Agravo em Recurso Especial 1402143-30.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1402143-30.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) Advogada: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) Agravado: Gilmar Villa Machado Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1402143-30.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:43

Publicação

22/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842351/MS (2025/0018330-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 TALITA BEATRIZ PANCHER - SP380163 MATHEUS MEDINA FACCIO - SP508157 AGRAVADO: GILMAR VILLA MACHADO ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS013538 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:41

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842351/MS (2025/0018330-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 TALITA BEATRIZ PANCHER - SP380163 MATHEUS MEDINA FACCIO - SP508157 AGRAVADO: GILMAR VILLA MACHADO ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS013538 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842351/MS (2025/0018330-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 TALITA BEATRIZ PANCHER - SP380163 MATHEUS MEDINA FACCIO - SP508157 AGRAVADO: GILMAR VILLA MACHADO ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS013538 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842351/MS (2025/0018330-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADOS: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 TALITA BEATRIZ PANCHER - SP380163 MATHEUS MEDINA FACCIO - SP508157 AGRAVADO: GILMAR VILLA MACHADO ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS013538 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 489, § 1º, IV, do CPC - Súmula 83/STJ) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal ( art. 489, § 1º, IV, do CPC - Súmula 83/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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