Agravo em Recurso Especial 0052534-35.2010.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0052534-35.2010.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0052534-35.2010.8.26.0562 (562.01.2009.033032/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Fredi Figueiredo Bouças - - Fredi Figueiredo Bouças - Diante do não pagamento voluntário, expeça-se certidão de débito em decorrência do não recolhimento das custas devidas por Fredi Figueiredo Bouças neste processo, remetendo-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição e cobrança como dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. - ADV: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0052534-35.2010.8.26.0562 (562.01.2009.033032/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Fredi Figueiredo Bouças - - Fredi Figueiredo Bouças - Vistos. Homologo o cálculo de p. 1884. À vista das disposições do artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se certidão de sentença relativamente à multa penal aplicada a Fredi Figueiredo Bouças, para oportuna execução pelo órgão ministerial. Sem prejuízo, sob pena de inscrição, intime-se o réu para pagamento das custas processuais (a ser depositado em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Guia DARE - Banco do Brasil S/A - Ações Penais em Geral, salvo competência JECRIM - 230-6, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, guia disponível no portal de custas do Tribunal de Justiça/SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) fixadas em 100 (cem) Ufesp's no prazo de sessenta (60) dias, devendo apresentar em cartório o respectivo comprovante. Int. - ADV: ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fredi Figueiredo Bouças - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da pena de multa certificado nos autos, no prazo legal. Intimação - ADV: Eliseu Minichillo de Araujo (OAB 103048/SP), Aline Prata Fonseca (OAB 236701/SP) Processo 0052534-35.2010.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Fredi Figueiredo Bouças - P. 1868: à vista do trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de pp. 1859/1860. Já expedida guia de recolhimento provisória (pp. 1553/1554), expeça-se, agora, guia de recolhimento definitiva para regularização do status do sentenciado Fredi Figueiredo Bouças no BNMP, oficiando-se ao presídio em que se encontra, com cópias da guia definitiva ora expedida, observando-se, ainda, alteração da competência. Intimação - ADV: Eliseu Minichillo de Araujo (OAB 103048/SP), Aline Prata Fonseca (OAB 236701/SP) Processo 0052534-35.2010.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:16

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:52

Baixa Definitiva

15/04/2025, 11:41

Documento (Certidão)

15/04/2025, 11:40

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2493332/SP (2023/0390811-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS ADVOGADOS: ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO - SP103048 ALINE PRATA FONSECA - SP236701 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos ou petições pelo ora embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2493332/SP (2023/0390811-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS ADVOGADOS: ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO - SP103048 ALINE PRATA FONSECA - SP236701 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos ou petições pelo ora embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:30

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2493332/SP (2023/0390811-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS ADVOGADOS: ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO - SP103048 ALINE PRATA FONSECA - SP236701 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FREDI FIGUEIREDO BOUCAS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0052534-35.2010.8.26.0562. O Ministério Público Federal bem delimitou a controvérsia, nesses termos (e-STJ fls. 1.753/1.754): 1. Trata-se de agravo interposto por Fredi Figueiredo Boucas contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial (fls. 1712/1732). 2. O agravante foi condenado como incurso no artigo 157, §2°, incisos I e II, por cinco vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1393/1410). 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1657/1670). 4. Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF, alegando violação ao artigo 226, do Código de Processo Penal. Requereu a absolvição, sob os fundamentos de imprestabilidade do reconhecimento fotográfico (fls. 1673/1692). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual o agravante rebate a impossibilidade de incidência da Súmula n. 7/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.753/1.757). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre. No caso, deveria ela demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, apontando os fatos incontroversos que foram, segundo alega, devidamente consignados no acórdão recorrido. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. [...] 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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