Agravo em Recurso Especial 1005862-58.2017.8.26.0609 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005862-58.2017.8.26.0609 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005862-58.2017.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Depósito - Massa Falida Aurus Industrial S/A - - Massa Falida Aurus Comercial e Distribuidora Ltda. - - Massa Falida Giroservices Serviços e Comercio Ltda - - Massa Falida Aurus Participacoes Sa - - Massa Falida Giroflex Soluções e Participações S/A - - Pro-brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Ltda - Pereira Maia Móveis LTDA - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo as partes o que lhes é de direito. Esclareço que, sentenciado o feito, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, como incidente processual, devendo a parte acessar o menu Petição Intermediária de 1º Graue preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo"; no campo "categoria", selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Aguarde-se por 30 dias. Na inércia, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 91209/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 91209/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 91209/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 91209/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 91209/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 91209/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:18

Trânsito em julgado

16/10/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 19:01

Protocolo de Petição

15/10/2025, 18:46

Publicação

15/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2868647/SP (2025/0056867-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS S/S LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES - SP091209 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 IVAN LORENA VITALE JÚNIOR - SP162924 REQUERIDO: PEREIRA MAIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA - SP106571 RONALDO SILVA DOS SANTOS - SP286755 INTERESSADO: AURUS INDUSTRIAL S.A INTERESSADO: AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: GIROSERVICES SERVICOS E COMERCIO LTDA INTERESSADO: AURUS PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: GIROFLEX SOLUCOES E PARTICIPACOES S.A DECISÃO Em petição contida no e-STJ fls. 4015/4016, a requerente suscita a nulidade de sua intimação do acórdão que julgou o agravo interno, afirmando que "anteriormente ao julgamento, as fls. e-STJ 3994/3998, a peticionária compareceu aos autos, indicando a nomeação de nova Administradora Judicial a representar a Massa Falida de Giroflex, requerendo, em decorrência a respectiva intimação para assumir o patrocínio da presente ação, o que não foi atendido, havendo cerceamento nulidade, que importa grave nulidade". É o breve relatório. Decido. Constata-se que a empresa ora requerente foi substituída, nos autos da falência do Grupo Giroflex, em 16 de julho de 2025, pela empresa denominada ACFB Administração Judicial LTDA. sem que esta tenha providenciado sua devida habilitação nos presentes autos. Dessa forma, indefiro o pedido e determino a certificação de trânsito em julgado. Relator DANIELA TEIXEIRA

14/10/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

13/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 18:17

Publicação

12/09/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

11/09/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868647/SP (2025/0056867-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AURUS INDUSTRIAL S.A AGRAVANTE: AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVANTE: GIROSERVICES SERVICOS E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: AURUS PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: GIROFLEX SOLUCOES E PARTICIPACOES S.A REPRESENTADO POR: PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS S/S LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES - SP091209 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 IVAN LORENA VITALE JÚNIOR - SP162924 AGRAVADO: PEREIRA MAIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA - SP106571 RONALDO SILVA DOS SANTOS - SP286755 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868647/SP (2025/0056867-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AURUS INDUSTRIAL S.A AGRAVANTE: AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVANTE: GIROSERVICES SERVICOS E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: AURUS PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: GIROFLEX SOLUCOES E PARTICIPACOES S.A REPRESENTADO POR: PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS S/S LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES - SP091209 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 IVAN LORENA VITALE JÚNIOR - SP162924 AGRAVADO: PEREIRA MAIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA - SP106571 RONALDO SILVA DOS SANTOS - SP286755 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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