Agravo em Recurso Especial 2191340-96.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2191340-96.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864465/SP (2025/0053966-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LAURA DE CASTRO SOUZA ADVOGADO: GUILHERME BERTINI GÓES - SP241609 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA - SP268392 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 MILENA PIRAGINE - SP178962 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738 CAMILA DIAS LEITE - SP469119 JANAINA MELO SOARES - SP398487 GUSTAVO GIULLIO DE ROSA - SP447262 THAMIRES PEDROSA DA SILVA - SP419472 ISABELLE MESQUITA DA CRUZ - SP413643 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864465/SP (2025/0053966-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LAURA DE CASTRO SOUZA ADVOGADO: GUILHERME BERTINI GÓES - SP241609 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA - SP268392 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 MILENA PIRAGINE - SP178962 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738 CAMILA DIAS LEITE - SP469119 JANAINA MELO SOARES - SP398487 GUSTAVO GIULLIO DE ROSA - SP447262 THAMIRES PEDROSA DA SILVA - SP419472 ISABELLE MESQUITA DA CRUZ - SP413643 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864465/SP (2025/0053966-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LAURA DE CASTRO SOUZA ADVOGADO: GUILHERME BERTINI GÓES - SP241609 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA - SP268392 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 MILENA PIRAGINE - SP178962 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738 CAMILA DIAS LEITE - SP469119 JANAINA MELO SOARES - SP398487 GUSTAVO GIULLIO DE ROSA - SP447262 THAMIRES PEDROSA DA SILVA - SP419472 ISABELLE MESQUITA DA CRUZ - SP413643 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:26

Redistribuição

16/06/2025, 15:15

Recebimento

11/06/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864465/SP (2025/0053966-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA DE CASTRO SOUZA ADVOGADO: GUILHERME BERTINI GÓES - SP241609 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA - SP268392 MILENA PIRAGINE - SP178962 GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738 CAMILA DIAS LEITE - SP469119 JANAINA MELO SOARES - SP398487 GUSTAVO GIULLIO DE ROSA - SP447262 THAMIRES PEDROSA DA SILVA - SP419472 ISABELLE MESQUITA DA CRUZ - SP413643 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LAURA DE CASTRO SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO — QUESTIONAMENTO QUANTO A REGULARIDADE DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA -RESCISÃO DA SENTENÇA QUE REQUER ABERTURA DE VIA PRÓPRIA. DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 485, § 1ª, do CPC, no que concerne à necessidade de intimação pessoal para extinção do feito por abandono da causa, não se afigurando suficiente a intimação do advogado, e traz a seguinte argumentação: A recorrente demonstrou satisfatoriamente no recurso interposto que não recebeu a intimação pessoal exigida pela norma acima transcrita, o que gera a nulidade da sentença de extinção por abandono processual. O v. acordão reconheceu o fato e mesmo assim entendeu que o trânsito em julgado material é válido somente com a intimação do advogado por imprensa oficial, sem a necessidade da intimação pessoal da parte, ao arrepio da norma legal (fl. 267). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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