Habeas Corpus 0489345-15.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489345-15.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 102193/2025

11/02/2025, 17:16

Protocolizada Petição 102193/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

11/02/2025, 16:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025 Petição Nº 495/2025 - DESIS

11/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 972025/CE (2024/0489345-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: JONAS CAMPELO NOGUEIRA ADVOGADOS: SAULO GONCALVES SANTOS - CE022281 THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO - CE049073 JOSE GUTEMBERGUE DE SOUSA RODRIGUES JUNIOR - CE036222 JÔNATAS ALEXANDRE ROCHA JÚNIOR - CE052384 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO DECISÃO Homologo o pedido de desistência, de fls. 545-546, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0000495 - DESIS no HC 972025 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 10:20

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00000495 - DESIS no HC 972025

07/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 15664/2025

10/01/2025, 12:51

Protocolizada Petição 15664/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/01/2025

10/01/2025, 12:31

Juntada de Certidão : Certifico, em RETIFICAÇÃO à Certidão de Publicação do dia 03/01/2025 juntada nestes autos, que a Disponibilização no DJEN/CNJ deu-se no dia 02/01/2025, e não no dia 01/01/2025, como equivocadamente dela constou.

03/01/2025, 18:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/01/2025

03/01/2025, 00:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

02/01/2025, 19:00

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 495/2025

02/01/2025, 18:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 10:20

DECISÃO LIMINAR

•30/12/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972025/CE (2024/0489345-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: SAULO GONCALVES SANTOS ADVOGADOS: SAULO GONCALVES SANTOS - CE022281 THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO - CE049073 JOSE GUTEMBERGUE DE SOUSA RODRIGUES JUNIOR - CE036222 JÔNATAS ALEXANDRE ROCHA JÚNIOR - CE052384 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: JONAS CAMPELO NOGUEIRA CORRÉU: BRUNNA MOREIRA OLIVEIRA CORRÉU: REGINALDO CHAGAS DE ARAUJO FILHO CORRÉU: SILVIO QUEIROZ DE SOUZA CORRÉU: FRANCISCO MORAIS BELARMINO JUNIOR CORRÉU: DENISE COSTA ARAGAO CORRÉU: PATRICIA KEILA DE SOUSA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONAS CAMPELO NOGUEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Consta dos autos que, em decorrência da Operação Fargos, o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza decretou a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, autorizando, ainda, outras medidas cautelares, como busca e apreensão domiciliar e pessoal, quebra do sigilo telemático e indisponibilidade de bens. No curso das investigações, em virtude do interesse da União no feito, o Ministério Público do Estado do Ceará pleiteou o declínio da competência para a Justiça Federal, o que foi deferido pelo Juízo Estadual. O Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará reconheceu a sua competência e ratificou todos os atos praticados pelo Juízo Estadual. Por sua vez, a defesa arguiu a nulidade das medidas cautelares e a declaração de ilicitude das provas obtidas pelo Juízo Estadual, que considera absolutamente incompetente, pleito que foi indeferido pelo magistrado federal. A Apelação interposta de tal decisão não foi provida. O impetrante sustenta que a teoria do juízo aparente não poderia ser invocada para legitimar as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, pois, nos precedentes jurisprudenciais que admitem a sua aplicação, os elementos que demonstravam a incompetência surgiram depois do cumprimento das medidas cautelares deferidas pelo magistrado incompetente. Afirma que, no caso concreto, a denúncia anônima que embasou a instauração da notícia de fato no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará já teria revelado o envolvimento de recursos federais do Sistema Único de Saúde. Alega que o órgão ministerial não teria observado o art. 3º da Resolução CNMP 181/2017, instaurando procedimento investigatório criminal para apurar supostas ilicitudes em contrato cujos pagamentos à cooperativa denunciada seriam decorrentes de recursos federais do Sistema Único de Saúde. Argumenta que, ao requerer diversas medidas cautelares perante o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - CE, o Ministério Público teria instruído o feito com referência a inúmeros procedimentos licitatórios cujos editais previam a utilização de recursos diretamente advindos de dotações orçamentárias que envolviam verbas da União. Assevera que o Ministério Público do Estado do Ceará possuiria prévio conhecimento de relevantes e claros elementos a indicar a existência, desde o início das apurações, de potenciais crimes que envolviam verbas federais de interesse da União. Entende que o Juízo Estadual, a partir do material apresentado pelo órgão ministerial, deveria ter aferido sua incompetência para processar e julgar o requerimento de medidas cautelares. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do PIC n. 0801608-31.2024.4.05.8100. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja afastada a aplicação da teoria do juízo aparente, declarada a nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual incompetente e reconhecida a ilicitude de todas as provas produzidas a partir das referidas decisões. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento da Apelação, pois anexou aos autos apenas o julgado que rejeitou os Embargos de Declaração opostos na sequência. Desse modo, a fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do acórdão proferido no julgamento da apelação. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)