Agravo em Recurso Especial 1018796-18.2020.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018796-18.2020.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO OITAVA VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1018796-18.2020.8.11.0041 Vistos. Processo em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de os devedores serem representados pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dos devedores somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, e caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema Sisbajud ou outra pesquisa pelos órgãos conveniados, apresente o exequente planilha atualizada, devendo incluir multa e os honorários acima arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas, conforme Lei 11.077/2020. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1018796-18.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para que se manifestem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 17 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:53

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:53

Publicação

12/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845975/MT (2025/0032102-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KAUE FRANCISCO SERANTE AGRAVANTE: SAMARA ARABI ADVOGADOS: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030O CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - MT023969 AGRAVADO: PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - MT015020B ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - MT015020 ANA LUIZA FERRO BRAZ BARTH - MT025882 ADRIANA MAIA ARRUDA - MT023605 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845975/MT (2025/0032102-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KAUE FRANCISCO SERANTE AGRAVANTE: SAMARA ARABI ADVOGADOS: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030O CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - MT023969 AGRAVADO: PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - MT015020B ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - MT015020 ANA LUIZA FERRO BRAZ BARTH - MT025882 ADRIANA MAIA ARRUDA - MT023605 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 18:15

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845975/MT (2025/0032102-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: KAUE FRANCISCO SERANTE AGRAVANTE: SAMARA ARABI ADVOGADOS: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - MT023969 AGRAVADO: PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - MT015020 ANA LUIZA FERRO BRAZ BARTH - MT025882 ADRIANA MAIA ARRUDA - MT023605 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por KAUE FRANCISCO SERANTE e SAMARA ARABI em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – COMPRA DE IMÓVEL – LOTE – PARTE DO PAGAMENTO COM PERMUTA DE MERCADORIAS/MATERIAIS – CLÁUSULA ESTABELECENDO QUE O MONTANTE SE TRANSFORMARIA EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, CASO O VALOR DOS PRODUTOS NÃO ATINGISSE O TOTAL PREVISTO CONTRATUALMENTE – INADIPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE VENDEDORA NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova testemunhal era desnecessária para formação de sua convicção. Não há falar em inadimplemento contratual, pela parte vendedora, quando há cláusula estabelecendo que, na hipótese de as mercadorias entregues como parte do pagamento do imóvel não atingirem o valor estabelecido contratualmente, até a data prevista no instrumento contratual, o quantum restante se transformaria em obrigação pecuniária. No recurso especial, alegam os agravantes que o acórdão violou o art. 370 do CPC, visto que "necessário seria a prova da má-fé, como foi requerida, pois, a rescisão foi pleiteada com amparo no fato praticado pela recorrida a repercutir na contratação e não no descumprimento puro e simples da cláusula" (fl. 404). Aduzem que houve violação ao art. 112 do Código Civil, tendo em vista que o Tribunal local teria levado em consideração "apenas o que foi escrito no item de uma das avenças que fixa a responsabilidade de retirar as mercadorias, pressupõe seja ela obrigação da recorrida" (sic). Defendem, por fim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 422-432. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à suposta violação ao art. 370 do CPC, ao entender pela não configuração de cerceamento de defesa, o TJMT assim considerou (fl. 385): Os Apelantes defendem a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo singular não oportunizou a produção da prova testemunhal. É sabido que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370, do CPC. Da análise do caderno processual, verifico que o pedido de produção de prova, consistente no depoimento pessoal dos Autores, ora Apelantes, diferentemente do sustentado, não configura cerceamento de defesa, uma vez que a matéria era unicamente de direito e a prova documental constante dos autos era vasta. Ademais, a produção da prova requerida somente iria procrastinar o andamento do processo, sem contribuir, de forma relevante, para o deslinde da controvérsia. Diante de tais considerações, a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, deve ser rejeitada. Verifico que, no caso, o Tribunal local entendeu que não houve cerceamento de defesa, visto que "a matéria era unicamente de direito e a prova documental constante dos autos era vasta". O acórdão não merece reparo, uma vez que está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente"(AgInt no AREsp n. 2.639.201/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025). No que tange à suposta violação ao art. 112 do Código Civil, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema, e nem mesmo houve oposição de embargos de declaração nesse sentido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, diante da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Além disso, verifico que o Tribunal local, ao interpretar o contrato estabelecido entre as partes, entendeu que não houve descumprimento pela agravada, eis que está previsto no instrumento que, "no caso de as mercadorias/materiais solicitado pela vendedora, ora Apelada, não atingisse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até a data de 31/01/2018, os compradores, ora Apelantes, estavam obrigados a pagar a diferença em espécie" (fl. 386). A revisão dessa premissa demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, anoto que a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Vale notar que "[e]sta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018796-18.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KAUE FRANCISCO SERANTE - CPF: 717.985.281-34 (APELANTE), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), SAMARA ARABI - CPF: 022.681.221-90 (APELANTE), PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 10.980.077/0001-29 (APELADO), ANA LUIZA FERRO BRAZ - CPF: 058.734.751-13 (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU PROVIMENTO AO REURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – COMPRA DE IMÓVEL – LOTE – PARTE DO PAGAMENTO COM PERMUTA DE MERCADORIAS/MATERIAIS – CLÁUSULA ESTABELECENDO QUE O MONTANTE SE TRANSFORMARIA EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, CASO O VALOR DOS PRODUTOS NÃO ATINGISSE O TOTAL PREVISTO CONTRATUALMENTE – INADIPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE VENDEDORA NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova testemunhal era desnecessária para formação de sua convicção. Não há falar em inadimplemento contratual, pela parte vendedora, quando há cláusula estabelecendo que, na hipótese de as mercadorias entregues como parte do pagamento do imóvel não atingirem o valor estabelecido contratualmente, até a data prevista no instrumento contratual, o quantum restante se transformaria em obrigação pecuniária. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se Recurso de Apelação Cível, interposto por Kaue Francisco Serante e Samara Arabi, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido, formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, proposta pela Recorrida (id. 227069707, págs. 01/08). Os Recorrentes levantam a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, alegam que, embora o contrato firmado entre as partes tenha estabelecido o pagamento de parte em dinheiro (R$25.000,00) e outra em permuta de mercadorias (R$ 100.000,00), a real intenção da Recorrida era alienar o imóvel pela compra e venda pura e simples, sendo um disfarce a permuta. Salientam que, a partir de 13/06/2017, cumpriram o pactuado, atendendo às requisições de mercadorias feitas pela Recorrida, mas que, com o passar do tempo, as solicitações foram diminuindo, ficando restritas a pequenos pedidos. Afirmam que, embora a data final, prevista no contrato, fosse o dia 31/01/2018, permitiram que tal situação perdurasse até o ano de 2019, quando as requisições cessaram, impossibilitando de cumprir o pagamento pactuado. Aduzem que o Juízo singular se apegou em cláusula subsidiária para julgar improcedente o pedido (2.1), sem observar que item 4.3, do contrato, estabeleceu que cabia à Apelada requisitar as mercadorias. Sustentam que a Recorrida é que tinha o dever de requisitar as mercadorias e, portanto, evidente que não cumpriu as obrigações pactuadas. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Apelo, defendendo o seu não conhecimento, por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo não provimento (id. 227069713, págs. 01/13). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Kaue Francisco Serante e Samara Arabi, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido, formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, proposta pela Recorrida. Consta dos autos que Kaue Francisco Serante e Samara Arabi propuseram a Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, em face da empresa Primor das Torres Incorporações Ltda., alegando que, em 01/05/2017, firmaram um Contrato Particular de Compra e Venda com Permuta com a Requerida, tendo como objeto um terreno, situado no Condomínio Primor da Torres, Lote n. 11, Quadra 13, com 250m2, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Salientaram, na inicial, que ficou acordado o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em espécie e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em troca de mercadorias a serem fornecidas pela empresa interveniente pagadora, S. Arabi-ME, que a eles pertence. Sustentaram que ficou estabelecido contratualmente que as mercadorias seriam entregues até o dia 31/01/2018, mas que a Requerida não cumpriu a obrigação, já que realizou poucas requisições de mercadorias, até o prazo final previsto em contrato, totalizando apenas R$ 29.359,41 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) e, a partir de 2019, não deixou de fazê-las. Defenderam que a empresa Requerida descumpriu o contrato e, por isso, deve ser rescindido, com a devolução dos valores pagos em dinheiro e mercadorias entregues, com os acréscimos de juros compensatórios de 2% (dois por cento) sobre cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), além de indenização por dano moral. O Magistrado a quo prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim grafada: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por Kaue Francisco Serante e Samara Arabi em desfavor de Primor das Torres Incorporações Ltda., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (Sic). Contra essa decisão, Kaue Francisco Serante e Samara Arabi interpuseram o presente Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, suscitada pela Recorrida e de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, levantada pelos Recorrentes. Da Preliminar de Não Conhecimento do Apelo A Apelada defende o não conhecimento do Apelo, ante a ausência de dialeticidade, já que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade, ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve declinar as razões da reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (Negritei). No presente caso, ao contrastar a peça recursal com a sentença recorrida, observo que os fundamentos daquela possuem relação com os fundamentos desta, já que os Recorrentes defendem que a Apelada descumpriu as obrigações constantes do contrato e, por isso, deu causa à rescisão pretendida. Diante disso, a rejeição da preliminar é medida impositiva. Da Preliminar de Nulidade da Sentença Os Apelantes defendem a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo singular não oportunizou a produção da prova testemunhal. É sabido que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370, do CPC. Da análise do caderno processual, verifico que o pedido de produção de prova, consistente no depoimento pessoal dos Autores, ora Apelantes, diferentemente do sustentado, não configura cerceamento de defesa, uma vez que a matéria era unicamente de direito e a prova documental constante dos autos era vasta. Ademais, a produção da prova requerida somente iria procrastinar o andamento do processo, sem contribuir, de forma relevante, para o deslinde da controvérsia. Diante de tais considerações, a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, deve ser rejeitada. Do Mérito Da análise detida dos autos, verifica-se que as partes firmaram um Contrato Particular de Compra e Venda com Permuta, tendo como interveniente pagadora a empresa S. Arabi-ME, de propriedade dos Compradores, Kaue Francisco Serante e Samara Arabi (id. 227066247, págs. 01/08) e um Contrato de Venda e Compra de Bem Imóvel, com Pacto Adjeto de Financiamento com Alienação Fiduciária (id. 227066248, págs. 01/13). O preço do imóvel, objeto do contrato, foi de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) que seria pago da seguinte forma: a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em espécie, em 01/06/2017 e, b) R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio de permuta de materiais que deveriam ser entregues pela empresa interveniente pagadora à vendedora, pelo prazo que vigorasse a permuta (31/01/2018). No que se refere ao pagamento, o contrato estabeleceu, na Cláusula Segunda, item 2.1, letra “b”, que, na hipótese de o fornecimento de mercadorias/materiais não ser totalmente finalizado até a data final, constante do instrumento contratual, o valor do crédito se transformaria em obrigação pecuniária dos compradores para a vendedora, podendo ser negociada, no prazo de 15 (quinze) dias. Veja-se: Nota-se que há está previsto no contrato que, no caso de as mercadorias/materiais solicitado pela vendedora, ora Apelada, não atingisse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até a data de 31/01/2018, os compradores, ora Apelantes, estavam obrigados a pagar a diferença em espécie. Dessa forma, é certo que não houve descumprimento contratual pela Recorrida, já que não estava obrigada a requisitar mercadorias/materiais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até a data final prevista no instrumento contratual. Nessa quadra, inexiste motivo que justifique a rescisão do contrato por culpa da Apelada, posto que, repito, não restou demonstrado o seu inadimplemento. Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Com relação aos honorários advocatícios, previstos no artigo 85, §11, do atual CPC, tenho que, em vista do trabalho realizado pelo patrono da parte Recorrida, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Forte nessas razões, REJEITA-SE as preliminares de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, suscitada pela Recorrida e de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, levantada pelos Apelantes e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Kaue Francisco Serante e Samara Arabi, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majora-se o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, fixando-o no total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da Apelada, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2024

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018796-18.2020.8.11.0041.. REU: PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA AUTOR(A): KAUE FRANCISCO SERANTE, SAMARA ARABI Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos ajuizada por Kaue Francisco Serante e Samara Arabi em desfavor de Primor das Torres Incorporações Ltda., todos qualificados nos autos. Em síntese, os autores relatam que celebraram, em 01/05/2017, um contrato de permuta e pagamento em dinheiro, tendo por objeto a aquisição de um imóvel situado no Condomínio Primor das Torres, além de um contrato paralelo de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Financiamento e Alienação Fiduciária. Relatam que o preço ajustado foi de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a serem pagos da seguinte forma: uma entrada em dinheiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) mediante a troca de mercadoria a ser fornecida pela empresa de propriedade dos autores, cuja requisição de mercadorias deveria ocorrer até 31/01/2018. Aduzem, no entanto, que a ré não cumpriu com a sua obrigação, retardando as requisições de produtos, diminuindo os pedidos no final do ano de 2018 e deixando de fazer qualquer pedido a partir de 02/2019, de modo que somente conseguiram entregar à vendedora o valor de R$ 29.359,41 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais quarenta e um centavos). Enfatizam que, diante do rompimento da avença, notificaram a requerida sobre o direito de rescindir o contrato impondo-lhe as penalidades convencionadas, todavia a ré se manteve inerte, deixando de atender a notificação. Diante desses fatos, após fundamentar juridicamente a ação, os autores requereram a procedência dos seus pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material no valor de R$ 155.306,44 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), bem como dano moral no importe de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). A inicial veio instruída com diversos documentos. A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 53316438). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inobservância de cláusula que previa a necessidade de prévia composição na esfera extrajudicial, bem como incompetência do juízo em razão da cláusula de arbitragem. No mérito, defende que não houve descumprimento contratual, tendo em vista cláusula contratual que prevê a possibilidade de liquidação do saldo devedor em financeiro (Id. 54848502). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da requerida (Id. 59456011). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 65068241), enquanto os autores requereram a produção da prova testemunhal (Id. 65742496). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Deveras, a matéria alegada encontra arsenal probatório documental suficiente nos autos para ser julgada, sem necessidade de prova oral, além do que a controvérsia é matéria unicamente de direito. Por este motivo, vislumbro ser a prova oral inócua, inútil e protelatória, uma vez que presentes nos autos elementos probantes suficientes e discussão atinente a direito, não necessitando o feito de maior dilação probatória. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. I – Das preliminares: Aduz a ré que “ficou pré-estabelecido que antes do ajuizamento de quaisquer demandas decorrentes do contrato, as partes obrigatória e necessariamente tentariam resolvê-la em instância pré-processual através de conciliação ou mediação.” Ocorre que não obstante a ausência de informação sobre a realização de conciliação ou mediação privada, verifica-se que o interesse de agir dos autores está evidenciado diante da inércia da ré após o recebimento de notificação extrajudicial sobre a rescisão, bem como pela necessidade dos autores em obterem a tutela jurisdicional. Outrossim, reputa-se adequada a via escolhida para pleitear a rescisão, sendo desnecessário esgotar a via administrativa. Com isso, presente está o binômio necessidade e adequação, de forma que existe o interesse processual. Ademais, a mediação é espécie de autocomposição que não afasta a possibilidade da parte autora de obter a tutela jurisdicional do Estado, independentemente de previsão contratual, uma vez que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV). A requerida suscitou, ainda, preliminar de incompetência territorial em razão da cláusula de convenção arbitral. Todavia, a cláusula de convenção de arbitragem constante no contrato é claramente abusiva na medida em que acaba por tolher o acesso à Justiça ao consumidor, sendo, portanto, nula, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão refere-se a contrato de adesão e não há concordância expressa dos autores com a referida cláusula. Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E CERCEDAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a expressa manifestação quanto à cláusula arbitral estipulada no contrato firmado pelas partes, a mera propositura da demanda pela parte apelada evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância com a instituição desta técnica de solução de conflitos pela autora, reputada vulnerável na relação existente, retirando a eficácia da cláusula compromissória. (...)” (TJMT, N.U 1002885-80.2020.8.11.0003, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023) [Destaquei]. Diante disso, AFASTO as preliminares arguidas. II – Do mérito: Inicialmente, tem-se que a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Na presente hipótese, os autores pretendem a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda com Permuta, celebrado com a requerida, tendo por objeto um imóvel localizado no Condomínio Primor das Torres, ao argumento de que houve inadimplemento contratual por parte da requerida, que deixou de fazer as requisições de produtos, conforme estabelecido no contrato. A ré, por outro lado, defende a improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de que não houve inadimplemento que justifique a rescisão, uma vez que no contrato restou estabelecido que, na hipótese de não realização ou conclusão de todo o saldo do contrato por permuta, os compradores assumiriam a obrigação de pagar o saldo remanescente. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atento ao acervo probatório produzido nos autos, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será devidamente fundamentado. O art. 475, do Código Civil, dispõe quanto à possibilidade da parte lesada pelo inadimplemento requerer a resolução do contrato: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Sobre o tema, confira os ensinamentos do civilista Orlando Gomes: “Nos contratos bilaterais a interdependência das obrigações justifica a sua resolução quando uma das partes se torna inadimplente. Na sua execução, cada contratante tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações contraídas. Esta faculdade resulta de estipulação ou de presunção legal. Quando as partes acordam-na, diz-se que estipulam o pacto comissório expresso. Na ausência de estipulação, tal pacto é presumido pela lei, que subentende a existência da cláusula resolutiva. Neste caso, diz-se que é implícita ou tácita.” [1] In casu, nota-se ser inequívoco que as partes realizaram Contrato de Compra e Venda com Permuta consistente na permuta de materiais (equipamentos de segurança – EPI’s), consoante descrito no referido instrumento de contrato (Id. 31691605). Sendo válido, o contrato entre particulares goza de força obrigatória e deve ser observado pelos contratantes como preceitos legais imperativos. Nesse contexto, observo que a parte autora não trouxe em sua inicial prova documental contundente que evidencie inadimplemento por parte da requerida, suficiente para caracterizar a rescisão do contrato celebrado, máxime porque a conduta da requerida encontra amparo contratual. Com efeito, consta na cláusula quarta do contrato a forma de pagamento e prazo, vejamos: “4.1 O pagamento do imóvel objeto do presente contrato se dará da seguinte forma: a) O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será pago pelos COMPRADORES através de permuta em materiais que deverão ser prestados pela INTERVENIENTE ANUENTE PAGADORA à VENDEDORA ou ainda a quaisquer empresas integrantes do Grupo ao qual faz parte (Grupo Ginco) pelo prazo que vigorar a permuta; b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será pago em uma parcela fixa para 01/06/2017. 4.2 Os materiais a serem prestados serão equipamentos de segurança - EPI'S. 4.3 A VENDEDORA deverá utilizar os serviços da INTERVENIENTE ANUENTE PAGADORA até 31/01/2018.” Embora previsto prazo para que a vendedora utilizasse os serviços da anuente pagadora, o capítulo segundo do contrato regulamenta o pagamento, prevendo que, em caso de não fornecimento total dos materiais no prazo estipulado, o crédito remanescente se transformaria em obrigação pecuniária, vejamos: “2.1. Sem prejuízo da validade, eficácia e vigência do presente instrumento, em cumprimento ao compromisso ora contratado, encontra-se condicionada à verificação das seguintes condições: (a) o prazo para utilização desta permuta é o descrito na Cláusula Quarta, Capítulo Primeiro. (b) caso a prestação de serviços e/ou fornecimento dos materiais não seja totalmente finalizada até a data estipulada no item acima, o valor do crédito que sobejar transformar-se-á em obrigação pecuniária do COMPRADORES para a VENDEDORA, devendo ser negociada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.” Assim, diferentemente do quanto defendem os autores na petição inicial, a não requisição de materiais decorrentes da permuta no prazo previsto e no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não importa em automático inadimplemento contratual da ré. O contrato estabeleceu que, em caso de não fornecimento dos materiais até a data prevista, o valor eventualmente remanescente se converteria em obrigação pecuniária, inclusive com possibilidade de negociação no prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que o contrato não condiciona as referidas cláusulas a qualquer situação, seja por motivo de força maior ou caso fortuito, sendo plenamente válidas e eficazes. Aliás, seria ilógico impor à vendedora a requisição de materiais mesmo sem existir necessidade, sob pena de inadimplemento contratual de sua parte. Parece-me que, justamente por essa razão, foi previsto que os compradores ficariam obrigados a realizar o pagamento em dinheiro caso não ocorresse o pagamento via permuta no prazo estipulado, até mesmo para evitar eventual enriquecimento ilícito. Portanto, diferentemente do alegado pelos autores em sua inicial não há nos autos provas de que a requerida tenha incorrido em qualquer irregularidade na relação contratual estabelecida entre as partes que justifique a rescisão do contrato por culpa da empresa requerida, posto que não ocorreu inadimplemento contratual, diante da previsão de conversão da permuta em pagamento em pecúnia. Portanto, os autores desatenderam à regra do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973, tendo em vista que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Logo, inexiste inadimplemento contratual por parte da requerida capaz de culminar na rescisão do contrato por sua culpa e por consequência, inexiste também conduta ilícita que possa ser atribuída à parte requerida capaz de ensejar a pretensão dano moral descrito na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por Kaue Francisco Serante e Samara Arabi em desfavor de Primor das Torres Incorporações Ltda., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito [1] Contratos, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 171.

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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