Habeas Corpus 0061422-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0061422-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:06

Publicação

15/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983996/PR (2025/0061422-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO: PRISCILA MARIA PAVANELLO - SC062035 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983996/PR (2025/0061422-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO: PRISCILA MARIA PAVANELLO - SC062035 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 16:56

Protocolo de Petição

07/03/2025, 16:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983996/PR (2025/0061422-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: PRISCILA MARIA PAVANELLO ADVOGADO: PRISCILA MARIA PAVANELLO - SC062035 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fl. 2). Na peça, a defesa informa que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de maio de 2020, em sua residência, durante o cumprimento de um mandado de prisão por suposto crime de homicídio. Durante a diligência, foram apreendidos 68g (sessenta e oito gramas) de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular. A defesa alega que as mensagens extraídas do celular que embasaram a condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) foram obtidas sem autorização judicial, configurando prova ilícita (e-STJ fls. 2/3). A defesa sustenta que a condenação do paciente se baseou em provas ilícitas, violando o direito à intimidade e à privacidade, e que a decisão de primeiro grau afastou indevidamente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob argumento genérico de maus antecedentes, sem comprovação nos autos (e-STJ fls. 3/4). Alega que a jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que provas obtidas sem autorização judicial são ilícitas e que processos sem trânsito em julgado não afastam a minorante do tráfico privilegiado (e-STJ fls. 5/6). A defesa afirma que o paciente é primário, não possui condenação com trânsito em julgado, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas, sendo mero usuário de drogas (e-STJ fls. 10/12). No mérito, a defesa requer: 1. O reconhecimento da nulidade das provas obtidas ilicitamente, com a consequente absolvição do paciente (e-STJ fl. 15). 2. Subsidiariamente, a anulação do processo desde a fase investigativa, excluindo-se as provas ilícitas (e-STJ fl. 15). 3. Ainda de forma subsidiária, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 15). A defesa também pleiteia, em liminar, a suspensão da execução da pena ou a prisão domiciliar do paciente até o julgamento do mérito, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (e-STJ fl. 14). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, porquanto os ilícitos foram colhidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em que o réu nitidamente tentou frustrar a diligência policial, como fazer desaparecer provas, tentando destruir seu aparelho celular (e-STJ fls. 52/53), circunstâncias que autorizam a busca domiciliar pela necessidade de impedir o prosseguimento de atividades ilícitas e o perecimento de prova. Consigne-se, por oportuno, que, dada a análise meramente perfunctória da matéria no presente writ, não se encontra esgotada a discussão acerca da tese, que pode vir a ser novamente enfrentada no recurso cabível sem incorrer em reiteração de pedido. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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