Agravo em Recurso Especial 0101646-30.2008.8.12.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0101646-30.2008.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes acerca da decisão de fl. 483.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da decisão de f. 475-477.

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:53

Publicação

18/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784527/MS (2024/0410002-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES PITU LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: JHK COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO - SP045584 CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS - SP036832 ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS - MS016638B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784527/MS (2024/0410002-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES PITU LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: JHK COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO - SP045584 CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS - SP036832 ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS - MS016638B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: JHK Comércio e Beneficiamento de Cereais LTDA Advogado: Ceciliano José dos Santos (OAB: 5825A/MS) Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638B/MS) Advogado: Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB: 45584/SP) Apelado: Industria & Comercio de Doces Pitu Ltda (Representante Legal) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelação Cível nº 0101646-30.2008.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. A apelante peticionou requerendo a penhora sobre direitos de imóvel, a fim de evitar a prescrição intercorrente (f. 428-435), considerando que sua apelação foi provida. Verifica-se que não houve concessão de efeito suspensivo do acórdão. Todavia, há recurso pendente de julgamento perante o STJ (f. 23-24 do sequencial 50003). Ademais, o juízo de primeiro grau é competente para a análise do requerimento de penhora. Diante desse contexto, determina-se a baixa dos autos em diligência ao juízo de origem para apreciação dos requerimentos formulados. Após a decisão, caso o agravo em recurso especial (sequencial 50003) ainda não tenha transitado em julgado, os autos deverão retornar ao segundo grau para aguardar o respectivo julgamento. I.C.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784527/MS (2024/0410002-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES PITU LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: JHK COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO - SP045584 CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS - SP036832 ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS - MS016638B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES PITU LTDA. contra a decisão de fls. 527/534 e-STJ que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) "modificar o julgado e acolher o pleito recursal acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, no âmbito de recurso especial por força da Súmula 7"; e ii) divergência jurisprudencial prejudicada. Em suas razões, a parte agravante afirma que a modificação do acórdão recorrido não exige reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica. Em seguida, repete as razões do recurso especial. Contraminuta às e-STJ fls. 555/559. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico e pormenorizado o fundamento acerca da incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a afirmar que a modificação do acórdão recorrido não exige reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica. Assim, incide na espécie o teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para viabilizar o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, é insuficiente a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, tal como decidido na decisão agravada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no AREsp 2.683.535/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JHK Comércio e Beneficiamento de Cereais LTDA Advogado: Ceciliano José dos Santos (OAB: 5825A/MS) Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638B/MS) Advogado: Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB: 45584/SP) Apelado: Industria & Comercio de Doces Pitu Ltda (Representante Legal) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INÉRCIA DO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No presente caso, não se aplica o prazo de suspensão previsto no §1º do art. 921 do CPC, para início da contagem do prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso por ausência de bens penhoráveis. Existindo penhora no rosto de outros autos e deferida a suspensão pelo juízo até que se delibere acerca do crédito no referido feito, não há configuração de desídia do credor, a fundamentar a ocorrência de prescrição intercorrente. Conforme previsto no §5º do art. 921 do CPC e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência n.º 001, instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Sentença cassada. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0101646-30.2008.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes acerca da decisão de fl. 483.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da decisão de f. 475-477.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(25)