (sic) A denúncia foi oferecida no dia 8/2/2021, mesma oportunidade na qual o Ministério Público requereu a realização de diligências. O Juízo recebeu a denúncia em 10/2/2021 (sequência 54.1), ordenando a citação do réu para responder à acusação e deferindo o pedido postulado pelo Ministério Público. O réu foi citado (sequência 67.1), tendo apresentado a resposta à acusação por defensor constituído (sequência 70.1). O Juízo negou a absolvição sumária e designou data para realização de audiência de instrução (sequência 76). A pedido da vítima (sequência 83.2), este Juízo revogou as medidas protetivas (sequência 89.1). Em audiência (sequência 165), procedeu-se à oitiva da vítima S.S.M., bem como das testemunhas BRUNA RAQUEL DE JESUS e EDISON SÉRGIO CAETANO, seguindo-se o interrogatório do réu. Na oportunidade, o Ministério Público ofertou alegações finais orais, alegando que: o conteúdo descrito na denúncia foi comprovado parcialmente; a prova oral é toda no sentido de demonstrar a agressividade empregada pelo acusado na ocasião, que estava sob efeito de bebida alcoólica e precisou ser acalmado durante o atendimento pela equipe policial que se apresentou; isso corrobora a versão da vítima sobre a iniciativa agressiva do réu; a vítima confirmou que houve puxão de cabelo, caracterizando vias de fato, mas não confirmou que tenha havido lesão decorrente deste ato, uma vez que, segundo ela, a única lesão atestada teria decorrido de seus próprios movimentos procurando se afastar do acusado, ou seja, não teriam acontecido de modo ativo, de modo a ser imputado a pessoa do réu; por outro lado, embora o réu negasse de início a prática da ameaça, ao longo de seu interrogatório acabou admitindo implicitamente, ao referir que a ameaça se tratou de algo relacionado ao calor da ocasião; o que confere maior credibilidade à versão da vítima, somada à palavra dos policiais sobre seu comportamento agressivo; apesar de a vítima ter referido, nesta data, que não teve medo, fato é que as circunstâncias documentas na ocasião do flagrante e confirmadas nesse sentido pela prova oral em Juízo, atestam de modo suficiente que de fato as ameaças eram sérias, tanto que motivaram o pedido de providências pela vítima; resulta comprovada a prática de dois delitos: vias de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais) e também ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material (art. 69 do CP), em conjugação a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”; de modo geral não incidem motivos para a exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade dos fatos, uma vez que o acusado, embora estivesse sob efeito de álcool, fazia-o de modo voluntário e, neste sentido, não se trata de circunstância capaz de isentá-lo da responsabilidade; a título de prognose da dosimetria o Ministério Público ressalta que para as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, deve-se salientar a ausência, em relação às vias de fato, de quaisquer circunstâncias que impliquem na elevação da pena-base; no que diz respeito à ameaça, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, uma vez que se trata ameaça de morte, pois se distingue do contexto geral das ameaças de simples agressão física ou outro mal injusto; na segunda fase, para as duas infrações, deverá ser observada a circunstância agravante já mencionada; não há circunstância atenuante, uma vez que, embora que o réu admita de modo indireto de algum ou outro ponto do atos, não o faz de modo pleno, não satisfazendo a hipótese legal de atenuação da pena; não incidem causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual o Ministério Público requer a aplicação definitiva das penalidades nestes moldes, com a somatória correspondente ao concurso material de delitos; considerando que o réu é primário e tem outras anotações de violência doméstica, um registro arquivado de disparo de arma de fogo que não implicam alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá ser admitido o cumprimento em regime aberto; em se tratando de crime cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, não deverá ser admitida a substituição por penas alternativas, na forma do art. 44 do CP, mas poderá ser admitida a suspensão condicional da execução, na forma do art. 77 do CP; em relação aos outros efeitos da condenação, salienta-se que a vítima não manifestou interesse em indenização, bem como não havia sido pretendido em ocasião da denúncia; embora o réu seja policial militar, os fatos não foram praticados no exercício da função e o cumprimento de pena suspensa poderá ser compatibilizado com a permanência no exercício da função de policial militar; neste sentido e porque também o apenamento é diminuto e não tem relação com a sua atividade funcional, o Ministério Público entende descabida a eventual perda de função pública prevista no art. 92 do CP; considerando o tempo verificado desde então e que todas as pessoas inquiridas apontam para a cessação do perigo, a Promotoria deixa também de reclamar medidas cautelares. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (sequência 168.1), afirmando que: as lesões apuradas no laudo pericial não guardam correspondência com as descritas pela própria ofendida durante sua oitiva judicial; não chegou a ter uma violência grave; as provas são frágeis; deve ser absolvido pela contravenção penal de vias de fato; não obstante o argumento segundo o qual houve uma discussão entre réu e vítima, admitindo ele que entrou em vias de fato com sua então esposa, a prova produzida em contraditório judicial é precária; as palavras ou gestos intimidatórios que teriam sido lançados pelo acusado no dia dos fatos ocorreram no calor da emoção; as ameaças não passavam de meras bravatas proferidas em momento específico de discussão entre o casal, bem como também diante do estado de ânimo exaltado do acusado devido ao uso excessivo de bebida alcoólica; não há certeza quanto à seriedade da ameaça; após o ocorrido o casal retomou a união por aproximadamente 6 (seis) meses. Requer a absolvição. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e julgar. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminar de mérito: O Ministério Público apresentou a alegação final oral, na qual pugnou pelo afastamento de uma elementar do crime de lesão corporal e, como o fato está completamente descrito na denúncia, simplesmente, há uma emendatio libelli (art. 383 do CPP), não havendo a necessidade de aditamento. Assim, considerando que a elementar afastada é a da própria lesão, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato). A defesa do acusado já se manifestou na sequência 168.1, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 2.2. Mérito: a) Fato 01 (art. 21 da Lei das Contravenções Penais – Vias de Fato): O cometimento dos delitos por parte do acusado é evidenciado a partir da investigação da materialidade, da autoria e da tipicidade penal. Consta na incoativa penal que o denunciado puxou os cabelos da vítima, caracterizando a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP. Nesse sentido, a materialidade delitiva está evidenciada no boletim de ocorrência da sequência 1.5 e nas declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva (sequência 1.12) e em Juízo (sequência 165.2). Outrossim, a existência do delito de vias de fato está calcada no interrogatório do acusado. No seguimento, entendo que a autoria deve ser atribuída a ANDERSON DOS SANTOS. Sucede que, ouvidos em Juízo, a vítima afirmou que: discutiram; o acusado estava bastante alterado, alcoolizado e bastante nervoso; gerou uma grande discussão estre eles; eles se atacaram, mas o irmão do acusado conversou e segurou eles; não chegou a agredir a depoente, só ameaçou; o acusado começou com os gritos; não chegou agredir a depoente; o acusado ameaçava de morte; o acusado segurou o cabelo da depoente, mas não chegou a ter uma violência grave; o acusado impediu a depoente de se locomover, segurando-a pelos cabelos; a depoente queria ir embora; a depoente não chegou a cair no chão em razão disso; não chegou a ficar com lesão em razão disso, somente caíram alguns cabelos; saiu um pouco de cabelo na mão dele e só; não chegou fazer exame de lesão sobre a perda de cabelos; conviviam como marido e mulher há 10 (dez) anos; o maior motivo de discussão era a bebida alcoólica; já estavam tendo alguns problemas; hoje em dia não estão mais juntos; o acusado não tem incomodado; não tem interesse que o acusado indenize algum dano moral ou material em caso de condenação; antes disso nunca tinha havido outro episódio igual; no dia ficou com um ralado no tornozelo; acredita que na hora do “arranca rabo” e da discussão deve ter batido no portão e esfolou; não se recorda de qual perna; a depoente nunca tinha sofrido outras ameaças desta natureza; foi uma coisa que ele falou na hora da briga; no dia dos fatos a depoente voltou para casa, o acusado não; a depoente não sentiu medo da ameaça; não sentiu medo nem na hora e nem depois; não sentiu medo, pois eles já tinham vários anos de convivência; pensou que era mais a questão do nervosismo; depois o acusado ficou afastado; depois tentaram conviver, mas não deu certo; depois se separaram; hoje a depoente não tem medo do acusado; já faz dois anos que estão separados, a depoente tem um filho com ele; o acusado busca o menino corretamente, faz as obrigações e não tem nenhum tipo de problema; tudo que está dizendo é de consciência livre; o acusado puxou o cabelo da depoente; não foi derrubada no chão; sofreu arranhões, pois conforme se atacaram, a depoente saiu; eles estavam brigando entre o portão da casa; no que correu do acusado, bateu. A testemunha BRUNA RAQUEL DE JESUS afirmou que: era uma ocorrência de um policial militar; a esposa dele quem ligou para eles, falando que ele estava bem alterado e que estava tentando agredir ela com uma faca; foram até o local; a vítima estava na frente da casa e ele para o lado de dentro; o acusado estava alcoolizado; na frente dos policiais ele não fez nada; a vítima não tinha nenhuma marca; como o acusado estava meio alterado pela bebida alcoólica, resolveram encaminhar ele; a vítima falou de um facão, mas a depoente não lembra se acharam ou não; a vítima não estava com nenhuma lesão; quem estava com lesões era o acusado, pois o irmão dele ficou o segurando, pois ele estava muito alterado; o irmão, para conter o acusado, acabou machucando-o; a vítima estava com medo, pois ele estava alterado pela bebida alcoólica; na frente da equipe o acusado não chegou a fazer nada; a vítima estava assustada; a depoente não sabe o que realmente aconteceu antes da equipe chegar, mas ela estava assustada sim; não tinha atendido outra ocorrência relacionada ao casal; não sabe dizer se algum colega já atendeu alguma outra ocorrência relacionada ao casal; a depoente estava afastada há um ano e trabalhando em Paranavaí. A testemunha EDISON SÉRGIO CAETANO afirmou que: estava em serviço no dia e foram chamados ao local; ao chegar no local, o acusado estava muito nervoso, mas se acalmou quando o depoente entrou em contato; o acusado se manteve até de uma forma respeitosa às ordens que o depoente havia dado no momento; informaram que haviam se desentendido; o depoente perguntou onde estaria a arma, o acusado mostrou; recolheram os armamentos, inclusive tiveram que procurar o carregador dele, pois o acusado havia perdido; deslocaram com o acusado até a delegacia; a vítima apenas afirmou que havia tido um desentendimento, pois o acusado havia se embriagado; o depoente não entrou nos detalhes do motivo do desentendimento; não se recorda sobre lesão corporal; se recorda de que a vítima informou que o acusado havia pegado um facão e corrido atrás dela; tal situação não foi vista pelo depoente; a vítima estava assustada; não tem contato com o acusado. O acusado afirmou em seu interrogatório que: estavam passando por problemas conjugais; acabaram discutindo na situação; entraram em vias de fato por uma questão da chave do carro que ela queria ir embora; foram proferidas alguma palavras de ofensa um contra o outro; tinha feito uso de bebida alcoólica; o depoente estava tenso pela situação que estavam passando; só o acusado tinha ingerido bebida alcoólica; até onde sabe a vítima tinha trabalhado e ido para à academia; o depoente não correu atrás da vítima com um facão; hoje estão muito bem, mesmo não estando mais juntos; após os fatos, retomaram o relacionamento e ficaram mais de seis meses juntos; viram que não daria seguimento, mas a relação que eles têm é muito boa; eles têm um filho em comum; tinha duas enteadas que tratavam o depoente como pai e ainda tratam ele bem; na época, a vítima pediu para retirar as medidas protetivas para que pudessem retornar ao convívio; a situação que aconteceu foi devido a uma crise conjugal; os fatos de ameaça grave foram no calor da discussão; nunca tinha havido outra discussão assim; nesse tom de gritar e se encostar, disputar por alguma coisa que está na mão nunca tiveram; tiveram discussões como todo casal tem; criaram os quatro filhos desde o começo; passaram por muitos problemas juntos; acredita que a vítima tenha ficado assustada por ter sido uma discussão mais acalorada; não teve a intenção de machucar, lesionar e ameaçar a vítima. A discussão iniciou em razão da chave do carro, até que evoluiu para as vias de fato, tendo a vítima afirmado que o acusado puxou o cabelo, impedindo-a de ir embora: “(…) o acusado segurou o cabelo da depoente, mas não chegou a ter uma violência grave; o acusado impediu a depoente de se locomover, segurando-a pelos cabelos; a depoente queria ir embora; (…) não chegou a ficar com lesão em razão disso, somente caíram alguns cabelos; saiu um pouco de cabelo na mão dele e só” Acontece que, em casos como o presente, deve ser conferida especial importância à palavra da ofendida, máxime se consabido que a violência doméstica ocorre, via de regra, no recôndito do lar. As testemunhas, quando há, são familiares ou mesmo outras vítimas do agressor. Outrossim, quando se trata de violência praticada em contextos mais tradicionais, como sói acontecer tanto no meio urbano, e com maior incidência no contexto rural, quem poderia certificar os fatos tende a retrair-se. Por conseguinte, ganham relevo as informações prestadas pela ofendida. Aliás, trata-se de entendimento já consolidado pela jurisprudência, ao que menciono o seguinte aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).(...)10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Ressalto que a vítima e o acusado declinaram a mesma versão quanto ao fato de terem entrado em vias de fato, assomando-se o suficiente para que se empreste veracidade ao seu relato. Destarte, não prospera a tese defensiva de insuficiência de provas para a condenação. A prova é segura e harmônica, conforme acima destacado. A par do delineado, formei convicção de que MARCIO JOSÉ DOS SANTOS efetivamente praticou atos de ataque ou violência contra a vítima, não tendo resultado em lesões corporais, confirmando a tipicidade da contravenção penal de vias de fato, previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Além disso, releva sopesar que tanto a ofendida quanto o acusado confirmaram que eram casados antes do fato, daí a subsunção aos preceitos da Lei 11.340/2006. Por conseguinte, a condenação de ANDERSON DOS SANTOS é imperativa. b) Fato 02 (art. 147 do CP - Ameaça): O cometimento do delito por parte do acusado é evidenciado a partir da investigação da materialidade e da autoria. A materialidade delitiva está evidenciada no boletim de ocorrência da sequência 1.5 e nas declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva (sequência 1.12) e em Juízo (sequência 165.2). Outrossim, a existência do delito de vias de fato está calcada no interrogatório do acusado. No seguimento, entendo que a autoria deve ser atribuída a ANDERSON DOS SANTOS. Sucede que, ouvidos em Juízo, a vítima afirmou que: discutiram; o acusado estava bastante alterado, alcoolizado e bastante nervoso; gerou uma grande discussão estre eles; eles se atacaram, mas o irmão do acusado conversou e segurou eles; não chegou a agredir a depoente, só ameaçou; o acusado começou com os gritos; não chegou agredir a depoente; o acusado ameaçava de morte; o acusado segurou o cabelo da depoente, mas não chegou a ter uma violência grave; o acusado impediu a depoente de se locomover, segurando-a pelos cabelos; a depoente queria ir embora; a depoente não chegou a cair no chão em razão disso; não chegou a ficar com lesão em razão disso, somente caíram alguns cabelos; saiu um pouco de cabelo na mão dele e só; não chegou fazer exame de lesão sobre a perda de cabelos; conviviam como marido e mulher há 10 (dez) anos; o maior motivo de discussão era a bebida alcoólica; já estavam tendo alguns problemas; hoje em dia não estão mais juntos; o acusado não tem incomodado; não tem interesse que o acusado indenize algum dano moral ou material em caso de condenação; antes disso nunca tinha havido outro episódio igual; no dia ficou com um ralado no tornozelo; acredita que na hora do “arranca rabo” e da discussão deve ter batido no portão e esfolou; não se recorda de qual perna; a depoente nunca tinha sofrido outras ameaças desta natureza; foi uma coisa que ele falou na hora da briga; no dia dos fatos a depoente voltou para casa, o acusado não; a depoente não sentiu medo da ameaça; não sentiu medo nem na hora e nem depois; não sentiu medo, pois eles já tinham vários anos de convivência; pensou que era mais a questão do nervosismo; depois o acusado ficou afastado; depois tentaram conviver, mas não deu certo; depois se separaram; hoje a depoente não tem medo do acusado; já faz dois anos que estão separados, a depoente tem um filho com ele; o acusado busca o menino corretamente, faz as obrigações e não tem nenhum tipo de problema; tudo que está dizendo é de consciência livre; o acusado puxou o cabelo da depoente; não foi derrubada no chão; sofreu arranhões, pois conforme se atacaram, a depoente saiu; eles estavam brigando entre o portão da casa; no que correu do acusado, bateu. A testemunha BRUNA RAQUEL DE JESUS afirmou que: era uma ocorrência de um policial militar; a esposa dele quem ligou para eles, falando que ele estava bem alterado e que estava tentando agredir ela com uma faca; foram até o local; a vítima estava na frente da casa e ele para o lado de dentro; o acusado estava alcoolizado; na frente dos policiais ele não fez nada; a vítima não tinha nenhuma marca; como o acusado estava meio alterado pela bebida alcoólica, resolveram encaminhar ele; a vítima falou de um facão, mas a depoente não lembra se acharam ou não; a vítima não estava com nenhuma lesão; quem estava com lesões era o acusado, pois o irmão dele ficou o segurando, pois ele estava muito alterado; o irmão, para conter o acusado, acabou machucando-o; a vítima estava com medo, pois ele estava alterado pela bebida alcoólica; na frente da equipe o acusado não chegou a fazer nada; a vítima estava assustada; a depoente não sabe o que realmente aconteceu antes da equipe chegar, mas ela estava assustada sim; não tinha atendido outra ocorrência relacionada ao casal; não sabe dizer se algum colega já atendeu alguma outra ocorrência relacionada ao casal; a depoente estava afastada há um ano e trabalhando em Paranavaí. A testemunha EDISON SÉRGIO CAETANO afirmou que: estava em serviço no dia e foram chamados ao local; ao chegar no local, o acusado estava muito nervoso, mas se acalmou quando o depoente entrou em contato; o acusado se manteve até de uma forma respeitosa às ordens que o depoente havia dado no momento; informaram que haviam se desentendido; o depoente perguntou onde estaria a arma, o acusado mostrou; recolheram os armamentos, inclusive tiveram que procurar o carregador dele, pois o acusado havia perdido; deslocaram com o acusado até a delegacia; a vítima apenas afirmou que havia tido um desentendimento, pois o acusado havia se embriagado; o depoente não entrou nos detalhes do motivo do desentendimento; não se recorda sobre lesão corporal; se recorda de que a vítima informou que o acusado havia pegado um facão e corrido atrás dela; tal situação não foi vista pelo depoente; a vítima estava assustada; não tem contato com o acusado. O acusado afirmou em seu interrogatório que: estavam passando por problemas conjugais; acabaram discutindo na situação; entraram em vias de fato por uma questão da chave do carro que ela queria ir embora; foram proferidas alguma palavras de ofensa um contra o outro; tinha feito uso de bebida alcoólica; o depoente estava tenso pela situação que estavam passando; só o acusado tinha ingerido bebida alcoólica; até onde sabe a vítima tinha trabalhado e ido para à academia; o depoente não correu atrás da vítima com um facão; hoje estão muito bem, mesmo não estando mais juntos; após os fatos, retomaram o relacionamento e ficaram mais de seis meses juntos; viram que não daria seguimento, mas a relação que eles têm é muito boa; eles têm um filho em comum; tinha duas enteadas que tratavam o depoente como pai e ainda tratam ele bem; na época, a vítima pediu para retirar as medidas protetivas para que pudessem retornar ao convívio; a situação que aconteceu foi devido a uma crise conjugal; os fatos de ameaça grave foram no calor da discussão; nunca tinha havido outra discussão assim; nesse tom de gritar e se encostar, disputar por alguma coisa que está na mão nunca tiveram; tiveram discussões como todo casal tem; criaram os quatro filhos desde o começo; passaram por muitos problemas juntos; acredita que a vítima tenha ficado assustada por ter sido uma discussão mais acalorada; não teve a intenção de machucar, lesionar e ameaçar a vítima. Analisando os autos, formei convicção de que no dia 12 de novembro de 2020, por volta das 19h50, o acusado efetivamente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria. Em sede de investigação (seq. 1.12), a vítima afirmou que o acusado dizia: “É hoje que eu vou te matar”, sendo o momento em que ligou para a polícia. Além disso, afirmou que: “Ele pegou o facão e começou a correr mais rápido atrás de mim e eu já não conseguia correr envolta do carro.” Ao ser questionada se o acusado tentou efetuar algum golpe de facão, a vítima respondeu: “Sim, ele vinha para cima, eu tinha que correr.” Posteriormente, quando questionada se tinha interesse em pedir medida protetiva, respondeu: “A sim, ele ficou muito agressivo, eu tenho muito medo do que ele vai fazer depois que sair daqui. Ele queria me matar de todas as formas. Eu tenho muito medo” Além disso, os policiais militares afirmaram que a vítima estava assustada. Desta forma, apesar de a vítima ter informado a Juízo que não sentiu medo das ameaças, verdade é que todos os demais elementos de prova demonstram que as ameaças efetivamente assustaram a vítima. Não há motivos para desacreditar nas declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial, principalmente logo após aos fatos. Ademais, por mais que o acusado tenha negado o crime, admitiu que “(...) os fatos de ameaça grave foram no calor da discussão”. Naquela ocasião, estando a portar um canivete, e depois de puxar os cabelos da vítima, entendo que as palavras proferidas pelo réu efetivamente enfeixam-se no conceito de ameaça, máxime porque desnudam a promessa de mal injusto, grave, sério e concreto em detrimento da vítima. Em acréscimo, pontuo que, em casos como o vertente, é razoável conceder-se maior credibilidade ao que verbaliza a ofendida, como, por sinal, posiciona-se maciça jurisprudência. A seu turno, não calha a tese defensiva de que o fato foi cometido em momento de exaltação, daí a pretensa atipicidade. Sucede que o tipo penal do art. 147 do CP não exige ânimo sereno e refletido para a configuração típica. E, ainda que se cogitasse de dirimente penal, o fato é que a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (inciso I do art. 28 do CP). Ademais, os elementos de prova trazidos e o estado de ânimo da vítima em seu depoimento na delegacia demonstram que as ameaças ultrapassaram as bravatas alegadas, tratando-se efetivamente do crime tipificado no art. 147 do CP. Não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Além disso, releva sopesar que tanto a ofendida quanto o acusado confirmaram que eram casados antes do fato, daí a subsunção aos preceitos da Lei 11.340/2006. Por conseguinte, a condenação de ANDERSON DOS SANTOS é imperativa. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais e art. 147 do CP, c/c a Lei 11.340/2006. Passo ao exame da dosimetria de pena da condenação impingida ao réu, nos termos do caput do art. 68 do CP. 4. Dosimetria: 4.1. Dosimetria relativa ao ilícito do caput do art. 21 da Lei das Contravenções Penais: Inicialmente, observo que o preceito secundário do tipo penal do art. 21, caput da Lei das Contravenções Penais traduz apenamento facultativo. Assim, impende adotar o sancionamento que mais bem se amolde à necessidade de reprimir o réu, bem como previna novas incursões delitivas e seja congruente com a reorientação jurídica do denunciado. Nesse sentido, saliento que apesar do apenamento facultativo previsto no preceito secundário do tipo, está sendo analisada a prática da contravenção penal no âmbito da violência doméstica e familiar, devendo ser aplicadas as normas previstas na Lei 11.340/06. Assim, considerando a previsão do art. 17 da Lei 11.340/2006 em que veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, deve ser afastada a condenação da pena de multa. Logo, adoto a submissão do denunciado à sanção privativa de liberdade. A culpabilidade não extravasa os limites da própria tipicidade penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu é primário (sequência 164.1). A conduta social do acusado não foi suficientemente esmiuçada a justificar o recrudescimento de seu apenamento. No que pertine à personalidade do agente, não se aduziram subsídios hábeis ao recrudescimento da reprimenda. Os motivos da prática do delito são comuns ao tipo penal. Quanto às circunstâncias em que cometido o crime, nada de mais peculiar aportou aos autos. Já no que concerne às consequências do delito, são comuns à espécie. O comportamento da vítima não teve repercussão sobre a infração penal. Em função disso, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em quinze (15) dias de prisão simples. Passo para a segunda fase da dosimetria. Atenuantes: Presente a atenuante da confissão qualificada (Súmula 545 do STJ c/c art. 65, inciso III, “d” do CP). Apesar de o Ministério Público pugnar pela não aplicação da atenuante da confissão qualificada por não ter feito de modo pleno, fato é que a confissão do acusado foi utilizada como fundamentação para a sua condenação, não podendo deixar de ser aplicada; Agravante: Presente a agravante da violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea “f” do CP). Assim, aplico a compensação entre agravante e atenuante, nos termos da jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, "D", E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015) Desta forma, FIXO A PENA PROVISÓRIA no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Não há majorantes ou minorantes. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA em quinze (15) dias de prisão simples. 4.2. Dosimetria relativa ao crime do art. 147 do CP: A culpabilidade extravasa os limites da própria tipicidade penal. A culpabilidade como circunstância judicial deve ser compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, maior ou menor reprovação do comportamento do agente (STJ, HC 305145/RJ). Desta forma, a ameaça proferida foi a de morte, sendo a mais grave das ameaças, merece maior reprovabilidade, justificando a exasperação da pena em 1/6, ou seja, um aumento de cinco (5) dias de detenção e dois (2) dias-multa. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu é primário (sequência 164.1). A conduta social do acusado não foi suficientemente esmiuçada a justificar o recrudescimento de seu apenamento. No que pertine à personalidade do agente, não se aduziram subsídios hábeis ao recrudescimento da reprimenda. Os motivos da prática do delito são comuns ao tipo penal. Quanto às circunstâncias em que cometido o crime, nada de mais peculiar aportou aos autos. Já no que concerne às consequências do delito, são comuns à espécie. O comportamento da vítima não teve repercussão sobre a infração penal. Em função disso, considerando que há uma circunstância judicial desfavorável FIXO A PENA-BASE acima do mínimo legal, ou seja, em um (1) mês e cinco (5) dias de detenção e doze (12) dias-multa. Passo para a segunda fase da dosimetria. Atenuantes: Presente a atenuante da confissão qualificada (Súmula 545 do STJ c/c art. 65, inciso III, “d” do CP). Apesar de o Ministério Público pugnar pela não aplicação da atenuante da confissão qualificada por não ter feito de modo pleno, fato é que a confissão do acusado foi utilizada como fundamentação para a sua condenação, não podendo deixar de ser aplicada; Agravante: Presente a agravante da violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea “f” do CP). Assim, aplico a compensação entre agravante e atenuante, nos termos da jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, "D", E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015) Desta forma, FIXO A PENA PROVISÓRIA em um (1) mês e cinco (5) dias de detenção e doze (12) dias-multa. Não há majorantes ou minorantes. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA em um (1) mês e cinco (5) dias de detenção e doze (12) dias-multa. 4.3. Concurso material de crimes (art. 69 do CP): O art. 69 do Código Penal prevê que “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” No caso em tela o que se verifica é exatamente a prática de vários crimes mediante mais de uma ação. Desta forma, as penas devem ser somadas. Considerando a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples (item 4.1) e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção (item 4.2), a soma das penas totaliza 15 (quinze) dias de prisão simples e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Conforme previsão do art. 76 do CP, a pena mais grave deve ser primeiramente executada. 5. Regime inicial de cumprimento de pena: Conforme venho entendendo, a detração referida no §2º do art. 387 do CPP serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDÊNCIA. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): “De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal.” Considerando que o acusado não foi preso provisoriamente, inexiste pena a ser detraída. Sendo assim, considerando o disposto no art. 33 do CP, FIXO como REGIME INICIAL para cumprimento de pena o REGIME ABERTO, tanto para a prisão simples de 15 (quinze) dias quanto para a pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Nesse palmilhar, FIXO as seguintes condições a serem cumpridas pelo condenado (art. 115 da LEP): a) permanecer em seu domicílio durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar entre as 05h e as 18h; c) não se ausentar da cidade sem autorização judicial; d) comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; e) comprovar o desempenho de atividade laboral. 6. Substituição por penas restritivas de direitos: Na linha de entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive consolidado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, e plasmado a partir da normativa do art. 17 da Lei 11.340/2006, reconheço a impossibilidade de substituir a pena por restritiva de direitos. 7. Suspensão condicional da pena: De sua parte, o sursis está prejudicado na medida em que as circunstâncias mediante as quais praticado o crime não são favoráveis. Tal não bastasse, as condições impostas pelo cumprimento de pena em regime aberto são mais favoráveis ao réu que a própria concessão do sursis. 8. Conclusão: Enfim, CONDENO o réu ANDERSON DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de em um (1) mês e cinco (5) dias de detenção em REGIME ABERTO. Quanto à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, que será cumprida posteriormente à acima descrita, fixo o REGIME ABERTO. Nesse palmilhar, FIXO as seguintes condições a serem cumpridas pelo condenado (art. 115 da LEP): a) permanecer em seu domicílio durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar entre as 05h e as 18h; c) não se ausentar da cidade sem autorização judicial; d) comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; e) comprovar o desempenho de atividade laboral. 9. Prisão cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não causou qualquer embaraço para a regular instrução processual, bem como sua conduta não gerou repercussão social ou clamor público. Além disso, não há indícios de que solto irá frustrar a aplicação da lei penal. Assim, mantenho sua liberdade provisória. 10. Perda do cargo público: Considerando que a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a quatro anos (art. 92, inciso I, alínea “b” do CP), deixo de aplicar este efeito da condenação. 11. Indenização do dano (inciso IV do art. 387 do CPP): Constato que não há pedido de indenização na incoativa penal. Ademais, a instrução não tangenciou a discussão relativa à recomposição de eventuais prejuízos. Logo, ingressar neste tema constituiria ofensa ao contraditório, motivo pelo qual deixo de arbitrar qualquer valor no concernente. 12. Custas: CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. 13. Cientificação da vítima: Cientifique-se a vítima da sentença (aplicação do §2º do art. 201 do CPP). 14. Demais provimentos: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) inscreva-se o réu no rol dos culpados; b) preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP); c) expeça-se ofício ao TRE, nos termos do §2º do art. 72 do Código Eleitoral e inciso III do art. 15 da CF; d) sejam os autos enviados à Contadoria Judicial para que elabore a conta de custas, ao cabo do que o réu deverá ser intimado para adimpli-las em dez dias; e) designe-se audiência admonitória para que o condenado dê início ao cumprimento das obrigações relativas ao regime aberto; f) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Origem (Código de Normas). CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas (art. 822 e seguintes do Código de Normas). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, arquive-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

11/05/2023, 00:00

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003197-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Selma Sousa de Melo Réu(s): anderson dos santos Vistos para Decisão. I. Aporta ao feito a defesa preliminar do acusado. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório, em sua concisão necessária. Passo a motivar a decisão (CF, art. 93, inciso IX). Pois bem. A avaliação acerca da existência de prova da materialidade, como também dos indícios suficientes de autoria, operou-se quando do recebimento da exordial acusatória, sendo desnecessária renovação. Prosseguindo, nesta etapa, e, ao menos por ora, ausentam-se consistentes elementos, estreme de dúvidas, que pudessem conduzir à absolvição sumária estribada no art. 397 do Código de Processo Penal, tampouco na decretação de nulidades absolutas, recordando-se que, em regra, os vícios do caderno indiciário não atingem a ação penal. Anuncia o art. 397 e inciso da Lei Adjetiva Penal que “após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. No caso presente, diga-se, vez mais, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada. Faz-se pertinente rememorar que neste momento (absolvição sumária; para outros, julgamento antecipado da lide penal), vigora o princípio do in dubio pro societate. Destarte, havendo resquício de autoria, aliado à prova da materialidade, há que se admitir o seguimento da demanda à instrução processual, buscando a obtenção de provas capazes de permitir a formação de uma sólida convicção, a ensejar o justo e ulterior julgamento, com apreciação exauriente da instrumentação coletada. É que, como dito, a providência preliminar (absolvição sumária) só pode ser agasalhada quando acorrerem circunstâncias fáticas e probatórias, repita-se, destituídas de obscuridades. E inexiste, in casu, prova com tal consistência, então capaz de subjugar o favorecimento da sociedade, e, por outro lado, permitir a rejeição da peça pórtica ou conduzir à isenção prefacial do(s) agente(s). Assim é que estando reunidos os componentes da justa causa, e à míngua de prova escorreita e veemente em contrário, tenho que aspectos mais aprofundados são questões as serem aferidas, com maior precisão, após a instrução, no estrito momento decisório ou exauriente. Descabe na situação em mesa, a aplicação das providências insertas no art. 397 do Diploma antes mencionado, devendo se continuar na instância. Neste rumo, RECEBO a DEFESA PRELIMINAR encartada, sem haver, contudo, espaço para a absolvição sumária. Ademais, inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, e aferindo a presença das condições da ação, bem assim dos pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual que se estabelece, DECLARO o feito SANEADO, e, para mais, avaliando a necessidade de dilação probatória para o correto equacionamento da lide, DETERMINO a produção de prova oral, além da interrogação do(s) agente(s) [se desejar(em) se pronunciar, respeitado o direito ao silêncio] para a comprovação das teses alinhavadas na denúncia e na defesa preliminar. II. Ato contínuo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela partes, além da interrogação do(s) denunciado(s). A solenidade neste juízo, para fins de maior celeridade, deverá convergir com a data a ser agendada para a videoconferência (nos casos em que hajam testemunhas residentes fora da comarca, ou o acusado tenha optado por ser interrogado no local de seu domicílio). Havendo testigos que residam em outra Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 30 dias, se for o caso de réu solto e, de 15 dias, se tratar-se de réu preso. Na seqüência, intimem-se as partes acerca da expedição da(s) deprecata(s) (CPP, art. 222, parte final). A precatória referida para aperfeiçoamento da videoconferência (se o caso deste processo), terá por objeto “[...] a expedição de intimação e demais diligências necessárias à realização do ato, [...]”, atendidos os prazos acima (art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa 14/2018, do TJ/PR). Nos moldes do art. 6º, caput, da referida Instrução, “os atos desenvolvidos no Juízo Deprecado serão exclusivamente de intimação, organização da sala e dos instrumentos eletrônicos, para o fim de garantir a realização e a gravação da videoconferência e o acompanhamento presencial do ato pelo réu e seu defensor, quando requerido”. Observe a secretaria que nos termos do art. 7º, caput, do mesmo Diploma, “os agendamentos das audiências deverão ser realizados por meio da plataforma de agendamento disponibilizada pela Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação – DTIC”. Friso que “na oitiva de testemunhas por videoconferência, faculta-se ao réu e seus advogados acompanharem o ato no Juízo Deprecante ou no Juízo Deprecado”, conforme art. 8º da Instrução. Senhor Chefe de Secretaria; Senhor Servidor atuante na Sala de Audiências; ainda nos moldes da citada Instrução Normativa: Art. 4º. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados no formato determinado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC do Tribunal de Justiça e inseridos no ato de audiência do PROJUDI. §1º - As gravações das audiências serão disponibilizadas ao usuário que deu início ao procedimento no portal do Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação - DTIC. Compete ao referido usuário realizar o download da gravação, a conversão para o formato especifico aceito pelo Sistema Projudi e o upload do arquivo para o respectivo processo no Sistema Projudi. §2º Inserido o arquivo no Sistema Projudi e conferida sua qualidade, o vídeo deve ser imediatamente excluído da plataforma de gravação. Ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Intime-se, observando-se o disposto no art. 370, § 1º, Código de Processo Penal. III. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003197-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Selma Sousa de Melo Réu(s): anderson dos santos Vistos para Decisão. I. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ANDERSON DOS SANTOS imputando ao denunciado a prática, em tese, da infração penal capitulada no artigo 129, §9º (fato 01) e art. 147 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de delitos) e nas condições do art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. Seguindo, testemunho, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa. Aperceba-se, neste contexto, para as considerações do Policial Militar, Edison Sergio Caetano (evento 1.6) que, em resumo disse: “[...] que é Policial Militar, que na data dos fatos receberam uma solicitação para comparecem na Vila Rural, onde reside os pais de Anderson, que ao chegarem lá o Anderson estava muito nervoso. Que a Selma havia informado que Anderson estava muito nervoso, que ele havia agredido ela com puxões de cabelo e derrubado ela no chão. Que foram até o Anderson e que realmente ele estava com um ferimento na cabeça, decorrente da hora em que as pessoas seguraram ele para conter ele acabou esbarrando na parede e se ferindo. Que após contido encaminharam ele para o hospital para os cuidados e após encaminhado para a Delegacia. [...]” Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia contenta-se com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria. Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do STF: [...] 2. Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Paciente. 3. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Precedentes" (HC 90201/RO, rela. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 26.6.2007, DJU de 31.8.2007, p. 36). De passo a passo, embora por ora não haja admissão antecipada de culpa, verifico que os indicativos até então angariados ofertam elucidação sobre a mencionada justa causa para a deflagração da ação penal, bem assim da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há falar em inépcia da proeminal, já que ela contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime, e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal, de acordo com as provas a serem produzidas. Feitas estas considerações primevas, percebo que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça pórtica, daí porque deve ser regularmente processada. Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. II. Destarte, CITE(M)-SE o(s) acusado(s), pessoalmente, para que, no prazo de 10 dias, representando(s) por advogado habilitado, e por escrito, ofereça(m) defesa(s) preliminar(es). Saliente-se no(s) chamado(s) que, na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ao) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. III. Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. IV. Ofertada defesa preliminar, e lançados fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, em atenção ao preceito do devido processo legal, especialmente em seu vértice do contraditório formal e substancial, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5 dias, ao ilustre representante do Ministério Público, para fins de apresentação de contrariedade à oposição preliminar (princípio do contraditório). V. Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). VI. Ademais, desde agora: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, notificando-o acerca do oferecimento da denúncia em face do acusado, bem assim sobre a data de seu recebimento, para fins de controle de informações. b) Certifiquem-se os antecedentes do(a) réu(ré), de maneira detalhada, junto a este juízo, e no Sistema Oráculo. c) Comunique-se, também, o Distribuidor Criminal e a DEPOL de onde proveio o IP, sobre o oferecimento e recebimento da denúncia, bem como eventuais feitos executivos em andamento. VII. Ciência ao (à) ilustre representante do Ministério Público VIII. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR). Data Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(45)