Agravo em Recurso Especial 5005879-18.2021.8.24.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005879-18.2021.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:05

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2764141/SC (2024/0382027-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIS WESOLOSKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2764141/SC (2024/0382027-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIS WESOLOSKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:10

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/03/2025, 16:41

Protocolo de Petição

21/03/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:06

Protocolo de Petição

20/03/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764141/SC (2024/0382027-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIS WESOLOSKI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: JOSUE LUIS KESTERING WESOLOSKI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS WESOLOSKI, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5005879-18.2021.8.24.0067, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306, §1°, II E 308, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO O RECURSO DE UM DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE FORMA RETROATIVA. PENAS ISOLADAMENTE FIXADAS INFERIORES A UM ANO. ADEMAIS, PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. AGENTE MENOR DE DEZENOVE ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. REMANESCENTE O APELO DO SEGUNDO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE RESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICAS E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE PROFERIU PALAVRAS AMEAÇADORAS AOS AGENTES PÚBLICOS. RELATOS, AINDA, DE QUE TENTOU IMPEDIR QUE OS POLICIAIS ALGEMASSEM SEU FILHO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM EMPURRÕES CONTRA OS AGENTES COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO DO ATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA COM PRECISÃO AS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL OPERADA NA ORIGEM, A FIM DE QUE LHE SEJA IMPOSTA A PENA DE MULTA. ESCOLHA DAS MODALIDADES SUBSTITUTIVAS QUE ESTÁ INSERIDA NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos, os embargos de declaração não foram conhecidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. TESE NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE PELA DEFESA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos artigos 387, IV, e 619 do CPP e art. 44, § 2º, do CP. Aduz, em síntese, que houve fixação de indenização independente de indicação de valor na denúncia e omissão no Tribunal local de rever a questão, apesar de não alegada em apelação. Alega que não houve fundamentação idônea para aplicar ao réu pena mais gravosa, isto é, prestação de serviços à comunidade em vez de multa. O recurso especial foi inadmitido na origem com fulcro nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e na Súmula 282 do STF (fls. 347/353), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 410/415). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Com efeito, o Tribunal a quo, não obstante a oposição do recurso integrativo, não analisou a tese relativa à fixação do mínimo para reparação do dano, uma vez que não ventilada em sede de apelação, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento imposto pelo comando da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 384 DO STF. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ATENUANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 619 do Código de Processo Penal, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A discussão sobre a autoria delitiva e a excludente da inexigibilidade de conduta diversa implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. O STJ entende ser prescindível a demonstração do dolo específico, para a caracterização do delito previsto no art. 168-A do CP. Precedente. 4. A questão relativa à ausência de constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa não foi examinada pela Corte de origem e nem sequer suscitada nas razões do recurso de apelação. Incide, por isso, o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ. 5. As matérias relativas ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP e a violação do disposto na Súmula Vinculante n. 24 do STF não foram prequestionadas na origem, por se tratarem de inovação recursal no âmbito dos embargos de declaração. Aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.295.315/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No mais, consta do acórdão: Pleiteia, também, a alteração da substituição da reprimenda corporal operada na origem, a fim de que lhe seja imposta a pena de multa. O insurgente foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, de modo que o magistrado sentenciante realizou a substituição nos seguintes termos: "Com fundamento no art. 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor do fundo de transações penais da comarca de São Miguel do Oeste." De acordo com o o art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, de modo que não havendo grau de hierarquia entre as alternativas de substituição da pena previstas no mencionado dispositivo cabe ao juízo, de maneira discricionária e em análise ao caso concreto, aplicar aquela que entender mais adequada à situação, observando o caráter retributivo e preventivo da reprimenda bem como princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da Constituição Federal). Não foram opostos embargos de declaração sobre este ponto. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao julgador, em atenção ao fato concreto, definir a pena mais adequada. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. 3. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. Do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade. Doutrina: Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 413. 4. Ademais, na hipótese, há manifestação da vítima no sentido de ver o acusado processado, não se exigindo para tal efeito, consoante a jurisprudência desta Corte, formalidade para manifestação do ofendido. 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Além disso, não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 573.093/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020. - g.n.) Entender de forma diversa das instâncias ordinárias exige aprofundamento fático-probatório inviável na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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