Agravo em Recurso Especial 0900110-87.2023.9.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900110-87.2023.9.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA AGRAVADO do(a) AGRAVADO: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 796674: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0900110-87.2023.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº 692/2024(ID 660603), encaminhem-se cópia da(s) decisão(ões) prolatada(s) no C. STJ (ID 791280, pgs. 19/21 e pgs. 41/44, da certidão de trânsito em julgado (ID 791280, pg. 50) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de maio de 2025 (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2025, 12:10

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:58

Publicação

15/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2692253/SP (2024/0256945-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2692253/SP (2024/0256945-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:00

Não-Provimento

08/04/2025, 15:03

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:00

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692253/SP (2024/0256945-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA ADVOGADOS: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO - SP247025 ROBERTO FERNANDES CHAMORRO - SP451982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ e pela ausência de prequestionamento. Em suas razões, a parte agravante defende a inaplicabilidade dos referidos óbices. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal exarado às fls. 299-306. É o relatório. DECIDO. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, qual seja, a ausência de prequestionamento. Com efeito, a parte limitou-se a tecer alegações genéricas com relação à ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a "falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 -grifamos). Cumpre ressaltar que a ausência de ataque a um único fundamento do decisum é suficiente ao não conhecimento recursal, tendo em vista a inexistência de capítulos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 581612: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900110-87.2023.9.26.0000 (2257/23) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido na Representação para Perda de Graduação nº 0900110-87.2023.9.26.0000, por meio do qual o Órgão Pleno deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, julgou procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do representado. Vencido o E. Juiz Clovis Santinon, com declaração de voto, que a julgava improcedente. (ID 483766). Opostos Embargos de Declaração, restaram desprovidos pelo Órgão Pleno, unanimemente (ID 550201). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 554818 – p. 01/10), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente que o decisum hostilizado violou o artigo 93, IX, da Constituição Federal (CF), ao argumento de que “...não existe fundamentação para a decretação da perda de graduação, pois foram empregados conceitos jurídicos indeterminados (...) e não sendo explicado o motivo concreto de sua incidência no caso.” (p. 07). Aduz que “...existe previsão normativa dos Valores Deontológicos da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, previsão normativa essa ignorada pelo V. Acórdão, que claramente empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, se conclui que o V. Acórdão ofendeu direta e frontalmente o Artigo 93, IX da Magna Carta.” (p. 08). Ao final, pugna pelo provimento do reclamo. Em razões de Recurso Especial (ID 554816 – p. 01/09), sustentando o prequestionamento e a relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no caso, assevera o Recorrente que o v. acórdão objurgado violou o artigo 489, §1º, II, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que houve negativa de prestação jurisdicional decorrente da falta de fundamentação do ato decisório sobre questão fulcral para o deslinde da causa, a saber, a demonstração dos prejuízos trazidos à Corporação e seus integrantes pela conduta do Recorrente, bem como dos valores deontológicos que teriam sido violados. Nessa esteira, aponta negativa de vigência ao artigo 330, “caput”, inciso I, e seu § 1º, inciso I, do CPC, sob alegação de que a “...Representação (PETIÇÃO INICIAL) é inepta, tendo em vista que não possui causa de pedir (Art. 330, §1º inciso I) e igualmente não atendeu o ônus probatório em imputar, especificamente, quais valores da corporação que em tese foram violados pelo ora recorrente, dessa maneira inobservando o Artigo 373, caput, inciso I do CPC.” (p. 08 – destaques no original). Ao final, pugna pelo provimento do apelo nobre. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público oficiante nesta Segunda Instância pugnou pela rejeição dos inconformismos (ID 559482). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se que o pleito de concessão da gratuidade da justiça foi apresentado pelo ora Recorrente em petição avulsa (ID 565724), juntando a respectiva declaração de hipossuficiência (ID 565725). Dessa forma, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da "gratuidade da justiça" a todo o feito, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. No que atina à alegação de contrariedade ao artigo 93, IX, da CF – tese de ausência de fundamentação quanto a indicação dos valores deontológicos violados pelo Recorrente, bem como do detalhamento de quais foram os prejuízos concretos trazidos à Corporação por sua conduta –, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Representação para Perda de Graduação (ID 483766) que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “(...) O processo de Representação Para Perda de Graduação de Praça, refere-se a resíduos administrativos, ou ao próprio crime, quando estiver também capitulado como transgressão disciplinar na Lei nº 893/01. É instaurado após o trânsito em julgado de sentença condenatória. A matéria nele apreciada é atinente às transgressões administrativo-disciplinares levadas a efeito durante o iter criminis, e por si só consideradas graves, e deve, caso a caso, serem analisadas sob a ótica ético-disciplinar, mensurando em até que ponto macularam a imagem da Instituição, afetando o pundonor e o decoro da classe policial militar. Examinando a conduta do Representado no caso em tela, verifica-se ter sido ele condenado, definitivamente, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, por infração aos artigos 298 e 299 do Código Penal Militar (desacato a superior e desacato a militar), durante os fatos ocorridos no dia 05.12.2021, por volta de 19h20min, no estabelecimento denominado "Mixter Coco", situado na Avenida governador Mario covas, nº 3065, bairro Ponta da Praia, assim como na 1ª Cia do 6º BPMI e também no UPA zona Leste, tudo na cidade de Santos/SP, quando desacatou outros policiais militares, no exercício de suas funções de natureza militar, bem como desacatado o superior Aspirante Oficial PM Victor Riceti, Guimarães, ofendendo-lhe o decoro e deprimindo a sua autoridade. O proceder do Representado, devidamente apurado e comprovado em instrução criminal, apresenta-se como inegável ofensa ao decoro da classe policial militar, de forma desonrosa, tendo apresentado conduta incompatível com aqueles que pretendem ostentar a respectiva graduação hierárquica da Polícia Militar do Estado. A assertiva da I. Defensora, dando conta de que o Representado, ao longo da carreira, teve comportamento militar ilibado ou até então, ter prestado relevantes serviços à sociedade, trabalhando em área operacional, cumprindo as obrigações e aceitando as limitações que a vida militar impõe, neste momento, afigura-se como irrelevante, mesmo porque é exatamente isso o esperado do policial militar, e não o proceder ilícito, pelo qual foi processado, julgado e condenado. O princípio do contraditório e da ampla defesa foram plenamente exercidos pelo Representado, durante a instrução do processo crime, no qual restou condenado e, cuja decisão já se encontra sob o manto da coisa julgada. (...) Inegavelmente, a atitude do Representado ofendeu ao decoro da classe policial militar, de forma desonrosa, demonstrando a sua incompatibilidade em ostentar a graduação que lhe foi conferida. As insígnias somente podem ser ostentadas por aqueles que dignificam a Polícia Militar, Corporação que prima pela ética e disciplina de seus membros em todos os momentos de suas vidas, interna ou externa Corporis, estejam na atividade ou na inatividade, até mesmo como forma de valorização àqueles tantos policiais militares que cumprem a carreira profissional e pessoal de forma exemplar, sem máculas. A decretação da perda da graduação de praça, portanto, é razoável e proporcional ao ocorrido, pois inaceitável que um policial militar, mesmo inativo, se comporte do modo como se comportou o Representado. O mérito da condenação criminal, as provas, ou a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena, conforme pleiteado pela Defesa, não volta a ser aqui analisado, mas, tão somente, a condição do Representado permanecer na Corporação após a prática de ato infracional. (...)” Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a quaestio impugnada, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. De início, no que toca à tese de violação ao artigo 489, § 1º, II, do CPC – tese de negativa de prestação jurisdicional decorrente da falta de fundamentação do ato decisório sobre questão fulcral para o deslinde da causa – segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, já que não se constata qualquer deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional; ao revés, tem-se que o órgão julgador enfrentou de modo fundamentado e específico as questões centrais que deram ensejo à cassação da graduação do Recorrente. A partir da atenta leitura do acordão prolatado em sede de Embargos de Declaração (ID 550201), extrai-se: “(...) Na redação do v. acórdão atacado, não há nenhum erro a ser sanado, tampouco contradição ou obscuridade a ser aclarada. Indubitável, assim que o mero inconformismo quanto ao que restou decidido, não configura quaisquer dos requisitos insertos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, desautorizando, portanto, o manejo dos embargos declaratórios. Efetivamente, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, desde que, e quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a cingir-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Assim, não há mesmo como se acolher as alegações defensivas, devendo o v. Acórdão ser mantido, na íntegra. Verifica-se, portanto, que o acórdão atacado apreciou com fundamentos claros e nítidos a matéria da Representação Para Perda de Graduação de Praça, enfrentando todos os pontos controvertidos e decidindo a questão nos ditames da lei. Inexistem os vícios que caracterizam os pressupostos legais para interposição do recurso previsto no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. O que serviu de sustentáculo para a decisão proferida, foram normas constitucionais e infraconstitucionais, devidamente apontadas e exaustivamente explicadas no v. Acórdão prolatado, que está expresso de forma clara, lúcida e totalmente inteligível, não necessitando, portanto, de quaisquer correções em sua redação. Trata a Representação para Perda de Graduação, de um processo judicial de natureza especial, de competência originária do Pleno do TJMSP, iniciado por meio da representação ofertada pelo Procurador de Justiça designado para esta Corte Especializada, com fundamento em norma constitucional autoaplicável. Por meio da RPG, a praça que tenha sido condenada judicialmente, em sentença transitada em julgado, por crime comum ou militar, a pena privativa de liberdade, aferindo-se se o ato praticado seria tão desonroso ou imoral que afete o pundonor militar e o decoro da classe, maculando a imagem da Corporação perante a sociedade, pode ser judicialmente excluída da Corporação Bandeirante, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Portanto, mister que seja declarada judicialmente a perda da graduação do militar representado pelo d. Procurador de Justiça Militar. (...)” De rigor assinalar, também, a desnecessidade de o decisum esgotar, pontualmente, todos os argumentos que dão suporte à pretensão deduzida em juízo, bastando que decline os motivos e fundamentos que alicerçaram o convencimento adotado. Converge, nesse sentido, o julgado do C. STJ, entre muitos: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI N. 8.630/1993. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO FUNDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que ‘o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93’ (REsp n. 794.370/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 225). Incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto às alegações de indisponibilidade de recursos no fundo e de ilegitimidade ativa, verifica-se que as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilitando, por conseguinte, que, na estreita via do recurso especial, seja modificado o entendimento consignado no acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”. (g.n.) (STJ- AgInt no REsp 1815974/MA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJE 15/12/2022) No que toca à tese de violação ao artigo 330, caput, I e § 1º IV, e artigo 373, caput, I, ambos do CPC, consoante se extrai da leitura do excerto supratranscrito, o Colegiado julgador, no exercício da competência constitucionalmente estabelecida para decidir sobre a cassação, ou não, da graduação de praça do Representado diante da condenação criminal que lhe fora impingida, de modo algum esboçou fundamentos sob a ótica invocada em tais dispositivos. Incide, pois, à ausência de prequestionamento, o óbice contido na Súmula 282 da Excelsa Corte, utilizada por analogia, bem como aquele presente na Súmula 211 do Tribunal da Cidadania, que assim estabelecem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Sobre o tema, oportuno trazer à colação o julgado que segue, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Omissis. 5. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao art. 93, IX, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil (Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à aventada violação ao artigo 489, § 1º, II, do CPC, bem como, à alegada negativa de vigência aos artigos 330, “caput”, inciso I, e seu § 1º, inciso I, e 373, caput, inciso I, ambos do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (Súmulas 83 STJ, 356 STF e 211 STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 24 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: VANDERLEI DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 561994: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900110-87.2023.9.26.0000 (2257/23) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 554818) e de Recurso Especial (ID 554816), nos quais se verifica a ausência do recolhimento de preparo. Não há, outrossim, pleito de concessão de gratuidade judicial e a respectiva declaração de hipossuficiência financeira. É o sucinto relatório. Decido. Malgrado o art. 20 do Regimento Interno desta Especializada isente – à exceção dos feitos cíveis - os processos desta Justiça Militar de “taxas, custas ou emolumentos”, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigem, no caso dos denominados “processos de natureza especial” (representações para perda de graduação e indignidade para o Oficialato, e conselhos de justificação), que os recursos de superposição sejam precedidos do devido preparo, nos termos do art. 57 usque art. 65 do Regimento Interno do STF, e nos ditames do art. 112 e 113 do Regimento Interno do STJ. Em razão disso, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma das exceções legais para dispensa ou isenção (§ 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC), INTIME-SE a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o respectivo preparo, observados os §§ 3º (dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos”) e 4º do citado artigo 1.007 do CPC, ou, em sendo o caso, requeira os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes legais. P.R.I.C. São Paulo, 10 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

17/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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