Agravo em Recurso Especial 5735322-90.2023.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5735322-90.2023.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5735322-90.2023.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: Ana Paula Vieira Rocha Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado pela vítima Mardem Augusto Borges Ferreira, pleiteando a devolução da quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) e de envelope pardo contendo RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP (evento 361). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, opinando pela restituição apenas da quantia em dinheiro (evento 364). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mediante requerimento ao juiz da causa, desde que não mais interessem ao processo. Quanto à quantia em dinheiro de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) verifico que a vítima Mardem relatou em sede policial a subtração de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo ela a única vítima a mencionar subtração de valores; o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) foi efetivamente apreendido e encontra-se sob custódia judicial; não há mais necessidade de permanência do numerário nos autos para fins probatórios; a restituição não prejudicará o andamento processual. Assiste razão ao Ministério Público quanto a documentação acostada aos autos demonstra que o RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP pertence ao acusado Gilson de Joani Almeida, não havendo dúvida quanto à titularidade do documento. Inexiste, portanto, fundamento para a restituição do envelope à vítima, sob pena de violação ao direito de propriedade de terceiro. Assim, não se configura a hipótese do artigo 118 do Código de Processo Penal, uma vez que o documento não pertence à vítima requerente, mas sim ao próprio acusado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 c/c 119, todos do Código de Processo Penal, defiro parcialmente o pedido de restituição e determino a restituição à vítima Mardem Augusto Borges Ferreira da quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), mediante termo nos autos. E indefiro o pedido de restituição do envelope pardo contendo RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP, que deverá permanecer acautelado nos autos, por pertencer ao acusado Gilson de Joani Almeida. Expeça-se o necessário. Intime-se a vítima para recebimento do numerário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz Substituto

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5735322-90.2023.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: Ana Paula Vieira Rocha Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado pela vítima Mardem Augusto Borges Ferreira, pleiteando a devolução da quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) e de envelope pardo contendo RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP (evento 361). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, opinando pela restituição apenas da quantia em dinheiro (evento 364). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mediante requerimento ao juiz da causa, desde que não mais interessem ao processo. Quanto à quantia em dinheiro de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) verifico que a vítima Mardem relatou em sede policial a subtração de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo ela a única vítima a mencionar subtração de valores; o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) foi efetivamente apreendido e encontra-se sob custódia judicial; não há mais necessidade de permanência do numerário nos autos para fins probatórios; a restituição não prejudicará o andamento processual. Assiste razão ao Ministério Público quanto a documentação acostada aos autos demonstra que o RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP pertence ao acusado Gilson de Joani Almeida, não havendo dúvida quanto à titularidade do documento. Inexiste, portanto, fundamento para a restituição do envelope à vítima, sob pena de violação ao direito de propriedade de terceiro. Assim, não se configura a hipótese do artigo 118 do Código de Processo Penal, uma vez que o documento não pertence à vítima requerente, mas sim ao próprio acusado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 c/c 119, todos do Código de Processo Penal, defiro parcialmente o pedido de restituição e determino a restituição à vítima Mardem Augusto Borges Ferreira da quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), mediante termo nos autos. E indefiro o pedido de restituição do envelope pardo contendo RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP, que deverá permanecer acautelado nos autos, por pertencer ao acusado Gilson de Joani Almeida. Expeça-se o necessário. Intime-se a vítima para recebimento do numerário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz Substituto

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 09:14

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2833061/GO (2025/0009499-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANA PAULA VIEIRA ROCHA ADVOGADO: FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA - GO052713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2833061/GO (2025/0009499-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANA PAULA VIEIRA ROCHA ADVOGADO: FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA - GO052713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2025, 22:21

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5735322-90.2023.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: Ana Paula Vieira Rocha Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado pela vítima Mardem Augusto Borges Ferreira, pleiteando a devolução da quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) e de envelope pardo contendo RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP (evento 361). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, opinando pela restituição apenas da quantia em dinheiro (evento 364). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mediante requerimento ao juiz da causa, desde que não mais interessem ao processo. Quanto à quantia em dinheiro de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) verifico que a vítima Mardem relatou em sede policial a subtração de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo ela a única vítima a mencionar subtração de valores; o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) foi efetivamente apreendido e encontra-se sob custódia judicial; não há mais necessidade de permanência do numerário nos autos para fins probatórios; a restituição não prejudicará o andamento processual. Assiste razão ao Ministério Público quanto a documentação acostada aos autos demonstra que o RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP pertence ao acusado Gilson de Joani Almeida, não havendo dúvida quanto à titularidade do documento. Inexiste, portanto, fundamento para a restituição do envelope à vítima, sob pena de violação ao direito de propriedade de terceiro. Assim, não se configura a hipótese do artigo 118 do Código de Processo Penal, uma vez que o documento não pertence à vítima requerente, mas sim ao próprio acusado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 c/c 119, todos do Código de Processo Penal, defiro parcialmente o pedido de restituição e determino a restituição à vítima Mardem Augusto Borges Ferreira da quantia de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), mediante termo nos autos. E indefiro o pedido de restituição do envelope pardo contendo RG n.º 44.010.030-6 SSP/SP, que deverá permanecer acautelado nos autos, por pertencer ao acusado Gilson de Joani Almeida. Expeça-se o necessário. Intime-se a vítima para recebimento do numerário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz Substituto

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833061/GO (2025/0009499-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANA PAULA VIEIRA ROCHA ADVOGADO: FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA - GO052713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: GILSON DE JOANI ALMEIDA CORRÉU: GUILHERME GOUVEIA RODRIGUES PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA PAULA VIEIRA ROCHA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Consta dos autos que a ora agravante foi condenada, como incursa nos arts. 157, § 2º, incisos II, V e VII, e 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa (e-STJ fls. 1.032/1.058). Irresignada, apelou a defesa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, "para modificar a dosimetria de pena em ambos os apelos, a fim de reconhecer a atuante da confissão para a apelante Ana Paula Viera e aumentar a fração da atenuante da menoridade relativa para o apelante Guilherme Gouveia, fixando, por fim, as penas definitivas em 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para a apelante Ana Paula Vieira e 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para o apelante Guilherme Gouveia" (e-STJ fl. 1.305), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.306/1.307): APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. FLAGRANTE FORJADO NÃO EVIDENCIADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO DO ART. 266 DO CPP. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS PROBANTES DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. I - Inexistindo elementos concretos de que a conduta do acusado tenha sido criada pela polícia, inviável reconhecer a configuração de flagrante forjado. II - A condenação dos acusados com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo pode sustentar condenação, quando encontrar amparo suficiente nas demais provas produzidas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. No caso, a confissão se coaduna ao flagrante da apelante com os objetos subtraídos das vítimas, assim como, reconhecimento de pessoas efetuado regularmente. III – O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023) IV - A suficiência probatória da materialidade e a autoria do crime dos delitos ressai evidente, especialmente pelo pronto reconhecimento das vítimas, pela recuperação da res furtiva e pelos coerentes e firmes depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, prestados sob o crivo do contraditório, inadmitindo-se, pois, o pleito absolutório. V - Se, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada, o juiz a quo agiu com razoabilidade na fixação da pena, em obediência aos preceitos constantes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, aplicando quantum proporcional e suficiente para a repressão e prevenção do crime, não há de se cogitar qualquer redução da sanção. VI – É imperativo o reconhecimento da confissão extrajudicial se utilizada para convencimento do julgador (Súm. 545 do STJ). Da mesma forma, necessário o aumento da fração relativa à atenuante da menoridade relativa, a fim de guardar proporção às frações aplicadas da primeira fase da dosimetria. VII - A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DE PENA DOS DELITOS DE ROUBO, A FIM DE APLICAR ATENUANTE DA CONFISSÃO DA PRIMEIRA APELANTE E MODIFICAR FRAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA 1/6 DA PENA BASE PARA O SEGUNDO APELANTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.337/1.346). No recurso especial (e-STJ fls. 1.361/1.372), a defesa apontou violação aos arts. 59, caput, 157, § 2º, II, V e VII, e 288, parágrafo único, todos do CP. De início, aduziu a inidoneidade do aumento imposto à pena-base, alegando que "os argumentos apresentados pelas instâncias ordinárias não constituem motivação concreta para a elevação da básica a título de culpabilidade" (e-STJ fl. 1.365). Sustentou que "a sanção basilar deve ser redimensionada para 05 anos, pois, é notório que a desvalorização da culpabilidade e das circunstâncias do delito tiveram fundamentos similares" (e-STJ fl. 1.368). Defendeu, ainda, a absolvição da ré do delito de associação criminosa armada, afirmando que "está insuficientemente demonstrada a efetiva associação dos réus, com estabilidade, organização e divisão de tarefas entre os agentes a fim de praticar crimes patrimoniais, o que enseja a absolvição da recorrente" (e-STJ fls. 1.371). Requereu, por fim, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.382/1.397. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.436/1.444). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. De início, anota-se que a primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do CP, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. Pois bem. No caso, o Juiz de Direito assim decidiu no tocante à dosimetria da pena referente ao delito de roubo (e-STJ fls. 1.049/1.051): 3.2. DA ACUSADA ANA PAULA VIEIRA ROCHA: Do crime de roubo: No que concerne à culpabilidade, vislumbro anormalidade à espécie, tendo em vista o fato de os acusados terem feito uso de bebida alcóolica durante o crime, potencializando o juízo de censura da ação. A ingestão de bebidas alcoólicas tem sido apontada pela jurisprudência como elemento idôneo para a exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria, através do desvalor da culpabilidade ou conduta social. Ainda sobre a culpabilidade, destaco que ocorreu a privação da liberdade da vítima, que qualifica o crime e pode ser usada para agravamento da pena nesta primeira fase, enquanto as outras qualificadoras (concurso de agentes e uso de arma branca) servirão para tal fim de forma isolada. O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena, conforme decidido pela 3ª Seção do STJ, no HC 463434-MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/11/2020(Info 684). Logo, considerando que a restrição de liberdade das vítimas e o tempo de ação dos acusados se deram por período demasiado longo, chegando à privação de liberdade por aproximadamente 03 horas, entendo como desfavorável à culpabilidade dos acusados. Com relação aos antecedentes, observo da CAC acostada aos autos que a parte ré é tecnicamente primária. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, na medida a prática do crime ocorreu em repouso noturno, sendo as vítimas surpreendidas pelos réus em seu próprio quarto, enquanto dormiam, impossibilitando qualquer reação ou possibilidade de repelir a injusta ação. Registra-se, ainda, a premeditação dos denunciados, ao comparecer na residência das vítimas uma semana antes do crime, a fim de se obter informações sobre o local, em evidente planejamento ao crime. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão. Assim, considerando a incidência das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, aumentando em 1/6 sobre a diferença entre a pena mínima e pena máxima para cada uma delas (uso de bebida alcóolica, privação da liberdade da vítima por longo período e durante o repouso noturno), fixando a pena em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não há atenuante ou agravante para modificação da pena, pelo que torno intermediária a anteriormente fixada. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição de pena, incidindo, contudo, as causas de aumento previstas nos incisos II, V e VII, do §2º, todas do artigo 157, do Código Penal. Em relação à hipótese prevista no inciso V, esta não será considerada nessa fase, haja vista sua valoração como circunstância judicial, o que é autorizado pela jurisprudência. Quanto às demais, porém, as valoro nesse momento. Nos termos da Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Assim, observa-se as seguintes peculiaridades que embasam a utilização das causas de aumento de pena: a) em relação ao concurso de pessoas, os acusados estavam em número pessoal superior às vítimas, a fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa; b) além da faca utilizada para incutir medo e ameaçar os ofendidos, os réus fizeram uso também de arma de fogo, subtraída da própria vítima para, contra ela, exercer maior opressão e poderio. Isso posto, exaspero a pena em 1/3, tornando-a definitiva 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. O Tribunal de origem manteve a sentença, no ponto, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.303/1.304): Em relação à dosimetria de pena, a faço em conjunto, tendo em vista que as circunstâncias dos dois apelantes foram arbitradas de forma idêntica. Na primeira fase foram consideradas negativas duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), cujos fundamentos se dividem em três: uso de bebida alcoólica, privação da liberdade da vítima por longo período e durante o repouso noturno, os quais elevam a pena base em 1 (um) ano cada, fixando a pena base em 7 (sete] anos de reclusão e 12 dias-multa. “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida” (AgRg no HC n. 500.135/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, D Je de 25/6/2019). No caso, considero idôneo o aumento em razão do potencializado juízo de censura da ação, privando a liberdade das vítimas por aproximadamente 03 horas e por impossibilitar qualquer reação ou possibilidade de repelir a injusta ação, vez que abordadas na segurança de sua casa e no meio da madrugada. Na segunda fase, não houve qualquer atenuante ou agravante pontuada para a apelante Ana Paula. Entretanto, reputo que diante da imprescindível confissão da apelante, que possibilitou o encontro dos seus comparsas a tempo de recuperar a maioria dos bens subtraídos, de rigor a aplicação da atenuante da confissão na fração de 1/6 da pena base. Assim, fixa-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 11 (onze) dias-multa. Quanto ao apelante Guilherme, foi considerada sua menoridade relativa para aplicação de atenuante na fração de 1/8 entre a pena mínima e máxima, entretanto, a considero desproporcional à vista das frações utilizadas para exasperar a pena e, portanto, aumento a fração para 1/6 da pena base. Dessa forma, fixando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, para ambos os apelantes, foi exasperada a pena base em 1/3 em razão da aplicação de duas majorantes, quais sejam: concurso de pessoas e utilização de arma branca, tendo o juízo feito justificativa idônea para a soma das causas de aumento, vez que o número de pessoas foi utilizado como forma de garantia de sucesso da empreitada e os apelantes teriam utilizado as próprias armas da casa para amedrontar seus habitantes, tendo o juízo agido de forma a não afrontar a Súmula 443/STJ. Tornando as penas definitivas do crime de roubo em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Desse modo, verifica-se que as instâncias ordinárias consideraram em demérito da ora agravante a culpabilidade e as circunstâncias do delito, insurgindo-se a defesa contra a negativação do primeiro vetor. A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). Extrai-se da transcrição que a culpabilidade da recorrente foi negativada em decorrência do alto desvalor de sua conduta, considerando o uso de bebida alcóolica durante o crime e a restrição de liberdade das vítimas por aproximadamente 3 horas, argumento que justifica idoneamente a elevação da pena em razão desse vetorial. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS DISTINTOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSEQUÊNCIAS DO FURTO. REVOLVIMENTO DE FATOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CULPABILIDADE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA A COMUM AO TIPO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se o impetrante não traz aos autos qualquer documento que comprove que os elementos considerados para valorar de forma negativa os antecedentes são de fato inquéritos ou processos em andamento, a tese sequer merece ser objeto de análise, visto que o habeas corpus deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 3. As ações penais em andamento, sem notícia de trânsito em julgado, não justificam o aumento da pena-base pela conduta social do agente. Inteligência da Súmula 444/STJ. 4. Foi corretamente valorada como negativa a culpabilidade do agente, pois indicado que este se especializou em furto de agência bancária, sendo o crime premeditado, mediante o levantamento prévio do local e preparo para a sua prática, ultrapassando, assim, a reprovabilidade comum à espécie. 5. Inocorre bis in idem, pois para valorar de forma negativa a culpabilidade do paciente se utilizou como principal fundamento a especialização do réu no cometimento de furto à agência bancária, enquanto no trato negativo das circunstâncias do crime, o que serviu de lastro à apreciação desfavorável da respectiva vetorial foi o modus operandi utilizado na empreitada criminosa 6. A análise do valor do prejuízo exigiria indevida revaloração fático- probatória, pois admitido como extraordinário pelas instâncias de origem. 7. Quanto à culpabilidade do crime de associação criminosa, restou evidenciado pela instância ordinária, de forma concreta, a maior reprovabilidade da conduta, uma vez que a organização e a especialização apontadas ultrapassam as comuns à espécie. 8. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial fechado. (HC n. 304.720/MA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 25/4/2016.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO- CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 4. No caso, a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito, por si sós, evidenciam a maior reprovabilidade da conduta dos agentes e, portanto, justificam o aumento implementado à pena- base, o qual se mostra proporcional à gravidade dos delitos. 5. Ausência de flagrante constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 226.278/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014.) O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.. Outrossim, não há se falar em bis in idem, tendo em vista que a valoração negativa das circunstâncias do delito ocorreu por fundamentos diversos, quais sejam, a prática do crime em repouso noturno e "a premeditação dos denunciados, ao comparecer na residência das vítimas uma semana antes do crime, a fim de se obter informações sobre o local, em evidente planejamento ao crime" (e-STJ fl. 1.050). No mais, conforme relatado, a defesa pleiteia a absolvição da ré do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, alegando que as provas carreadas aos autos não corroboram a acusação. O Tribunal de origem, no entanto, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade do delito de associação criminosa armada, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.045/1.046): Quanto ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, incrimina a conduta de se associarem, de forma estável e permanente, três ou mais pessoas, para o fim específico de cometerem crimes indeterminados, finalidade esta que distingue a associação criminosa do concurso de pessoas. Por esta razão, para configuração do ilícito devem ser apresentados elementos que evidenciem ter havido uma associação criminosa estável. Não se exige o efetivo cometimento de crimes, bastando, para o reconhecimento do delito, que os elementos constantes dos autos indiquem a existência de um grupo constituído e mantido para o cometimento de delitos. Neste sentido, entendo relevante a preliminar distinção entre associação criminosa e o concurso de pessoas. No primeiro, seus membros associam-se de forma estável e permanente para a prática de crimes diversos, ao passo que, no segundo, a codelinquência dos sujeitos se dá sob a forma de associação momentânea, ou seja, para a prática de um delito específico. Assim, não há crime de associação criminosa quando ausente a existência, de forma estável e permanente, de um grupo constituído e mantido para o cometimento de ilícitos. Nesta senda, é a pacífica doutrina penal que sustenta que o vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de diversos crimes é o elemento essencial que distingue o tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal, do concurso ocasional de agentes, previsto no art. 29 do mesmo Diploma Legal (PAULSEN, Leandro. Crimes federais / Leandro Paulsen. - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pág. 253; NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. pág. 1244). Portanto, para a existência do crime de associação criminosa é imprescindível a estabilidade e permanência de grupo que tenha o intuito de praticar delitos diversos, o que foi descrito na denúncia e encontra subsídio nos elementos de provas até então apresentados nos autos. A partir dos fatos narrados na denúncia, é possível constatar que existe este vínculo subjetivo entre os acusados e a estabilidade e permanência para o fim de cometerem outros delitos. Verifica-se que a associação criminosa que contava com Ana Paula, Guilherme, Gilson e os adolescentes [K.] e [T.]. Como exposto, a testemunha Luiz Fernando afirmou em juízo que fora abordado por um grupo de cinco pessoas nas adjacências da residência da vítima Homero. Ainda, frisou que, destas pessoas, duas eram menores de idade, bem como reconheceu em sede policial Ana Paula, [K.] e [T.]. No mesmo sentido, as vítimas confirmaram que foram abordadas por mais de três indivíduos em sua residência. Ainda, foi apreendido na residência de Ana Paula um painel de fotos, mensagens e até assinaturas dos corréus e dos adolescentes [T.] e [K.], indicando que se conheciam para além da prática do roubo ora apurado. Ou seja, o envolvimento deles não se deu de forma eventual. Some-se isto ao encontro de diversos objetos produtos de outros roubos, que não o investigado, em poder dos autores, integrantes da associação, demonstrando a associação destinada à prática de crimes patrimoniais. Como a apreensão do revólver na residência de Guilherme, a caixa do revólver na residência de Ana Paula e o pix realizado pela vítima Marília, recebido posteriormente pela genitora dos adolescentes, [T.] e [K.]. Assevero, ainda, que somente a partir do rastreamento do aparelho celular das vítimas Marília e Homero na residência de Ana Paula, foi possível apreender outros diversos bens subtraídos da residência da vítima Nelson, ocorrido aproximadamente um mês antes do roubo apurado. Ainda, não fossem as imagens das câmeras de segurança resgatas quando do roubo na residência de Nelson, seria mais trabalhoso chegar até aos acusados. É de se notar, ainda, que ambos os crimes de roubo foram praticados com o mesmo modus operandi, restando evidente a associação entre os autores para a prática reiterada de crimes de roubo. O que se vislumbra, portanto, é a ocorrência de uma associação entre os agentes, em evidente reunião de pessoas, com características de estabilidade para a prática de crimes indeterminados, concretizando-se um programa delinquencial. Quanto à previsão do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, notadamente se impõe, considerando a participação dos menores [K.] e [T.] na associação criminosa e participação nos delitos. A menoridade é comprovada por intermédio das certidões de nascimento colacionadas às fls. 381 e 385, volume 1 dos presentes autos. Do ponto de vista do tipo subjetivo, são inegáveis o dolo dos acusados, junto aos menores, em associar-se estavelmente para o fim específico de cometer crimes. Não há causa alguma que justifique a conduta dos denunciados. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, cada acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de agir de acordo com este entendimento. Era perfeitamente possível que eles agissem de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita. Comprovadas a materialidade dos fatos e sua autoria, e preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação de cada denunciado é medida de rigor. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver a ora recorrente do delito de associação criminosa armada, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.137.124/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017.) Por fim, mantido o acórdão recorrido, fica prejudicado o pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(42)