Agravo em Recurso Especial 0800863-19.2021.8.20.5121 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800863-19.2021.8.20.5121 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 13:42

Publicação

15/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2689737/RN (2024/0252747-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ADENILTON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA - RN007480 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2689737/RN (2024/0252747-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ADENILTON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA - RN007480 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:40

Recebimento

10/04/2025, 17:23

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

24/08/2024, 20:46

Redistribuição (prevenção; sucessão)

23/08/2024, 18:50

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/08/2024, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ADENILTON DA SILVA SOUZA ADVOGADO(s): IGOR DE CASTRO BEZERRA e JOSE DELIANO DUARTE CAMILO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0800863-19.2021.8.20.5121 Trata-se de recurso especial (Id. 22790806) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20780336): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06, 12 DA LEI 1.826/03 E 180 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. CONJUNTO DE PROVAS CONSUBSTANCIADO NOS TÓXICOS E APETRECHOS APREENDIDOS. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. ELEMENTOS BASTANTES A REVELAR MERCANCIA. TESE IMPRÓSPERA. ROGO PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LAD. PROFICUIDADE DO ARGUMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A REDUTORA. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. DESCABIMENTO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO TERCEIRO DELITO. AUSÊNCIA DE DOLO A CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Opostos aclaratórios pelo Parquet, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 22566788): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EDCL EM APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06, 12 DA LEI 1.826/03 E 180 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). PAUTA RETÓRICA ESGRIMADA EM INDIGITADA OMISSÃO. JULGADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. SIMPLES TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. VIA INADEQUADA. ABSENTISMO DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Como razões, o Órgão Ministerial suscita violação ao(s) art(s). 619 do Código de Processo Penal (CPP), aduzindo, para tanto, que o julgado incorreu em omissão em relação ao fato de que a arma de fogo apreendida na posse do recorrido era uma espingarda (calibre 12) de fabricação caseira, o que, por si só, comprova a origem ilícita do bem, de modo que estaria configurado o dolo no delito de receptação. Contrarrazões não apresentadas (Certidão de Id. 24202951). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos- intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no atinente à apontada infringência ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo Tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHOS PEQUENOS ÓRFÃOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 3. Na espécie, a Corte de origem, ao analisar a revisão criminal e decidir pela manutenção da condenação do acusado, pelo delito do art. 121, §2º, inciso IV, do CP, consignou que esta encontra amparo nas provas dos autos, não ficando configurada a legítima defesa. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 5. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 6. No presente caso, o envolvido ceifou a vida do seu então cunhado, o qual deixou duas crianças órfãs, de 3 e 5 anos de idade, o que demonstra que as consequências do delito foram graves. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/90. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO ESPECÍFICO) E PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 645/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos. 3. O entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas. O acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 4. O Tribunal de origem concluiu que foram comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inclusive quanto à plena ciência do Réu acerca da ilicitude de suas condutas e da existência do dolo direto de frustrar os procedimentos licitatórios descritos na denúncia. A alteração do julgado é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o "crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário" (AgRg no AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018; sem grifos no original.). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.153.084/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) Recolho, a propósito, os seguintes excertos do acórdão aclaratório (Id. 22566788): […] Com efeito, quanto as teses relacionadas a eventuais omissões, entendo constituir a hipótese simples tentativa de reexame da matéria, sendo a via eleita, como cediço, imprópria a esse desiderato. 8. Ora, no tocante a origem artesanal da arma de fogo, o édito encontra respaldo no manancial probatório, refutando a supramencionada tese de receptação, conforme fragmento do Acórdão vergastado (ID 20780336): “...22. Malgrado sustente o Ministério Público, a tese da existência de fundamentos aptos a supedanear a receptação, a realidade dos autos é diametralmente oposta. 23. Ora, apesar de Adenilson da Silva Souza confirmar em juízo a posse da arma de fogo, a qual, comprou para proteção pessoal, inexiste, sequer, indícios sobre origem ilícita do objeto ou do seu antigo proprietário, logo, agiu acertadamente o Sentenciante ao descrever a ausência de dolo inerente ao tipo penal (ID 18913343): “... Imputou-se também ao acusado a prática do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal) dos referidos objetos: arma de fogo e munição. O qual, apesar de recair sobre o mesmo objeto do tipo penal anterior, tutela bem jurídico diferente. O tipo penal referido no artigo art. 12 da Lei nº 10.826/03, tem como bem jurídico tutelado a segurança pública, à medida que, o art. 180 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado o patrimônio. Por esse motivo, não se aplica o princípio da consunção... Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se que não restou comprovada a origem ilícita da res, tampouco o antigo proprietário do armamento ou comprovação do crime antecedente ao crime de receptação. Ora, sabe-se que em matéria de direito repressivo o ônus da prova cabe a quem alega, pelo que caberia ao órgão Ministerial fazer prova induvidosa das alegações contidas na peça acusatória, o que não fez, no caso ora analisado... Assim, não restou comprovada a materialidade delitiva, diante da ausência de prova da existência de crime antecedente, capaz de ensejar uma condenação. Portanto, a absolvição do acusado quanto a esse crime (art. 180,, do CP) é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP)...". 24. Daí, à vista da debilidade do plexo e da fraqueza da retórica punitiva, senão mera probabilidade e conjectura, agiu acertadamente o juízo, ao isentar o Recorrido do crime previsto no art. 180 do CP, a quo com base no art. 386, II do CPP...”. In casu, não há se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois este Tribunal estadual examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do Parquet. Ressalta-se, ainda, que omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. Por conseguinte, diante da sintonia do decisum combatido com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. De mais a mais, ainda que esta não fosse a realidade dos autos, cumpre ressaltar que o dolo no crime de receptação é verificado pelos elementos fáticos e pela conduta do agente, que devem demonstrar que o réu tinha ou deveria ter conhecimento da origem ilícita do bem receptado. Na hipótese vertente, para o delito de receptação, esta Corte Potiguar concluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que sequer restou comprovado a origem ilícita do objeto apreendido, tampouco o antigo proprietário do armamento, ou comprovação do crime antecedente de receptação. Isto posto, em decisão devidamente motivada, este Tribunal estadual entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a infirmar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto absolutório, pelo delito de receptação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para se concluir pela condenação do acusado, em razão da existência de dolo, uma vez que o acusado tinha consciência da origem espúria da res, como requer o Órgão Ministerial, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão do simples reexame de provas não enseja recurso especial”. Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VERIFICADO. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOLO E INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal, seja condenatória seja absolutória, torna prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia. Precedente. 2. A conduta atribuída ao paciente foi devidamente individualizada e não se confunde com a receptação de outras três baterias investigadas em diversa ação penal. Não há evidências de alegada violação do princípio da correlação. 3. A bateria, objeto desta ação penal, foi encontrada no estabelecimento comercial do paciente (posse), a quem caberia demonstrar a origem lícita do bem, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 4. A conduta imputada é típica e a pretensão absolutória baseada na ausência de dolo implicaria a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, o que é inviável de análise na via do habeas corpus. 5. A aplicação do princípio da insignificância seria inapropriada por se tratar de réu reincidente em crime contra o patrimônio, conforme avaliado na sentença condenatória, e por ser expressivo o valor do bem receptado (bateria de 100 amperes). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 811.106/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. OCULTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL. CONSENTIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou o entendimento de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. 4. Hipótese na qual está presente a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais militares só ingressaram na residência após a entrada ter sido franqueada pelo genitor do réu, confirmada em confissão informal, o que afasta o conceito de invasão (entrar à força). 5. Concluindo a instância a quo que as provas condensadas nos autos evidenciam a autoria do crime previsto no caput do art. 180 do CP, restando comprovado o dolo, não logrando êxito a defesa em comprovar que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, ônus que lhe competia, desconstituir o referido entendimento, a fim de desclassificar a conduta para a modalidade culposa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.238.680/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recuso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Ministério Público Embargado: Adenilton da Silva Souza Advogado: Igor de Castro Beserra (OAB/RN 12.881) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EDCL EM APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06, 12 DA LEI 1.826/03 E 180 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). PAUTA RETÓRICA ESGRIMADA EM INDIGITADA OMISSÃO. JULGADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. SIMPLES TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. VIA INADEQUADA. ABSENTISMO DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público em face do Acórdão da ApCrim 0800863-19.2021.8.20.5121, no qual esta Câmara manteve a Sentença arbitrada pelo Juiz da 1ª Vara de Macaíba, onde Adenilton da Silva Souza se acha incurso nos arts. 33 da Lei 11.343/06, 12 da Lei 1.826/03 e 180 do CP, na forma do art. 69 do CP, sendo absolvido da receptação e pelo tráfico e posse ilegal de arma imputado respectivamente a 05 anos, 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa e 01 ano de detenção e 10 dias-multas, em regime semiaberto (ID 18913343). 2. Sustenta, em resumo, ter havido omissão no debate acerca dos seguintes tópicos: “...a arma apreendida em poder do acusado era de fabricação caseira, portanto, ilegal em sua essência, razão pela qual deve ser revista a análise quanto ao crime de receptação”. 3. Contrarrazões insertas no ID 22083360. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos Embargos. 6. No mais, devem ser rejeitados. 7. Com efeito, quanto as teses relacionadas a eventuais omissões, entendo constituir a hipótese simples tentativa de reexame da matéria, sendo a via eleita, como cediço, imprópria a esse desiderato. 8. Ora, no tocante a origem artesanal da arma de fogo, o édito encontra respaldo no manancial probatório, refutando a supramencionada tese de receptação, conforme fragmento do Acórdão vergastado (ID 20780336): “...22. Malgrado sustente o Ministério Público, a tese da existência de fundamentos aptos a supedanear a receptação, a realidade dos autos é diametralmente oposta. 23. Ora, apesar de Adenilson da Silva Souza confirmar em juízo a posse da arma de fogo, a qual, comprou para proteção pessoal, inexiste, sequer, indícios sobre origem ilícita do objeto ou do seu antigo proprietário, logo, agiu acertadamente o Sentenciante ao descrever a ausência de dolo inerente ao tipo penal (ID 18913343): “... Imputou-se também ao acusado a prática do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal) dos referidos objetos: arma de fogo e munição. O qual, apesar de recair sobre o mesmo objeto do tipo penal anterior, tutela bem jurídico diferente. O tipo penal referido no artigo art. 12 da Lei nº 10.826/03, tem como bem jurídico tutelado a segurança pública, à medida que, o art. 180 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado o patrimônio. Por esse motivo, não se aplica o princípio da consunção... Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se que não restou comprovada a origem ilícita da tampouco o antigo proprietário dores, armamento, ou comprovação do crime antecedente ao crime de receptação. Ora, sabe-se que em matéria de direito repressivo o ônus da prova cabe a quem alega, pelo que caberia ao órgão Ministerial fazer prova induvidosa das alegações contidas na peça acusatória, o que não fez, no caso ora analisado... Assim, não restou comprovada a materialidade delitiva, diante da ausência de prova da existência de crime antecedente, capaz de ensejar uma condenação. Portanto, a absolvição do acusado quanto a esse crime (art. 180,, do CP) é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP)...". 24. Daí, à vista da debilidade do plexo e da fraqueza da retórica punitiva, senão mera probabilidade e conjectura, agiu acertadamente o juízo, ao isentar o Recorrido do crime previsto no art. 180 do CP, a quo com base no art. 386, II do CPP...”. 9. Ou seja, a partir das suas próprias razões, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da quaestio (error in judicando), sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL … COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, § 2º, DO CPP … Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior… (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021). 10. Lado outro, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada … Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1908942/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 11. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800863-19.2021.8.20.5121 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO, IGOR DE CASTRO BESERRA Polo passivo ADENILTON DA SILVA SOUZA e outros Advogado(s): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO, IGOR DE CASTRO BESERRA Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0800863-19.2021.8.20.5121

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800863-19.2021.8.20.5121 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO, IGOR DE CASTRO BESERRA Polo passivo ADENILTON DA SILVA SOUZA e outros Advogado(s): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO, IGOR DE CASTRO BESERRA Apelação Criminal nº 0800863-19.2021.8.20.5121 Origem: 1ª Vara de Macaíba Apte./Apdo.: Adenilton da Silva Souza Advogado: Igor de Castro Beserra Apte./Apdo.: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06, 12 DA LEI 1.826/03 E 180 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. CONJUNTO DE PROVAS CONSUBSTANCIADO NOS TÓXICOS E APETRECHOS APREENDIDOS. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. ELEMENTOS BASTANTES A REVELAR MERCANCIA. TESE IMPRÓSPERA. ROGO PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LAD. PROFICUIDADE DO ARGUMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A REDUTORA. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. DESCABIMENTO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO TERCEIRO DELITO. AUSÊNCIA DE DOLO A CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância parcial com a 3ª PJ, conhecer e desprover os Recursos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Adenilton da Silva Souza e pelo Ministério Público em face da sentença do Juiz da 1ª Vara de Macaíba, o qual, na AP 0800863-19.2021.8.20.5121, onde o primeiro se acha incurso nos arts. 33 da Lei 11.343/06, 12 da Lei 1.826/03 e 180 do CP, na forma do art. 69 do CP, absolveu-o da receptação, imputando pelo tráfico e posse ilegal de arma, respectivamente, 05 anos, 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa e 01 ano de detenção e 10 dias-multas, em regime semiaberto (ID 18913343). 2. Segundo a exordial “... No dia 06 de abril de 2021, por volta das 15hs, na Rua Cícero Camelo do Nascimento, n° 47, Bairro Mangabeira, Macaíba/RN, ADENILTON DA SILVA SOUZA foi preso em flagrante delito, por guardar substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo princípio ativo é capaz de produzir dependência física e psíquica, de acordo com a Portaria n.344/1998-ANVISA, atualizada pela Resolução RDC-036/2011-ANVISA, bem como por possuir, no interior da residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) espingarda artesanal calibre. 12, acompanhada de 01 (uma) munição de igual calibre, mesmo sabendo ser produto de crime...” (ID 18913214). 3. Adenilton da Silva Souza sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade probatória acerca da mercancia, achando-se o acervo apto a, no máximo, caracterizar o consumo (art. 28 LAD); e 3.2) fazer jus ao privilégio em sua fração máxima (ID 19510572). 4. Já o Parquet almeja, a existência de provas bastantes para embasar o édito punitivo pelo delito do art. 180 do CP (ID 18913353). 5. Contrarrazões insertas nos IDs 19197402 e 20158965. 6. Parecer pelo desprovimento do primeiro e provimento do segundo (ID 20348241). 7. É o relatório. VOTO APELO DEFENSIVO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, deve ser desprovido. 10. Principiando pelo rogo absolutório (subitem 3.1), após compulsar o desenho delitivo não há como acatar o intento. 11. Isso porque, a materialidade se acha demonstrada pelo Auto de Apreensão (ID 18913172, p. 22), Laudo Toxicológico (ID 18913220, p. 01-03), cujo teor aponta o aprisionamento de 4,020g de maconha, 0,780g de cocaína, plástico filme e balança de precisão. 12. Já a autoria resta firmada nos depoimentos dos responsáveis pelo flagrante, coerentes e harmônicos com as demais provas coligidas, merecendo destaque os trechos das oitivas (ID 20158965): Cidórgeton Pinheiro da Silva - Delegado: “... investigações vinham sendo realizadas pela Delegacia de Macaíba e que nelas identificaram Adenilton como possível integrante de organização criminosa e que, supostamente, traficaria drogas. Com o auxílio de informações prestadas à Delegacia, a equipe policial se dirigiu à casa do suspeito e, lá chegando, após serem autorizados a ingressar no imóvel, encontraram duas mudas de maconha na lateral da casa. No quarto do acusado, localizaram mais substâncias entorpecentes do tipo maconha e cocaína, além de uma espingarda calibre.12, municiada, pronta para utilização. Além disso, a equipe policial se deparou com apetrechos característicos da traficância, como plástico filme e balança de precisão...”. Richarly Douglas da Silva Paulo - PolIcial Civil: “...A testemunha José Demétrius Cavalcanti Inácio, Agente da Polícia Civil, confirmou que participou da diligência em que foi preso Adenilton, narrando que já tinha conhecimento desse ponto de venda de drogas, que funcionava sob a liderança de “Bin Ladem”, inclusive já tinha isso nessa casa, pois um celular com queixa de roubo/furto estava apontando a localização lá... No entanto, o odor de drogas na casa era muito forte e, questionado novamente, o acusado afirmou que realmente tinha drogas, mas era consumidor, não traficava. No último quarto, no lado esquerdo, foi encontrada uma porção de maconha, e o acusado continuou dizendo que era pra consumo. Já num móvel próximo ao guarda-roupa havia uma balança de precisão, e ele disse que era pra quando comprar droga não ser enganado, e que estava pesando a droga do seu consumo. Outra pessoa encontrou a porção de cocaína e papel filme. O depoente foi quem localizou em cima do guarda-roupa, uma espingarda caseira calibre.12. E, já na saída, Fabiano encontrou duas mudas de maconha. O depoente disse que quase todos os traficantes enterram a droga no quintal de casa, ou em quintais próximos, para não serem pegos com grande quantidade, e na casa de Adenilton fizeram essa busca, mas não localizaram. O depoente disse que Dr. Cidórgeton recebeu os informes e comunicou a existência de tráfico nessa residência e em outras, bem como a dificuldade que a polícia teria de localizar as drogas, que eram enterradas, e ainda que o acusado era subserviente a Bin Ladem, a época foragido da justiça. Na hora da abordagem só estavam o acusado e a companheira...”. 13. Em casos desse jaez, urge constar “... os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese...” (AgRg em REsp 1.926.887/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). 14. Daí, inconteste o manancial probante, não havendo se falar em debilidade da prática de mercancia de entorpecentes, tampouco em mero uso para deleite. 15. No respeitante ao reconhecimento do privilégio, igualmente improsperável, sobretudo se considerada sua dedicação à atividade criminosa (investigações prévias ratificando a contumácia na venda de drogas, existência de apetrechos e prova testemunhal), como bem discorreu Sua Excelência (ID 18913343): “... Entendo que não há como aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, posto que o acusado se dedica a atividade criminosa, situação que se constata não só pelos depoimentos testemunhais prestados nestes autos a respeito do acusado, mas também pela forma como ocorreu a prisão, em diligência de investigação justamente de atividade de tráfico de drogas, naquela região. Sendo o acusado preso em flagrante nestas circunstâncias, demonstrando que utilizava o tráfico como meio de vida, não sendo, portanto, um fato isolado ou esporádico...”. 16. Em linhas propositivas, acrescentando ainda a participação em ORCRIM, concluiu a douta PJ (ID 20348241): “... No entanto, para que o réu faça jus à diminuição de pena, deverão estar presentes, cumulativamente, todos os requisitos anotados no dispositivo supramencionado, quais sejam: a) agente primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividade criminosa; d) não integração à organização criminosa. Ocorre que, no caso em apreço, foi demonstrado, pelos depoimentos das testemunhas, que o recorrente integra organização criminosa, o que se revela incompatível com o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, pois evidente a dedicação a atividade criminosa...”. 17. Outro não é o entendimento do Tribunal da Cidadania, conforme se vê, verbi gratia, do AgRg no AREsp 2.181.966 / MS, da Relatoria do Ministro Joel Ilan Pacionirk, DJe 10/03/2023: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava-se à atividade criminosa, em razão da elevada quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento e local de apreensão dos entorpecentes ("boca de fumo"), bem ainda, apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e cadernos de anotações a respeito. 2. Esse entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas. Precedentes. 18. Logo, restando comprovado dedicar-se a prática do delito em apreço, deveras descabida a hipótese de incidência da minorante do art. 33, §4º da LAD. 19. Portanto, insubsistentes in totum as teses defensivas. RECURSO MINISTERIAL 20. Também conheço do Apelo. 21. No mais, igualmente penso não merecer guarida. 22. Malgrado sustente o Ministério Público, a tese da existência de fundamentos aptos a supedanear a receptação, a realidade dos autos é diametralmente oposta. 23. Ora, apesar de Adenilson da Silva Souza confirmar em juízo a posse da arma de fogo, a qual, comprou para proteção pessoal, inexiste, sequer, indícios sobre origem ilícita do objeto ou do seu antigo proprietário, logo, agiu acertadamente o Sentenciante ao descrever a ausência de dolo inerente ao tipo penal (ID 18913343): “... Imputou-se também ao acusado a prática do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal) dos referidos objetos: arma de fogo e munição. O qual, apesar de recair sobre o mesmo objeto do tipo penal anterior, tutela bem jurídico diferente. O tipo penal referido no artigo art. 12 da Lei nº 10.826/03, tem como bem jurídico tutelado a segurança pública, à medida que, o art. 180 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado o patrimônio. Por esse motivo, não se aplica o princípio da consunção... Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se que não restou comprovada a origem ilícita da res, tampouco o antigo proprietário do armamento, ou comprovação do crime antecedente ao crime de receptação. Ora, sabe-se que em matéria de direito repressivo o ônus da prova cabe a quem alega, pelo que caberia ao órgão Ministerial fazer prova induvidosa das alegações contidas na peça acusatória, o que não fez, no caso ora analisado... Assim, não restou comprovada a materialidade delitiva, diante da ausência de prova da existência de crime antecedente, capaz de ensejar uma condenação. Portanto, a absolvição do acusado quanto a esse crime (art. 180, caput, do CP) é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP)...". 24. Daí, à vista da debilidade do plexo e da fraqueza da retórica punitiva, senão mera probabilidade e conjectura, agiu acertadamente o juízo a quo, ao isentar o Recorrido do crime previsto no art. 180 do CP, com base no art. 386, II do CPP. 25. Destarte, em consonância parcial com a 3ª PJ, desprovejo os Apelos de Adenilson da Silva Souza Oliveira e do Ministério Público. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(46)