Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1974479/SP (2021/0360499-3)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS ITAPARICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS ABIL S.A.EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS ACACIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS ALCACUZ SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS AMESCLA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS ANGELIM S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS ANGICO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS ANISIO TEIXEIRA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS BARBATIMAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS BOTUQUARA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS CABECA DE FRADE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS CALIANDRA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS CANJOAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS CANSANCAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS CARRANCUDO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS CEDRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS CONQUISTA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS COXILHA ALTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS EMBIRUCU S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS FACHEIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS FOLHA DA SERRA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS ICO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS IMBURANA DE CABAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS IMBURANA MACHO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS IPE AMARELO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS JABUTICABA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS JACARANDA DO SERRADO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS JATAI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS JEQUITIBA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS JUAZEIRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS LENCOIS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS MACAMBIRA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS MANINEIRO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS PAU D'AGUA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS PUTUMUJU S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS SABIU S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS SAO SALVADOR S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS TABOQUINHA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS TABUA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS TAMBORIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS TINGUI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS UMBUZEIRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS UNHA D'ANTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS VAQUETA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: CENTRAIS EOLICAS VELLOZIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: GABRIEL ROCHA BARRETO - RJ142554
FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441
LUCIANA BARSOTTI MACHADO - SP305347
RECORRIDO: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
ADVOGADOS: NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY - SP345301
EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY - SP285314
HENRIQUE RIBEIRO MELCHER - SP456647
INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA
OUTRO NOME: KPMG CORPORATE FINANCE S.A.
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAIS EÓLICAS ABIL S. A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. DECIDO. O recurso especial está prejudicado. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, suspendeu a demanda em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como para que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial das recorrentes e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Contudo, em consulta ao sistema de informações processuais do TJSP, há notícia de que o cumprimento de sentença nº 0042106-41.2018.8.26.0100 foi extinto em razão de manifestação credor cessionário, com base no art. 924, IV, do CPC. Registra-se que "é entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória" (REsp nº 1.666.941/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017). Confira-se, ainda: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.794.537/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). Logo, ausente o interesse processual no prosseguimento da análise do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso. Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA