Agravo em Recurso Especial 0716940-58.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716940-58.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. CERTIDÃO Fica a parte ré intimada para ciência das custas (ID 275019201), bem como para pagá-las. Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2026 15:35:46. JOSE OSMAR BORGES NETO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. INTERESSADO: OPEA SECURITIZADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 260088528, a OPEA SECURITIZADORA S.A. compareceu aos autos reconhecendo-se como sucessora por incorporação de acervo cindido da TRUE Securitizadora S.A., bem como apresentou comprovante de depósito judicial de R$ 210.468,29, como “quota” da sua parte na condenação. Decisão proferida ao ID 262179936, determinando o levantamento do valor ao credor e consignando a condenação solidária dos executados. A parte exequente requer que se reconheça formalmente a OPEA como “devedora sub-rogada”, com adoção de medidas executivas em seu desfavor (ID 265306091). Previamente à análise do pedido do credor ao ID 265306091, INITMO a OPEA SECURITIZADORA S.A. para que proceda ao depósito do valor remanescente indicado pelo credor, com a devida atualização até a data do pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito com os atos executórios. No mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual nos autos. Não havendo pagamento, no mesmo prazo supra, venha pela parte exequente planilha atualizada do débito remanescente, nos moldes do art. 524 do CPC. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de ID 265306091. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD. Não foram encontrados valores a serem bloqueados, tampouco veículos registrados no nome do executado. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. INTIMO o credor para indicar bens passíveis de penhora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, § 1º, do CPC), ante a ausência de bens do devedor passíveis de constrição, por não ser razoável a manutenção do feito na contabilidade de processos em tramitação neste juízo se, de fato, isso não corresponde à realidade. Saliento que para obstar a suspensão do feito não será suficiente a formulação de novo pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, por ser necessária indicação de forma clara e objetiva de providência (ainda não realizada nos autos) apta a garantir a satisfação do débito. Destaco, ainda, que a suspensão dos autos não importará em baixa do nome do devedor do Cartório de Distribuição, nem no pagamento de custas, e que, após o prazo da prescrição, caberá à parte executada solicitar a baixa na distribuição, com a obrigação do(s) devedor (es) de pagar as custas finais do processo, ante o princípio da causalidade. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS em favor da parte EXEQUENTE da quantia depositada na conta judicial (ID 260152964), mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada no ID 262007535 (procuração no ID 124515825). Cumpre consignar, ainda, que, tendo a sentença imposto condenação solidária às rés, ambas respondem integralmente pelo adimplemento do débito, não havendo falar em divisão por quota-parte. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, faço vista ao exequente quanto à petição de ID 260088528. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2025 18:00:55. MARCUS VINICIUS DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECEBO a emenda apresentada ao ID 256072318. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, que já se encontra anotado. O valor da causa foi retificado para R$418.633,45, conforme IDs 256072318 e 255287762. INTIMO o executado TRUE SECURITIZADORA S.A., na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC) para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, por meio de Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), também, para pagamento voluntário nos termos acima, observando-se, caso não haja endereço atualizado do executado, o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil (art. 513, §3º, do CPC). ADVIRTO aos executados, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. No silêncio do exequente, AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens à penhora e apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA REQUERIDO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Entretanto, observa-se que não houve indicação do valor da causa na petição de ID 255287758. INTIMO a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emende à petição inicial, indicando o valor da causa/débito, o qual deverá corresponder ao proveito econômico almejado nesta fase executiva. Advirto que a emenda deverá ser apresentada em NOVA petição inicial, na íntegra. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA REQUERIDO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2025 13:40:19. MARIA EDUARDA BARBOSA OLIVEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:43

Publicação

25/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848675/DF (2025/0033900-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A. ADVOGADOS: ANDRÉ DA SILVA SACRAMENTO - SP237286 THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412 AGRAVADO: FABIO ADRIANO VIEIRA AGRAVADO: SOLANGE MACHADO VIEIRA ADVOGADO: VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF058792 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por TRUE SECURIZADORA S/A em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de hipótese em que o inadimplemento contratual é imputado ao vendedor, eis que motivado pela falta de transparência na cobrança do contrato, é aplicável a norma consumerista. 2. O disposto na lei nº 9.514/97 somente é aplicável aos casos em que o inadimplemento é oponível ao comprador, devedor fiduciante. 3. Não sendo o promitente comprador responsável pelo desfazimento do contrato, deve haver a devolução integral das parcelas do contrato pagas com juros de mora devidos a partir da citação. Inteligência do enunciado 543 do STJ. 4. Tratando-se de terreno, no qual não foi realizada edificação, não há que se falar em estipulação de taxa de fruição, visto que não restou demonstrado o proveito econômico advindo da posse do lote. 6. Apelação conhecida e não provida. No recurso especial, a agravante alega que o acórdão teria violado os arts. 26 e 27 da Lei Federal n. 9.514/1997, visto que não haveria que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que o contrato celebrado pelas partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia. Contrarrazões às fls. 678-694. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao negar provimento à apelação interposta pela agravante e, por conseguinte, manter a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, o TJDFT assim considerou (fl. 631): Desse modo, correta a conclusão trazida na sentença de que o desfazimento do negócio decorreu de ato imputável à vendedora. Importante ressaltar que, em se tratando de rescisão motivada pela vendedora, aplicável as normas consumeristas, eis que o procedimento constante da Lei nº 9.514/97, assim como, o disposto no Tema 1095 do STJ, são aplicáveis aos casos de inadimplemento do devedor fiduciante, o que não é o caso dos autos. Como se verifica, no caso, o Tribunal local entendeu que o desfazimento do negócio se deu em razão de ato imputável à vendedora, razão pela qual se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor em detrimento do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei Federal n. 9.514/1997. Esse entendimento está em plena consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário" (REsp 1.739.994 /DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021). 2. O entendimento pacificado no STJ, sedimentado na Súmula 543, é de que, nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente-vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade (AgInt no AREsp 2.151.315/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.922/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 543/STJ ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. TEMA 1.095/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei n. 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. 2. O Tribunal a quo aplicou ao caso a parte inicial da Súmula n. 543 do STJ, segundo a qual, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". [...] 4. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 nas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário (AgInt no REsp n. 1.948.628/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA. DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 5. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. [...] (REsp n. 1.739.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Ato ordinatório

22/09/2025, 20:30

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD. Não foram encontrados valores a serem bloqueados, tampouco veículos registrados no nome do executado. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. INTIMO o credor para indicar bens passíveis de penhora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, § 1º, do CPC), ante a ausência de bens do devedor passíveis de constrição, por não ser razoável a manutenção do feito na contabilidade de processos em tramitação neste juízo se, de fato, isso não corresponde à realidade. Saliento que para obstar a suspensão do feito não será suficiente a formulação de novo pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, por ser necessária indicação de forma clara e objetiva de providência (ainda não realizada nos autos) apta a garantir a satisfação do débito. Destaco, ainda, que a suspensão dos autos não importará em baixa do nome do devedor do Cartório de Distribuição, nem no pagamento de custas, e que, após o prazo da prescrição, caberá à parte executada solicitar a baixa na distribuição, com a obrigação do(s) devedor (es) de pagar as custas finais do processo, ante o princípio da causalidade. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA EXECUTADO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TRUE SECURITIZADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECEBO a emenda apresentada ao ID 256072318. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, que já se encontra anotado. O valor da causa foi retificado para R$418.633,45, conforme IDs 256072318 e 255287762. INTIMO o executado TRUE SECURITIZADORA S.A., na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC) para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, por meio de Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), também, para pagamento voluntário nos termos acima, observando-se, caso não haja endereço atualizado do executado, o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil (art. 513, §3º, do CPC). ADVIRTO aos executados, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. No silêncio do exequente, AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens à penhora e apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848675/DF (2025/0033900-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A. ADVOGADOS: ANDRÉ DA SILVA SACRAMENTO - SP237286 THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412 AGRAVADO: FABIO ADRIANO VIEIRA AGRAVADO: SOLANGE MACHADO VIEIRA ADVOGADO: VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF058792 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por TRUE SECURIZADORA S/A em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de hipótese em que o inadimplemento contratual é imputado ao vendedor, eis que motivado pela falta de transparência na cobrança do contrato, é aplicável a norma consumerista. 2. O disposto na lei nº 9.514/97 somente é aplicável aos casos em que o inadimplemento é oponível ao comprador, devedor fiduciante. 3. Não sendo o promitente comprador responsável pelo desfazimento do contrato, deve haver a devolução integral das parcelas do contrato pagas com juros de mora devidos a partir da citação. Inteligência do enunciado 543 do STJ. 4. Tratando-se de terreno, no qual não foi realizada edificação, não há que se falar em estipulação de taxa de fruição, visto que não restou demonstrado o proveito econômico advindo da posse do lote. 6. Apelação conhecida e não provida. No recurso especial, a agravante alega que o acórdão teria violado os arts. 26 e 27 da Lei Federal n. 9.514/1997, visto que não haveria que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que o contrato celebrado pelas partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia. Contrarrazões às fls. 678-694. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao negar provimento à apelação interposta pela agravante e, por conseguinte, manter a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, o TJDFT assim considerou (fl. 631): Desse modo, correta a conclusão trazida na sentença de que o desfazimento do negócio decorreu de ato imputável à vendedora. Importante ressaltar que, em se tratando de rescisão motivada pela vendedora, aplicável as normas consumeristas, eis que o procedimento constante da Lei nº 9.514/97, assim como, o disposto no Tema 1095 do STJ, são aplicáveis aos casos de inadimplemento do devedor fiduciante, o que não é o caso dos autos. Como se verifica, no caso, o Tribunal local entendeu que o desfazimento do negócio se deu em razão de ato imputável à vendedora, razão pela qual se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor em detrimento do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei Federal n. 9.514/1997. Esse entendimento está em plena consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário" (REsp 1.739.994 /DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021). 2. O entendimento pacificado no STJ, sedimentado na Súmula 543, é de que, nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente-vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade (AgInt no AREsp 2.151.315/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.922/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 543/STJ ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. TEMA 1.095/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei n. 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. 2. O Tribunal a quo aplicou ao caso a parte inicial da Súmula n. 543 do STJ, segundo a qual, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". [...] 4. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 nas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário (AgInt no REsp n. 1.948.628/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA. DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 5. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. [...] (REsp n. 1.739.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. RECORRENTE: TRUE SECURITIZADORA S.A RECORRIDOS: FÁBIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de hipótese em que o inadimplemento contratual é imputado ao vendedor, eis que motivado pela falta de transparência na cobrança do contrato, é aplicável a norma consumerista. 2. O disposto na lei nº 9.514/97 somente é aplicável aos casos em que o inadimplemento é oponível ao comprador, devedor fiduciante. 3. Não sendo o promitente comprador responsável pelo desfazimento do contrato, deve haver a devolução integral das parcelas do contrato pagas com juros de mora devidos a partir da citação. Inteligência do enunciado 543 do STJ. 4. Tratando-se de terreno, no qual não foi realizada edificação, não há que se falar em estipulação de taxa de fruição, visto que não restou demonstrado o proveito econômico advindo da posse do lote. 6. Apelação conhecida e não provida. A recorrente alega violação aos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97, sustentando que, em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, não há direito à resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, porquanto a lei prevê procedimento próprio a ser realizado, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Em contrarrazões, os recorridos pugnam para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Victor Viegas de Morais – OAB/DF 58.792. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97386. Isso porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A respeito do tema: “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário” (AgInt no AREsp n. 2.413.284/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Outrossim, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Determino, por fim, que todas as publicações, referentes aos recorridos, sejam feitas em nome do advogado Victor Viegas de Morais – OAB/DF 58.792. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716940-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FABIO ADRIANO VIEIRA, SOLANGE MACHADO VIEIRA REQUERIDO: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, por meio do qual se postula provimento jurisdicional declaratório e condenatório. Narra a parte requerente que, em 24/6/16, adquiriu unidade imobiliária descrita na inicial (Lote n. 3, da Quadra I, do Loteamento Alphaville Residencial 2 e 3, localizado no Município de Cidade Ocidental-GO), bem como vem adimplindo com pontualidade todos os pagamentos pactuados. Alega que o saldo devedor e as amortizações não estão claros no extrato constante no portal; as antecipações de parcelas deixaram de ser oferecidas, inviabilizando a quitação antes do prazo contratual; que o anúncio da venda do imóvel é diferente dos valores pós assinatura do contrato, que vem mostrando excessivamente oneroso. Diante da impossibilidade de continuar arcando com o contrato em termos alegadamente distintos do originalmente ofertado, almeja a parte a rescisão do contrato e reembolso de todos os valores pagos. Ao final, com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede (emenda à inicial de ID 124741263): “d) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a rescisão do contratual e que seja a Requerida compelida a restituir aos Requerentes os valores pagos no importe de R$ 183.919,14 (cento e oitenta e três mil novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), devidamente corrigidos monetariamente; e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento dos danos morais em razão dos transtornos causados e da enorme frustração que onerou consideravelmente o contrato em tela, o que requer no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” A Tutela de Urgência foi deferida para i) EXONERAR o requerente da obrigação do pagamento das prestações vinculadas à Escritura Pública de Compra e Venda de ID 124515831, a vencer (vincendas) a partir da data intimação da parte requerida; ii) CONSTITUIR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em desfavor da requerida, consistente na abstenção de promover qualquer cobrança, judicial ou extrajudicialmente, ou qualquer iniciativa de abertura de registros de negativação em desfavor da parte requerente, em razão do mesmo contrato. Paralelamente, AUTORIZO a requerida a negociar a unidade imobiliária contratualmente atribuída ao requerente com terceiros (ID 124874563). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 134130907). A requerida não apresentou resposta à inicial (ID 139518242). Decisão de ID 140653636 determinou à requerente a juntada do comprovante de pagamento dos valores a título de entrada, bem assim o esclarecimento sobre o pagamento da comissão de corretagem, mormente se foi vertida em favor da requerida ou se houve contratação autônoma – o que foi cumprido em ID 143274868. TRUE SECURITIZADORA S.A ofertou contestação de ID 143246482. Pugnou pela inaplicabilidade das normas consumeristas. Aduziu a necessidade de suspensão do feito em decorrência do Tema Repetitivo n. 1.095 do STJ. No mérito, afirmou ser necessário reconhecer tratar-se de resilição unilateral imotivada, de modo que “deve ser admitida a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como como valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem” (ID 143246482, p. 15). Pugnou pela retenção de 25% do valor pago, e de 0,5% do valor do contrato por mês de posse do bem, a título de taxa de fruição. Em relação à restituição da taxa de administração, alegou ter escoado o prazo prescricional trienal. Asseverou a não ocorrência de dano moral indenizável. Em Decisão de ID 158526820, este Juízo indeferiu o ingresso no feito de TRUE SECURITIZADORA S.A. Contudo, em sede de Agravo de Instrumento, houve o provimento do recurso para admitir TRUE SECURITIZADORA como assistente simples da requerida (ID 179791500). Os requerentes não apresentaram Réplica (ID 186447347). Por prescindível a abertura de fase instrutória, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. Eis o relatório. D E C I D O. Em sede preambular, aventa a assistente a inaplicabilidade das normas consumeristas, e a necessidade de suspensão do feito em decorrência do Tema Repetitivo n. 1.095 do STJ. Quanto à incidência do microssistema consumerista ao caso em análise, tenho que o debate não se faz necessário. Isso porque, à luz do regramento estabelecido pelo Código Civil, os requerentes narram a existência de obrigações contratuais e imputa o descumprimento dessas obrigações pela requerida. A requerida, por seu turno, não impugna nem a existência, tampouco o descumprimento de tais obrigações – limitando-se a argumentar acerca dos efeitos da resilição intentada pelos requerentes. Assim, não se desincumbindo a requerida de seu ônus da impugnação especificada, é incontroversa a existência das obrigações, bem como o respectivo descumprimento. Por outro lado, caso se afirmasse a que o caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), melhor sorte não acompanharia a requerida. Isso porque no âmbito das relações consumeristas a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não sendo necessário, para a resolução do caso, perquirir acerca da culpa pela extinção do contrato. Ademais, também não se desincumbiu a requerida do ônus de demonstrar a aplicação de uma das hipóteses do § 3º, do art. 14, do CDC, de modo a afastar sua responsabilidade. No que toca à alegação de necessidade de suspensão do feito, importante pontuar que o referido Tema Repetitivo n. 1.095 teve seu trânsito em julgado certificado em 4/12/2023, com a seguinte Tese Firmada: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incabível qualquer discussão acerca de suspensão da presente demanda. Ainda a título de disciplinas iniciais, pontuo a natureza da intervenção de TRUE SECURITIZADORA S.A, qual seja, Assistência Simples, nos termos fixados no acórdão de ID 179791500, exarado pela 5ª Turma Cível do E. TJDFT, no Agravo de Instrumento n. 0726214-15.2023.8.07.0000. Nesse passo, em tal modalidade de intervenção, “há a perspectiva de o assistente simples sofrer efeitos reflexos da eventual decisão final desfavorável ao assistido, que atingiriam negativamente sua esfera jurídica” (Wambier e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, p. 396, 2022). O assistente recebe o processo no estado em que se encontre (art. 119, parágrafo único, do CPC), e, caso a decisão final do processo seja contrária ao assistido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo (art. 94, do CPC). Definida a modalidade de intervenção de TRUE SECURITIZADORA S.A, registro que a requerida foi regularmente citada (ID 126955615), mas permitiu o transcurso do prazo de resposta "in albis". Ausente qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA (art. 344 do CPC). Contudo, por força do disposto no art. 121, parágrafo único, do CPC, em caso de revelia do assistido, o assistente é considerado substituto processual, e, como tal, defende direito alheio em nome próprio. Desse modo, resolvidas as questões preliminares, tenho que a hipótese é a de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Almeja a parte requerente a rescisão do contrato de compra e venda evolvendo imóvel denominado como Lote n. 3, da Quadra I, do Loteamento Alphaville Residencial 2 e 3, localizado no Município de Cidade Ocidental-GO (ID 124515831), com devolução do valor total de R$ 183.919,14 (cento e oitenta e três mil novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil (dez mil reais). Nesse cenário, tem-se por incontroversa a relação jurídica de direito material a vincular as partes (Escritura Pública de Compra e Venda de ID 124515831), bem como a existência de obrigações descumpridas pela requerida, quais sejam: o saldo devedor e as amortizações não estão claros no extrato constante no portal da requerida; as antecipações de parcelas deixaram de ser oferecidas; os valores anunciados na ocasião da venda do imóvel são diferentes dos valores verificados após a assinatura do contrato. Ou seja, a requerida praticou ato ilícito, cujo efeito é a quebra do contrato. Reconheço, portanto, a resolução da avença, em face do incontroverso inadimplemento contratual por parte da requerida – impondo-se o retorno das partes ao estado anterior (art. 475 do CC). No tocante à retenção pretendida pelas requeridas, pontuo não serem aplicáveis as consequências da resilição do Contrato, tampouco das disposições da Lei nº 4.591/1964, acrescentado pela Lei nº 13.786/2018, mormente do artigo 67-A, que disciplina inadimplemento por parte do adquirente, situações diversas do cenário desenhado nos autos, cuja culpa pela extinção da avença foi atribuída à vendedora, ora requerida. Assim, diante da culpa exclusiva das promitentes vendedoras para o desfazimento contratual, inviável a retenção de quaisquer valores, inclusive a aplicação de cláusula penal a seu favor. Nesse sentido, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador – integralmente. Em relação ao montante a ser restituído, aponto que não houve controvérsia quanto ao pagamento da quantia de R$ 183.919,14 (cento e oitenta e três mil novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), em favor da primeira requerida (ID 124518000) – valor sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela. Sobre a comissão de corretagem e o valor do sinal, a situação evidenciada culminou no desfazimento do contrato por culpa da requerida, o que força o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da celebração do contrato – o que implica a devolução de todos os valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem e sinal, sobretudo diante da ausência de impugnação acerca da informação de que a quantia paga pelos requerentes a título de comissão de corretagem fora vertida integralmente à requerida, não tendo havido a contratação de profissional autônomo (ID 143274868). Além disso, não encontra amparo a tese de que a pretensão de recebimento de tais valores estaria prescrita, haja vista ter a resolução do contrato se dado por culpa exclusiva da construtora e, por isso, o termo inicial da prescrição surgiu a partir do inadimplemento contratual. Diante da narração dos fatos, e da documentação acostada, verifico que a comunicação entre as partes acerca dos inadimplementos contratuais indicados na inicial iniciou-se no ano de 2022 (ID 124515832) – o que afasta qualquer possibilidade de prescrição. Acerca dos temas tratados, restituição de comissão de corretagem e sinal, bem como termo inicial da prescrição para o recebimento da comissão de corretagem, confiram-se julgados exarados pelas 4ª e 3ª Turmas Cíveis do E. TJDFT, a seguir ementados: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. É certo que a jurisprudência permite um prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias para situações extremas, contudo, para aplicação desse prazo é necessário previsão contratual. 3. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 4. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa, permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato. 5. Com a resolução do contrato, deve ocorrer o retorno das partes ao status quo ante, cabendo a condenação da parte ré a restituir a totalidade dos valores pagos pela aquisição do imóvel, inclusive a comissão de corretagem, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, bem como juros de mora de um por cento (1%) a partir da citação, não havendo que se falar em direito de retenção em favor da construtora, visto que foi esta quem deu causa à rescisão contratual. Afasta-se, ainda, o pedido de prescrição da comissão de corretagem, uma vez que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da construtora e, por isso, o termo inicial da prescrição surgiu a partir do inadimplemento contratual do promitente vendedor e não a partir do pagamento. 6. Não havendo finalização da construção do imóvel, deve ser utilizado o INPC, que é o índice que reflete da melhor forma a inflação. 7. Apelação do réu parcialmente provida e apelação da autora provida. (Acórdão 1788531, 07118605620228070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO RECUSADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO SINAL E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 do STJ). 2. No caso, o agente financeiro recusou o financiamento bancário em razão de pendências atribuídas aos vendedores, inexistindo desistência ou arrependimento pelos consumidores. Configurou-se culpa exclusiva da fornecedora, devendo a restituição da quantia paga pelos consumidores ser integral. Art. 18, II, §1º, do CDC. 3. Diante da rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e para que as partes retornem ao status quo ante, é necessária a restituição da comissão de corretagem concomitantemente com as demais parcelas pagas pelo promitente comprador. 4. A hipótese dos autos revela a sucumbência recíproca e não proporcional devendo ser mantida a proporção fixada na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados para que parte demandada responda por 85% (oitenta e cinco por cento) e a suplicante pelos outros 15% (quinze por cento), considerado o parâmetro estabelecido na origem. (Acórdão 1718101, 07019445520228070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Relator Designado: Roberto Freitas Filho 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegação de necessidade de retenção de montante equivalente à denominada “taxa de fruição”, entendo não ser cabível tal restituição, uma vez que não há qualquer prova nos autos de que os requerentes usufruíram do bem. E a utilização efetiva do imóvel é condição necessária para se perquirir acerca da possibilidade de imposição do valor ao comprador. Por fim, almeja a parte requerente a condenação ao pagamento de indenização por alegados danos morais. Nesse diapasão, tenho que caiba ao julgador apreciar cada uma das demandas que se colocam sob a sua cognição, com o fito de divisar os casos em que se registra dor, sofrimento ou angústia, mas lamentavelmente inerentes à vida social, daqueles casos em que tais sentimentos se entranham com incomum profundidade e de modo duradouro, dando gênese ao "dano moral indenizável". Imperioso, ainda, é o registro de que, consoante a mais moderna orientação doutrinária e jurisprudencial, a ocorrência de dano moral prescinde de prova da dor e do sofrimento, traduzindo-se em “damnum in re ipsa”. No presente caso, inobstante o desfazimento do negócio por culpa da vendedora, não se divisa ocorrência de violação a direito da personalidade. Com efeito, o inadimplemento do contrato de compra e venda, por si só, não enseja reparação por danos morais, posto que não tem potencialidade de ofender os direitos de personalidade do comprador. Pelas razões expostas, a improcedência, neste ponto, é medida que se impõe. No que toca à disciplina da sucumbência, está-se diante de caso em que a parte requerente, apesar do julgamento de improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais, sucumbe em parte mínima do pedido, haja vista a indenização pretendida a título de danos morais estar em valor equivalente a, aproximadamente, 0,5% (meio por cento) do valor da condenação. Desse modo, forçosa a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 86, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais para: 1) DECLARAR a resolução do contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes (ID 124515831), envolvendo o Lote n. 3, da Quadra I, do Loteamento Alphaville Residencial 2 e 3, localizado no Município de Cidade Ocidental-GO, bem como CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 124874563; 2) CONDENAR as requeridas, em solidariedade passiva, a restituir à parte requerente os valores pagos relativamente ao contrato rescindido, aí incluídos comissão de corretagem e sinal, no montante histórico de R$ 183.919,14 (cento e oitenta e três mil novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), acrescidos de correção monetária, a contar da data de cada desembolso, e juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Nesse passo, RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, com observância dos parâmetros acima definidos, por força dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/04/2024, 00:00

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