Agravo em Recurso Especial 0000085-44.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000085-44.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:33

Publicação

05/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813072/RJ (2024/0468232-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADOS: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA - RJ173015 DIOGO JOSE DA SILVA FLORA - RJ186729 AGRAVADO: CENTRO DE TREINAMENTO PARA ATLETAS DE FUTEBOL LTDA ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE ALVES - RJ086409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813072/RJ (2024/0468232-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADOS: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA - RJ173015 DIOGO JOSE DA SILVA FLORA - RJ186729 AGRAVADO: CENTRO DE TREINAMENTO PARA ATLETAS DE FUTEBOL LTDA ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE ALVES - RJ086409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813072/RJ (2024/0468232-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADOS: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA - RJ173015 DIOGO JOSE DA SILVA FLORA - RJ186729 AGRAVADO: CENTRO DE TREINAMENTO PARA ATLETAS DE FUTEBOL LTDA ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE ALVES - RJ086409 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813072/RJ (2024/0468232-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADOS: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA - RJ173015 DIOGO JOSE DA SILVA FLORA - RJ186729 AGRAVADO: CENTRO DE TREINAMENTO PARA ATLETAS DE FUTEBOL LTDA ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE ALVES - RJ086409 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:52

Redistribuição

14/05/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813072/RJ (2024/0468232-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADOS: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA - RJ173015 DIOGO JOSE DA SILVA FLORA - RJ186729 AGRAVADO: CENTRO DE TREINAMENTO PARA ATLETAS DE FUTEBOL LTDA ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE ALVES - RJ086409 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E OUTRAS ÁREAS DE ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E REEVSERÇÀO PROFISSIONAL DE JOGADORES E ATLETAS. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 57 DA LEI N.º 8.245/91, QUE TRATA DAS LOCAÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO. IN APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM FEVEREIRO DE 2022, COM VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do CPC, ao art. 57 da Lei n. 8.245/1991e aos arts. 421 e 422 do Código Civil, no que concerne à necessidade de que o acórdão recorrido seja reformado, permitindo que a parte recorrente encerre unilateralmente avença relativa à cessão de campo de futebol, apesar de ter enviado notificação rescisória com base em contrato anterior, porquanto a parte recorrida faltou com o cumprimento do princípio da boa-fé objetiva referente à apresentação do novo contrato, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que a premissa utilizada não enseja a conclusão aplicada, sob pena de violação do artigo 300 do CPC por aplicação equivocada, e do próprio dispositivo legal apontado como não aplicável à matéria, o artigo 57 da Lei 8245/91, e, ainda, dos artigos 421 e 422 do Código Civil, ante a patente ausência de boa-fé objetiva pela parte Recorrida que até aqui está a se beneficiar da própria torpeza. [...] Além disso, conforme se verifica no relatório do Acórdão, a Recorrente não reconhece como válido o aludido contrato datado de fevereiro de 2022, mas apenas aquele firmado em 2020, cujo prazo de vigência se esgotou, a atrair a incidência do artigo 57 da Lei 8245/91, cuja vigência foi negada no caso em apreço, tal qual o foi ao artigo 300 do CPC, a ensejar este Recurso Especial. (fls. 350). O E. Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento da Recorrida por entender que houve uma avença firmada entre as partes em 2022 que ainda estaria vigente, de modo a afastar os efeitos da notificação rescisória enviada pela Recorrente para a Recorrida, sob o argumento de que foi enviada com base no contrato de 2020, cujo prazo de vigência já havia encerrado, e que, por haver novo contrato de 2022, o artigo 57 da Lei de locações utilizado na notificação não se aplicaria. Todavia, a decisão viola o artigo 300 do CPC, na medida em que distribui de forma equivocada o atributo da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, eis que a Recorrida nitidamente faltou com a boa-fé objetiva que deve ser guardada nos contratos, e que o suposto dano considerado como perigo de forma equivocada é um ônus inerente à atividade empresarial privada da Recorrida, que, notificada com 60 dias de antecedência, poderia ter encontrado outro espaço para realizar suas atividades empresariais em uma cidade tão grande e repleta de campos de futebol como é o Rio de Janeiro. Ocorre que tal decisão viola os artigos 421 e 422 do Código Civil, já que se pode perceber da leitura do Acórdão que: no momento da notificação a Recorrente não tinha ciência da existência do suposto contrato com data de 2022; que a Recorrida confessa ter se negado a apresentar o referido instrumento de contrato à Recorrente depois de notificada; que a recorrida só apresentou o contrato em sede judicial, nitidamente usando de ardil para impedir a Recorrente de exercer seu direito de encerrar o contrato privado anteriormente pactuado, não sendo correto que se beneficie da própria torpeza. Ademais, a decisão ainda viola o artigo 57 da Lei 8245/91, cuja aplicabilidade foi negada no presente caso, já que, se a Recorrente desconhecia a existência do instrumento de contrato de 2022, não poderia ter notificado com base em outro dispositivo legal nem com base em outro contrato, se não aquele vigente por prazo indeterminado datado de 2020, o único que conhecia. (fls. 352). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Da análise perfunctória dos autos originários e do acervo documental deste Agravo de Instrumento (indexadores 153/168), constata-se que as partes mantém relação contratual desde o ano de 2018, referente à cessão de um campo de futebol e outras áreas para fins de desenvolvimento de atividades de capacitação e reinserção profissional de jogadores e atletas de futebol, sendo certo que a última avença foi firmada em fevereiro de 2022, com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, portanto, ainda vigente. Outrossim, as notificações envidas pela associação cedente (indexadores 175 e 179) apontam como fundamento para o distrato o artigo 57 da lei nº 8.245/91, sustentando que o contrato entabulado anteriormente, em julho de 2020, estaria vigente por prazo indeterminado, desconsiderando, todavia, os termos do último contrato de cessão celebrado entre as partes, em fevereiro de 2022. Destarte, verifica-se que o demandante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da medida initio litis, repousando a probabilidade do direito invocado em contrato, ainda vigente, firmado posteriormente àquele citado na notificação extrajudicial objetivando a rescisão unilateral, além do perigo de dano, considerando-se que os professores e alunos da autora/agravante foram impedidos de ingressar no local, paralisando suas atividades. (fls. 326, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, da análise do trecho do acórdão supratranscrito, verifica-se que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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