Agravo em Recurso Especial 9000222-50.2011.8.26.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9000222-50.2011.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 17:43

Trânsito em julgado

18/02/2026, 17:43

Publicação

07/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2747852/SP (2024/0351231-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO - SP447389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2747852/SP (2024/0351231-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO - SP447389 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 16:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:15

Publicação

03/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2747852/SP (2024/0351231-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO - SP447389 EMBARGADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 JOSÉ EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra decisão de fls. 389/393, em que foi reconsiderada a decisão de fls. 370/372 para negar-se provimento ao agravo em recurso especial. A parte embargante, em suas razões, sustenta que "a afirmação, contida na r. decisão ora embargada, de que o Recurso Especial do Município teria deixado de impugnar o fundamento do acórdão recorrido que defendeu o não-cabimento do reexame necessário, só pode ser fruto de erro material" (fl. 400). Aberta vista à parte embargada, foi apresentada impugnação (fls. 403/410). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não pode ser acolhida. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, com relação à apontada incidência da Súmula 283/STF à espécie dos autos, considerou o decisum ora embargado que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, "no caso em testilha, não foi proferida sentença contra o Município, tampouco houve procedência de embargos à execução fiscal, sendo certo que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem análise do mérito, não tem o condão de impor obediência do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ: [...] (STJ-2' T, Ag em REsp 336.868- AgRg, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.11. 13, DJ 09.12. 13) " (fl. 256). Compulsando novamente os autos, verifica-se que, de fato, não houve refutação ao mencionado fundamento nas razões do especial apelo. Ainda, consignou-se na decisão ora embargada que este Superior Tribunal já decidiu que, "Caso a Execução Fiscal seja encerrada por força do cancelamento da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), seja este motivado por reconhecimento expresso da Fazenda Pública quanto à procedência das alegações lançadas na objeção pré-executiva, seja por iniciativa de ofício do Fisco, o cabimento em si da condenação ao pagamento de verba honorária, ou a discussão quanto ao seu montante, somente poderá ser debatido por meio de recurso voluntário, afastada a incidência do art. 475, I, do CPC" (REsp 1.415.603/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 20/6/2014.) Dessa forma, aplicou-se o verbete sumular 283/STF, por falta de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIALAUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminara obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte., (EDcl no REsp n. 1.978.532/S relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda, DJe de 15/3/2024). ANTE O EXPOSTO rejeito os presentes embargos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2747852/SP (2024/0351231-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 JOSÉ EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO - SP447389 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda. contra decisão de fls. 370/372, que conheceu do agravo interposto pelo Município de São Paulo para dar provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que a verba sucumbencial seja fixada com base na equidade. A embargante sustenta que "a r. decisão monocrática omitiu-se sobre o fato de que a sentença extintiva não resolveu o mérito, motivo pelo qual o v. acórdão recorrido que não conheceu o reexame necessário e não pode haver qualquer alteração na fixação de honorários porque não houve recurso voluntário do Embargado nesse sentido e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre tal tema, apensa não conheceu do reexame, mantendo a sentença tal como lançada" (fl. 376). Aberta a vista ao embargado, foi apresentada impugnação (fls. 384/386). É o relatório. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 370/372, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do agravo em recurso especial: Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 255): Reexame Necessário. ISS do exercício de 2010. Sentença que homologou pedido de desistência da ação pela municipalidade e extinguiu o feito com base no art. 26 da LEF, condenando a exequente em honorários de sucumbência, fixados nos patamares mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC/15. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista a extinção da ação sem resolução do mérito. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva, sem julgamento do mérito, que não tem o condão de impor observância ao duplo grau de jurisdição. Reexame obrigatório não conhecido. Nas razões do especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 85, §§2º, 3º e 8º, 496, I, do CPC; 26 da LEF. Defende, em síntese: (I) a apreciação do reexame necessário pelo Tribunal a quo, pois, "no caso dos autos, embora o capítulo que tenha acolhido o pedido do próprio Município para extinguir a execução fiscal não represente qualquer condenação à Fazenda Municipal, o capítulo que fixou a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários (que superam, em muito, o limite de cem salários mínimos do inciso III do §3º do mesmo artigo 496) representa, claramente, uma condenação ao Erário" (fl. 265); (II) "há [...] precedentes dessa Corte, proferidos mesmo depois do julgamento do célebre Tema 1.076, que vêm, em verdadeiro distingitishing, determinando a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC para casos como o presente, em que a extinção da execução decorre de pedido da própria Fazenda com base no artigo 26 da LEF" (fl. 266). Contrarrazões às fls. 271/287. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Em relação à controvérsia dos autos, o Tribunal a quo não conheceu do reexame necessário de sentença que homologou a desistência requerida pelo Município e extinguiu o feito com base no art. 26 da LEF, por considerar que não se trata de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos seguintes termos (fls. 255/257 - g.n.): Trata-se de recurso de reexame obrigatório em face da r. sentença de fls. 190/192 que, nos autos da execução fiscal movida em face de Pricewaterhousecoopers Outsourcing Ltda., homologou pedido de desistência da ação pela municipalidade e extinguiu o feito com base no art. 26 da LEF, condenando a exequente em honorários de sucumbência, fixados nos patamares mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC/15. Após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela municipalidade exequente (fls. 231/233), o Juízo a quo entendeu que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por conta do valor da condenação acima de 100 (cem) salários-mínimos (fl. 241). Não foram interpostos recursos voluntários. A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. II — Fundamentação O recurso oficial não comporta conhecimento. É que a sentença recorrida homologou a desistência do feito requerida pela própria municipalidade exequente e extinguiu o feito, sem a análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, de forma que o caso não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 496 do CPC/15: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Com efeito, observa-se que, no caso em testilha, não foi proferida sentença contra o Município, tampouco houve procedência de embargos à execução fiscal, sendo certo que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem análise do mérito, não tem o condão de impor obediência do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ: "Não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, do CPC) a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem julgamento de mérito não tem o condão de impor observância à remessa necessária. O ônus sucumbencial decorre do princípio da causalidade. O duplo grau obrigatório é proteção que se destina a conferir maior segurança ao julgamento de mérito desfavorável à Fazenda Pública " (STJ-2' T, Ag em REsp 336.868- AgRg, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.11. 13, DJ 09.12. 13) — grifo nosso. No mesmo diapasão, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Estadual: [...] Portanto, inviável a realização da remessa necessária, nos termos do artigo 496 do CPC/15. Da leitura do excerto acima transcrito, observa-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, "no caso em testilha, não foi proferida sentença contra o Município, tampouco houve procedência de embargos à execução fiscal, sendo certo que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem análise do mérito, não tem o condão de impor obediência do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ: [...] (STJ-2' T, Ag em REsp 336.868- AgRg, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.11. 13, DJ 09.12. 13)" (fl. 256), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, já decidiu este Superior Tribunal que, "Caso a Execução Fiscal seja encerrada por força do cancelamento da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), seja este motivado por reconhecimento expresso da Fazenda Pública quanto à procedência das alegações lançadas na objeção pré-executiva, seja por iniciativa de ofício do Fisco, o cabimento em si da condenação ao pagamento de verba honorária, ou a discussão quanto ao seu montante, somente poderá ser debatido por meio de recurso voluntário, afastada a incidência do art. 475, I, do CPC" (REsp 1.415.603/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 20/6/2014.) Assim, incide, à espécie, a Súmula 283/STJ, haja vista a falta de refutação ao referido fundamento do acórdão recorrido. No mais, com relação à apontada ofensa aos arts. 85, §§2º, 3º, 8º, do CPC e 26 da LEF, ressalte-se ser inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, defende o recorrente, em suma, "a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC para casos como o presente, em que a extinção da execução decorre de pedido da própria Fazenda com base a com base no art. 26 da LEF" (fl. 266). Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que, "no caso em testilha, não foi proferida sentença contra o Município, tampouco houve procedência de embargos à execução fiscal, sendo certo que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem análise do mérito, não tem o condão de impor obediência do duplo grau de jurisdição" (fl. 256). Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. Dessa forma, impõe-se, também, a aplicação da Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento, pois a matéria pertinente aos dispositivos legais acima mencionados não foi apreciada pela instância judicante de origem. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 370/372; (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747852/SP (2024/0351231-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 AGRAVADO: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 JOSÉ EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 ALEX RIBEIRO DA COSTA - SP357744 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 255): Reexame Necessário. ISS do exercício de 2010. Sentença que homologou pedido de desistência da ação pela municipalidade e extinguiu o feito com base no art. 26 da LEF, condenando a exequente em honorários de sucumbência, fixados nos patamares mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC/15. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista a extinção da ação sem resolução do mérito. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva, sem julgamento do mérito, que não tem o condão de impor observância ao duplo grau de jurisdição. Reexame obrigatório não conhecido. Nas razões do especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 85, §§2º, 3º e 8º, 496, I, do CPC; 26 da LEF. Sustenta, em síntese, que "há [...] precedentes dessa Corte, proferidos mesmo depois do julgamento do célebre Tema 1.076, que vêm, em verdadeiro distingitishing, determinando a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC para casos como o presente, em que a extinção da execução decorre de pedido da própria Fazenda com base no artigo 26 da LEF" (fl. 266). Contrarrazões às fls. 271/287. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece prosperar. Trata-se de execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/1980, restando o ente municipal condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Acerca do tema trazido a julgamento, o entendimento adotado pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos previstos no art. 26 da LEF "não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015 " (REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019). Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Assim, por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merece reparos o aresto impugnado, nos termos da fundamentação supra. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja fixada a verba sucumbencial com base na equidade. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

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