Agravo em Recurso Especial 0000536-14.2014.8.10.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000536-14.2014.8.10.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 18:46

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

21/08/2025, 17:09

Publicação

19/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2814727/MA (2024/0459949-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO ADVOGADOS: JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO - MA002622 IGO ALVES LACERDA DE LIMA - MA010812 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

15/08/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 12:31

Protocolo de Petição

11/08/2025, 12:15

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

08/08/2025, 12:51

Protocolo de Petição

08/08/2025, 12:30

Publicação

08/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2814727/MA (2024/0459949-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO ADVOGADOS: JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO - MA002622 IGO ALVES LACERDA DE LIMA - MA010812 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2814727/MA (2024/0459949-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO ADVOGADOS: JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO - MA002622 IGO ALVES LACERDA DE LIMA - MA010812 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 519): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da ausência de prequestionamento. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, as Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a análise de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. A impugnação da Súmula n. 83/STJ demanda que a parte demonstre que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 540-541). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814727/MA (2024/0459949-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO ADVOGADOS: JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO - MA002622 IGO ALVES LACERDA DE LIMA - MA010812 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (ausência de provas), Súmula 7/STJ (excludente de punibilidade), Súmula 83/STJ (desclassificação) e Súmula 83/STJ (arts. 12, 14 e 16 da Lei n° 10.826/03). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (ausência de provas), Súmula 7/STJ (excludente de punibilidade), Súmula 83/STJ (desclassificação) e Súmula 83/STJ (arts. 12, 14 e 16 da Lei n° 10.826/03). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Leandro Alves Pereira Pinheiro Advogado: Igo Alves Lacerda de Lima (OAB/MA 10.812) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000536-14.2014.8.1.0051 Trata-se de recurso especial, interposto por Leandro Alves Pereira Pinheiro, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0000536-14.2014.8.1.0051. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 36 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70, caput, do CP, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Em apelação, a sentença foi confirmada pela 1º Câmara Criminal (Id. 3844192), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 39633308, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 12, 14 e 16, todos da Lei n. 10.826/03; arts. 23, I, 24, 44, todos do CP; art. 156 do CPP, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) inobstante o ônus probatório do órgão acusador, não restou caracterizada provas que possam alicerçar o édito condenatório; (ii) reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão punitiva, do crime previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/03, com a consequente extinção da punibilidade; (iii) absolvição do recorrente, haja vista a existência da excludente de ilicitude do estado de necessidade e erro de proibição; (iv) desclassificação do delito inserto no artigo 14, para o artigo 12, ambos da Lei 10.826/03; (v) a extinção de punibilidade, face a abolitio criminis temporária; e (vi) o acórdão não reconheceu a existência de crime formal entre os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16, todos da Lei n. 10.826/03 (Id. 39742366). Contrarrazões apresentadas no Id. 40488684. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em primeiro plano, quanto à tese de extinção de punibilidade, face a abolitio criminis temporária, o recurso carece de prequestionamento, uma vez que a tese não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco nas razões dos embargos declaratórios para integrá-la ao acórdão, constituindo a alegação, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por outro lado, no que se refere à insurgência recursal de ausência de provas, o recurso esbarra na Súmula/STJ n. 7, como, aliás, tem decidido a Corte Superior, em casos análogos: “3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Igual óbice incide no exame da excludente de punibilidade prevista no art. 24 do Código Penal e a incidência da prescrição. Nesse sentido: “Aplicação da excludente de ilicitude por estado de necessidade que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp 2513070/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/10/2024). E mais: “Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade” (AgRg no AREsp 1983484/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/05/2023). Noutro giro, em relação à desclassificação do delito tipificado do art. 14, para o artigo 12, ambos da Lei 10.826/03, o recurso também não pode ser acolhido, fazendo constar expressamente o acórdão que “[…] inviável, pois o réu, em verdade, foi encontrado com arma na cintura na rua e, em diligências, encontraram armas e munição em sua casa, inclusive, de uso restrito, tendo incidido nas condutas dos artigos 12, 14 e 16” (Id. 38441920). Assim, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “[...] não se acolhe a pretensão de desclassificação delitiva para o tipo penal descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, uma vez que os fatos narrados se amoldam ao delito tipificado no art. 14 da referida Lei” (AgRg no HC 828714/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/09/2023). Outrossim, no que tange à aplicabilidade do princípio da consunção entre as condutas dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n° 10.826/03, assinale-se que para a caracterização desta, deve haver a presunção de existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. No caso, concluiu o colegiado que “[...] Quanto a alegação de que não há configuração de concurso formal entre os tipos penais dos artigos 12, 14 e 16 da Lei n° 10.826/03/ (da Incidência do Princípio do Non Bis In Idem), destaca-se que não pode ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes dos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos, como é o caso dos autos [...]” (Id. 38441920). Nesse contexto, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, forçosa a incidência da Súmula nº 83/STJ, senão vejamos: “[…] não há se falar em consunção, estando devidamente demonstrada a autonomia de cada conduta, apta a configurar o concurso material de crimes” (REsp 1971049/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 08/08/2023). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-14.2014.8.10.0051. Embargante: Leandro Alves Pereira Pinheiro Advogados: José Lacerda de Lima Sobrinho OAB/MA n° 2.622 Igo Alves Lacerda de Lima OAB/MA n° 10.812 Embargado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1 – Embargo de Declaração em Apelação Criminal. Não é omisso, obscuro ou contraditório o acórdão que analisa todas as questões postas, declinando os motivos do afastamento das teses da defesa dispostas nas razões do apelo. As matérias são antigas e foram discutidas exaustivamente no julgamento do recurso. 2 – Em verdade, o intuito dos embargos é rediscutir a matéria e para novo julgamento, inclusive, criando nova linha argumentativa no recurso, fator que é vedado, em regra, nos declaratórios. 3 – Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antônio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Embargos de Declaração, opostos pela defesa de Leandro Alves Pereira Pinheiro, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal (Id. 38441920) na Apelação Criminal nº 0000536-14.2014.8.10.0051 que, por unanimidade de votos conheceu do recurso e negou provimento. Em razões (Id. 378531398), requer que seja acolhido o presente Embargos para reconhecer e declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do Art. 14 da lei 10.826/03, com posterior extinção da punibilidade; absolver o Embargante por insuficiência de provas à condenação ou pela existência da excludente de ilicitude do estado de necessidade e erro de proibição, ou ainda desclassificar o delito do Art. 14 da Lei 10.826/03 para o Art. 12 da referida Lei, bem como seja concedida extinção da punibilidade ante ABOLITIO CRIMINIS temporária. Por fim, requer a substituição do ergástulo por penas restritivas de direitos sob alegação de que preenche os requisitos do Art. 44 da Lei Substantiva Penal. Sobrevieram contrarrazões Procuradoria Geral de Justiça Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (Id. 38662776) manifestando-se “(…) pela REJEIÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a consequente manutenção 'in totum' da Decisão vergastada.” É o Relatório. VOTO O recurso é próprio, cabível e tempestivo. Leandro Alves Pereira Pinheiro, aponta omissão e contradição no julgado. A Apelação pediu reconhecimento de prescrição, absolvição por falta de provas e desclassificação: “Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo ab initio, nos termos do art. 564, do CPP. Caso não seja este o entendimento, requer a absolvição do Réu nos termos do art. 386, do CPP, requer seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva, do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/03, com a consequente extinção da punibilidade; ou, no mérito, reconhecida a ABSOLVIÇÃO do Apelante LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO, como medida de inteira Justiça. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, por não restar comprovada, pela Acusação, sua suposta autoria delitiva (art. 14 da Lei 10.826/03), bem como por não existir prova suficiente à sua condenação (materialidade), devido a negativa de autoria do delito, bem como a total insuficiência e fragilidade das “provas” (elementos); julgando IMPROCEDENTE A DENÚNCIA; bem como a nulidade dos autos, nos termos supra expostos, por ser medida de inteira e merecida Justiça! Por tais considerações e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo preclaro órgão do Ministério Público, confiante no discernimento afinado e no senso de Justiça de Vossa Excelência, a defesa requer, ainda, a ABSOLVIÇÃO do Apelante, haja vista a existência da excludente de ilicitude do estado de necessidade e erro de proibição. Assim, requer sejam enfrentadas as presentes teses defensivas, haja vista a OMISSÃO da sentença no tocante a estes pleitos. Supletivamente, requer a desclassificação do delito inserto no art. 14, para o art. 12, ambos da Lei 10.826/03, não havendo configuração de pluralidade de crimes; e ato contínuo, requer seja concedido a extinção de punibilidade do apelante, face a abolitio criminis temporária; a extinção da punibilidade pela abolitio criminis mencionada supra; bem como a incidência da atenuante prevista no art. 66 do mesmo Diploma Legal, em decorrência das constantes ameaças de vida sofridas pelo apelante e seu pai Antônio Taumaturgo Gomes Pinheiro, tendo esse último sido vítima de homicídio doloso, conforme certidão de óbito. Por fim, ultrapassadas as teses supra elencadas, o que apenas se admite em homenagem à ampla defesa, acaso condenado, seja a custódia substituída por penas restritivas de direito, haja vista que o apelante preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro, tendo direito subjetivo à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito; em obediência ao princípio da intervenção mínima.”.(Id 33475779 - Pág. 21). O acórdão conheceu do apelo e julgou desprovidos todos esses pedidos (Id 38406387 - Pág. 1; Id. 38441920 - Págs. 1-13): PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 06 a 13 de agosto de 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000536-14.2014.8.10.0051 Apelante: Leandro Alves Pereira Pinheiro Advogados: José Lacerda de Lima Sobrinho, OAB/MA 2.622; Igo Alves Lacerda de Lima, OAB/MA 10.812 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Juiz de Direito Convocado Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Rita de Cássia Maia Baptista ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. AFASTADAS. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. CONFIGURADAS. 1 – Inépcia da denúncia. Matéria preclusa já analisada quando do recebimento e na prolação da sentença. Ademais, a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do apelante, a classificação do crime e apresentou rol das testemunhas, conforme pode se visto na peça inaugural ministerial. Precedentes. 2 – Materialidade delitiva e autoria. Restou certo nos autos que no dia 25 de fevereiro de 2014, por volta das 7: 00h, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e prisão preventiva, investigadores da polícia civil abordaram o apelante Leandro Alves Pereira Pinheiro, vulgo “Leo”, no momento em que este retornava para sua residência localizada na Rua Crescêncio Raposo, nº 240, Centro, Pedreiras – MA, onde encontrado em sua cintura um revólver calibre.38, carregado com 06 (seis) munições. Após apresentarem ao apelante o mandado, o policiamento ingressou na residência e encontrou 04 (quatro) munições calibre.38 e uma munição Calibre.45. Réu confessou o delito. 3 – Desclassificação. A defesa sustenta ser caso de desclassificação do delito previsto no Art. 14 para o Art. 12, da Lei 10.826/03, todavia, inviável, pois o réu, em verdade, foi encontrado com arma na cintura na rua e, em diligências, encontraram armas e munição em sua casa, inclusive, de uso restrito, tendo incidido nas condutas dos artigos 12, 14 e 16. 4 – Estado de Necessidade. Na linha de entendimento dos Tribunais receio de assalto e medo de represálias de condutas anteriores não configuram o Estado de Necessidade (CP; artigo 24), ante a não comprovação de situação de perigo não causada pelo réu. 5 – Erro de proibição. Consta dos autos que o acriminado, sabia e tinha condições de saber que sua conduta era ilícita, tendo agido conscientemente da antijuridicidade de sua ação, tendo, inclusive, a confessado. 6 - Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 7 -Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 8 – Apelo conhecido e desprovido.” (Grifamos) Então, em embargos, faz os mesmos pedidos do apelo (Id 38531398 - Pág. 15-16), voltando a alegar exatamente as mesmas matérias de prescrição, erro de proibição, nulidades, ABOLITIO CRIMINIS e absolvição por insuficiência de provas. Todas as matérias da defesa foram abordadas, inclusive, a questão da prescrição (Id 38105185 - Págs. 8-9; Id 38441920 - Pág. 12) à qual remeto o embargante. Do mesmo modo, abordou-se a preliminar de inépcia da denúncia, rechaçando-a (Id 38441920-Pág. 4), inexistência de nulidade por cerceamento de defesa (Id 38441920 – Pág.6), configuração da autoria e materialidade delitiva (Id. 38441920 - Págs. 7-9), o fato de não ser caso de desclassificação para a conduta do artigo 12 da Lei n°. 10.826/03 (Id. 38441920-Pág. 8), inexistência de excludente de Estado de Necessidade (Id. 38441920-Pág. 10), impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (Id. 38441920-Pág. 10). Está tudo no julgado e embargos de declaração não são segundo apelo ou mecanismo de Revisão Criminal. Está tudo no acórdão proferido pelo colegiado, pelo que não cabe aqui repetir e rediscutir as mesmas matérias. Não existe omissão, obscuridade ou contradição, existe, isso sim, mera irresignação do embargante, nada mais, pois sua irresignação se limita a pedir novo julgamento para fazer prevalecer teses discutidas e não comprovadas quando da análise da apelação criminal. Em verdade, os aclaratórios só servem para retardar a prestação jurisdicional que deve ser justa e adequada, porém, dada em tempo razoável (CRFB; artigo 5º, LXXVIII). Digo isso porque os aclaratórios não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos de suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado. Desse modo, o intuito do embargante é fazer prevalecer tese antiga já discutida no recurso não se enquadrando em quaisquer das hipóteses aptas para o manejo dos aclaratórios e a via de esclarecimentos de julgados dos artigos 619 e 620 da Lei Adjetiva Penal não se presta para isso. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça impede que se amplie ou reabra a matéria de discussão do recurso já decidido, LITTERIS: STJ Processo EDcl nos EDcl no REsp 299405 SP 2001/0003102-1 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 29.03.2004 p. 284 Julgamento: 9 de Março de 2004 Relator: Ministro PAULO MEDINA Ementa Embargos de Declaração no Recurso Especial. Direito Processual Penal. Argüição de obscuridade e omissão. Rediscussão da causa. Modificação do entendimento da Turma. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa. É inadmissível que, no âmbito dos embargos de declaração, se altere o resultado do julgamento do recurso especial pelo órgão colegiado, sob a justificativa da modificação do entendimento da Turma quanto à matéria de direito decidida. Embargos de declaração rejeitados. (Grifamos) A terapêutica processual adotada pelos Tribunais nesse caso é uma só, o não provimento dos declaratórios, VERBIS: TJMT Processo ED 2348 MS 2006.002348-4/0001.00 Orgão Julgador: 2ª Turma Criminal Partes Embargante: José Heitor Amorim, Embargado: Ministério Público Estadual, Outro: Ivolney dos Santos e outro Publicação: 03/07/2006 Julgamento: 7 de Junho de 2006 Relator: Des. José Augusto de Souza Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REBATER AS RAZÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Pretendendo o embargante reabrir discussão acerca de matéria já exaustivamente analisada por ocasião do recurso de apelação e não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado, rejeitam-se os embargos, que são impróprios para modificação de acórdão em que não há erro crasso ou alguma das falhas indicadas no art. 619 do Código de Processo Penal, que autorizam a sua admissão. (Grifamos) Este Tribunal, também, não se detém em rejeitar os embargos quando interpostos nestas circunstâncias, LITTERIS: TJMA Nº Processo 0227462005 Acórdão 0575032005 Relator ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Data 14/11/2005 00:00:00 Órgão PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa Processual penal. embargos de declaração. Omissão. Inexistência. I - Inexistindo no acórdão embargado, ponto omisso e/ou contraditório, e, sobretudo, constatado objetivarem o rediscutir de questão exaustivamente analisada e sopesada, com vistas a se lhe modificar a essência, aos declaratórios, sua rejeição, de se lhes impor. Inteligência do art. 619, do Código de Processo penal. II - Declaratórios a que se lhes rejeita. Unanimidade. (Grifamos). Na verdade, os aclaratórios só querem nova análise de questão já decidida pela Primeira Câmara Criminal, bem como inovar, se existe alguma irresignação que seja manejada a via recursal cabível. Insisto que a apresentação de embargos de declaração para pleitear reforma pontual de julgado sem qualquer omissão ou contradição depõe contra o princípio da regular duração do processo (CRFB; artigo 5º, LXXVIII) já exposto acima. Esclareço que os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado até modificá-lo em caráter excepcional. Assim, segundo o imperativo legal (CPP; artigo 620), os declaratórios se prestam, tão somente, a expungir do acórdão ambigüidade, contradição ou obscuridade, servindo, ainda, para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Fora dessas hipóteses, é mera irresignação acerca de tema já vencido e a postura do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os Embargos de Declaração não pode ser reduzido a questionário de consultas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADES INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme que 'não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção' ( EDcl no REsp n. 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/1990)" - EDcl no AgRg no Ag n. 1.182.329/SC, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 30/9/2010. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no HC: 656173 SP 2021/0096344-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) (Grifamos) Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de setembro de 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, sem qualquer contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade, erro de fato ou material no julgado, rejeito os Declaratórios opostos, de acordo com a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000536-14.2014.8.10.0051. Apelante: Leandro Alves Pereira Pinheiro Advogados: José Lacerda de Lima Sobrinho, OAB/MA 2.622; Igo Alves Lacerda de Lima, OAB/MA 10.812 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Juiz de Direito Convocado Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Rita de Cássia Maia Baptista ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. AFASTADAS. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. CONFIGURADAS. 1 – Inépcia da denúncia. Matéria preclusa já analisada quando do recebimento e na prolação da sentença. Ademais, a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do apelante, a classificação do crime e apresentou rol das testemunhas, conforme pode se visto na peça inaugural ministerial. Precedentes. 2 – Materialidade delitiva e autoria. Restou certo nos autos que no dia 25 de fevereiro de 2014, por volta das 7: 00h, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e prisão preventiva, investigadores da polícia civil abordaram o apelante Leandro Alves Pereira Pinheiro, vulgo “Leo”, no momento em que este retornava para sua residência localizada na Rua Crescêncio Raposo, nº 240, Centro, Pedreiras – MA, onde encontrado em sua cintura um revólver calibre.38, carregado com 06 (seis) munições. Após apresentarem ao apelante o mandado, o policiamento ingressou na residência e encontrou 04 (quatro) munições calibre.38 e uma munição Calibre.45. Réu confessou o delito. 3 – Desclassificação. A defesa sustenta ser caso de desclassificação do delito previsto no Art. 14 para o Art. 12, da Lei 10.826/03, todavia, inviável, pois o réu, em verdade, foi encontrado com arma na cintura na rua e, em diligências, encontraram armas e munição em sua casa, inclusive, de uso restrito, tendo incidido nas condutas dos artigos 12, 14 e 16. 4 – Estado de Necessidade. Na linha de entendimento dos Tribunais receio de assalto e medo de represálias de condutas anteriores não configuram o Estado de Necessidade (CP; artigo 24), ante a não comprovação de situação de perigo não causada pelo réu. 5 – Erro de proibição. Consta dos autos que o acriminado, sabia e tinha condições de saber que sua conduta era ilícita, tendo agido conscientemente da antijuridicidade de sua ação, tendo, inclusive, a confessado. 6 - Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 7 -Dosimetria. De acordo com os ditames do artigo 59 do Estatuto Penal. 8 – Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antônio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Leandro Alves Pereira Pinheiro, vulgo “Leo”, em face de decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Pedreiras (Id. 33475774), que o condenou a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, mais ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, pelos delitos do 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70, caput, do CP, e art. 14, CAPUT, da Lei nº 10.826/03. Após condenação, sobrevieram razões recursais (Id. 33475779), pleiteando pelos seguintes pedidos na ordem em que se segue: Preliminarmente, que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva com o reconhecimento da extinção da punibilidade. Não sendo o entendimento, requer a absolvição do Apelante pela improcedência da denúncia que se baseou em insuficiência de provas, nos termos do Art. 386, VII da Lei Adjetiva Penal. Requer ainda, que seja absolvido o Apelante pela excludente de ilicitude do estado de necessidade e erro de proibição. No mais, pleiteia pela desclassificação do delito de Art. 14 para o Art. 12 da Lei 10.826/03, por não haver a configuração da pluralidade de crimes. Por fim, que seja concedida a extinção da punibilidade, ante ABOLITIO CRIMINIs temporária. Contrarrazões Ministeriais (Id. 33475784), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto para manter a decisão ora vergastada em todos os seus termos. Parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Rita da Cassia Maia Baptista (Id. 34163831), manifestando-se “(...) pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, devendo ser mantida incólume a Sentença combatida.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo. Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva disposta no Auto de Prisão em Flagrante (Id 33475762-Págs. 11-16), Auto de Apreensão e Apresentação (Id 33475762-Pág. 20), Exame de Eficiência de Arma de Fogo (Id 33475762-Págs. 21-22), Laudo de Exame de Comparação Balística n. 889/2014-INT/BAL (Id 33475762-Págs. 118-120), bem como relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 33475762-Págs. 11-16, Id. 33475762 - Págs. 148-151; Id 33475 765; Id 33475768 - Pág. 1). Em primeiro ponto, o apelo sustenta inépcia da denúncia, ao argumento de inexistência de individualização da conduta, todavia, a matéria já restou tratada quando do recebimento da denúncia (Id 33475762 - Pág. 59), onde o juízo deixou claro que a acusação continha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do apelante, a classificação do crime e apresentou rol das testemunhas, conforme pode se visto na peça inaugural ministerial (Id 33475762 - Págs. 3-5). A sentença (Id 33475763 - Págs. 2-3) volta a abordar a tese de inépcia da denúncia para rechaçá-la e ainda descreve todas as condutas e os vários crimes de incidência que o apelante violou: “(…) Inicialmente não merece prosperar a alegação da defesa de inépcia da denúncia, bem como de cerceamento de defesa, uma vez que a denúncia foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que nela ficou consignado que o acusado portava um revólver, marca Turus, calibre 38, número de série 10846, municiado com 06 cartuchos intactos, e que o mesmo mantinha em sua residência 04 munições calibre 38 e 01 munição calibre 45, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.(…)”. A matéria é totalmente preclusa e é até ilógica sua abordagem na via recursal, pois tendo conta o contraditório e a ampla defesa já exercidos durante a instrução probatória: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO COM A DENÚNCIA. DESPICIENDA. PAS DE NULITTE SANS GRIEF. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR - CAC. DECRETO Nº 11366/2023. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE TRANSPORTAR ARMA MUNICIADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADO TRAJETO PARA ESTANDE DE TIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que após proferida a sentença condenatória, fica preclusa a tese de inépcia da denúncia. Ademais, a suposta ausência de justa causa de confunde com o mérito e por isso a preliminar é rejeitada. II - A exordial acusatória deve atender os requisitos do art. 41 do CPP, e ser acompanhada de indícios mínimos da autoria delitiva, a fim de que possa deflagrar a ação penal, não se exigindo, portanto, a instrução com laudo de exame de arma de fogo. III - O crime de porte de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo resultado e prejuízo para a sociedade. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal, o que dispensa o laudo pericial. IV - Se o laudo atestando a aptidão da arma para efetuar disparos foi juntado antes das alegações finais da Defesa, não comprovado qualquer prejuízo, não se decreta nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, do qual se extrai o princípio pas de nulitte sans grief. V - O Decreto nº 11.366/2023, vigente na data do fato, suspendeu o porte de trânsito de armas municiadas, por CACs, inclusive no trajeto entre a residência e o local da prática desportiva (art. 14, caput), permitindo somente o transporte do artefato desmuniciado, nestes mesmos trajetos, desde que acompanhado da documentação competente, com a munição acondicionada em recipiente próprio, separado da arma (art. 14, § 1º). VI - Comprovado nos autos que o réu transportava uma pistola carregada e alimentada, em sua cintura, sem a documentação necessária, sequer demostrando que estava no trajeto que eventualmente lhe seria permitido, está configurado o tipo do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sendo a condenação medida que se impõe. VII - Reconhecidas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o perdimento do artefato e munições configura efeito inafastável da condenação, nos termos do art. 91, II, ?a?, do CP e art. 25 da Lei nº 10.826/2003. VIII - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0701977-93.2023.8.07.0006 1860471, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 22/05/2024) (Grifamos) Rechaço a preliminar. Em seguida, o Apelo aponta nulidade por cerceamento da defesa e pede a nulidade do processo e aduz: “(…) A denúncia de fls. 0/1 a 0/4 dos autos (Id. 83748012 – Fls. 03/05), baseou-se em supostos crimes de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 12, 14 e 16 da Lei n° 10.826/03). Enquanto que nas Alegações Finais, o douto Órgão do Parquet, erroneamente, requer a condenação por crime consumado, em concurso formal(…)” (Id 33475779 - Pág. 7). Asseverou a impossibilidade possibilidade do Apelante responder pelos três (03) delitos na modalidade consumada, em concurso formal, até por conta da não ocorrência de provas (Id 33475779 - Pág. 7). Mais uma vez a preliminar merece ser rechaçada, pois o réu não se defende de capitulação de crimes, mas de fatos imputados e durante o espaço público do processo lhe foi oportunizada a produção de todos os meios de provas quanto aos fatos imputados, até porque pode ser condenado por capitulação diversa (CPP; artigo 383): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384 DO CPP; 90 DA LEI N. 8.666/1993; E 59 DO CP. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS ELEMENTARES DO CRIME IMPUTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DA PERSONALIDADE PRESERVADO PELA INSTÂNCIA A QUO. NECESSÁRIA DOSIMETRIA A SER FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Consta do Parecer do Ministério Público Federal que, em atenta leitura da denúncia (e-STJ, fls. 02/12), verifica-se clara referência a fatores alteração inoportuna de datas de documentos e de reunião de recebimento de propostas, irregularidades na emissão de nota fiscal por aquisição de veículo automotor com especificações diversas das apontadas nos documentos, a fim de que se frustrasse a natureza competitiva de procedimento licitatório. Não há mutatio libelli (fl. 1.956). 2. É absolutamente viável a condenação do agravante pela prática do crime em referência. [...] O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída. Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição jurídica dos fatos (emendatio libelli), ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa ( HC n. 261.842/SP, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2014). 3. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação ( HC n. 426.866/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/5/2018). 4. Extrai-se do voto referido, no trecho apontado pelo agravante - fl. 1.209, in fine -, a seguinte razão de decidir: A Dosimetria revela-se adequada e proporcional aos elementos constantes nos autos, tendo em consideração as Circunstâncias valoradas negativamente e a previsão de Penas mínima e máxima em abstrato para o Delito em questão (fl. 1.195). 5. A valoração negativa do vetor judicial da personalidade, reconhecida na sentença à fl. 642, foi preservada pela instância a quo. Portanto, não procede o pedido de redução da pena ao mínimo legal, devendo, nos termos da decisão ora agravada, o Tribunal de origem efetuar essa nova dosimetria. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1969910 RN 2021/0354202-9, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) (Grifamos) Inexistente qualquer nulidade ou prejuízo (CPP; artigo 563), pelo que rechaço a preliminar de cerceamento de defesa (CRFB; artigo 5°, LV). Quanto ao mérito, conforme já apontado, temos materialidade delitiva e autoria certa na pessoa do acriminado que, inclusive, confessou as condutas. Restou certo nos autos que no dia 25 de fevereiro de 2014, por volta das 7: 00h, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e prisão preventiva, investigadores da polícia civil abordaram o apelante Leandro Alves Pereira Pinheiro, vulgo “Leo”, no momento em que este retornava para sua residência localizada na Rua Crescêncio Raposo, nº 240, Centro, Pedreiras – MA, onde encontrado em sua cintura um revólver calibre.38, carregado com 06 (seis) munições. Após apresentarem ao apelante o mandado, o policiamento ingressou na residência e encontrou 04 (quatro) munições calibre.38 e uma munição Calibre.45. Em juízo, a testemunha Herbethy de Tácio Oliveira Rodrigues, Policial, reafirmou o teor dos fatos narrados perante a Autoridade Policial, recordando que estava na diligência que cumpriu o mandado de busca e apreensão e acompanhado os demais policiais ficou aguardando na porta da casa do apelante, até que este retornasse de seu trabalho numa fazenda. Relatour que volta das 07h00min Leandro Alves Pereira Pinheiro, vulgo “Leo” chegou na companhia de um vereador vizinho de seu imóvel e, de pois de exibir o mandado, os policiais ingressaram na casa com o réu e o perguntaram se possuía alguma arma de fogo, tendo Leandro respondido possuir um revólver na cintura. Asseverou que no cumprimento do mandado, foi encontrado mais 04 (quatro) munições calibre.38 e uma calibre.45. Na delegacia de polícia (Id 33475762 - Pág. 13), o apelante Leandro Alves Pereira Pinheiro, vulgo “Leo”, confirmou que, no dia 25.02.2014, por volta de 7h da manhã, chegava em sua residência retornando de uma fazenda e ao descer de um veículo, restou surpreendido pela presença de policiais, sendo abordado, momento em que encontraram consigo um revólver cal. 38, com 06 munições intactas em sua cintura. Relatou que os policiais apresentaram um mandado de busca apreensão e ingressaram em sua residência, onde encontraram 04 munições calibre 38 uma munição de calibre 45, todas intactas. Relatou que às vezes anda armado e que se sentida ameaçado pela família e por amigos de um elemento conhecido por Jardiel. Em juízo, confirmou ser o proprietário da arma que portava na cintura quando os policiais foram cumprir o mandado de busca e apreensão. Esclareceu que a usava a arma de fogo por temer pela própria segurança, pois é acusado de ter matado um homem, razão porque responde a outro processo que tramita na comarca de origem, e queria se proteger de qualquer de amigos e parentes da vítima. Esclareceu haver adquirido a arma numa vaquejada na cidade de Lago da Pedra - MA, que lhe custou a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sem saber quando e, quanto à munição calibre.45, o apelante afirmou tê-la achado na rua. A defesa sustenta ser caso de desclassificação do delito previsto no Art. 14 para o Art. 12, da Lei 10.826/03, todavia, inviável, pois o réu, em verdade, foi encontrado com arma na cintura na rua e, em diligências, encontraram armas e munição em sua casa, inclusive, de uso restrito, tendo incidido nas condutas dos artigos 12, 14 e 16: “(...) Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (…) Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (…) Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Grifamos) Desse modo, conforme acima narrado, inclusive, por relatos de policiais e interrogatório do réu, o apelante foi encontrado portando, no dia, hora e local dos fatos, uma arma de fogo em sua cintura sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, caracterizado está o crime previsto no art. Art. 14 da Lei 10.826/03: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA RUA COM A ARMA NA CINTURA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA PELO DISPARO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ARMA ADQUIRIDA MUITO TEMPO ANTES DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos de policiais, tomados na fase inquisitorial, confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos são aptos para justificar decreto condenatório. II – Impossível a desclassificação do crime de porte para o de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando as provas existentes comprovam que o acusado foi preso em flagrante portando a arma de fogo fora de sua residência. III – Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. Na hipótese, a conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pela de disparar arma de fogo, porquanto os crimes foram consumados em contextos fáticos distintos, restando evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. IV – Apelação criminal desprovida, com o parecer. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002255-24.2015.8.12.0024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2018) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE DUAS ARMAS DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. TENDO O RÉU CONFESSADO O TRANSPORTE DAS ARMAS DE FOGO E SENDO ESTAS ENCONTRADAS EM RESIDÊNCIA QUE NÃO SEJA A SUA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. 2. O FATO DO RÉU TER ADQUIRIDO DUAS ARMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER INCIDIR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, SENDO CONSIDERADO, PORTANTO, CRIME ÚNICO. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-DF - APR: 20120310040417 DF 0003748-45.2012.8.07.0003, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2014, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 147) O Apelo sustenta ocorrência de estado de necessidade e erro de proibição, porém, inviável ambas as teses. O Apelante não estava em estado de necessidade (CP; artigo 24), pois não se encontrava em uma situação de praticar ilícito para se salvar ou salvar terceiro de perigo que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro. A alegação de que tinha medo de assaltos ou represálias de parentes da vítima de eventual crime anterior não lhe socorre: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a absoluta e extrema necessidade do porte de arma de fogo em contrariedade às normas legais em vigor, e nem perigo efetivo atual na situação fática dos autos, tendo o apelante se limitado a alegar a insuficiência da segurança oferecida pelo Estado, mostram-se inaplicáveis as excludentes de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0127130-55.2017.8.09.0032, Relator: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/10/2021) (Grifamos) Do mesmo modo, o réu não estava em erro de proibição, porque sabia e tinha condições de saber que sua conduta conduta era ilícita, tendo agido conscientemente da antijuridicidade de sua ação, tendo, inclusive, a confessado Inviável o pleito de substituição de pena corporal por restritiva de direito, pois não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos (CP; art. 44, I, II e III), porque, conforme bem ponderou a sentença, o réu tem antecedentes criminais e a substituição não é medida socialmente adequada para fins de prevenção de delitos. O Apelo afirma inexistência de concurso formal (CP; artigo 70), entre as condutas dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n° 10.826/03 e tal prática configuraria bis in idem devendo ser aplicado o princípio da consunção, sucede que o referido princípio aqui não se aplica, pois as condutas sindicadas (arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), são autônomas e tutelam bens jurídicos diversos, mormente quando praticadas em contextos diferentes: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - FATOS QUE OCORRERAM EM CONTEXTOS DISTINTOS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. - Quem possui arma de fogo e munições de uso permitido no interior de sua residência e porta arma de fogo e munições de uso permitido no interior de seu veículo, incide nas penas cominadas aos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826/03, ficando afastada a aplicação do princípio da consunção. V.V.: Se em uma mesma ocasião o agente é preso por portar arma de uso permitido de uso permitido e por possuir arma de uso permitido, aparentemente pratica duas condutas típicas descritas no Estatuto do Desarmamento (artigos 12 e 14); contudo, deve responder pelo delito mais gravoso, em face da unicidade de comportamento e de desígnios. (TJ-MG - APR: 10525140110905001 MG, Relator: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 20/08/2015, Data de Publicação: 28/08/2015) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 777162 RJ 2022/0324438-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (Grifamos) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “(…) Quanto a alegação de que não há configuração de concurso formal entre os tipos penais dos artigos 12, 14 e 16 da Lei n° 10.826/03/ (da Incidência do Princípio do Non Bis In Idem), destaca-se que não pode ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes dos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos, como é o caso dos autos (…)” (Id 34163831 - Pág. 4). Quanto à alegação de prescrição (CP; artigos 107, IV e 109), da mesma forma, não incide, pois o recebimento da denúncia se deu em 21/03/2014 (Id 33475762 - Pág. 59) e a sentença restou prolatada e publicada para a acusação em 12/11/2018 (Id 33475763 - Pág. 11), transcorreram 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses. Quanto ao delito do artigo 16 da Lei n°. 10826/03, recebeu 03 (três) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa à razão mínima, tendo ocorrido concurso formal (CP; art. 70), com a conduta do artigo 12 da Lei n°. 10826/03, ficando a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa à razão mínima. Quanto à conduta do artigo 14 da Lei n°. 10826/03, recebeu 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima Em seguida, houve concurso material (CP; artigo 69) entre os delitos, ficando a pena, em caráter definitivo, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 36 (trinta e seis) dias-multa em regime inicial semiaberto. Quando analisadas as penas isoladamente consideradas, em caráter abstrato, o delito dos artigos 12 e 14 da Lei n°. 10826/03, prescrevem em 08 (oito) anos (CP; artigo 109, IV), o delito do artigo 16 da Lei n°. 10826/03, prescreve em 12 (doze) anos (CP; artigo 109, III) e entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreram apenas, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses. Quanto à dosimetria, o juízo utilizou critérios mínimos na fixação da pena, reconheceu a atenuante da confissão (CP; artigo 65, III, “d”) na segunda fase, porém, aplicou o fator impeditivo da Súmula 231 do STJ, pois as penas-bases já estavam no mínimo legal. O caminho é o desprovimento. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 06 a 13 de agosto de 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do Apelo e, no mérito, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Leandro Alves Pereira Pinheiro contra a sentença que o condenou a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e a 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70, caput, do CP, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. O embargante suscitou, preliminarmente, teses de inépcia da denúncia e de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a ausência de provas da materialidade e de autoria delitiva. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento dos aclaratórios. Eis o relatório. Decido. De acordo com o art. 382, caput, do CPP, “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão”. Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais. Quanto ao cerne da irresignação, verifico não assistir razão ao embargante. A uma, porque, no momento da prolação da sentença, inexistia prescrição a ser reconhecida por este juízo com base nas penas em abstrato dos crimes imputados ao embargante. Somente após o trânsito em julgado para a acusação é que se pode cogitar em prescrição tendo como parâmetro a pena efetivamente aplicada. A duas, porque a peça acusatória expôs todas as circunstâncias do fato criminoso (art. 41, caput, do CPP), a exemplo do dia, local e circunstâncias. Em suma: a denúncia permitiu ao embargante o conhecimento preciso da imputação, assegurando-lhe, pois, a ampla defesa e o contraditório. Ademais, a preliminar de inépcia sequer foi ventilada na resposta à acusação, estando, pois, preclusa. A três, porque, em relação às demais matérias, o embargante pretende a rediscussão dos fundamentos da sentença e a revaloração das provas, o que se revela incabível na via estreita do recurso em comento. Dito de outra forma, caso almeje a reforma do julgado, deverá manejar o recurso cabível à instância superior. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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