Agravo em Recurso Especial 1521586-48.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1521586-48.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1521586-48.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRE LIMA - - HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA - - EDUARDO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão em relação ao sentenciado Humberto, observando-se a r. decisão monocrática proferida no Habeas Corpus nº. 910673/SP (fls. 780/781) que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 1. Nos termos da Resolução CNJ 474/2022, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente por mensagem eletrônica; 2. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, oficiando-se, inclusive (IIRGD e TRE); 3. Nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022, elabore-se cálculo de multa e expeça-se certidão da sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa. 4. Em relação aos bens, valores e entorpecentes apreendidos, cumpra-se o determinado a fls. 429. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO; Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: MICHELLE LEME CANESTRALE (OAB 444198/SP), MICHELLE LEME CANESTRALE (OAB 444198/SP), MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

22/04/2025, 18:17

Publicação

22/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2647130/SP (2024/0185249-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADOS: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2647130/SP (2024/0185249-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADOS: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 10:03

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

03/03/2025, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/03/2025, 19:21

Protocolo de Petição

03/03/2025, 19:03

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2647130/SP (2024/0185249-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADOS: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761 JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDRE LIMA CORRÉU: EDUARDO DA SILVA DECISÃO HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1521586-48.2022.8.26.0228. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 240, § 2º, 297, 315 e 619 do Código de Processo Penal, 33, § 4º, da Lei de Drogas,. Aduz que as buscas são ilícitas, bem como as provas dela derivadas e que é devida a incidência do redutor de pena. Defende que o acórdão é nulo por falta de fundamentação. Requer a absolvição. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 768-780). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Violação dos arts. 315 e 619 do CPP O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Já a violação do art. 315 do CPP pressupõe deficiência de fundamentação, a configurar a nulidade da decisão judicial. Tais vícios, no entanto, não podem ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.308.275/TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/11/2023. No caso, noto que as instâncias ordinárias fundamentaram o valor atribuído ao depoimento dos policiais, bem como as razões da não aplicação do redutor de pena requerido pela defesa. A irresignação em relação à decisão proferida não caracteriza nenhum dos vícios indicados. Assim, no ponto, afasto a ilegalidade indicada. III. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". IV. O caso dos autos Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 4): Segundo o apurado, HUMBERTO, ANDRÉ e EDUARDO juntaram-se para, agindo em concurso, realizar o comércio de drogas no local dos fatos. Para tanto, mantinham sob sua posse, numa casa na mesma viela em que reside EDUARDO, diversas porções de maconha, cocaína e crack, para fins de comercialização. Assim, na data dos fatos, ANDRÉ deixou a casa onde mantinham as drogas armazenadas, trazendo consigo 02 e ½ (dois e meio) tijolos de maconha, além de mais 02 (duas) porções de maconha, a fim de transportar estes entorpecentes até um veículo que estava nas imediações e que levaria essas drogas a outro ponto de venda. EDUARDO também saiu, seguindo ANDRÉ, dando-lhe cobertura, enquanto HUMBERTO permaneceu na casa onde estavam os demais entorpecentes. Ocorre que Policiais Militares passaram pelo local dos fatos, em patrulhamento, e, ao perceberem a aproximação da viatura, EDUARDO e ANDRÉ passaram a correr, o que levou os Policiais abordá-los: realizada revista pessoal, os Policiais encontraram em poder de ANDRÉ os 02 e ½ (dois e meio) tijolos de maconha, além de mais 02 (duas) porções de maconha e R$ 14,00 (quatorze reais) em dinheiro; nada de ilícito foi apreendido em poder de EDUARDO, que negou envolvimento com as drogas. Porém, indagado pelos Policiais, ANDRÉ admitiu que estava transportando aqueles entorpecentes a pedido de EDUARDO, que o seguia para se assegurar de que as drogas seriam corretamente entregues. Neste instante, HUMBERTO, que estava na casa ao lado, com os entorpecentes, visualizou a ação dos Policiais e, temendo ser preso, subiu até o telhado e iniciou fuga. Os Policiais, no entanto, perceberam a fuga deste denunciado e passaram a persegui-lo, até que HUMBERTO caiu nos fundos de uma residência vizinha, sendo, então, detido, na posse de R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro e de 01 (um) telefone celular da marca Samsung. Indagado, HUMBERTO admitiu informalmente, aos Policiais, que estava junto dos demais denunciados traficando drogas no local e, visando evitar a prática do ato de ofício, ofereceu aos Policiais Militares Eduardo José Araujo Silva e Denis Bispo Cortez, além de outros dois Policiais da mesma equipe, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que estes funcionários públicos não realizassem o ato de ofício da prisão em flagrante dos denunciados. Os Policiais, no entanto, recusaram a proposta espúria, prenderam os denunciados em flagrante e encontraram na residência acima mencionada, no local dos fatos, 01 (uma) porção grande de “Crack”, 96 (noventa e seis) invólucros contendo substância aparentando ser maconha e 340 (trezentos e quarenta) porções de Cocaína, além de 01 (um) celular, da marca Samsung, e 01 (uma) balança de precisão. A quantidade, e forma de acondicionamento e variedade dos entorpecentes encontrados, além das circunstâncias das prisões dos denunciados, evidenciam que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fls. 640-641): Consoante melhor será detalhado nos tópicos seguintes, é dos autos que policiais militares realizavam patrulhamento pelo local dos fatos quando avistaram o réu André segurando algo embaixo da camiseta, o que gerou a fundada suspeita (posteriormente constatou-se serem dois tijolos e meio de maconha). Tal panorama fático evidencia a presença de justa causa aferida pelos policiais a priori, não se vislumbrando, por via de consequência, mácula alguma que possa inquinar de vício de ilegalidade a respectiva diligência. Enquanto André era revistado juntamente com o rapaz que ele indicou aos policiais como a pessoa que o acompanhava (Eduardo), os policiais ouviram Humberto subindo no telhado de uma casa e iniciando fuga. Assim, os policiais foram até a residência e encontraram 01 (uma) porção grande de “Crack”, 96 (noventa e seis) invólucros contendo substância aparentando ser maconha e 340 (trezentos e quarenta) porções de Cocaína, além de 01 (um) celular, da marca Samsung, e 01 (uma) balança de precisão. Desta forma, inexistiu qualquer ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas e resultaram na apreensão de mais entorpecentes. Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento ostensivo depararam-se com os corréus André e Eduardo, os quais, diante da aproximação policial, empreenderam fuga. Durante a revista pessoal de André e Eduardo, na qual foram apreendidas drogas, o acusado Humberto estava na residência ao lado e tentou empreender fuga pulando sobre o telhando. No entanto, caiu em uma residência vizinha e foi revistado. Em diligência na residência da qual Humberto saiu, foram encontradas mais drogas. No caso, os autos evidenciam que a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que os réus empreenderam fuga repentinamente da polícia, mas foram perseguidos e alcançados, oportunidade em que foram encontradas drogas em sua posse. Registro, no ponto, que não é viável reexaminar fatos e provas nesta via recursal, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, faço o registro de que, em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. Confira-se, no que interessa, a ementa redigida para o julgado: [...] 8. Enquanto a proteção contra buscas pessoais arbitrárias está no Código de Processo Penal (art. 244) e decorre apenas indiretamente das proteções constitucionais à privacidade, à intimidade e à liberdade, a inviolabilidade do domicílio está prevista expressamente em diversos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos e na Constituição Federal, em inciso próprio do art. 5º, como cláusula pétrea, além de a afronta a essa garantia ser criminalizada nos arts. 22 da Lei n. 13.869/2019 e 150 do Código Penal. É bem verdade que buscas pessoais são invasivas e que algumas delas eventualmente podem ser quase tão constrangedoras quanto buscas domiciliares; no entanto, não há como negar a diferença jurídica de tratamento entre as medidas. 9. O art. 5º, XI, da Constituição Federal exige, para o ingresso domiciliar sem mandado judicial – ressalvadas as hipóteses de “prestar socorro” ou “desastre” –, a existência de flagrante delito, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 280, reputou necessário haver “fundadas razões” prévias quanto à existência de situação flagrancial no interior do imóvel. Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência. 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera “suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir” ou classificação subjetiva de “certa reação ou expressão corporal como nervosa”, o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um “especial escrutínio” sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): “O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio”. 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência – interna e externa –, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. Assim, deve ser reconhecida como lícita a busca pessoal. Quanto ao ingresso em domicílio subsequente, noto que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e obsta o conhecimento do apelo, no ponto (Súmula n. 284 do STF). V. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). De outro lado, ainda de acordo com esta Corte Superior “[a] quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas na dosagem do redutor, mas não são suficientes para excluir a aplicação do tráfico privilegiado quando ausentes outros fatores concretos de dedicação ao crime” (REsp n. 2.034.809/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.). No caso, o redutor foi afastado nos seguintes termos (fls. 658-660): Na terceira fase, corretamente afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, o que fica mantido. Conforme bem analisado na r. sentença: “... Os réus atuavam em comparsaria, mas em posições diferentes, o que denota que se inseriam em tráfico organizado (André transportava os tijolos de maconha, mas porque não estava em posição elevada, era vigiado por Eduardo, mais graduado que ele, ao passo que Humberto, em posição mais elevada, guardava as drogas); a quantidade elevada e a variedade significativa das drogas, incluindo droga sintética de apreensão ainda pouco usual, também são indicativo disso. Ademais disso, nenhum dos réus fez prova adequada de dedicação a ocupação lícita e de desenvolvimento de vida regrada e ordeira, ausente comprovação, que lhes cabia, de bons antecedentes (cuja presença não decorre apenas da ausência de maus antecedentes e demanda prova positiva a cargo da defesa), evidenciada dedicação ao ilícito...” (fl. 426/427). De fato, a dinâmica dos fatos somada à grande quantidade e variedade das drogas apreendidas, são elementos concretos a evidenciar que as circunstâncias em que foi perpetrado o delito não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Ademais, “ainda que não se tenha provas exatas sobre a qual organização criminosa pertença o acusado, é certo que para vender drogas, ou, especificamente, produzir elevada quantidade de entorpecente, em qualquer local ele deve, necessariamente, estar inserido na estrutura da organização criminosa estabelecida naquela região, uma vez que, ainda, não há “livre concorrência” na venda e distribuição de drogas. Ora, seria leviano acreditar que o réu, simplesmente comprou centenas de papelotes de drogas em outro ponto de tráfico, escolheu aquele local, e iniciou o seu “negócio” [...] Tal conclusão não se trata de suposição ou mera conjectura, pois é de conhecimento público e notório, notícias divulgadas diariamente pela imprensa, a disputa de pontos de venda de drogas entre organizações criminosas rivais”. TJSP- 4ª Câmara de Direito Criminal -Apelação nº 0038271-08.2015.8.26.0114; Rel: Ivana David - Julg: 14/02/2017. Portanto, é certo que os requisitos exigidos por aquele dispositivo legal são cumulativos e a caracterização de qualquer um deles implica a inexistência de direito ao benefício da diminuição da pena. No caso, portanto, as instâncias de origem – dentro do seu livre convencimento motivado – apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. Ademais, ressalto que, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que o uso supletivo dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, tal como ocorreu no caso dos autos. Isso porque, na espécie, não foram apenas a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas que levaram as instância de origem à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas. Ao contrário, foram as circunstâncias em que praticado o crime que, em conjunto, fizeram crer que ele não seria um pequeno traficante ou um mero neófito em atividade criminosa. VI. Requerimento incidental Quanto ao requerimento incidental de fls. 783-790, trata-se de matéria estranha ao objeto do recurso especial. Logo, inviável sua cognição nesta via recursal, imprópria a tanto, sob pena de configuração de falta de prequestionamento e vedada supressão de instância. VII. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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