Execução da Pena 0107024-94.2018.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0107024-94.2018.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2545315/GO (2024/0009146-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NEIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial interposto pela agravante. A agravante foi condenada pelo juiz de primeiro grau à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, ambos c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/2006. O Tribunal deu parcial provimento à apelação da agravante para absolvê-la do crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 386, VII, do CPP, bem como, em relação ao tráfico de drogas, redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 871-883). Contra esse acórdão, a Defesa interpôs recurso especial com base na alínea a, do art. 105, inc. III, da CF alegando, em síntese, negativa de vigência ao artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas, decorrentes de violação de domicílio (e-STJ fls. 913-927). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 955-957). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial indicando que a análise da pretensão prescinde do reexame de provas e que há precedentes do STJ que divergem do acórdão recorrido (e-STJ fls. 962-972). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo ou desprovimento (e-STJ fls. 989-995). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente alega negativa de vigência ao artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação foi baseada em provas ilícitas, decorrentes de violação de domicílio Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal não merece provimento. Busca a defesa a declaração de nulidade das provas e, por consequência a absolvição da recorrente, ao argumento de que a busca domiciliar foi ilegal. Acerca da aventada nulidade, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 876-878): “ No caso dos autos, verifico que o ingresso dos agentes estatais na casa está legitimado pelas circunstâncias aferidas antes do flagrante, apontando fundadas razões de que dentro da moradia havia crime em curso, autorizando, por conseguinte, a entrada da polícia no domicílio para cessar a conduta delitiva. Consoante se tira dos autos, a diligência que culminou na prisão de Neia, aconteceu após ela ter sido citada por um dos alvos de interceptação telefônica em apuração de tráfico envolvendo detentos de presídios do Estado de Goiás, investigação na qual nenhum dos dois apelantes era alvo. No transcorrer das investigações de processo diverso (autos n. 201801070240), envolvendo Fábio Rodrigues Barbosa e Th iago Bastos de Souza, com a interceptação telefônica em andamento verificou-se que Neia Aparecida prestou auxílio ao grupo. O diálogo captado, que deu azo ao pedido de interceptação de sua linha, trata-se de uma conversa entre ela e Fábio Rodrigues Barbosa, investigado naqueles autos. Na ligação, Fábio diz a Neia que ele precisava de “20 camisetas”, expressão usada para referência a drogas. Esse diálogo foi interceptado em 19.07.2018 (arquivo do processo físico em PDF, fl. 132). No dia 22.08.2018, às 17h42, Neia novamente volta a tratar do tráfico por ligação telefônica. Na ocasião, em conversa com um detento que se identifica como Leonardo dos Santos Vieira, Neia, identificando-se como Vivian, recebe a orientação de anotar o número da esposa de Thiago Bastos de Souza, identificada como Bruna, e de ir até a casa dela na Vila Brasília. Também recebe o pedido de levar umas “leda” pra ele, ao que Neia responde que vai levar quinze, que já está embalando, e comenta: “se for coisa de comer é de boa, mas levar esses trem é embaçado” (sic) - (arquivo do processo físico em PDF, fl. 136). Ainda no mesmo dia, às 20h33, Neia, conversa com seu companheiro à época, Adriano Nunes da Silva. Pergunta se ele está em casa, comenta que está na rodoviária e conta que o ônibus sairá às 21 h e o alerta: “tem trem dela aí” (comenta que está na mala guardadinho e pede para Adriano, ao sair, trancar o cadeado (arquivo do processo físico em PDF, fl. 135). No dia 24.08.2018, às 16h30, os policiais civis do GENARC diligenciaram até a residência de Neia, no intuito de apreender a droga por ela guardada, mencionada no diálogo interceptado acima mencionado. Com a prisão de Neia, originou-se a presente ação penal, diversa daquela que investigava a prática do tráfico de drogas coordenada de dentro de estabelecimentos prisionais sob a liderança de Fábio Rodrigues Barbosa e Thiago Bastos de Souza. Diversamente do que sustenta a defesa, a apreensão da droga no interior da residência da apelante foi absolutamente regular, sem eiva de ilicitude, pois a operação foi deflagrada após o diálogo interceptado, apontando que dentro da residência existiam substâncias ilícitas em depósito. É lícita a diligência policial de ingresso no domicílio, sem consentimento do morador e sem mandado judicial, para fazer cessar crime em curso descoberto através de interceptação telefônica. A operação policial nesses casos prescinde de autorização judicial, sob pena de ocorrer o perecimento da prova do delito. O agente Fabrício Luiz Ribeiro narrou que chegaram até Neia através das interceptações; que após uma ligação em que ela falou sobre uma droga que estava em uma mala na casa dela, diligenciaram até o local; que havia várias casas num lote; a equipe conversou com o proprietário, que morava na casa da frente, ele franqueou a entrada e mostrou a casa da Neia; a acusada foi encontrada no imóvel, assim como a droga, dentro de uma mala; autuada em flagrante, admitiu que a droga era dela ( mídia, movimentação 4). O policial civil Cristiano de Alencar Safatle relatou que a prisão de Neia decorreu de uma interceptação que investigava Fábio; que em uma ligação houve negociação entre Neia e Fábio; que em outra ligação Neia conversa com o namorado e fala que havia droga na casa, para ele tomar cuidado; que uns dois dias antes de encerrar o prazo para interceptação, a polícia foi até a casa dela, um barracão nos fundos, com outros na frente, e a porta estava aberta, um senhor franqueou a entrada da polícia; após ser encontrada, a polícia a questionou sobre a droga, e ela admitiu; a droga foi encontrada e ela autuada em flagrante ( mídia, movimentação Em seu interrogatório judicial, Neia afirmou que os policiais chegaram na sua residência empurrando a porta, encostou-a na janela e disseram: “perdeu, perdeu, perdeu”; que estava falando no celular, e eles perguntaram: “cadê a droga?”; que a droga estava dentro da mala, mas era pra seu uso próprio (mídia, movimentação Do contexto narrado, tem-se que o ingresso no domicílio da apelante constitui uma das exceções previstas no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, eis que havia flagrante delito em curso, e dele se teve conhecimento em momento anterior a entrada na residência. Logo, em relação a Neia Aparecida, tanto a autoria quanto a materialidade estão comprovadas, uma vez que não pairam dúvidas sobre a apreensão das drogas na residência da apelante, 1,101 kg (um quilo e cento e um gramas) de maconha e 2 (duas) pedras de crack pesando 19,2 g (dezenove gramas e dois decigramas) (arquivo do processo físico em PDF, fls. 40/41), e demonstrada a legitimidade de tal apreensão, conforme se observou da análise das circunstâncias em que a diligência foi procedida. Portanto, a condenação da apelante no artigo 33 da Lei 11.343 está justificada." Acerca da busca e apreensão sem mandado judicial, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que a validade da medida depende da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões que indiquem a situação flagrancial no interior do imóvel. Nesse particular, o ingresso em domicílio alheio, para ser regular, depende da existência de fundadas razões que constituam justa causa e sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental envolvido. Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível vulnerar o direito em questão e configurar legítima intervenção restritiva do Estado. Nessa esteira, na busca de um verdadeiro direito penal do equilíbrio, conforme expressão consagrada por Rogério Greco, deve-se realizar um necessário juízo de ponderação e cotejo de valores levando-se em consideração a inexistência de direitos absolutos. Restou definido que o ingresso no domicílio de alguém, para ser válido e regular, depende da existência de fundadas razões que amparem a mitigação do direito fundamental em questão. Somente nos casos em que o contexto fático anterior à invasão domiciliar permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível levar adiante a medida extrema. Eis a ementa do julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Assim, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE 4 TIJOLOS DE MACONHA E OUTRAS 2 PORÇÕES DA REFERIDA DROGA. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. INFORMAÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. PORTÃO DO DOMICÍLIO ABERTO. ODOR DE ENTORPECENTE IDENTIFICADO POR CÃO FAREJADOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio. Com efeito, a ação policial se deu mediante informações pormenorizadas acerca da prática delitiva no local, com indicação precisa do endereço em que era praticado o tráfico. Os policiais para lá se dirigiram e encontraram o portão aberto, constando que o cão farejador identificou o odor de entorpecentes. Portanto, a entrada dos policiais não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 876.277/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, na hipótese, é possível afirmar que havia fundada suspeita do cometimento de crime relacionado ao tráfico de drogas no domicílio da ré, na medida em que já havia investigações prévias e uma interceptação telefônica autorizada judicialmente em curso, indicando o seu envolvimento em negociações referentes a tráfico de drogas, bem como a menção específica em um dos diálogos de que havia drogas na sua residência. Na hipótese, foram localizados: 1,101 kg (um quilo e cento e um gramas) de maconha e 2 (duas) pedras de crack pesando 19,2 g (dezenove gramas e dois decigrama). Assim, restou demonstrado o elemento "fundadas suspeitas" apto a justificar e autorizar busca domiciliar, inexistindo qualquer ilegalidade abordagem realizada pelos policiais. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com os artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. No caso, o acórdão registrou que a prisão em flagrante decorreu de prévias investigações da polícia, havendo notícia de que o recorrente estaria envolvido no tráfico interestadual de drogas, tendo sido autorizadas judicialmente diversas interceptações telefônicas. Os policiais, então, conseguiram monitorar um carregamento de "maconha", a qual teria sido encomendada pelo recorrente, sendo o corréu responsável pela entrega da droga contida no veículo. O recorrente, por sua vez, foi preso enquanto aguardava por ele para entrega dos entorpecentes, o que motivou a abordagem policial. 3. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 4. Na hipótese, é possível afirmar que havia fundada suspeita do cometimento de crime relacionado ao tráfico de drogas no domicílio do réu, na medida em que os policiais somente foram até a residência após a prisão em flagrante do recorrente, a qual decorreu de investigações prévias, interceptações telefônicas e o monitoramento dos suspeitos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.544.256/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.) Por fim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela ilegalidade da busca da domiciliar e pela absolvição o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/01/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Troca de Responsável

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(182)

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