Agravo em Recurso Especial 0880643-69.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0880643-69.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME Remessa para contrarrazões Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, JOSE ANCHIETA DA SILVA, LARA FERNANDES ALMEIDA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME vista ao embargado Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/02/2026, às 09:00 horas. A sessão de julgamento do dia 12/02/2026 será realizada na modalidade HÍBRIDA, na sede do TJMG, situado à Av. Afonso Pena, 4001, às 09h, no Plenário 8, 1ª andar. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. As inscrições para sustentações orais por VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO PERMITIDAS APENAS AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL DIVERSO DA SEDE DO TJMG (art. 937, §4º do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta 1.521/PR/2024) e deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, preferencialmente por e-mail ao endereço eletrônico [email protected] (art 5º da Portaria Conjunta 1.521/PR/2024). O e-mail de inscrição, independente da modalidade, deverá conter: a) data da sessão, o número e classe do processo; b) nome da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente ou assistir, bem como número da OAB; c) modalidade de sustentação (art. 937, §4º, do CPC). Os Procuradores que se inscreverem tanto para sustentar quanto para assistir deverão se apresentar devidamente paramentados. Terão prioridade as sustentações orais dos procuradores que comparecerem pessoalmente à sessão, para só então dar-se prosseguimento aos julgamentos dos processos cujos procuradores requereram o direito de realizar a sustentação oral por videoconferência. Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/01/2026, ÀS 08:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. (A) IALA ISRAEL LINO - ESCRIVÃ Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, MARCELLO PICININ MUZZI.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, MARCELLO PICININ MUZZI.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. NICOLAU LUPIANHES NETO, em 07/11/2025. Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, MARCELLO PICININ MUZZI.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/10/2025, 15:53

Documentos

Recurso especial

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843700/MG (2025/0022544-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES ADVOGADOS: JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405 EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA - MG076601 LENITA SILVEIRA DE MELO - MG229669 AGRAVADO: IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA ADVOGADO: MARCELLO PICININ MUZZI - MG096720 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 218, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. - A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz. - V.v - É vedado ao Tribunal pronunciar sobre matérias que não foram objeto da decisão agravada, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 247/255, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 258/269, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 329, 783 e 803 do CPC/2015. Sustenta, em síntese: (a) a adequação da Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso de execução; (b) inovação recursal e de supressão de instância por parte do Agravado; e (c) o caráter de ordem pública da matéria abordada na Exceção de Pré-Executividade, qual seja o excesso de execução praticado pelo Agravado. Contrarrazões apresentadas às fls. 293/297, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 333/338, e-STJ). Contraminuta às fls. 345/349, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, cabe ressaltar, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de Pré-Executividade 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela inadequação da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (fl. 222, e-STJ): Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, recebeu a petição em doc. 73 como exceção de pré executividade e reconheceu o excesso de execução em razão do suposto pagamento parcial do débito. A exceção de pré-executividade é procedimento que constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo judicial, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz. O Agravado sustenta o excesso de execução, ao argumento de que houve o pagamento parcial do débito. Ressalte-se que a referida matéria não se enquadra no rol das matérias passíveis de análise por exceção de pré-executividade, devendo ser discutida em sede de embargos à execução. Assim, não se pode conhecer a exceção de pré-executividade, que versa essencialmente excesso de execução. Verifica-se, portanto, que a decisão de origem destoa da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior e merece ser reformada. Considerando que a configuração ou não de excesso de execução depende de reexame de matéria fática da lide, cabe ao Tribunal de origem proceder a novo julgamento do agravo de instrumento. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente julgado. Julgo prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES Publicação de acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME vista ao embargado Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA - ME Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA, LENITA SILVEIRA DE MELO, MARCELLO PICININ MUZZI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. NICOLAU LUPIANHES NETO, em 07/11/2025. Adv - ANA CAROLINA SOARES BAHIA, MARCELLO PICININ MUZZI.

Baixa Definitiva

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