Agravo em Recurso Especial 1002373-02.2015.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002373-02.2015.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002373-02.2015.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO CIVIL - Sílvio Lopes Ferreira - Roberto Korch - Vistos. Fls. 1539: a petição deve ser endereçada no cumprimento de sentença. Uma vez que nada mais foi requerido e considerando que não há questões pendentes de apreciação, determino o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), WILTON JOÃO CALDEIRA DA SILVA (OAB 300595/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), MICHELA GABRIELLA SCOTUZZI (OAB 440901/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002373-02.2015.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO CIVIL - Sílvio Lopes Ferreira - Roberto Korch - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o(a) vencedor(a)/interessado(a) em prosseguimento, ficando cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Não sendo beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária referente à distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESPs). Deverá ainda observar que, para intimação do executado desassistido nos autos, deverá ser recolhida a taxa postal, nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Intime-se. - ADV: RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), WILTON JOÃO CALDEIRA DA SILVA (OAB 300595/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:58

Trânsito em julgado

27/11/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:01

Protocolo de Petição

11/11/2025, 17:06

Publicação

29/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841289/SP (2025/0020577-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROBERTO KORCH ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES CORVO - SP018854 WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA - SP174465 ANDRÉ LUIS FICHER - SP232390 THIAGO STUQUE FREITAS - SP269049 FERNANDO NASCIMENTO SILVA - SP297009 AGRAVADO: SÍLVIO LOPES FERREIRA ADVOGADOS: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP025677 KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI - SP241433 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841289/SP (2025/0020577-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROBERTO KORCH ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES CORVO - SP018854 WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA - SP174465 ANDRÉ LUIS FICHER - SP232390 THIAGO STUQUE FREITAS - SP269049 FERNANDO NASCIMENTO SILVA - SP297009 AGRAVADO: SÍLVIO LOPES FERREIRA ADVOGADOS: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP025677 KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI - SP241433 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841289/SP (2025/0020577-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROBERTO KORCH ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES CORVO - SP018854 WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA - SP174465 ANDRÉ LUIS FICHER - SP232390 THIAGO STUQUE FREITAS - SP269049 FERNANDO NASCIMENTO SILVA - SP297009 AGRAVADO: SÍLVIO LOPES FERREIRA ADVOGADOS: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI - SP025677 KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI - SP241433 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por ROBERTO KORCH, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.266): "EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque emitido a título de caução de uma operação comercial, intermediada pelo embargante, ora apelante, para que o gado vendido pelo embargado, ora apelado, para o frigorífico Itajara Comércio de Carnes Ltda, chegasse ao seu destino Questão semelhante foi debatida pelas mesmas partes e julgada por esta Colenda Câmara na apelação sob nº 1002371-32.2015.8.26.0506, que motivou a distribuição por dependência deste recurso a este Relator, a fim de se evitar decisões conflitantes - Ausência de título hábil para embasar a execução Embargos à execução procedentes Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência Recurso provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.322-1.328). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.386-1.395), a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e 13, 25 e 32 da Lei n. 7.357/1985, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; e que o acórdão desconsiderou a literalidade, autonomia, independência e abstração do cheque como título de crédito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.408-1.425). O recurso foi inadmitido na origem, em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; da falta de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados; da incidênci da Súmula 7/STJ; e da não demonstração do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ, fls. 1.427-1.431). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DISCUTIDO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao magistrado encaminhar os autos à contadoria para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução, consoante art. 524, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) No que tange ao cheque-caução, o Tribunal a quo concluiu que devido à natureza do cheque como caução e à prática corriqueira, o título não era líquido, certo e exigível, não podendo amparar a ação de execução (e-STJ, fls. 1.268-1.269): "Respeitado o entendimento da Meritíssima Juíza sentenciante, o recurso interposto pelo embargante comporta provimento. Com efeito, tratam os autos de embargos opostos por Silvio Lopes Ferreira, à execução fundada em título extrajudicial que lhe move Roberto Korch, fundada em um cheque caução. O processo de execução pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível, representada por título executivo judicial ou extrajudicial, sem o que não se pode impor ao devedor seu imediato cumprimento. Na espécie, ficou demonstrado nos autos que o cheque emitido pelo embargante representava apenas uma caução de uma operação comercial por ele intermediada, para a entrega de bovinos no frigorífico. Questão semelhante já foi debatida pelas mesmas partes e julgada por esta Colenda Câmara no processo nº 1002371-32.2015.8.26.0506 (fls. 1175/1180), de relatoria do Desembargador Tavares de Almeida, ocasião em que foi reconhecida a prática corriqueira entre os pecuaristas da região em exigir do transportador de gado cheque caução para posterior devolução quando da entrega de nota promissória emitida pelo frigorífico destinatário. A este respeito, vale trazer aqui trecho do referido acórdão: “Ao que se afere da prova, havia prática corriqueira entre os pecuaristas da região em exigir do transportador de gado cheque caução para posterior devolução quando da entrega de nota promissória emitida pelo frigorífico destinatário. No depoimento pessoal o embargado confirma que o título emitido pelo comprador (frigorífico) lhe foi entregue. O fato, por si só, afasta a exigibilidade. Confessa, ainda, que o crédito pretendido na execução foi habilitado nos autos da recuperação judicial daquele estabelecimento” (fls. 1179). Cumpre observar que a presente apelação foi distribuída por dependência a esta Colenda 24º Câmara de Direito Privado e a este Relator, pela r. decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Gil Coelho, da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de se evitar decisões conflitantes, com o julgamento da mencionada apelação sob número 1002371-32.2015.8.26.0506, cujas soluções devem ser as mesmas. Destarte os documentos juntados aos autos, quais sejam, nota promissória rural emitida pelo frigorífico (fls. 23), o instrumento particular de cessão de crédito, assinado pelo cedente, sr. Vander, no qual transmite o crédito para o apelado (fls. 31/32), e as notas fiscais identificando o frigorífico Itajara como comprador tornam verossímeis as alegações do embargante de que o cheque foi dado como caução. Logo, não é título, líquido, certo e exigível a amparar a ação de execução." (Sem grifo no original). A fundamentação do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Segunda Seção desta Corte no sentido de que embora o cheque seja uma ordem de pagamento imediata, essa norma é flexibilizada quando o cheque é emitido para assegurar uma obrigação. Nesses casos, o credor só obtém a titularidade completa do título e do crédito nele contido se ocorrer o descumprimento da obrigação garantida pelo emitente. Nesse sentido: "CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚM. 388/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. 2. Cinge-se a controvérsia a dizer se o depósito antecipado de cheque caução, emitido para garantir atendimento médico-hospitalar emergencial, com a consequente devolução por insuficiência de fundos, gera dano moral do emitente. 3. Conquanto o cheque constitua ordem de pagamento à vista, essa regra cede nas hipóteses em que sua emissão se destine a garantir uma obrigação, tendo em vista que o credor só adquire a titularidade plena do título - e do crédito nele contido - se houver o inadimplemento da prestação caucionada pelo emitente. Precedente. 4. Enseja dano moral a conduta do hospital que exige do filho cheque caução para o custeio do tratamento emergencial da mãe - o que, hoje, configura crime punido com detenção e multa -, e realiza o depósito do título no dia seguinte, antes mesmo de a paciente receber alta, causando a indevida devolução por ausência de provisão de fundos. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.297.904/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 19/8/2014.) CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE - Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. - É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. - Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor. (REsp 796.739/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 318) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 15% para 16% sobre o valor da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

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