Agravo em Recurso Especial 0004067-08.2022.8.16.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004067-08.2022.8.16.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848844/PR (2025/0025783-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: CDB PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848844/PR (2025/0025783-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: CDB PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848844/PR (2025/0025783-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: CDB PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848844/PR (2025/0025783-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: CDB PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:35

Redistribuição

15/04/2025, 08:01

Recebimento

15/04/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 06:15

Publicação

15/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848844/PR (2025/0025783-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: CDB PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Distribuição

10/04/2025, 22:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004067-08.2022.8.16.0069 Recurso: 0004067-08.2022.8.16.0069 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): Dellamar Zucco ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Apelado(s): CDB PARTICIPAÇOES LTDA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO DESACERTO DA SENTENÇA E DOS FUNDAMENTOS DE IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO (ART. 932, III, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS estes autos de apelação cível nº 4067-08.2022.8.16.0069, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que são apelantes DELLAMAR ZUCCO, ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e apelada CDB PARTICIPAÇOES LTDA. I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Dellamar Zucco, Essence Administradora de Bens Ltda e Rodovia Empreendimentos Imobiliários contra a sentença (mov. 113.1) proferida em autos de embargos à execução, por eles opostos em face de CDB Participações Ltda., que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, I, ambos do Código do Processo Civil. Nos termos da fundamentação e com base nos arts. 82, §2º e 85 do CPC, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC”. Em suas razões recursais (mov. 119.1), sustentam que: o título executivo extrajudicial que ampara a execução é nulo; o instrumento de confissão de dívida, no valor de R$ 3.000.000,00, celebrado em 26/08/2013, é simulado por ter sido celebrado como uma “garantia adicional” ao contrato particular de compromisso de compra e venda de imóveis e outras avenças, de idêntico valor, também celebrado em 23/08/2013; se a apelante Rodovia Empreendimentos Imobiliários Ltda. inadimpliu contrato particular de compromisso de compra e venda de imóveis e outras avenças, a apelada deveria ter deduzido pretensão judicial com base no instrumento, e não se utilizar de um negócio jurídico nulo. Requerem, ao fim, a reforma da sentença para que seja julgado procedente os embargos à execução. Oferecidas contrarrazões (mov. 123.1), a apelada pugnou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Nesta instância, determinada a intimação dos apelantes para que se manifestassem acerca de questão preliminar (mov. 9.1), eles se pronunciaram ao mov. 12. É o relatório. Decido. II – De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado. Sustenta a parte apelada que o recurso não comporta conhecimento em razão da ausência de pressuposto específico de admissibilidade recursal relativo à regularidade formal (art. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil). Com razão. Como se sabe, é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos e do princípio do contraditório. Para Daniel Amorim Assumpção Neves: O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais. (Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: Ed. JusPodim, 2017, p. 1590). No mesmo sentido se posiciona Humberto Theodoro Jr., para o qual é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos, in verbis: Por dialética entende-se, numa análise estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. [...] O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí porque, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhece-lo. (Curso de Direito Processual Civil, 47ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 961). No caso, a apelada CDB Participações Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial nº 492-36.2015.8.16.0069 em face de dos apelantes Dellamar Zucco, Essence Administradora de Bens Ltda. e Rodovia Empreendimentos Imobiliários, na qual objetiva a satisfação de crédito derivado de “contrato de confissão de dívida”, celebrado em 23/08/2013, no valor originário total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser quitado em 31 (trinta e uma) parcelas, com último vencimento previsto para 15/09/2016. Em razão do inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, a apelada pugnou pela satisfação do crédito de R$ 3.836.350,20 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e vinte centavos), atualizado até janeiro de 2015. Determinada a citação dos apelantes (mov. 13.1), a apelada apresentou emenda à petição inicial para alterar o valor para a R$ 1.326.606,99 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos), em razão da devolução de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) pelos executados à exequente. Opostos embargos à execução originários pelos apelantes, eles aduziram, no que interessa ao recurso, que o instrumento de confissão de dívida, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), celebrado em 26/08/2013, foi simulado na medida em que foi imposto pela parte embargada como espécie de “garantia adicional” ao contrato particular de compromisso de compra e venda de imóveis e outras avenças, também no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), também celebrado em 23/08/2013 (mov. 16.3 dos autos de execução). Veja-se as alegações deduzidas na inicial (mov. 1.1, p. 7-8): “Excelência, o “instrumento de confissão de dívida”, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), firmado em 26/08/2013, trata-se de negócio jurídico simulado, imposto pela Embargada/Exequente como uma “garantia adicional” ao “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças”, também no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), também firmado em 23/08/2013 (documento de mov. 16.3 dos autos da execução em apenso). Ou seja, os Embargantes/Executados não tinham nenhuma dívida com a Embargada/Exequente quando da assinatura do instrumento de confissão de dívida, contudo esta exigiu a assinatura de tal termo para fechar o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças”. [...] Se a empresa RODOVIA inadimpliu o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças”, a Embargada/Exequente deveria ter deduzido pretensão judicial contra aquela com base em tal instrumento, e não se utilizar de um negócio jurídico simulado para tentar cobrar uma dívida inexistente. Basta se confrontar os valores e as datas em que firmados o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” e o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças” para se constatar que o primeiro trata-se de uma simulação imposta para “dar garantia” ao segundo. Prova também da vinculação de tais instrumentos (e da simulação da confissão de dívida) é a própria emenda realizada pela Embargada/Exequente, onde consignou que os Embargantes/Executados teriam lhe pago o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mediante cheques emitidos pela mesma. Ora, se a empresa RODOVIA inadimpliu o contrato de compra e venda como realizaria o pagamento da confissão de dívida com os próprios cheques da Embargada/Exequente emitidos naquele negócio? [...]”. Os embargos foram rejeitados em sentença contra a qual se insurge pelos seguintes fundamentos (mov. 113.1): “O Juízo de origem, contudo, apesar de reconhecer que não havia uma dívida para ser confessada, relevou tal situação e manteve a validade do negócio (confissão de dívida). Os Apelantes, contudo, não concordam com tal decisão, pois entendem que a simulação é causa de nulidade, de modo que a confissão de dívida não poderia servir de instrumento para aparelhar a ação de execução em apenso na origem. Excelências, reforça-se, o “instrumento de confissão de dívida”, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), firmado em 26/08/2013, trata-se de negócio jurídico simulado, imposto pela Apelada como uma “garantia adicional” ao “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças”, também no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), também firmado em 23/08/2013 (documento de mov. 16.3 dos autos da execução em apenso). Ou seja, os Apelantes não tinham nenhuma dívida com a Apelada quando da assinatura do instrumento de confissão de dívida, contudo esta exigiu a assinatura de tal termo para fechar o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças”. [...] Se a empresa RODOVIA inadimpliu o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças”, a Apelada deveria ter deduzido pretensão judicial contra aquela com base em tal instrumento, e não se utilizar de um negócio jurídico simulado para tentar cobrar uma dívida inexistente. Basta se confrontar os valores e as datas em que firmados o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” e o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças” para se constatar que o primeiro trata-se de uma simulação imposta para “dar garantia” ao segundo. Prova também da vinculação de tais instrumentos (e da simulação da confissão de dívida) é a própria emenda realizada pela Apelada, onde consignou que os Apelantes teriam lhe pago o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mediante cheques emitidos pela mesma. Ora, se a empresa RODOVIA inadimpliu o contrato de compra e venda como realizaria o pagamento da confissão de dívida com os próprios cheques da Apelada emitidos naquele negócio? Ou seja, salta aos olhos a simulação ocorrida, pois não havia nenhuma dívida para ser confessada pelos Apelantes”. Conforme se depreende do arrazoado, além de não existir específica, clara e concreta indicação do suposto desacerto da sentença recorrida, não há indicação dos elementos probatórios capazes de amparar os fundamentos invocados que, no mais, se revelam mera reiteração e cópia dos fundamentos lançados em sua inicial. Portanto, constatado o caráter completamente genérico e vago da insurgência recursal, bem como a ausência de real e clara carga dialética contratante com a sentença recorrida, não há como conhecer do presente recurso. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO NÃO LEVADO A REGISTRO. TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTO DECISÓRIO E RAZÕES RECURSAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura violação ao princípio da dialeticidade a divergência dialógica entre os argumentos recursais e os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo de instrumento não conhecido (TJPR – 19ª C. Cível – AI - 18185-65.2023.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior – j. 20/08/2023). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DO BANCO APELANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APRESENTADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NA DECISÃO. FUNDAMENTOS INAPTOS A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível - 1518-46.2023.8.16.0180 – Santa Fé – Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 18/08/2023 – grifou-se). Por fim, ainda que diante do não conhecimento da insurgência, inviável a majoração dos honorários advocatícios (Tema nº 1.059 do STJ) por força do que prevê o art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra. IV – Dil. Necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004067-08.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-08.2022.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.326.606,99 Embargante(s): Dellamar Zucco ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargado(s): CDB PARTICIPAÇOES LTDA Vistos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução oposto por ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DELLAMAR ZUCCO em face de CDB PARTICIPAÇÕES LTDA oriundos da ação de execução de nº 0000492-36.2015.8.16.0069 tendo em vista o não pagamento de uma confissão de dívida, no valor de R$ 1.326.606,99 (um milhão e trezentos e vinte e seis mil e seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos). Alegam, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a citação ocorreu após o prazo previsto no art. 219 CPC/73. No mérito, alega ocorrência de negócio jurídico simulado referente ao instrumento de confissão de dívida no valor de R$3.000.000,00 firmado em 26/08/2013, sendo uma garantia adicional ao contrato particular de compromisso de compra e venda de imóveis e outras avenças no valor de R$3.000.000,00 firmado em 23/08/2013. Afirma que não possuía nenhuma dívida com a embargada quando assinou o instrumento de confissão de dívida, tendo sido necessária a assinatura para firmar o contrato. Pugna pela nulidade do instrumento de confissão de dívida e exibição de documentos. Recebida a inicial (mov. 18). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (mov. 30). A embargada apresentou impugnação (mov. 32), refutando a prescrição alegada. No mérito, informou que a confissão de dívida se funda em cheques emitidos pela embargada, que o contrato particular foi assinado por duas testemunhas, e constitui título executivo, alega que não possui mais os cheques emitidos, não sendo possível sua apresentação nos autos. Pugna pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos e pela rejeição dos embargos. Houve réplica (mov. 35). As partes apresentaram as provas que pretendem produzir, tendo a parte embargada pugnado pela produção de prova oral (mov. 41) e a embargante pela produção de prova documental e oral (mov. 42). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada a preliminar de prescrição, indeferido pedido de exibição de documentos, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 44). Em audiência de instrução e julgamento, foram tomados depoimentos pessoais dos representantes das partes (mov. 97). As partes apresentaram alegações finais (movs. 101 e 107). Vieram os autos conclusos. É um breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de alegação de negócio jurídico simulado, alega a parte embargante que não havia dívida a ensejar a assinatura do termo de confissão de dívida (mov. 1.3), mas que a assinatura deste documento foi imposta para que se pudesse celebrar o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóveis e outras avenças (mov. 1.2). Pugna a embargante pela nulidade do instrumento de confissão de dívida e sua consequente inexigibilidade. Pois bem. Verifica-se que a confissão de dívida entre o vendedor das salas comerciais/embargante (contrato de mov. 1.2) e o comprador das salas comerciais/embargado (instrumento de mov. 1.3), possui o mesmo valor do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com teor de garantia do adimplemento do contrato de compra e venda, onde o vendedor das salas comerciais, pessoa jurídica e pessoa física, figuram como devedores, do mesmo valor de R$3.000.000,00 (três milhões) do contrato de compra e venda firmado. O embargado (devedor da compra das salas comerciais referidas no contrato de compra e venda) emitiu cheques pré-datados para os embargantes (devedores da confissão de dívida), como forma de pagamento da compra das salas comerciais a serem construídas. Alega a embargada, que a embargante não adimpliu com o contrato de compra e venda, tendo em vista que não houve a construção do shopping. Verificando o contrato de compra e venda, consta na cláusula oitava, cláusula penal no valor de R$300.000,00 (mov. 1.2). Ainda, as partes firmaram confissão de dívida, caso ocorresse o inadimplemento da promitente vendedora/embargante. Isto posto, não se verifica simulação de negócio jurídico, tendo em vista que a confissão de dívida se refere a garantia do promitente comprador/embargado, em caso de inadimplemento da embargante, com relação ao contrato de compra e venda a ele vinculado. Verifica-se que não houve a entrega das salas comerciais que seriam construídas pelo embargante ao passo que, para resolver o negócio, as partes convencionaram a devolução dos cheques dados como pagamento da compra das salas, contudo, não foram devolvidos todos os cheques dados em pagamento, tendo sido repassados os cheques não devolvidos a terceiros pelo embargante, conforme consta em seu depoimento pessoal no mov. 97.1. Sendo assim, não se verifica simulação na confissão de dívida, que se originou da compra e venda das salas comerciais, realizada como garantia do adimplemento do contrato firmado no mov. 1.2. Ademais, a confissão de dívida se mostra certa, líquida e exigível, cumprindo com os requisitos previstos no art. 784, III e art. 786, ambos do CPC. Não se verifica a nulidade da mesma, eis que celebrado por pessoa capaz, possui objeto lícito, não tem por objetivo fraudar lei, transmitiu direito a pessoa diversa, não contém declaração falsa e tampouco se verificam os requisitos previstos no art. 166 e 167, ambos do Código Civil, vejamos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Portanto, não se verificam os requisitos necessários à simulação do negócio jurídico, que ensejaria sua nulidade, tendo em vista que a confissão de dívida constituiu garantia ao promitente comprador/embargado, com relação à compra e venda aventada entre as partes, que não se consolidou. Sendo assim, em que pese ser possível a discussão sobre eventual ilegalidade no contrato de compra e venda, de acordo com a Súmula 286 do STJ que diz: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”, não se verifica a ocorrência de ilegalidades nos dois instrumentos firmados entre as partes. Ainda, deveria a embargante demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade na obrigação de origem, o que não restou comprovado. No mais, não se verifica negócio simulado, tendo em vista que a embargante sabia o que estava assinando, sabia que se referia ao negócio jurídico de compra e venda das lojas, utilizou-se do valor recebido, não comprovou má-fé da embargada no instrumento, não restou caracterizada discrepância de vontade declarada e real, tanto que, alega a necessidade da assinatura da confissão de dívida para poder realizar a venda das lojas, não sendo, portanto, uma situação fraudulenta entre as partes. Restou incontroverso que não houve entrega das salas, tampouco ocorreu a execução do contrato com a cobrança da cláusula penal por inadimplemento contratual pela embargada, contudo, como a embargante repassou os cheques emitidos pela embargada, os quais foram sustados, sem ter devolvido o valor neles correspondentes (seja entregando as cártulas ou quitando-os), a confissão de dívida, válida e eficaz, produz seus efeitos, tendo em vista a ocorrência do inadimplemento (não entrega das salas comerciais a serem construídas). No mais, a embargante em seu depoimento, informou que repassou os cheques recebidos, ou seja, recebeu pagamento, em que pese o inadimplemento, incontroverso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE TER SIDO CELEBRADO SOB SIMULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SERIA APENAS GARANTIA DO “SÓCIO DE FATO”, PELA INTEGRALIZAÇÃO DE SUAS QUOTAS SOCIAIS, NA EMPRESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO, COM CONSEQUENTE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA, PARA SE APURAREM HAVERES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, QUE DEVE SER PLEITEADA EM LIDE PRÓPRIA, DE NATUREZA DECLARATÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00058323220198160194 Curitiba 0005832-32.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 20/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2022) Isto posto, julgo improcedentes os embargos à execução. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, I, ambos do Código do Processo Civil. Nos termos da fundamentação e com base nos arts. 82, §2º e 85 do CPC, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004067-08.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-08.2022.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.326.606,99 Embargante(s): Dellamar Zucco ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargado(s): CDB PARTICIPAÇOES LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DELLAMAR ZUCCO em face de CDB PARTICIPAÇÕES LTDA, referentes aos autos n° 0000492-36.2015.8.16.0069 de Ação de Execução de Título Extrajudicial em tramite neste mesmo juízo. A Embargada/Exequente ajuizou ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da Embargante/Executada referente a um instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que foi firmado na data de 23/08/2013. Aduz a Embargante que a Embargada não tomou as providências necessárias para a citação no processo de Execução no prazo legal, isto porque a Ação foi ajuizada anteriormente ao Código Civil de 2015, e que deveria ser aplicada a lei processual vigente à época da propositura da ação. Ao aplicar a legislação processual vigente, o Embargado/Exequente não teria tomados as providências para interromper o prazo prescricional da ação, pois mesmo promovendo-a no prazo legal, em 19/01/2015 a citação da Embargante/Executada só ocorreu em abril de 2022. Portanto, pelo lapso temporal, a sua pretensão para a execução estaria prescrita. Ademais, também alegou a Embargante que há nulidade do instrumento particular de confissão de dívida. Este instrumento se trataria de um negócio jurídico simulado, imposto pela Embargada/Exequente como garantia adicional ao contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e Outras Avenças, firmado com a empresa RODOVIA EMPREENDIMENTOS, também no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 23/08/2013, tendo a Embargada/Exequente exigido a assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida para firmar o contrato Particular de Compromisso. Assim, o instrumento de confissão teria sido utilizado para dar garantia ao contrato de compromisso de compra e venda. Segundo a Embargante/Executada o que teria ocorrido foi que: por motivos alheios a sua vontade a empresa RODOVIA não conseguiu cumprir o contrato de compra e venda, motivo pelo qual esta sustou os cheques. Contudo, como alguns dos cheques haviam sido repassados para terceiros, mesmo sem desembolsar os valores, pois sustados os cheques, a Embargada/Exequente resolveu promover a Ação de Execução com base no instrumento de confissão de dívida. Quando ocorreu a recuperação dos cheques pela Embargante RODOVIA, e a entrega destes para a Embargada/Executada, esta emendou a inicial para reduzir o valor da dívida cobrada com base no instrumento particular de confissão de dívida. Ainda a Embargante pugnou para que a Embargada seja obrigada a exibir os instrumentos comprobatórios de suas alegações. Ao final requereu: (I) que seja acolhida a prejudicial de mérito quanto a prescrição; (II) que seja determinada a exibição pela Embargada/Exequente dos documentos comprobatórios da dívida confessada e (III) acolhimento dos embargos para extinguir a execução em apenso. Os Embargos foram recebidos ao mov. 18, não sendo atribuídos a estes efeitos suspensivos. Realizada audiência de conciliação (mov. 30) esta restou infrutífera. A Embargada apresentou impugnação (mov. 32), alegando, em breve síntese: a ausência de prescrição da pretensão, a ausência de vícios que maculem o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, que a quantia confessada como devida através do contrato é oriunda dos inúmeros cheques emitidos, que compõem o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), dos quais apenas R$ 2.000.000,00 (dois milhões) foram pagos, o que foi deduzido nos autos de execução. Ademais, a Embargada informou que após o recebimento de diversos cheques, os Embargantes assumiram o compromisso de devolução dos valores, tendo assinado o contrato de confissão, objeto da Execução, e portanto, estavam em sua posse, ressalvados àqueles que foram devolvidos e descontados dos valores. Porém, com a celebração da confissão de dívida, estes já não se encontram em posse da embargada, não tendo como apresenta-los. Ao final, requereu que: (I) seja rejeitada a alegação de prescrição da pretensão; (II) indeferimento da exibição de documentos; (III) que seja afastada a alegação ode nulidade. Houve impugnação (mov. 35). Após, as partes discriminaram as provas que pretendem produzir, consistentes em: prova documental, oral/testemunhal. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. SANEADOR Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis à análise pelo juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. DA PRESCRIÇÃO A Exequente argumenta que a pretensão da Embargada (exequente nos autos de execução) esta prescrita em razão do lapso temporal que decorreu da propositura da ação de execução (19/01/2015) e o momento da efetiva citação da embargada (abril de 2022), tendo em vista que, nos termos da legislação vigente à época (Código Civil de 1973) não ocorreu efeito interruptivo do prazo prescricional. Ocorre que, o argumento da Embargante se desorienta do próprio texto legal. A responsabilidade pela citação é, de fato, peticionada pela requerente, contudo, os atos empregas para a citação são de responsabilidade do juízo, não podendo o autor ser responsabilizado pela mora eventualmente advinda na realização destes mesmos atos. No caso em tela, verifica-se que o Embargado/Exequente peticionou e requereu por diversas maneiras a citação da Embargante/Executada durante o período entre 2015 e 2022, assim não há o que se falar de negligência ou inercia da parte. Assim, aplicou-se, com razão, o que previa o art. 219, § 1º e § 2º do CPC de 1973, para interromper a prescrição do feito. Isto posto, uma vez que o prazo prescricional havia sido de fato interrompido durante o lapso temporal do recebimento da inicial até a citação, não há o que se falar na prescrição do feito. Pelo exposto, AFASTO a preliminar de prescrição arguida. 4. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS No que se refere ao pedido da Embargante para que a Embargada seja compelida a exibir os documentos comprobatórios da dívida confessada, não deve ser acolhido. Isto porque o débito tem como título executivo instrumento de confissão de dívida que prevê os valores devidos de forma liquida, certa e exigível, de sorte que não é necessária a juntada de documentos que demonstram a evolução do débito. Ademais, tendo em vista que o instrumento possui valor liquido, a obtenção do saldo devedor é feita por simples cálculos aritméticos. Nos mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CHEQUES.TÍTULOS ENDOSSADOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE OS CHEQUES SERIAM ORIUNDOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E/OU OPERAÇÃO DE FOMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUALQUER OPERAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÕES IGUALMENTE GENÉRICAS ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL JÁ ENCARTADA AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CREDOR QUE TRAGA AOS AUTOS CONTRATOS ANTERIORES SEM PROVA DESTA PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - Apelação Cível nº 1.682.341-1 - fls.2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1682341-1 - Araucária - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 07.06.2017) (TJ-PR - APL: 16823411 PR 1682341-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 07/06/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2050 19/06/2017) Assim, obrigações pretéritas que deram origem ao credito não podem ser questionadas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos. 5. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante do alegado em sede de contestação, fixo como pontos controvertidos: (a) Se houve pagamento relativo ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes e, se houve, em qual proporção; (b) A validade do instrumento de confissão de dívida; (c) A existência de dívida confessada pela Embargante; (d) Se o contrato de confissão de dívida foi utilizado como uma garantia para a realização do contrato de compra e venda ou se é resultado de cheques não quitados emitidos pela Embargante. 6. DAS PROVAS 6.1. No campo probatório defiro a produção de provas orais, consistentes em depoimento pessoal da parte ré (devidamente solicitado pela autora), bem como oitiva de testemunhas arroladas oportunamente, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta decisão (art. 357, § 4º, NCPC). Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, NCPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, NCPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, NCPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, NCPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, NCPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, NCPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, NCPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, NCPC). 6.2. À Secretaria para que designe data para realização do ato, observando as formalidades pertinentes. 6.3. Intime-se a parte Requerente, por meio de seu representante legal, para prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385, §1 º). Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004067-08.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-08.2022.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.326.606,99 Embargante(s): Dellamar Zucco ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RODOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargado(s): CDB PARTICIPAÇOES LTDA Vistos. 1. Os embargos do devedor em execuções de título extrajudicial por quantia certa submetem-se ao prazo de interposição de quinze dias (art. 915), contando-se o lapso individualmente, mesmo se mais de um executado, a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui da última citação, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio (915, § 3º). Aplica-se ainda o artigo 231 do NCPC. 2. Isto posto, recebo os tempestivos embargos. 3. No plano de fundo, a cognição é ampla. O executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Apenas a arguição de impedimento e suspeição é que de observar o disposto nos arts. 146 e 148. Aparentemente, portanto, possível a discussão, seu processamento é medida que se impõe. Além disso, independem doravante de penhora (art. 914, caput). 2. No tocante aos efeitos, em regra não terão cunho suspensivo (art. 919, caput). O juiz, porém, poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, exige-se o preenchimento cumulado dos seguintes requisitos: a) requerimento do(a)(s) embargante(s); b) relevância da argumentação (fumaça do bom direito); c) grave dano de difícil ou incerta reparação (perigo na demora); e d) garantia integral do juízo. Destarte, vê-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é providência excepcional e a prova do dano dever ser inequívoca, conforme prescreve o §1º, do art. 919, do CPC. Na hipótese, a embargante sequer formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual deixo de atribuir tal efeito. 3. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte embargante da data, na pessoa de seu advogado, citando-se a parte embargada, com antecedência mínima de 20 dias. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 4. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de manifestação pelo embargante, em até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pela parte embargante, cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 5. Apresentada defesa, se o(s) exequente(s) alegar(em) fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350), qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), ou mesmo se juntar prova documental, a parte embargante será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso a parte embargante carreie também complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvida a parte exequente no prazo também de 15 (quinze) dias. 7. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando seu alcance e finalidade, pena de preclusão. 8. Após, concluso para julgamento antecipado da lide ou, se não for esse o caso dos autos, designação da audiência prevista no art. 920, II, do CPC. 9. Certifique-se na execução os efeitos do recebimento destes embargos. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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