Habeas Corpus 0060737-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060737-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 14:11

Publicação

15/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983890/SP (2025/0060737-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983890/SP (2025/0060737-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:20

Recebimento

11/04/2025, 14:08

Não Conhecimento de recurso

08/04/2025, 15:57

Petição (Memoriais)

07/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

07/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 17:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983890/SP (2025/0060737-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Thiago Maschion Angelim da Silva, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (HC n. 0900038-32.2025.9.26.0000 – fls. 12/32). Depreende-se dos autos que, acolhendo a representação formulada por Oficial Encarregada da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encampada parcialmente pelo Parquet, o Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar Estadual (Seção do Juiz das Garantias) decretou a prisão preventiva em desfavor do ora paciente e de mais outros 13 (treze) militares, visando resguardar a ordem pública, a manutenção da hierarquia e disciplina na Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a instrução do Inquérito Policial Militar nº CorregPM-059/319/24, distribuído sob o nº 0801099-21.2024.9.26.0010, instaurado originariamente para apurar a prática de crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 326 do Código Penal Militar, dentre outros, todos c/c Art. 9º, II, "e", do Codex Repressivo Castrense (fl. 289). Irresignada, a defesa impetrou o HC n. 0900038-32.2025.9.26.0000 perante o Tribunal de Justiça Militar, objetivando a revogação da prisão preventiva, contudo, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 13): Ementa: Direito Penal Militar. Habeas Corpus. Art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, Art. 326, do CPM, dentre outros, todos c/c Art. 9º, II, "e", do mesmo Codex Castrense. Decisão que decretou a prisão preventiva, na fase inquisitorial não concluída, que não comporta reparo. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Prisão preventiva decretada. Decreto prisional lastreado na necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal, da conveniência da instrução criminal e manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina. Arts. 254, "a" e "b", e 225, "a", "b", "c" e "e", ambos do CPPM. 2. Habeas Corpus que se insurge contra decisão que acolheu pedido do encarregado do IPM para decretar a prisão preventiva dos policiais militares investigados. 3. Investigado como incurso nas sanções do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), no artigo 326, do CPM (violação de sigilo funcional), dentre outros, todos c/c Artigo 9º, II, "e", do mesmo Codex Castrense. II. Questão em discussão 4. Ausência dos requisitos legalmente exigidos para a medida extremada e falta de indicação de prova suficiente da participação do paciente nos fatos apurados. 5. Ausência de fundamentação idônea na decisão segregatória. 6. Inexistência de dado concreto acerca do periculum libertatis do paciente. 7. Falta de contemporaneidade entre a prisão e a instrução criminal. 8. Ausência de fundamentação concreta e individualizada dos motivos justificadores da prisão preventiva. 9. Decisão pautada na gravidade em abstrato do crime apurado. III. Razões de decidir 10. Decisão contestada que considera todo o conjunto probatório contido no IPM e que elenca detalhadamente os motivos justificadores do acolhimento do pedido de decretação da segregação cautelar. 11. Decisão suficientemente fundamentada e presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar. 12. Falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação cautelar que encontra justificativa na complexidade das diligências, consistentes nas oitivas de pessoas, das inúmeras perícias e dos vários levantamentos necessários para instruir a fase inquisitorial (ainda em andamento), aliado, ainda, no entrelaçamento entre as condutas criminosas dos diversos policiais militares, em tese, envolvidos nos crimes que estão sendo apurados. IV. Dispositivo 13. Ordem de Habeas Corpus denegada. Sobreveio, então, o presente writ, em que o impetrante alega, em síntese (fls. 4/7): [...] o presente habeas corpus visa demonstrar a ilegalidade da decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente, seja pelo cabimento das cautelares diversas, seja pela menor gravidade da suposta conduta delituosa. Em um primeiro momento, a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo formulou representação no curso IPM CorregPM059/319/24 objetivando a decretação da prisão preventiva em desfavor de 14 policiais militares. Isto porque, em apertada síntese, foi descortinado durante as investigações que policiais militares "atuavam diretamente na segurança pessoal de Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, mesmo tendo plena ciência de suas atividades ilícitas, tais como lavagem de capitais, tráfico de drogas e outros crimes de elevada gravidade". Todavia, dentro dessa gama de policiais militares e presos cautelarmente, é imprescindível para aferição correta do periculum libertatis, a individualização de conduta, isto é, o recorte fático da conduta do paciente dentro do que foi apurado pelo caderno inquisitorial. Ao contrário dos demais investigados, como quis fazer crer o v. acórdão, o paciente não foi apontado pelas investigações como integrante da "escolta privada de Antônio Vinicius Lopes Gritzbach", ou seja, foi afastado da suposta organização criminosa. [...] a referida fundamentação encontra-se mais escorada na gravidade em abstrato das investigações como um todo e na repercussão midiática do caso, do que propriamente em elementos de cautelaridade atrelados a conduta do paciente. Basta verificar que a suposta conduta imputada ao paciente (falsidade ideológica e prevaricação) é de menor gravidade frente aos demais investigados, o que diminui vertiginosamente o risco em sua liberdade. Ad argumentandum tantum, em caso de condenação pelos crimes ora atribuídos, eventual pena fixada não ensejaria o regime fechado, a denotar a menor gravidade de sua conduta. Tanto é verdade que o próprio encarregado do IPM n. CorregPm 059/319/24, após a colheita dos elementos informativos, entendeu pela desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. [...] Ademais, a argumentação da inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da Justiça Castrense em razão da ausência de previsão legal no CPPM, com a devida vênia, não pode servir como fundamento para validar a prisão preventiva quando manifestamente desnecessária. Até porque tal fundamento encontra-se em descompasso com o próprio Código de Processo Penal Militar, notadamente no art. 3º, "a', permite, em caso de omissão legislativa, a aplicação subsidiária do processo penal comum, logo, a disposição normativa acerca das cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, podem e devem vigorar no caso em tela. [...] Contudo, ainda que não fosse possível a extensão das cautelares diversas no âmbito Castrense, o simples fato da existência do pedido de liberdade provisória pelo próprio encarregado do IPM, por si só, já ensejaria na revogação da segregação cautelar do paciente. De mais a mais, ao contrário do que constou no v. acórdão, não há a indicação de elementos concretos de que solto turbaria a aplicação da lei penal e a futura instrução probatória. De forma alguma estamos querendo impingir que a cautelar não possa ser fundada na garantia da aplicação da lei penal e da instrução probatória, desde que haja elementos concretos que sinalizem no sentido do risco existente, e não presunções a partir do cargo exercido pelo paciente. [...] Requer, assim, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas (art. 319, CPP). Ao final, no mérito, a concessão da ordem in totum para revogar a prisão preventiva (fl. 8). Requisitadas as informações, antes da análise do pleito liminar (fl. 406), foram-me assim prestadas pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (fls. 413/429 – grifo nosso): 1. Do IPM nº 0801099-21.2024.9.26.0010 e do PePrPR nº 0800004-19.2025.9.26.0010 A investigação dos fatos imputados ao paciente iniciou-se com a instauração da Portaria de IPM nº CorregPM-059/319/24, diante da notícia do envolvimento de policiais militares do 1ºBPChq e de diversas outras unidades da Polícia Militar, com a organização criminosa "Primeiro Comando da Capital - PCC". Segundo consta, criminosos faccionados estariam sendo beneficiados com informações relevantes, fornecidas por alguns policiais militares da ativa e da reserva, além de ex-policiais militares. Os criminosos, com base nos vazamentos de informações sigilosas, supostamente livraram-se de serem presos e de sofrerem prejuízos financeiros no desenvolvimento de suas atividades ilícitas. No curso da investigação, aos 03/01/2025, através do ofício nº CorregPM-100/131/25, a Encarregada do IPM CorregPM-059/319/24, 1º Ten. PM MARIANA CAROLINA DE BRITO SILVA, representou pela decretação da prisão preventiva de 14 (catorze) policiais militares, dentre eles o paciente, com fundamento no artigo 254, alíneas "a" e "b", c.c. o artigo 255, alíneas "a", "b" e "e", do CPPM. Conforme parecer do Ministério Público, datado de 10/01/2025, houve a seguinte manifestação quanto ao paciente, 1º Ten. PM THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA: "Em relação ao 1º Tenente PM Thiago Maschion Angelim da Silva, verifico indícios de cometimento de crimes militares (falsidade ideológica e prevaricação). Todavia, por não haver elementos - até o momento - suficientes de que integra referida organização criminosa, requeiro o seu afastamento do cargo com suspensão total e imediata de todos os acessos funcionais da Polícia Militar, bem como proibição de ausentar-se da Comarca e de manter contato com pessoas relacionadas ao caso, com fundamento no artigo 319, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Penal. Em decisão proferida aos 15/01/2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente e dos demais militares, com fulcro no artigo 254, alíneas "a" e "b", c.c. o artigo 255, alíneas "a", "b", e "e", ambos do CPPM, nos seguintes termos: "Entendo caber razão aos órgãos de persecução penal. Nos termos já delineados nesta decisão, a realização de atos materiais, com estabilidade e permanência, voltados à consecução, manutenção, segurança e continuidade das atividades de uma célula criminosa vinculada a uma organização criminosa, qualifica os agentes como integrantes dessa estrutura ilícita. Ainda que não desempenhem diretamente as atividades ilícitas da organização, como o tráfico de drogas, tráfico de armas, roubos, sequestros, lavagem de capitais, crimes patrimoniais cibernéticos, dentre outros, a prática de atos que assegurem o funcionamento ou a perpetuação do grupo criminoso se revela igualmente essencial à engrenagem delituosa e é característico de grandes organizações, afinal trata-se, conforme prescreve a lei, de associações qualificadas por estrutura ordenada e com divisão de tarefas. Os policiais militares ora representados, ao que se depreende do caderno investigativo, compunham o núcleo de escolta particular de ANTONIO VINICIUS LOPES GRITIZBACH. Além daqueles que atuaram no dia do homicídio, outros policiais foram identificados por meio da análise de celulares apreendidos no bojo da investigação que tramita perante a Justiça Comum. Neste sentido, autorizado o compartilhamento de provas produzidas no bojo do processo nº 1508586-22.2024.8.26.0224 pelo d. Juízo da Vara do Júri de Guarulhos, conforme decisão de ID 947126-Pág. 12 do IPM, promoveu-se apurada análise do conteúdo extraído dos celulares apreendidos dos militares Sd. PM SAMUEL TILLVITZ DA LUZ (CERTIDÃO Nº CorregPM-008/132/2025, no ID 947128 - Págs. 03/32), Cb PM ROMARKS CÉSAR FERREIRA LIMA (CERTIDÃO Nº CorregPM-0 11/132/2025, no ID 947128 - Págs. 33/48), Sd PM JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUZA (CERTIDÃO Nº CorregPM- 012/132/2025, no ID 947129 - Págs. 01/22), Sd PM ADOLFO OLIVEIRA CHAGAS (CERTIDÃO Nº CorregPM- 014/131/2024, no ID 947129 - Págs. 23/45), Cb PM LEANDRO ORTIZ (CERTIDÃO Nº CorregPM-5994/131/2024, no ID 947130- Págs. 01/06 e CERTIDÃO Nº CorregPM-6223/131/2024, no ID 947130 - Págs. 07/34). [...] A identificação de cada um dos membros dos grupos de Whatsapp foi descrita à minúcia na representação policial, delineando-se as diligências que embasaram as conclusões, que encontram amparo nos nomes citados pelos policiais em conversas entre si, nos nomes identificadores constantes das conversas e salvos em agendas telefônicas, bem como mediante consulta dos dados de interesse e cotejo com os registros constantes em sistemas internos da PMESP. Assim, a Encarregada e o Ministério Público demonstraram, com base em elementos probatórios consistentes, a materialidade de conduta que, em tese, configura crime militar por extensão previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13 c.c. art. 9º, inc. II, alíneas "c" e "e", do Código Penal Militar, além de outros que podem vir a ser capitulados em tipos penais previstos no mesmo Codex e na legislação esparsa conforme avancem as investigações. [...] Quanto ao pressuposto calcado no periculum libertatis, têm razão o Encarregado e o Ministério Público no que tange ao risco que a liberdade dos militares pode representar à ordem pública, à regular colheita de provas e, sobretudo, à manutenção da hierarquia e disciplina na tropa da Polícia Militar do Estado de São Paulo. [...] In casu, trata-se de investigação que envolve crimes gravíssimos, atribuídos, com consistentes elementos de prova, a policiais militares que se encontram no serviço ativo da honrada Corporação Militar Bandeirante. A narrativa exposta na representação, cumpre salientar com tintas fortes, não trata de mera conjectura, mas de notável trabalho de investigação, promovido com diferentes e complementares técnicas investigativas, que resultaram na produção material de elementos que lastreiam as suspeitas irrogadas aos representados. Os fatos são aterradores e denotam a integração de policiais militares em tarefa de segurança de um dos principais agentes do núcleo financeiro de facção criminosa com atuação internacional, o que se mostra inconcebível em se tratando de agentes que têm o dever de zelar pela ordem social e pela segurança. Os policiais se encontravam imersos em contexto de extremado risco concreto à ordem pública, o que se revela cristalino no presente caso, sobretudo considerando as circunstâncias excepcionais dos serviços realizados. [...] Os autos demonstram que os militares então investigados promoveram ações no sentido de ocultar provas, forjar documentos, simular condições fáticas, bem como destruir registros que podem elucidar o envolvimento na organização. (...) O Cb PM ROMARKS CÉSAR FERREIRA LIMA, a sua vez, logo após o homicídio de ANTONIO GRITZBACH, acionou o representado 1º Ten PM THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA para que este produzisse documento falso a fim de justificar suas ausências ao serviço. Consoante documentos juntados no IPM, o militar, que exercia a função de motorista do Oficial, embora tivesse viajado para Maceió com ANTONIO GRITZBACH, não se encontrava em afastamento regular nem tinha autorização para faltar ao serviço; enquanto se encontrava remunerado pelo erário, promovia a escolta de membro de ORCRIM. O diálogo travado entre ambos juntado aos autos revela-se igualmente perturbador. O graduado dirige-se ao Oficial de maneira imperativa, ordenando a realização de diversos atos, sem, em momento algum, se valer dos devidos pronomes de respeito e basilares da hierarquia cultivada na Corporação. Tratando o Oficial como se fosse um ajudante de ordens, ambos articulam a elaboração de documentos falsos com o intuito de justificar ou formalizar a ausência do policial. (...) Com razão, o Ministério Público afirma que "os investigados, em razão de suas funções como policiais militares, têm acesso a sistemas de informação privilegiados, os quais podem ser utilizados para destruir provas, adulterar documentos e manipular evidências. Além disso, a condição funcional dos investigados possibilita-lhes influenciar negativamente as apurações", alegação que se mostra condizente com as práticas evidenciadas no curso da apuração. Por fim, a prisão preventiva é indispensável para preservar a disciplina da Corporação Militar, tendo em vista a gravidade dos crimes apurados, o plexo de envolvidos e a própria audácia da atuação dos militares, ao menos no que se permite aferir neste juízo de cognição superficial. Os representados se utilizaram de uma íntegra Instituição Militar com a finalidade precípua de promover a segurança de indivíduo faccionado, olvidando-se por completo dos nobres e dignos valores que arrimam a Corporação. A relação aparentemente íntima dos representados com o submundo da criminalidade é incompatível com a função militar que exercem, traindo a confiança que lhes foi depositada pela Instituição. Condutas como as da estirpe são intoleráveis no ambiente militar e a implicação dos representados, da forma como se apresenta nos autos, revela a necessidade de imposição da medida extrema para que se mantenha a disciplina na caserna, demonstrando, como pretende a própria Casa Censora, ser inadmissível que um policial militar da venerável PMESP trilhe as veredas do gravíssimo delito ora em apuro. (...) Analisados os termos da representação policial e da manifestação Ministerial, diverge-se somente quanto à conclusão do Parquet em relação ao 1º Ten PM THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA. Embora recaia sobre o representado a imputação inquisitória dos crimes militares de falsidade ideológica e prevaricação, trata-se de Oficial da Polícia Militar que exerce atividade em relevante Unidade da PMESP, onde atuavam 05 dos policiais investigados, a saber: Cb PM EICARDI, Cb PM ORTIZ, Sd PM CHAGAS, Sd PM MARQUES E Sd PM TILLVITZ (ID 947113-Págs. 04/05). As conversações reproduzidas pela Oficial Encarregada entre o 1º Ten MASCHION e o Sd PM TILLVITZ fogem ao estalão e denotam uma relação altamente suspeita entre ambos. O graduado, além de impor ordens ao Oficial, como já registrado, não precisou sequer explicar com maiores detalhes o contexto fático do serviço que prestava e a quem era dirigido. Conforme registrou a Encarregada, "o Oficial tinha total conhecimento acerca da atividade de escolta praticada pelos militares à Gritzbach (uma vez que ao ser mencionado 'Vinicius' o Oficial entende o que e sobre quem está lhe sendo dito), tinha ciência da irregularidade administrativa na escala do Sd PM Tillvitz (o qual foi viajar sem fruir afastamento regulamentar, com o conhecimento do Oficial para quem exercia a função de motorista, em detrimento do serviço público na PMESP) e ambos combinaram a melhor maneira de agir naquele cenário, sendo sugerido pelo Oficial que o Sd PM passasse em pronto atendimento médico, a fim de conseguir um atestado e ludibriar a administração militar". Na ocasião, por certo, o graduado expressamente comunicou ao Oficial que GRITZBACH estava morto e a partir de então ambos passaram a confabular de que forma poderiam forjar vestígios e registros oficiais que pudessem escudar o graduado. Em tal ponto, era certo que a conduta interferiria diretamente nas investigações que fossem empreendidas em relação ao fato e à ORCRIM, de modo que pode-se até mesmo cogitar da prática, em tese, de crime militar por extensão de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa, prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13. Neste panorama, a liberdade do Oficial representa grave risco à ordem pública, à instrução criminal e à manutenção da hierarquia e disciplina na Tropa de Tobias. [...] Ad argumentandum tantum, considerando se tratar de Oficial PM que demonstrou intolerável propensão ao encobrimento sobre a participação de seu subordinado junto à ORCRIM, obstrução de apuração e confecção de documentos falsos em prejuízo da administração militar, mostra-se incabível a decretação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, sobretudo porque mesmo com seu afastamento do cargo e proibição de acesso a sistemas poderá seguir se valendo do prestigiado cargo de Oficial da PMESP para empreender condutas como as reveladas nos autos, sendo relevante ressaltar que tal modus operandi foi narrado como característico do núcleo ora investigado. [...] Em 17/01/2025, realizada a audiência de custódia, a prisão preventiva foi mantida, nos seguintes termos: "Trata-se de audiência de custódia realizada em razão do cumprimento dos mandados de prisão preventiva expedidos com esteio na decisão de ID 954607 dos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 0800004-19.2025.9.26.0010 e do mandado de prisão temporária expedido com base na decisão de ID 955604 do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 0800032-84.2025.9.26.0010. O recolhimento dos custodiados decorre de mandados expedidos pelo Juízo das Garantias desta c. Corte de Justiça Militar. [...] No que tange aos pedidos de reconhecimento da incompetência do Juízo e revogação da prisão preventiva, trata-se de medida decretada há 02 dias em decisão fundamentada, na qual foram expostas as razões que atraem a competência da Justiça Castrense, bem como os motivos e requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar. Desde então, não houve alteração do quadro motivador ou eventual fato superveniente que enseje a reconsideração do entendimento. Os autos denotam a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis em relação a todos os custodiados. Trata-se de investigação que apura graves crimes, havendo fundadas suspeitas sobre a existência de organização criminosa composta por agentes armados, policiais militares e de outro órgão de polícia, em organização ramificada e estruturada. Os elementos de convicção que corroboram o fumus commissi delicti se encontram devidamente encartados nos autos, sendo fruto de exaustiva investigação promovida pela Corregedoria PM. Cumpre fazer um aparte no sentido de que o envolvimento do executado VINICIUS GRITZBACH com organização criminosa não trata de mera ilação ou uso político das instituições de Estado para fazer resposta à sociedade, como suscitado na audiência. Trata-se de agente que vinha sendo investigado pela promoção da lavagem de capitais em favor da facção criminosa, tendo posteriormente firmado voluntariamente acordo de colaboração premiada junto ao Ministério Público, com assistência de advogados e homologação judicial, nos estritos termos da lei. As diferentes esferas - Estadual e Federal - promovem investigações por meio de instituições do Estado sérias e respeitadas, submetidas a controle externo pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, sendo despropositado supor que as instituições e agentes públicos teriam se mancomunado para o fim de atribuir injustamente ao civil fato que não tenha praticado.[...] A prisão se mostra necessária também para o resguardo da hierarquia e disciplina, sobretudo em razão do envolvimento em graves crimes que abalam a Corporação. Registro o descabimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere no processo penal militar, bem como que a medida, de toda sorte, é incompatível quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva [...]. Com o retorno do IPM nº 0801099-21.2024.9.26.0010 da origem, com relatório de investigação da Encarregada, o Juiz das Garantias determinou a conclusão dos autos do PePrPr nº 0800004-19.2025.9.26.0010. Conforme manifestação da encarregada do IPM, entendeu-se pela tipificação provisória do paciente apenas em relação aos crimes de prevaricação e falsidade ideológica [...]. Em decisão proferida aos 14/02/2025, nos autos do PePrPr nº 0800004-19.2025.9.26.0010, o Juiz das Garantias manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: [...] Em despacho proferido aos 14/02/2025, nos autos do IPM nº 0801099-21.2024.9.26.0010, o Juiz das Garantias, considerando a complexidade da investigação, as diligências já empreendidas e as ainda pendentes, conforme consta do ofício nº CorregPM-469/131/25, ressaltando a existência de outras medidas cautelares associadas, concedeu, excepcionalmente, o prazo de 60 (sessenta) dias para o retorno dos autos da origem. Aos 17/02/2025, os autos foram remetidos à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Do HCCrim nº 0900038-32.2025.9.26.0000 Aos 24/01/2025, os mesmos defensores impetraram habeas corpus em favor do paciente, em face da decisão que decretou a prisão preventiva do 1º Ten PM THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA, aos 15/01/2025. Em decisão proferida aos 24/01/2025, o E. Relator, Desembargador Militar Clovis Santinon, denegou a liminar pretendida [...]. A seguir, em acórdão proferido pela Segunda Câmara, aos 17/02/2025, foi denegada a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva em face do paciente; [...] É o relatório. Colhe-se do acórdão ora impugnado, no que interessa, o seguinte (HC n. 0900038-32.2025.9.26.0000 – fls. 30/31 – grifo nosso): [...] nos termos do requerimento Ministerial, tampouco se encontram esvaídos os fundamentos autorizadores da decretação da prisão preventiva em relação ao 1º Ten PM THIAGO MASCHION ANGELIM DA SILVA [paciente]. Os elementos constantes dos autos parecem demonstrar, conforme já se pontuou, que o militar produziu documento falso para induzir em erro a Administração Militar tão pronto teve ciência de que seu subordinado, Cb PM ROMARKS, que realizava a escolta de GRITZBACH, teria que prestar declarações perante outro órgão de Estado em relação ao homicídio do faccionado. O Oficial recebeu ordens de seu subordinado, foi tratado sem qualquer observância das formalidades protocolares ínsitos à caserna e auxiliou o Cb PM a arquitetar álibi para eximir-se de envolvimento com os fatos, conforme demonstra o estarrecedor diálogo que instrui a investigação. Além disso, o contexto do diálogo permite, num juízo de cognição superficial, concluir que o Oficial tinha plena ciência sobre a identidade do "VIP" que contava com a segurança privada do Cb PM ROMARKS, o que resta evidente pelo contexto, diálogo e mera identificação do indivíduo como "Vinicius" na conversa. Resta claro, também que o Oficial tinha ciência de que o Cb PM ROMARKS havia acompanhado GRITZBACH em viagem nacional em pleno dia útil em que o militar formalmente se encontrava em serviço. Diversos militares suspeitos de integrar o núcleo de escolta pertenciam à mesma OPM em que o Oficial atuava, tendo ele demonstrado poder de interferência/elaboração de escalas, anuência à realização do serviço de segurança privada enquanto deveriam estar em serviço, bem como propensão à produção de documentos que permitiriam aos militares a regularização de eventuais faltas injustificadas ao serviço. [...] O presente writ não comporta conhecimento. Em primeiro lugar, porque os supostos crimes investigados teriam sido praticados por militar na ativa (em atividade como 1º Ten PM), atuando em razão de sua função, em nítida violação dos interesses da ordem de Administração Militar (efetiva ofensa à instituição militar), fazendo incidir o disposto no art. 9º, II, alíneas c e e, do Código Penal Militar. Em segundo lugar, porque os fatos encontram possível tipificação e correspondência às condutas descritas nos arts. 312 e 319 do Código Penal Militar e prevalece, em reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento da incidência do princípio da especialidade, isto é, o Direito Penal Militar revela-se especial frente ao Direito Penal Comum, sendo despiciendo o fato de este estar capitulado no Código Penal ou em leis esparsas. A propósito: AREsp n. 2692279/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024; RMS n. 57.118/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2018; CC n. 146.761/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/10/2017; REsp n. 1638029/ES, minha Relatoria, Sexta Turma, DJe 15/3/2017. Sob esta moldura, não conheço deste habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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