Agravo em Recurso Especial 0040412-34.2012.4.01.3800 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040412-34.2012.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0040412-34.2012.4.01.3800/MG RÉU: JOSE VICENTE FONSECA ADVOGADO(A): BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) RÉU: LUIZ ANTONIO RESENDE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656) ADVOGADO(A): CELSO PEREIRA MATEUS (OAB MG063501) ADVOGADO(A): EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a execução já foi distribuída no SEEU sob o n. 4000234-77.2025.4.06.3800, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:11

Protocolo de Petição

15/08/2025, 16:54

Publicação

15/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2757547/MG (2024/0368444-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSE VICENTE FONSECA ADVOGADOS: BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 DINO MIRAGLIA FILHO - MG086468 MARCUS VINICIUS BARBOSA VAZ DE MELLO - MG193090 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:20

Recebimento

06/08/2025, 11:29

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 13:45

Recebimento

29/04/2025, 13:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2757547/MG (2024/0368444-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE VICENTE FONSECA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARBOSA VAZ DE MELLO - MG193090 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE VICENTE FONSECA à decisão de fls. 3528, que determinou a certificação do trânsito em julgado em razão da ausência de manifestação. Sustenta a parte embargante que informou no processo que poderia ser localizado por meio de telefone e de e-mail e que "Depois disso, passou a tomar ciência dos atos processuais na própria secretaria (e-STJ Fl. 3413) e somente depois constituiu o procurador anterior, Dr. Marcus Vaz de Melo quem, por sua vez, não informou quaisquer endereços atualizados" (fls. 4 e 5, do Expediente Avulso). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 274, do CPC, "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria". No caso dos autos, a intimação foi feita por meio de AR, no endereço constante dos autos (fls. 3524-3525), apesar de frustrada (fls. 3522), presumindo-se válida, nos termos do mesmo artigo 274, parágrafo único, do CPC. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757547/MG (2024/0368444-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE VICENTE FONSECA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARBOSA VAZ DE MELLO - MG193090 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: LUIZ ANTONIO RESENDE DESPACHO Por meio da petição de fls. 3491-3492, o Dr. MARCUS VINICIUS BARBOSA VAZ DE MELLO informa que renunciou aos poderes outorgados nestes autos pela Parte Agravante. Todavia, não juntou aos autos prova da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, ou seja, não trouxe documento que comprove a alegação. Veja-se que o art. 112, caput, do CPC exige que a notificação seja realizada na forma da lei processual. Dessarte, e-mail é inservível para demonstrar a notificação inequívoca do mandante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. (...) 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.024.287/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23.3.2023.) Na hipótese de não ter mais o interesse de permanecer atuando no presente feito, deve a referida requerente, se for o caso, exercer o direito de renúncia nos moldes legais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). Assim, intime-se a parte peticionária, pela última vez, para que comprove, no prazo de 10 dias e de forma inequívoca, a notificação da parte acerca da renúncia ao mandato (art. 112 do CPC), sob pena de, não considerado perfectibilizado o ato de renúncia, ocorrer o regular prosseguimento do feito com a manutenção do advogado já cadastrado. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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