Agravo em Recurso Especial 0002397-35.2007.4.01.3100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002397-35.2007.4.01.3100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002397-35.2007.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:BENEDITO DIAS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF28512, BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF47765, INGRID DULCI MARINI - DF63461, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152, WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - AP4769 e HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840 Destinatários: RENILDA BARROS DA COSTA HERINCK SANTOS DE SOUZA - (OAB: AP2840) WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - (OAB: AP4769) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - (OAB: AP152) BENEDITO DIAS DE CARVALHO INGRID DULCI MARINI - (OAB: DF63461) BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - (OAB: DF47765) LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - (OAB: DF28512) WILIANE DA SILVA FAVACHO - (OAB: AP1620) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença (ID. 2210685540 e 2206391101) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 6 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002397-35.2007.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:BENEDITO DIAS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF28512, BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF47765, INGRID DULCI MARINI - DF63461, CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152, WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - AP4769 e HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840 Destinatários: RENILDA BARROS DA COSTA HERINCK SANTOS DE SOUZA - (OAB: AP2840) WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - (OAB: AP4769) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - (OAB: AP152) BENEDITO DIAS DE CARVALHO INGRID DULCI MARINI - (OAB: DF63461) BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - (OAB: DF47765) LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - (OAB: DF28512) WILIANE DA SILVA FAVACHO - (OAB: AP1620) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença (ID. 2210685540 e 2206391101) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 6 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002397-35.2007.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:BENEDITO DIAS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS - AP1621 Destinatários: RENILDA BARROS DA COSTA LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS - (OAB: AP1621) BENEDITO DIAS DE CARVALHO LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS - (OAB: AP1621) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 27 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002397-35.2007.4.01.3100. Intimação - Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:BENEDITO DIAS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS - AP1621 Destinatários: RENILDA BARROS DA COSTA LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS - (OAB: AP1621) BENEDITO DIAS DE CARVALHO LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS - (OAB: AP1621) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 27 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJAP

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 11:48

Trânsito em julgado

25/06/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:41

Protocolo de Petição

10/06/2025, 10:22

Publicação

09/06/2025, 00:36

Publicação

09/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2646309/AP (2024/0184270-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: BENEDITO DIAS DE CARVALHO ADVOGADOS: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 INGRID DULCI MARINI - DF063461 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RENILDA BARROS DA COSTA ADVOGADOS: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP002840 CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR - AP000152 WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - AP004769 CORRÉU: MARIA ESCOLASTICA VERONIMO LAMEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2646309/AP (2024/0184270-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: RENILDA BARROS DA COSTA ADVOGADOS: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP002840 CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR - AP000152 WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - AP004769 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BENEDITO DIAS DE CARVALHO ADVOGADOS: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 INGRID DULCI MARINI - DF063461 CORRÉU: MARIA ESCOLASTICA VERONIMO LAMEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2646309/AP (2024/0184270-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RENILDA BARROS DA COSTA ADVOGADOS: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP002840 CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR - AP000152 WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - AP004769 AGRAVANTE: BENEDITO DIAS DE CARVALHO ADVOGADOS: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 INGRID DULCI MARINI - DF063461 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MARIA ESCOLASTICA VERONIMO LAMEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENEDITO DIAS DE CARVALHO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e pela deficiência de cotejo analítico. Em‎ ‎suas‎ ‎razões,‎ a parte agravante sustenta que cumpriu os requisitos para a admissão do recurso especial, juntando entendimento jurisprudencial que corrobora a sua argumentação. Requer‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎admitido‎ ‎e‎ ‎provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎exarado‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎1.418-1.426.‎ É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. O‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎revela‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ a um ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados ‎para‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎deficiência de cotejo analítico. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar que foi realizado o devido cotejo analítico, fazendo referência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Contudo, para a caracterização da divergência, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Conclui-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎preenche‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎dialética,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎ensejaram‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎aplicável‎ ‎à‎ ‎seara‎ ‎processual‎ ‎penal‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. Com‎ ‎igual‎ ‎conclusão: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎OFENSA.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎COLEGIALIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMOU,‎ ‎DE‎ ‎FORMA‎ ‎CONCRETA‎ ‎E‎ ‎INDIVIDUALIZADA,‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DECLINADOS‎ ‎NA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prolação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎não‎ ‎conhecendo‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎permitida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade. 2.‎ ‎Não‎ ‎houve‎ ‎concreta‎ ‎impugnação‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎declinados‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎mantida. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ n. ‎1871630/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/2/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/2/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎inciso‎ ‎XVIII,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2646309/AP (2024/0184270-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RENILDA BARROS DA COSTA ADVOGADOS: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP002840 CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR - AP000152 WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA - AP004769 AGRAVANTE: BENEDITO DIAS DE CARVALHO ADVOGADOS: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512 WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765 INGRID DULCI MARINI - DF063461 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MARIA ESCOLASTICA VERONIMO LAMEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENILDA BARROS DA COSTA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF. Em suas razões, a parte agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que não seria o caso de reexame de provas, e sim de revaloração da moldura fática delineada no julgado recorrido. Requer‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎admitido‎ ‎e‎ ‎provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎exarado‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎1.418-1.426.‎ É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. O‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎revela‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ a um ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados ‎para‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎Súmula n. 284/STF. Com efeito, a parte limitou-se a refutar unicamente a Súmula n. 7/STJ, nada dispondo sobre o verbete sumular n. 284/STF. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a "falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 -grifamos). Cumpre ressaltar que a ausência de ataque a um único fundamento do decisum é suficiente ao não conhecimento recursal, tendo em vista a inexistência de capítulos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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