Agravo em Recurso Especial 0016941-58.2019.8.14.0401 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016941-58.2019.8.14.0401 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 16:45

Trânsito em julgado

04/12/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 21:11

Protocolo de Petição

19/11/2025, 20:59

Publicação

17/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2825272/PA (2024/0476060-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS ADVOGADOS: VANDA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA006428 FUAD DA SILVA PEREIRA - PA009658 LUIZA FERREIRA MENDES - PA28921A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2825272/PA (2024/0476060-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS ADVOGADOS: VANDA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA006428 FUAD DA SILVA PEREIRA - PA009658 LUIZA FERREIRA MENDES - PA28921A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2825272/PA (2024/0476060-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS ADVOGADOS: VANDA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA006428 FUAD DA SILVA PEREIRA - PA009658 LUIZA FERREIRA MENDES - PA28921A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 573): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 546-548). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional por omissão do STJ quanto à ausência de dolo específico, à inaplicabilidade do tipo penal (ausência de constituição do crédito) e à confissão espontânea. Assevera que a decisão recorrida amplia o tipo penal para abarcar inadimplementos tributários sem fraude, conduta que deve ser tratada na esfera administrativa e não penal, violando o princípio da legalidade e da taxatividade penal. Aduz a ausência de motivação específica para o aumento da pena, sendo aplicada de forma incorreta a continuidade delitiva. Afirma que a confissão do recorrente foi completamente ignorada, sem qualquer fundamentação para sua desconsideração como circunstância atenuante. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 576): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão impugnada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825272/PA (2024/0476060-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS ADVOGADOS: VANDA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA006428 FUAD DA SILVA PEREIRA - PA009658 LUIZA FERREIRA MENDES - PA28921A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS REPRESENTANTE: FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB/PA Nº 9.658) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HAMILTON NOGUEIRA SALAME – PROCURADOR JUSTIÇA DECISÃO PROCESSO N. º 0016941-58.2019.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 20.176.510) interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO PENAL - ART. 1º, I, II E V, DA LEI Nº 8.137/90 – SONEGAÇÃO FISCAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITOS DA DEFESA: PRELIMINARES DE FALTA DE AUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO - DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – FATOS DESCRITOS DE FORMA SATISFATÓRIA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO A ELE IMPUTADO PARA O DO ART. 2º, DA REFERIDA LEI – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – PLEITO MINISTERIAL: AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU – PROCEDÊNCIA – ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO – PRECEDENTES DO C. STJ – RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO UNÂNIME. 1. Documentos do processo que foram enviados pelo Órgão Estadual Fazendário ao Ministério Público e constam do site oficial daquele, podendo, assim, ser acessados por todas as partes do processo, de modo que não há que se falar em ausência de veracidade das provas dos autos. Ademais, não houve a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, razão pela qual inexiste a alegada nulidade. Inteligência do art. 563, do CPP. 2. Peça acusatória que preencheu todos os requisitos do art. 41, do CPP, possibilitando, assim, a ampla defesa do acusado. Além do mais, sobrevindo sentença condenatória resta preclusa tal tese de inépcia, à luz do art. 569, do CPP. Precedentes jurisprudenciais. 3. Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas nos autos, mormente através do AINF nº 012018510000034-5, certidão de dívida ativa nº 002018570005888-0 e prova oral colhida durante a instrução criminal, no caso, o depoimento de um auditor da SEFA, confirmando que o acusado deixou de recolher ICMS de parte de suas vendas efetuadas através de cartão de débito/crédito, no período de fevereiro/2016 a fevereiro/2017 e, assim, inviabilizando o acolhimento do pleito defensivo. 4. Delito tributário que necessita apenas do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos do art. 1º, da Lei 8.137/90, como se verificou in casu. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando do crime de sonegação fiscal, admite-se a valoração negativa do vetor “consequências do crime” quando for expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido, como in casu, onde a conduta delituosa do acusado resultou em um dano ao erário de R$ 133.558,44 (cento e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e quatro centavos). Precedentes do STJ. 6. À unanimidade, recursos conhecidos, improvido o recurso da defesa e provido o recurso ministerial, para aumentar-se a pena-base imposta ao acusado Everton Patrik Souza de Campos, restando a sua pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, bem como, via de consequência, modificado o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. (2ª Turma de Direito Penal. Rela. Desa. Vania Bitar Cunha. Disponibilizado no PJE em 05/03/2024). Opostos embargos de declaração, o recurso foi conhecido e improvido (ID 19.773.482). A tese central da defesa é de que “não há como se determinar de forma incontroversa que de fato houve um grave dano a sociedade, e muito menos admitir a valoração negativa do vetor “consequências do crime” por ser expressivo o valor do crédito tributário, sendo, portanto, imperioso que seja sentenciada sua ABSOLVIÇÃO por falta de elementos probatórios incontestes, ou subsidiariamente que seja cassado o acórdão que majorou a pena-base...” Em face dessa argumentação, vislumbra ofensa aos arts. 12, inciso I, da Lei Federal 8.137/90, 14 da Portaria 320 da PGFN, 41,155 e 156 do Código de Processo Penal e 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Houve contrarrazões (ID 20.440.661). É o relatório. Decido. Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “....as provas carreadas evidenciaram, sem qualquer dúvida, que o denunciado, único representante, gerente, administrador, controlador e responsável tributário do contribuinte E. P. S. DE CAMPOS deixou de recolher ICMS de parte de suas vendas efetuadas através de cartão de débito/crédito, no período de fevereiro/2016 a fevereiro/2017, resultando em um prejuízo ao erário no montante de R$ 133.558,44 (cento e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e quatro centavos). Nesse particular, como bem observou o custos legis, é válido destacar, ainda, que a apuração do fato em comento decorreu, no âmbito administrativo, de uma extensa investigação financeira e contábil feita pela SEFA, tendo o acusado, inclusive, deixado de oferecer impugnação ao respectivo auto de infração. Além disso, há de se recordar que os crimes tributários previstos no art. 1º, da lei 8137/90 exigem para a sua consumação apenas o dolo genérico, consistente na livre e consciente vontade de suprimir o recolhimento de tributos mediante ao menos uma das condutas descritas nos seus incisos, como se deu na hipótese, sendo prescindível a demonstração de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de fraudar o Fisco ou causar dano aos cofres públicos. Sobre a suficiência do dolo genérico para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária imputados ao apelado, tem-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF) DOS VALORES DOS SALDOS DEVEDORES DO IPI. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90 GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 3. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. 4. O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor total sonegado de R$ 1.269.469,12, justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 1.667.529 / ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22/09/2020) (grifo nosso) (...) Portanto, não há como acolher os pleitos absolutório e desclassificatório, impondo-se a manutenção da condenação. 4 – PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU. Alega o Órgão Ministerial que as consequências do crime deveriam ter sido valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria penal em virtude do elevado prejuízo causado pelo acusado ao erário público, requerendo, por consequência a elevação da reprimenda-base à ele imposta, no que lhe assiste razão, a saber: Em se tratando do crime de sonegação fiscal, é assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de valoração negativa do vetor “consequências do crime” quando for expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido, na forma do art. 1º, da L. 8.137/90, como in casu, onde, repita-se, a conduta delituosa do acusado resultou em um dano ao erário de R$ 133.558,44 (cento e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e quatro centavos). Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIM. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Precedente. 3. Na hipótese, de acordo com o julgado, descontados as multas e os juros, o resultado do ilícito atingiu R$ 240.904,17, o que justifica, de forma idônea, a exasperação da pena-base pela avaliação desfavorável pela vetorial consequências do crime. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 2.090.887 / MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14/09/2022) (grifo nosso) (...) Desta feita, entendendo ser desfavoráveis ao acusado as consequências do crime e mantendo a valoração negativa das circunstâncias do crime, aumento a pena-base dele para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, pois justa, proporcional e razoável.” Isto posto, verifica-se que a pretensão recursal é incapaz de infirmar o juízo formado pelo acórdão recorrido, porquanto a alteração de seus termos demandaria revisão de fatos e provas, estando a decisão em aparente consonância do STJ. No mais, a tese recursal não se ajusta a todas violações legais apontadas, bem como alguns artigos não estão alojados em textos normativos infraconstitucionais. Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice das súmulas 07 e 83 do STJ e 284 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário (previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos), conforme previsto no §1º do art. 1030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO PENAL - ART. 1º, I, II E V, DA LEI Nº 8.137/90 – SONEGAÇÃO FISCAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITOS DA DEFESA: PRELIMINARES DE FALTA DE AUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO - DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – FATOS DESCRITOS DE FORMA SATISFATÓRIA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO A ELE IMPUTADO PARA O DO ART. 2º, DA REFERIDA LEI – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – PLEITO MINISTERIAL: AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU – PROCEDÊNCIA – ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO – PRECEDENTES DO C. STJ – RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO UNÂNIME. 1. Documentos do processo que foram enviados pelo Órgão Estadual Fazendário ao Ministério Público e constam do site oficial daquele, podendo, assim, ser acessados por todas as partes do processo, de modo que não há que se falar em ausência de veracidade das provas dos autos. Ademais, não houve a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, razão pela qual inexiste a alegada nulidade. Inteligência do art. 563, do CPP. 2. Peça acusatória que preencheu todos os requisitos do art. 41, do CPP, possibilitando, assim, a ampla defesa do acusado. Além do mais, sobrevindo sentença condenatória resta preclusa tal tese de inépcia, à luz do art. 569, do CPP. Precedentes jurisprudenciais. 3. Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas nos autos, mormente através do AINF nº 012018510000034-5, certidão de dívida ativa nº 002018570005888-0 e prova oral colhida durante a instrução criminal, no caso, o depoimento de um auditor da SEFA, confirmando que o acusado deixou de recolher ICMS de parte de suas vendas efetuadas através de cartão de débito/crédito, no período de fevereiro/2016 a fevereiro/2017 e, assim, inviabilizando o acolhimento do pleito defensivo. 4. Delito tributário que necessita apenas do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos do art. 1º, da Lei 8.137/90, como se verificou in casu. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando do crime de sonegação fiscal, admite-se a valoração negativa do vetor “consequências do crime” quando for expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido, como in casu, onde a conduta delituosa do acusado resultou em um dano ao erário de R$ 133.558,44 (cento e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e quatro centavos). Precedentes do STJ. 6. À unanimidade, recursos conhecidos, improvido o recurso da defesa e provido o recurso ministerial, para aumentar-se a pena-base imposta ao acusado Everton Patrik Souza de Campos, restando a sua pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, bem como, via de consequência, modificado o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da defesa e dar provimento ao recurso ministerial, para aumentar-se a pena-base imposta ao acusado Everton Patrik Souza de Campos, restando a sua pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, bem como, via de consequência, modificado o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(120)

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