Agravo em Recurso Especial 1728429-76.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1728429-76.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:53

Publicação

03/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798027/MG (2024/0434274-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 DANIEL ROMULO GARCIA MENDES - MG150603 TULIO LACERDA GONTIJO - MG130529 AGRAVADO: JOSÉ LEANDRO MAGALHÃES ADVOGADO: ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA - MG124397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798027/MG (2024/0434274-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 DANIEL ROMULO GARCIA MENDES - MG150603 TULIO LACERDA GONTIJO - MG130529 AGRAVADO: JOSÉ LEANDRO MAGALHÃES ADVOGADO: ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA - MG124397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798027/MG (2024/0434274-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 DANIEL ROMULO GARCIA MENDES - MG150603 TULIO LACERDA GONTIJO - MG130529 AGRAVADO: JOSÉ LEANDRO MAGALHÃES ADVOGADO: ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA - MG124397 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:29

Redistribuição

15/04/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798027/MG (2024/0434274-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 DANIEL ROMULO GARCIA MENDES - MG150603 TULIO LACERDA GONTIJO - MG130529 AGRAVADO: JOSÉ LEANDRO MAGALHÃES ADVOGADO: ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA - MG124397 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ - REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO - CUMPRIMENTO PELO AUTOR -COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO PRÊMIO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. É CERTO QUE TODA DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA, MAS PARA ISSO ELA NÃO PRECISA SER EXTENSA OU EXTREMAMENTE DETALHADA, PODENDO SER SUCINTA E OBJETIVA, DESDE QUE DEIXE CLARO QUAL É SEU FUNDAMENTO E O QUE É DECIDIDO. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DE PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ, FAZ ELE JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO. ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA RÉ DE SUA OBRIGAÇÃO - ENTREGA DO PRÊMIO AO AUTOR -, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DESSA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 405 e 886 do CC, no sentido de que nas ações onde a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos, os juros moratórios tem como termo inicial a prolação da decisão que reconheceu o dever de indenizar, tendo em vista que a sua incidência em momento anterior configura enriquecimento sem causa da parte beneficiada, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, a v. sentença foi de improcedência, vindo a ser reformada, em grau de apelação, pelo TJMG, e assim a empresa recorrente restou condenada ao pagamento de indenização (em dinheiro), como resultado da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse diapasão, faz-se importante aqui destacar que, somente a partir da publicação do acórdão é que houve a condenação da recorrente e o surgimento/nascedouro de uma obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. Dessa forma, o valor histórico da indenização, que é incontroverso entre as partes de R$34.227,73 na liquidação de sentença, deverá ser submetido à correção monetária e aos juros moratórios somente a partir da data do v. acórdão, por ser o termo inicial de existência da obrigação de pagar. Isso porque, antes do acórdão, sequer existia a obrigação de pagar, razão pela qual não se torna possível imputar JUROS “DE MORA” antes mesmo da existência da obrigação pecuniária. A obrigação originária era “de fazer”, consistente em destinar um pacote de viagem ao recorrido, e somente a partir do momento que tal modalidade de obrigação se converteu em PERDAS E DANOS, na forma pecuniária (de pagar), é que passa a incidir os consectários da mora. O artigo 405/CC estabelece que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial” para quando a parte ré detém o conhecimento da obrigação inadimplida e recai em mora, o que não se aplica ao caso vertente dos autos, pois a parte recorrente somente tomou conhecimento da modalidade obrigacional de pagar (prestação pecuniária) quando da publicação do acórdão. [...] Assim sendo, os juros de mora, neste caso, devem incidir a partir da data da conversão da obrigação, visto que, antes do v. acórdão, nada era devido quanto à obrigação de pagar (prestação pecuniária ou em dinheiro), ou seja, não existia efetivamente a mora para se imputar os juros a essa modalidade obrigacional. A atribuição dos juros DE MORA não pode recair sobre um período de tempo em que ainda não havia mora ao pagamento de quantia certa em dinheiro, sob pena de violação literal e direta ao art. 405 do CC. A conversão da obrigação em perdas e danos, que consistiu no surgimento de indenização pecuniária, somente se deu com a publicação do acórdão. Assim sendo, não se torna possível atribuir os juros moratórios a partir de um ato processual anterior (a citação), pois, nessa aludida época, nem sequer existia a obrigação de pagar, sob risco de se imputar juros moratórios a período anterior da própria existência da mora. [...] Noutro pórtico, o v. acórdão recorrido também contraria o artigo 886 do Código Civil, na medida em que, ao determinar os juros de mora a partir da citação (antes de sequer existir a obrigação de pagar), culmina por propiciar um notório e evidente ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ao recorrido, já que os juros de mora acrescentariam 146% ao valor corrigido do pacote de viagem. Assim, a v. decisão recorrida, da forma como está quanto à incidência dos juros de mora, culmina por propiciar o enriquecimento sem causa e, por isso mesmo, ofende, direta e literalmente, a disposição do art. 886 do CC: [...] A ideia seria apenas reparar financeiramente as perdas e danos ao recorrido por não ter usufruído/utilizado a viagem adquirida em sorteio promocional, contudo, não se pode fazer disso para obter um enriquecimento sem causa, sob pena de inversão da lógica jurídica do presente caso (fls. 531/533). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Desse modo, tem-se que as partes possuem uma relação contratual, portanto, em se tratando de relação contratual, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (fls. 501). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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