Agravo em Recurso Especial 0036628-85.2018.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036628-85.2018.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS ADV.: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413-SE ADV.: ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS - OAB: 8593-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201990200194 NÚMERO ÚNICO: 0036628-85.2018.8.25.0001

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 19:11

Protocolo de Petição

14/08/2025, 18:54

Publicação

14/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2659818/SE (2024/0202838-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: NEWTON CARVALHO MELO - SE006430 ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS - SE008593 FÁBIO SANTOS FARIAS - SE012734 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:10

Recebimento

12/08/2025, 16:36

Não-Provimento

05/08/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/04/2025, 15:06

Recebimento

29/04/2025, 15:05

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:31

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2659818/SE (2024/0202838-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: NEWTON CARVALHO MELO - SE006430 ALAN ALMEIDA SALES DE CAMPOS - SE008593 FÁBIO SANTOS FARIAS - SE012734 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS à decisão de fls. 1483-1484, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que o STJ não conheceu o pleito defensivo por falta de comunicação sobre a revogação dos poderes dos advogados anteriores. No entanto, a defesa notificou o juízo de origem sobre a revogação, mas não pôde peticionar diretamente no STJ (fls. 1490-1491). Alega que a revogação dos mandatos foi comunicada ao Tribunal de Justiça Sergipano, que reconheceu a falha na representação técnica durante a tramitação do Agravo em Recurso Especial. A falha de comunicação foi atribuída ao Tribunal de Justiça de Sergipe, que não remeteu a petição protocolizada na origem ao STJ (fls. 1491). Afirma que no julgamento do AREsp em 14/06/2024, o embargante estava sem representação de advogado, pois os poderes conferidos ao Dr. Fábio Santos Farias foram revogados em 31/05/2024 e que o advogado com poderes revogados não pode praticar atos processuais, e a parte deve ser intimada para constituir novo advogado ou ser remetida à Defensoria Pública, o que não ocorreu (fls. 1492) e que a parte ré não teve ciência do julgamento do AREsp, sendo prejudicada pela baixa no feito (fls. 1492). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Como já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, não houve comunicação a este Tribunal sobre a revogação ou eventual renúncia de poderes. Não há nenhum documento nos autos trazendo a perfectibilização da renúncia ao mandato, nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil, ou, ainda, eventual revogação dos poderes concedidos pela parte. Assim, a intimação de fls. 1030 foi regular e não há nulidade a ser reconhecida. Quanto à alegação de que "esta defesa notificou o juízo de origem acerca da revogação, posto que não havia a possibilidade de peticionar diretamente no sistema deste STJ pela baixa no processo" (fl. 1490), não procede o argumento, tendo em vista que o sistema informático do STJ não veda o peticionamento em qualquer fase recursal, inclusive em processos já baixados, em que o trâmite se dá por meio de Expediente Avulso. Por outro lado, se o processo já se encontrava baixado, também já se encontrava exaurido o prazo recursal. Não fosse isso, "É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato" (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.), o que não foi feito pela parte, deixando transcorrer o prazo recursal sem constituir novo procurador. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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