Agravo em Recurso Especial 0800544-55.2021.8.18.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800544-55.2021.8.18.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:51

Publicação

15/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878354/PI (2025/0082000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: RAFAEL REIS MENEZES - PI013929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS DE SOUSA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS DE SOUSA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RAFAEL REIS MENEZES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e, ainda, a regularidade processual do recurso, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, e o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:30

Documento (Certidão)

31/03/2025, 09:29

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878354/PI (2025/0082000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: RAFAEL REIS MENEZES - PI013929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878354/PI (2025/0082000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: RAFAEL REIS MENEZES - PI013929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878354/PI (2025/0082000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: RAFAEL REIS MENEZES - PI013929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(17)

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