Agravo em Recurso Especial 2292817-65.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2292817-65.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

11/09/2025, 18:52

Publicação

11/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839671/SP (2024/0471553-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 FERNANDA ANATILDES FERRARI - SP399583 AGRAVADO: J L P A REPRESENTADO POR: B P S ADVOGADO: MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI - SP338448 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:49

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839671/SP (2024/0471553-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 FERNANDA ANATILDES FERRARI - SP399583 AGRAVADO: J L P A REPRESENTADO POR: B P S ADVOGADO: MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI - SP338448 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:17

Petição (Impugnação)

30/07/2025, 16:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839671/SP (2024/0471553-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 FERNANDA ANATILDES FERRARI - SP399583 AGRAVADO: J L P A REPRESENTADO POR: B P S ADVOGADO: MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI - SP338448 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: cumprimento de sentença, proposto por J L P A (MENOR), representado por B P S, em face da agravante, no qual requer o pagamento da quantia de R$ 188.913,30 (cento e oitenta e oito mil reais e novecentos e treze reais e trinta centavos) pelos serviços prestados pela Clínica Religare desde agosto de 2022 referente a terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista. Acórdão recorrido: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Insurgência contra decisão que determinou a comprovação da aptidão de clínicas credenciadas para promover o tratamento prescrito ao agravado - Alegação de possuir clínica credenciada - Comprovação, pelo agravado, de que a unidade da clínica indicada não é credenciada especificamente para o tratamento do autor, com cobrança de pacote semanal - Agravante que deverá arcar diretamente com os custos integrais do tratamento do agravado na clínica indicada - Custeio direto do valor em aberto perante a Clínica Religare que ora fica condicionado à efetiva comprovação de que o (sic) seguradora realizou as sessões descritas nas notas fiscais apresentadas - Recurso provido em parte. (e-STJ fl. 121) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) ausência de violação dos arts. 756, 766, 884, todos do CC e 12, VI, da Lei 9.656/98; e ii) incidência da Súmula 7/STJ - arts. 756, 766, 884, todos do CC e 12, VI, da Lei 9.656/98 (e-STJ fls. 280/281). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) “É importante ressaltar, conforme já constou no apelo especial da SulAmérica, que ela não pretende rediscutir o conteúdo probatório. O escopo do presente recurso especial não pretende rediscutir fatos. O que se pretende é justamente demonstrar que o e. TJSP decidiu sem observar as questões de direito consubstanciadas nos autos, capazes de ensejar a revisão do acórdão recorrido.” (e-STJ fl. 290); e ii) "O recurso interposto tem como objetivo apenas questão jurídica relativa à interpretação dos dispositivos legais tidos como violados, a saber arts. 765, 766 e 884 do Código Civil e art. 12, VI, da Lei 9.656/98." (e-STJ fls. 290). Parecer do Ministério Público Federal: da lavra do i. Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, opina pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 348-351). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: ausência de violação dos arts. 756, 766, 884, todos do CC e 12, VI, da Lei 9.656/98 e incidência da Súmula 7/STJ - arts. 756, 766, 884, todos do CC e 12, VI, da Lei 9.656/98. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

16/06/2025, 00:00

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