Agravo em Recurso Especial 1011851-73.2015.8.26.0590 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011851-73.2015.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011851-73.2015.8.26.0590 - Procedimento Sumário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carmélia Simão Gaudêncio - Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que não conheceu do recurso de apelação contra a sentença de procedência em parte de fls. 355/359, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré em mais 5%, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária. Transitado em julgado às fls. 494. A parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Neste caso a condenação na verba sucumbencial deve ficar suspensa até e se a parte vencedora comprovar não mais subsistirem os motivos determinantes da concessão, ex vi do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (STJ - REsp nº 8.751/SP - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo - j. 17.12.1991). Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. No silencio, aguarde-se no arquivo. - ADV: CAROLINA MARIANO ARIANO (OAB 229026/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP)

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

26/08/2025, 17:43

Publicação

03/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798097/SP (2024/0434460-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO SANTA SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO - SP289905 DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR - SP503357 AGRAVADO: CARMELIA SIMAO GAUDENCIO ADVOGADOS: CAROLINA MARIANO FIGUEROA MELO - SP229026 RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO - SP328284 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798097/SP (2024/0434460-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO SANTA SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO - SP289905 DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR - SP503357 AGRAVADO: CARMELIA SIMAO GAUDENCIO ADVOGADOS: CAROLINA MARIANO FIGUEROA MELO - SP229026 RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO - SP328284 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:45

Publicação

30/04/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798097/SP (2024/0434460-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO SANTA SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO - SP289905 DANIEL ABDIAS BARBOSA JUNIOR - SP503357 AGRAVADO: CARMELIA SIMAO GAUDENCIO ADVOGADOS: CAROLINA MARIANO FIGUEROA MELO - SP229026 RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO - SP328284 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula n. 284/STF e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática (fls. 434-435). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fl. 411): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. As razões recursais genéricas, com a mera repetição das razões apresentadas na defesa, que deixem de especificar os pontos exatos da r. sentença que pretende sejam reformados, não atendem ao princípio da dialeticidade. 2. É inepta a petição recursal que deixa de impugnar de maneira específica os fundamentos da sentença, violando o art. 1.010 do CPC, a conduzir ao não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido. No recurso especial (fls. 417-425), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou que a mera reprodução da contestação na apelação, por si só, não justificaria a falta de exame do mérito do referido recurso, com fundamento na suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 430-433). No agravo (fls. 438-441), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 445-447). É o relatório. Decido. Com relação às teses do especial, a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada pela Corte a quo. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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