Agravo em Recurso Especial 2239812-94.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2239812-94.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2025, 11:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 11:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/05/2025, 14:01

Protocolo de Petição

06/05/2025, 13:48

Publicação

15/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881471/SP (2025/0087218-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 ANA AMALIA STROJNOWSKI - SP514263 AGRAVADO: LUCIANA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fl. 97), permanecendo, porém, o vício quanto à tempestividade, porquanto não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:33

Publicação

21/03/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881471/SP (2025/0087218-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 ANA AMALIA STROJNOWSKI - SP514263 AGRAVADO: LUCIANA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fl. 97), permanecendo, porém, o vício quanto à tempestividade, porquanto não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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